A Prefeitura do Rio de Janeiro regulamentou o serviço de transporte individual de passageiros por aplicativo realizado por empresas como a Uber, Capify e 99. De acordo com o decreto publicado no Diário Oficial, as empresas terão que repassar à prefeitura um percentual do valor total das viagens cobradas pelos motoristas. Com isso, a prefeitura espera arrecadar aproximadamente R$ 20 milhões por ano, sendo que parte do dinheiro será utilizado na melhoria do aplicativo Taxi.Rio.

As empresas também terão que apresentar ao município um cadastro dos veículos e motoristas que prestam o serviço. os condutores também deverão comprovar que possuem bons antecedentes criminais e precisarão passar por um curso específico, realizado por uma instituição credenciada pela Secretaria Municipal de Transportes.

O prazo para as empresas e os colaboradores se adaptarem às novas exigências será de 180 dias, e o prefeito Marcelo Crivella (PRB) disse que a regulamentação é necessária por existir 100 mil motoristas trabalhando com os aplicativos de transporte no estado.

A Uber informou em nota que ao mesmo tempo em que estipula regras claras para o transporte individual privado na cidade do Rio de Janeiro, o decreto repudia limitações artificiais, como uso de placas restritas para este tipo de serviço. Além de que é fundamental que o detalhamento futuro não abra espaço para a inclusão de burocracias que prejudiquem a atividade dos motoristas e parceiros.

Já a 99 também informou em nota que com o decreto a cidade carioca válida a legalidade do serviço de transporte individual já consolidada pela lei federal, e que há alguns itens que vão além do que a lei federal atribuiu e que não poderiam ser incluídos.

Segundo a prefeitura, o decreto segue o que foi determinado pela Lei Federal 13.640/2018, sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 26 de março.