Luciana Browne
Direito do Consumidor
Perfil: Sócia fundadora da Browne Advocacia e Consultoria. É mestre em Direito Privado pela UFPE e professora na Escola de Magistratura de Pernambuco e da Faculdade Maurício de Nassau. É também presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PE.
Os Blogs Parceiros e Colunistas do Portal LeiaJá.com são formados por autores convidados pelo domínio notável das mais diversas áreas de conhecimento. Todos as publicações são de inteira responsabilidade de seus autores, da mesma forma que os comentários feitos pelos internautas.
O acesso e a divulgação da informação são características próprias de um Estado Democrático de Direito, uma vez que a liberdade de expressão representa uma ferramenta indispensável à educação de um povo e uma necessária arma contra o arbítrio.
Em 2018, a nossa Carta Magna completará 30 anos e, desde a sua promulgação, o direito de liberdade de manifestação é assegurado ao povo brasileiro. Esta liberdade, todavia, não poderia ser absoluta em si mesma, considerando que a Constituição impõe limites ao exercício desse direito democrático de expressão, através da garantia de outro direito, a saber: o da personalidade das pessoas.
Este equilíbrio constitucional garante que o direito à liberdade de manifestação de pensamento não seja utilizado de forma abusiva. Não houvesse esta ressalva e algumas pessoas poderiam se esconder sob o manto constitucional para denegrir, causando efeitos danosos ao nome, à honra e à intimidade de alguém.
Em 2014, esta ressalva e este direito de respeito ao nome, à honra e à intimidade passaram a valer também na internet. Nesta data, entrou em vigor no Brasil o Marco Civil da Internet (Lei 12.965), que passou a regular os deveres das empresas de internet (Google, Facebook).
Entre outras garantias, o Marco Civil permite que o ofendido tenha acesso ao nome, qualificação e endereço do autor da veiculação da notícia difamatória. E no caso de perfis falsos, um fato cada vez mais comum, a vítima deve requerer ao provedor o bloqueio imediato desse tipo de página.
Outra orientação que deve ser observada é relativa ao direito ao esquecimento; em havendo propagação da informação falsa na internet, a vítima deve requerer judicialmente a total remoção do conteúdo ofensivo. Vale lembrar que essas medidas acerca da obrigação de fazer quanto ao bloqueio e remoção não excluem o direito à indenização pelos danos sofridos, sem prejuízo das medidas criminais. Internet tem lei, sim, é bom que se saiba.
Luciana Browne é advogada, mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e doutoranda no departamento de História da Universidade de Lisboa. Também leciona na Faculdade Damas.
