Rovena Rosa/Agência Brasil Sala de aula

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 2.711/2022, de autoria de Kim Kataguiri (União), prevê a proibição da contratação de professor substituto temporário, por Estados e municípios, para atuação na educação básica sem a realização de seleção pública.

O objetivo do PL é que a proposta seja incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. “Na esfera federal, já há legislação (Lei 8.745/93) que disciplina a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mas tal diploma legal se aplica aos órgãos da administração federal direta, às autarquias e às fundações públicas federais, ou seja, aos professores das instituições de ensino federal”, alega Kataguiri.

Pelo projeto, as seleções para docentes temporários devem ser amplamente divulgadas e ao menos os requisitos de formação exigidos pela lei, assim como a análise curricular, com prioridade aos que têm experiência profissional comprovada, o que nem sempre acontece.