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O Procon-PE abriu uma investigação preliminar e notificou o MSN por entender que o site estava induzindo o leitor a consumir alimentos vencidos, sem indicação de qualquer fonte ou referência com a matéria "20 coisas que podemos comer após o vencimento", que estava na página principal do site de notícias da Microsoft. 

Iogurte, manteiga, pão, chocolate, ketchup e enlatados seriam alguns dos alimentos indicados no texto do MSN. O Procon alerta que a determinação do prazo de validade deve ser realizada para todos os alimentos, com exceção daqueles que estão dispensados de declarar essa informação no rótulo, conforme determinação da Anvisa, e se fundamentam em estudos nacionais e internacionais mantidos ao longo dos anos. 

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De acordo com Danyelle Sena, gerente de fiscalização do Procon-PE, a empresa deve retirar a matéria de exibição ou publicar errata contendo as fontes científicas que atestem as informações prestadas na matéria. O não atendimento da investigada ao teor desta notificação ensejará as devidas penalidades administrativas.

*Com informações da assessoria

A Polícia Civil do Rio de Janeiro prendeu em flagrante, nessa quarta (4), Alexandre Ageu Barbosa, de 21 anos, pelos crimes de estelionato tentado e falsa comunicação de crime. O homem, que é professor de matemática, procurou a delegacia para noticiar o roubo de seu celular com o objetivo de receber fraudulentamente o seguro de seu cartão de crédito.

Após a investigação, os agentes policiais perceberam que tudo falado pelo homem se tratava de um golpe, e o mesmo, em seguida, acabou confessando o crime. Ele receberia R$ 3 mil caso a trama se completasse.

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Além de causarem prejuízos a seguradoras e a instituições financeiras, as falsas comunicações de crimes geram o desperdício de dinheiro público, uma vez que a Polícia Civil perde tempo com investigações de crimes que não ocorreram.

Da Polícia Civil do RJ

Policiais civis realizaram, nesta quinta-feira (5), no bairro Badu, em Niterói-RJ, a prisão em flagrante de Ketlyn de Oliveira França pelo crime de exercício ilegal da profissão. A mulher foi capturada após denúncia do Conselho Regional de Medicina por estar exercendo a profissão, sendo apenas uma estudante de odontologia.

No momento da ação, a mulher estava numa clínica atendendo um suposto paciente. Após a prisão, algumas pessoas que receberam atendimento de Ketlyn deram início a diversas reclamações apontando possíveis erros médicos praticados pela mulher.

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Após ser autuada e serem cumpridas as formalidades da Lei 9099/95 (Juízado Especial Criminal) a autora foi liberada e o procedimento remetido ao Juizado Especial Criminal.

Da Polícia Civil do RJ

Um homem matou quatro pessoas a tiros, entre elas uma criança, em São Vicente, município do litoral sul de São Paulo, na manhã desta quinta-feira, dia 5. Na sequência, o atirador cometeu suicídio. Outras duas pessoas teriam ficado feridas.

A Polícia Militar (PM) informou que foi acionada por volta das 5h20 desta quinta-feira para atender uma ocorrência de agressão contra uma mulher. O atirador teria atacado sua atual companheira, a ex-companheira e uma família nas Ruas A, Gabriel dos Passos e Carijós, nos bairros Jóquei Clube e Humaitá, em São Vicente. O homem que comentou os crimes ainda não foi identificado.

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Os nomes de bebês mais escolhidos em 2019 foram Miguel e Helena pelo segundo ano consecutivo, de acordo com o levantamento da plataforma mundial BabyCenter. Miguel ainda tem um dado curioso, segundo a plataforma: é o nome mais escolhido para crianças no Brasil em quase uma década.

Na preferência de nomes femininos, houve variações. Nos últimos dez anos, além de Helena, lideraram a lista Júlia, Sophia e Alice.

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O BabyCenter elabora o ranking há dez anos com base em dados de 480 mil bebês nascidos ao longo do ano e cadastrados na plataforma digital gratuita de informações sobre gravidez e desenvolvimento infantil.

Nomes de meninas mais escolhidos do ano

Helena, Alice e Laura foram os nomes mais escolhidos pelas famílias brasileiras para bebês meninas nascidos em 2019, segundo o BabyCenter. A grande novidade do ranking feminino é a queda nos nomes compostos que, apesar de muito populares, parecem estar saindo de moda. Valentina, vítima de memes na internet, caminha para sair da lista dos dez mais usados. Nomes terminados em "elly" começam a cair em desuso, depois de anos de sucesso.

Liz e Maitê se destacam entre os nomes que vêm crescendo na preferência de mães e pais. Pérola, Bella e Aurora também estão entrando na moda.

Meninos

Miguel é, há nove anos, o nome masculino mais escolhido para bebês no Brasil, de acordo com os dados levantados pelo tradicional ranking do BabyCenter Brasil. As maiores preferências para meninos se mantiveram estáveis em 2019, com Arthur e Heitor fazendo companhia a Miguel no topo da lista. Samuel subiu e chegou ao nono lugar.

A disparada de Valentim marca o ranking de 2019. E a novidade em termos de tendência é a desvalorização dos nomes compostos, que caíram tanto para meninos como para meninas, depois de muitos anos crescendo.

Nomes simples, curtos e internacionais estão na moda, como Ravi, Levi e Noah. Enzo, vítima de piadas na internet nos últimos anos devido à popularidade, segue despencando, e a queda atingiu até o nome Lorenzo.

Nomes compostos

Desde que o ranking BabyCenter Brasil de nomes de bebê começou a ser elaborado, em 2009, a paixão dos brasileiros pelos nomes compostos ficou bem clara nos dados. Mas, em 2019, eles tiveram queda.

Praticamente todos os nomes duplos do ranking caíram. João Miguel, o nome composto de menino mais usado, está em 25º lugar no total. No início da década, em 2010, o principal nome duplo de menino era João Pedro, na 14ª posição.

Para as meninas, o nome composto mais escolhido no ano foi o clássico Maria Luísa, que está em 15º lugar. Bem diferente de 2010, quando Maria Eduarda era o quarto nome mais usado para as bebês nascidas no Brasil.

Destaques

Os nomes que se destacaram com subidas rápidas e que estão deixando de ser "originais" e "alternativos", foram:

- Liz: subiu 20 posições, principalmente pelo significado religioso "Deus é meu juramento". Também é o nome da filha da cantora Thaeme Mariôto. Liz é um nome curto, que combina com as tendências atuais, e que lembra elementos da natureza, pela relação com "flor de lis". O nome entrou nos top cem do ranking BabyCenter em 2013 e vem crescendo desde então.

- Aurora: subiu 21 posições. Faz uma referência à princesa do filme da Disney A Bela Adormecida, que também aparece na série Malévola.

- Gael: cresceu 23 posições. É um nome curto, inspirado inicialmente pelo ator Gael García Bernal, e vem sendo usado também como alternativa a nomes de sucesso terminados em "el" como Miguel e Gabriel.

- Valentim: é um dos nomes que tiveram a alta mais significativa já registrada pelo ranking BabyCenter, subindo 44 posições, mais popular que nomes tradicionais como Eduardo, Antônio ou Vitor. Valentim pode ser entendido como uma variação de Benjamin, outro nome que subiu rápido desde que foi usado pela top model Gisele Bündchen. O significado "valente" contribui para a subida, e outra influência pode ter sido o personagem interpretado por Danilo Mesquita na novela Segundo Sol, junto com o Ícaro de Chay Suede, que também alavancou este nome no ranking.

A Ouvidoria da Polícia está solicitando investigações sobre a atuação da Polícia Militar em outros três bailes funk da capital e da Grande São Paulo que terminaram com pessoas feridas e mortas. O ouvidor Benedito Mariano vê indícios de excesso no comportamento dos agentes em casos na comunidade de Heliópolis - no mesmo dia da tragédia de Paraisópolis, que terminou com nove mortos; em Guaianases, em novembro; e em Guarulhos, há um ano. A Secretaria da Segurança Pública diz que todas as ocorrências estão sendo investigadas.

Uma perseguição de PMs no fim de semana passado terminou com a morte de um suspeito em Heliópolis, maior comunidade de São Paulo, na zona sul. A atuação dos agentes também causou a dispersão de um baile funk que ocorria no local e vídeos mostram policiais encurralando os frequentadores da festa em um beco estreito. A ação tem característica similar à que aconteceu em Paraisópolis.

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A Ouvidoria pediu perícia técnica para esclarecer as circunstâncias da perseguição. O suspeito teria sido morto em uma troca de tiros. O órgão também instaurou procedimento para apurar eventual abuso de autoridade e agressão no local e pediu à Corregedoria da PM o afastamento dos policiais envolvidos na perseguição e na dispersão da festa.

Um vídeo mostra dezenas de pessoas circulando em um beco. Em dado momento, o fluxo começa a andar rapidamente no sentido contrário até não ter mais para onde ir. À frente do grupo aparecem dois policiais militares e um deles desfere seguidos golpes de cassetete em pessoas que tentam se proteger; um terceiro policial se junta ao grupo. As agressões continuam até o grupo de pessoas conseguir se deslocar para trás e sair dali.

A Secretaria da Segurança Pública disse que as ocorrências em Heliópolis são investigadas pelo 95.º DP e pela Corregedoria da Polícia Militar. O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa também instaurou inquérito para apurar a morte decorrente de intervenção policial no domingo passado.

"A PM atua semanalmente em centenas de bailes funk e na maioria absoluta (dos casos) não há intervenção. Os protocolos são seguidos e não há conflito. Mas há quatro situações que são prioridades e que devem ser analisadas para ver se houve uso do protocolo adequado de controle de distúrbio", disse o ouvidor Benedito Mariano ao jornal O Estado de S. Paulo nesta quarta-feira, 4.

Guarulhos

Em novembro de 2018, a intervenção da polícia no Baile do Vermelhão, em Guarulhos, terminou com três mortes por pisoteamento. Segundo testemunhas, a confusão teve início quando a PM jogou bombas e spray de pimenta na população. Sobre esse caso, a Secretaria disse que a investigação é conduzida pelo 8.º DP da cidade. Foram ouvidas vítimas, testemunhas e policiais militares.

De acordo com a pasta, os laudos foram anexados ao inquérito instaurado, que está no Fórum Distrital de Guarulhos, com pedido de quebra do sigilo telefônico de um dos organizadores do evento. O inquérito instaurado pela Polícia Militar foi concluído e encaminhado para a Justiça Militar. "O artigo 16 do Código de Processo Penal Militar determina sigilo nas informações do inquérito", informou a pasta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O número de pacientes autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a importar canabidiol (CBD), composto feito a partir da planta da maconha, cresceu nove vezes em quatro anos, segundo dados do órgão. A partir de 2020, esse e outros compostos poderão ser produzidos e comercializados em território nacional, como prevê regulamentação da agência, aprovada nesta semana. Enquanto isso, as pessoas que dependem desse remédio precisam de autorização da Anvisa para trazer o produto de fora.

Segundo dados da agência, o total de pacientes com cadastro aprovado para importar o canabidiol passou de 826 em 2015 para os atuais 7.786, alta de 842%. O ano de 2019 bateu o recorde de novos pacientes cadastrados: 2.726 até o terceiro trimestre. O número já é maior do que o registrado em todo o ano passado: 2.371. "Acredito que (o aumento) esteja relacionado ao acesso à informação e ao reconhecimento das doenças para as quais o tratamento está sendo indicado", destaca a médica Paula Dall'Stella, especialista em cannabis medicinal.

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Neurocirurgião funcional e um dos primeiros médicos a prescrever o canabidiol no País, Pedro Pierro confirma que, com novos estudos, mais doenças passaram a ser tratadas com CBD. "Comecei a prescrever essas medicações em 2014. Nos primeiros anos, só prescrevia para epilepsia. Hoje, prescrevo para muito mais doenças porque novos estudos foram sendo lançados e isso nos deu mais segurança", detalha o médico.

Atualmente, ele receita o remédio para condições como dor crônica, Parkinson, Síndrome de Tourret, autismo, distúrbios de sono, ansiedade, esclerose múltipla, entre outras. Para o médico, a maior divulgação dessa opção terapêutica na mídia também colaborou para o aumento no número de pacientes interessados.

Foi por meio de um programa de TV que a fisioterapeuta Camila Aparecida Shimabukuro Lima, de 40 anos, conheceu o CBD, há três anos. O filho dela, Rafael, de 8 anos, tem a síndrome de Sturge-Weber, que provoca crises convulsivas e retardo mental. Os medicamentos usados até então não davam bons resultados e nenhum médico havia mencionado a existência do CBD.

Após descobrir o tratamento na mídia, ela entrou com o pedido de autorização e recebeu o aval em 2017. "No caso do meu filho, o remédio não atua tanto nas convulsivas, mas percebi uma melhora no comportamento e na parte cognitiva", diz.

Cautela

Psiquiatra e membro da diretoria da Associação Médica Brasileira (AMB), Carmita Abdo diz que é preciso avaliar os resultados de estudos antes de incluir o canabidiol na rotina de prescrição. "Há muitas pesquisas e algumas não são conclusivas. Mas há indícios de que pode ser útil não só para epilepsia, mas para Parkinson, dores crônicas e esclerose múltipla."

Epilepsia

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou, em 2014, resolução sobre o uso de canabidiol com foco na epilepsia infantil e em adolescentes. Em novembro, o órgão informou que realiza uma "ampla revisão bibliográfica, que vai balizar futuras decisões sobre a prescrição, ou não, dos derivados do canabidiol para outras doenças." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Moradores de Paraisópolis e parentes das vítimas pisoteadas durante a dispersão da Polícia Militar a um baile funk no fim de semana passado realizaram uma manifestação na tarde desta quarta-feira (4). Centenas de pessoas participaram da caminhada, que seguiu da comunidade ao Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, na zona sul da capital. No caminho, os integrantes do ato pediram apuração célere do caso e responsabilização para quem causou as mortes ou contribuiu para que elas acontecessem.

Parentes carregaram fotos e usaram camisas com imagens das vítimas. Fernanda Santos, irmã de Dennys Guilherme dos Santos Franca, uma das vítimas do fim de semana passado, cobrou respostas para o caso. "A única coisa que nos restou fazer foi enterrar o corpo, pois não deram satisfação de nada. Quem está investigando sou eu. A única coisa que quero no momento, nada vai trazer de volta, mas quero justiça", disse.

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O caso está sendo investigado pela Corregedoria da Polícia Militar e pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), da Polícia Civil. Seis policiais que atuaram em Paraisópolis foram afastados para atuarem somente em serviços administrativos.

Nesta quarta-feira, ao comentar a ocorrência, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, disse que, aparentemente, houve um excesso. "Nesse caso em São Paulo, com todo respeito à Polícia Militar do Estado de São Paulo, realmente é uma corporação de qualidade, elogiada no País inteiro, aparentemente houve lá um excesso, um erro operacional grave que resultou na morte de algumas pessoas. Mas em nenhum momento ali existe uma situação de legítima defesa", disse Moro.

Os agentes penitenciários passaram à categoria de policiais penais, com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 2016, nesta quarta-feira (4), durante sessão solene do Congresso Nacional. A nova norma cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A classe fica vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

O presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, ressaltou que a emenda dá suporte jurídico à categoria para que esta possa exercer a efetiva atividade policial, como de fato já acontece.

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“Essa conquista foi idealizada lá atrás e subscrita por outros parlamentares. Foi um desejo dessa categoria que protege a todos nós e que tem comprometimento com o Estado brasileiro, com a proteção da sociedade, e que atua em um ambiente adverso como são as penitenciárias”, disse.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) afirmou que “não havia o menor cabimento dar a obrigação policial sem dar o suporte constitucional, o reconhecimento e as garantias inerentes à atividade”. Para ele, essa norma pode ser considerada a “maior conquista da história do sistema prisional brasileiro”.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-GO), também comemorou a promulgação. Para ele, essa reformulação “foi um duro golpe ao crime organizado”, porque terá consequências diretas na melhoria do sistema.

“Nada foi tão significativo e tão importante para o dia a dia do povo brasileiro do que ter polícias vinculadas à questão penal com melhores condições de trabalho”, disse.

Autor da iniciativa

O ex-senador Cassio Cunha Lima, autor da proposta que deu origem à emenda, ressaltou que a iniciativa teve como intuito, além da valorização dos profissionais, servir como um reforço na estrutura da segurança pública do país. Para ele, os presídios são “verdadeiros quartéis-generais do crime organizado”. E para combatê-los, é preciso uma mudança na estrutura do sistema, disse.

“Era preciso, portanto, uma resposta pronta, uma resposta eficaz, imediata para esse desafio que é do Estado brasileiro, de retomar o controle dos presídios, e para isso seria necessário a qualificação, o aperfeiçoamento, a valorização do trabalho daqueles que estão arriscando suas vidas diariamente nos presídios espalhados por este Brasil”, disse.

Representantes de agentes penitenciários acompanharam a sessão nas galerias do Plenário e, ao final, agradeceram ao presidente do Congresso pela promulgação da medida, que, disseram, transformará o exercício da atividade profissional deles.

*Da Agência Senado

 

Um vidraceiro de 37 anos foi preso suspeito de matar um homem com vários golpes de capacete, em Goiânia. De acordo com as investigações, Eder Vasconcelos Lima cometeu o crime por ciúmes da esposa, alegando que a vítima, Marcos Antônio Alves, de 54 anos, teria a assediado. Imagens feitas por celular de populares, anexadas ao inquérito, mostram o homem deitado no chão após ser agredido.

Durante a apresentação à imprensa na manhã desta quarta-feira (4), na Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH), o suspeito preferiu ficar em silêncio. Eder também não quis falar durante seu depoimento à polícia para dar sua versão sobre o crime. Segundo o delegado Murillo Leal, responsável pelo caso, a vítima teria assediado a esposa do suspeito, momentos antes da agressão.

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O crime aconteceu no dia 22 de outubro, no Residencial Garavelo B, na capital. O vidraceiro estava em um carro, perseguiu e cercou a vítima, que estava de moto. “Ele pegou o capacete da vítima e começou as agressões, xingando ela de vagabundo, falando que ele tinha mexido com a mulher dele. Tudo isso à luz do dia, na frente de muitas pessoas”, disse o delegado.

No dia 2 de dezembro, Eder se apresentou à polícia com um advogado, mas como havia o mandado de prisão contra ele, foi cumprido naquele momento. Agora, ele está preso temporariamente por cinco dias e responde por homicídio qualificado, pois o crime foi por motivo fútil e de maneira cruel. O inquérito foi concluído e a polícia pediu a prisão preventiva, para que ele continue detido até o julgamento.

Da Polícia Civil de Goiás

A pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2018 mostra que o casamento entre pessoas do mesmo sexo teve aumento de 61,7 % no ano passado em relação a 2017. Em 2018, foram registrados 9.520 casamentos civis entre cônjuges do mesmo sexo, ante 5.887 em 2017. Os dados foram divulgados  (4) pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Segundo o estudo, as uniões entre mulheres cresceram 64,2%, passando de 3.387 em 2017 para 5.562 em 2018. Os casamentos entre homens subiram de 2,5 mil para 3.958, o que representa um aumento de 58,3%.

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O levantamento mostra ainda que a alta foi puxada principalmente pelo mês de dezembro: as uniões homoafetivas entre homens e mulheres somaram 3.098. Em dezembro de 2017, foram registrados 614 casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

No casamento entre mulheres, foram registradas 549 uniões em novembro e 1.906 em dezembro do ano passado. Os registros de casamentos entre cônjuges masculinos passaram de 408 em novembro para 1.192 em dezembro de 2018.

Na pesquisa anterior, comparando os anos de 2016 e 2017, houve aumento de 10% no número de registros de união entre pessoas do mesmo sexo.

Desde 2013, a Resolução 175, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), obriga os cartórios a realizarem uniões entre casais do mesmo sexo. Para a gerente da pesquisa, Klivia Brayner de Oliveira, a população tem cada vez mais conhecimento sobre essa norma.

“As pessoas, tendo ciência disso [resolução da CNJ], estão aproveitando e oficializando [as uniões], principalmente as mulheres que gostam de oficializar a relação. Entre as mulheres, você observa que isso está se tornando mais popular. Com mais acesso à informação, as pessoas estão decidindo dessa forma”, disse a analista.

Nos casamentos civis entre solteiros de sexos diferentes, os homens se casaram, em média, aos 30 anos, e as mulheres, aos 28 anos. Nas uniões LGBTI, a idade média ao contrair o casamento foi de 34 anos para os homens e 32 anos para as mulheres.

O número total de registros de casamentos civis foi de 1.053.467 em 2018, uma redução de 1,6% em relação ao ano anterior.

A pesquisa revela também que houve aumento de 3,2% no número de divórcios em 2018, em comparação com o ano anterior: foram 385.246 divórcios no ano passado, ante 373.216 em 2017. A taxa de divórcios passou de 2,5 para cada mil pessoas com 20 anos de idade ou mais no país em 2017 para 2,6. A Região Sudeste apresentou o maior percentual, com 3,1 divórcios para cada mil pessoas com 20 anos de idade ou mais.

O tempo médio entre a data do casamento e o divórcio é de 14 anos. Em 2008, esse tempo médio era de 17 anos.

Segundo o IBGE, houve aumento do percentual de divórcios entre casais com filhos menores “em cuja sentença consta a guarda compartilhada”. Esse fenômeno pode ser observado após a sanção da Lei 13.058, de 2014, em que a modalidade de guarda compartilhada passou a ter prioridade.

“Em 2014, a proporção de guarda compartilhada entre os cônjuges com filhos menores era de 7,5%. Em 2016, essa modalidade passou a representar 16,9% dos divórcios judiciais concedidos; em 2017, o percentual aumentou para 20,9%; e, em 2018, para 24,4%”, diz o IBGE.

As Estatísticas do Registro Civil reúnem informações sobre nascidos vivos, casamentos, óbitos e óbitos fetais, informados pelos cartórios de Registro Civil de pessoas naturais, bem como sobre os divórcios declarados pelas varas de Família, foros, varas Cíveis e tabelionatos de Notas.

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Um homem identificado como Luiz França de Lima, de 25 anos, foi detido nessa terça-feira (3) sob a acusação de fingir ser padre para aplicar um golpe superior a R$ 100 mil. Durante dois anos, ele morou com um casal que pretendia desfazer o casamento da filha. Desconfiadas, as vítimas denunciaram o suspeito, que será indiciado por estelionato.

Após descobrir que o marido da filha era homossexual, os pais decidiram anular o matrimônio. Assim, conheceram o golpista, que garantiu ser padre e contou que passava por uma situação difícil. Muito religiosos, a família decidiu acolhê-lo.

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Natural de Pernambuco, o suspeito tinha batina e chegou a comandar uma missa no bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro. Nas redes sociais, Luiz dizia ter cursado duas universidades na Europa e possuía doutorado. Para manter o golpe, ele também enviou o convite para uma suposta ordenação como diácono, que seria realizada na Basílica de São Pedro, no Vaticano.

Para manter as aparências, ele saía da residência por volta das 7h, alegando que iria "rezar missas". Contudo, mantinha uma quitinete próxima à casa das vítimas e chegou a adquirir terrenos com o estelionato. Para conseguir mais dinheiro, informava que precisava realizar viagens ou que mais recursos eram necessários para o processo de anulação do casamento.

A decisão da Anvisa de liberar a produção e a comercialização de remédios à base de maconha foi elogiada por neurologistas, médicos da principal especialidade em que o produto é utilizado. Para os especialistas, a medida facilita o acesso e pode reduzir os custos para os pacientes. "Hoje, o processo de importação é demorado. A Anvisa demora de 45 a 60 dias para liberar a autorização. Com a nova regulamentação, o processo será muito mais ágil", diz Saulo Nardy Nader, neurologista do Hospital Albert Einstein, de São Paulo.

Ele elogiou ainda o fato de a Anvisa ter determinado critérios rígidos quanto à qualidade dos laboratórios produtores e determinar que as receitas médicas fiquem retidas no processo de venda.

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Para Sonia Brucki, integrante da Academia Brasileira de Neurologia, a permissão para que parte da produção ocorra em território nacional deverá baratear o produto. "Ainda é um medicamento muito caro para o paciente. A tendência é que fique mais acessível", destaca.

Os especialistas afirmam ainda que a nova regulamentação pode fomentar mais pesquisas científicas sobre os efeitos do composto no tratamento de doenças. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Guilherme tinha 2 meses de vida quando foi diagnosticado com epilepsia de difícil controle. O menino passou a infância e a adolescência sofrendo uma média de 60 crises convulsivas por dia. "Teve um dia que ele chegou a ter 300. As crises por si só já são horríveis, mas elas também deixam sequelas, impediram o desenvolvimento neurológico do Guilherme", conta a mãe, a dona de casa Daniela de Oliveira Costa, de 39 anos.

Nenhum medicamento era capaz de controlar as crises. Em 2014, quando o menino estava com 15 anos, a família decidiu testar o canabidiol (CBD). "Logo de cara, foram quatro meses sem nenhuma crise", conta a mãe. Hoje com 20 anos, Guilherme tem sequelas, mas as crises convulsivas são raras.

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Daniela conseguiu uma decisão judicial que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecer o produto. Mesmo assim, o processo é demorado e há períodos em que as remessas não chegam a tempo.

General

Assessor especial do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o ex-comandante do Exército general Eduardo Villas Bôas disse que "é favorável" ao aval dado ao canabidiol, mas contrário à liberação do plantio. "A fiscalização seria difícil." Diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) em 2016, ele já teve recomendação de uso do canabidiol - mas não usa o produto.

Nesta quarta-feira, 4, o ex-comandante do Exército inaugura, em Brasília, o Instituto General Villas Bôas, que terá entre seus objetivos ajudar as pessoas com algum tipo de limitação a conviver com as doenças. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, afirmou nesta terça-feira (3) que ainda não é possível apontar irregularidades na ação da Polícia Militar (PM) em um baile funk em Paraisópolis, zona sul de São Paulo, que terminou com a morte de nove jovens. Segundo Smanio, a ação policial será investigada em um inquérito aberto nesta segunda-feira (2) pelo Ministério Público do estado e que será comandado pela promotora de Justiça Soraia Bicudo Simões, do I Tribunal do Júri.

“Vamos avaliar os protocolos, avaliar as condutas, para que se possa propor o melhor caminho para que a violência não tenha escalada. Vamos apurar o que houve, mas, sobretudo, [evitar] que isso se repita e vamos procurar caminhos de não violência para que as pessoas que queiram possam se divertir, para que a comunidade possa ser respeitada, mas também para que as pessoas do entorno também possam ser respeitadas e que as questões da criminalidade possam ser investigadas. A ideia é fazer uma mediação para encontrar a melhor solução”, disse o procurador-geral.

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As nove vítimas teriam morrido “pisoteadas” após uma operação policial durante um baile funk. A PM informou que os policiais se dirigiram ao local do baile atrás de dois fugitivos que estavam em uma motocicleta. Moradores da comunidade negam essa versão e dizem que a operação parecia premeditada e que seria uma vingança à morte de um policial ocorrida no mesmo local, um mês antes.

Um vídeo gravado por moradores e divulgado à imprensa mostra policiais encurralando dezenas de pessoas em uma viela e batendo nelas com cassetetes.

Muito questionado por jornalistas sobre a ação policial em Paraisópolis e também sobre os vídeos que circularam mostrando violência policial em abordagens que teriam ocorrido lá no mesmo dia do baile funk, Smanio preferiu não fazer críticas à PM. "Morte significa que não foi bem feita [a ação]", disse, apenas. “Qualquer afirmação antes de uma investigação, antes de conhecermos os fatos e as circunstâncias todas, é uma afirmação precipitada.”

Em entrevista à imprensa, Samanio disse que recebeu ontem, em audiência, um grupo de deputados, acompanhado por moradores da comunidade e integrantes de movimentos sociais, que pediram celeridade nas investigações. “Acertamos por realizar um fórum para que essa questão do baile funk e da atuação policial possa ser tratada de uma maneira global, com todos os interessados, e para que possamos encontrar soluções para essa questão que já causou vítimas.”

Investigações

Todos os policiais envolvidos na ocorrência foram afastados das ruas ontem pelo comando da Polícia Militar, mas continuam exercento atividades administrativas na corporação.

Além da investigação no Ministério Público, a ação policial em Paraisópolis e as mortes ocorridas lá durante o baile funk são alvo de mais duas apurações: uma na Corregedoria da Polícia e outra no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).

Uma informação que também deve ser investigada é a de que um bombeiro cancelou uma chamada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) durante a ação policial, alegando que a polícia já tinha socorrido os feridos. Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo confirmou que encaminhou uma ambulância ao local após o registro de solicitação na central na madrugada de domingo (1º), mas que a solicitação foi cancelada. “A chamada foi classificada como alta prioridade, porém, houve cancelamento do pedido por parte do Comando do Corpo de Bombeiros (Cobom).”

Quatro documentos obtidos pela Agência Brasil – quatro declarações de óbito – revelam que as vítimas morreram por asfixia mecânica. Essa, no entanto, é a descrição que consta na declaração de óbito das quatro vítimas, sem considerar os laudos do Instituto Médico-Legal, que ainda estão sob análise e não foram divulgados.

ONGs

A Human Rights Watch, organização internacional não governamental que atua com direitos humanos, lamentou as nove mortes em Paraisópolis e os 12 feridos na ação ocorrida no dia 1º de dezembro. A ONG exige que o Ministério Público exerça o controle externo sobre o trabalho da polícia.

“Desta forma, [o Ministério Público] deve garantir uma investigação rápida, completa e independente sobre qualquer abuso e uso excessivo da força nesse caso, bem como sobre os ferimentos e as mortes. O Ministério Público do Estado de São Paulo deve também iniciar sua própria investigação independente sobre a motivação, o planejamento e a execução da operação da polícia militar em Paraisópolis”, diz nota da ONG.

A Conectas também prestou solidariedade às vítimas e parentes e cobra uma apuração rígida do caso. Para a Conectas, a ação foi “negligente” e evidencia “o padrão de atuação dos órgãos de segurança pública com a vida de pessoas pobres e negras em áreas periféricas, fazendo, inclusive, uso de armas de fogo e armamentos menos letais num evento com mais de 5 mil pessoas, causando pânico generalizado em uma das maiores comunidades de 'São Paulo.

A organização não governamental também cobra uma “postura contundente do Ministério Público na apuração de crimes”.

Defensoria

A Defensoria Pública de São Paulo colocou-se à disposição dos parentes dos jovens mortos na ação policial para atendimento individualizado e reservado, em domicílio, e está organizando, para os próximos dias, um plantão na própria comunidade.

Depois disso, a Defensoria Pública vai analisar as medidas cabíveis, incluindo eventuais pedidos de indenização e de atendimento psicológico, sem prejuízo do acompanhamento das investigações e apurações já em curso sobre o grave episódio.

Condepe

O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), órgão ligado à Secretaria Estadual de Justiça de São Paulo, também fez críticas à ação policial em Paraisópolis. “Os vídeos demonstram não só uma ação desastrosa, mas criminosa dos policiais envolvidos na ocorrência em Paraisópolis. Os vídeos mostram torturas, abusos de autoridade, agressões e que os jovens foram encurralados pelos policiais. Demonstram que os PMs são os principais responsáveis pela tragédia."

Na noite desta terça-feira, o Condepe promoverá um encontro para discutir o que os conselheiros chamam de Massacre de Paraisópolis. Segundo o Condepe, nesse encontro serão discutidas medidas urgentes para acompanhar a apuração das mortes e assegurar proteção dos direitos de outras vítimas e familiares.

Ontem, o governador de São Paulo, João Doria, disse que não pretende reduzir o número de operações policiais, nem modificar os moldes em que funcionam atualmente. Já o comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, coronel Marcelo Salles, disse que a ação policial no baile funk foi uma reação à agressão sofrida pelos policiais.

 

Tratada como uma "parceira" pela diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Polícia Federal confirmou ao jornal O Estado de S. Paulo que vai cumprir qualquer decisão do órgão e fiscalizar, quando chamada, a entrada de medicamentos e insumos à base de maconha por meio das fronteiras do País.

Nesta terça-feira, a Anvisa aprovou, por unanimidade, a regulamentação do registro e da venda de medicamentos à base de cannabis em farmácias e drogarias no Brasil. Também foi aprovada a importação de insumos para fabricação de medicamentos a base de maconha em território nacional. A norma entrará em vigor em 90 dias.

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Considerada um "feito histórico" pela diretoria da Agência, a regulamentação afronta o posicionamento do governo, que é contrário à medida. A diretoria da Agência discute, ainda no dia de hoje, se aprova também o plantio da maconha no território nacional para uso científico e medicinal. A legislação diz que é competência da Agência deliberar sobre este tema.

Segundo nota encaminhada pela PF ao Estado, a decisão da Anvisa "é recentíssima, ou seja, ainda não há uma regulamentação necessária para disciplinar o assunto".

"A PF também aguarda para os próximos dias a decisão sobre a liberação do plantio em território nacional. Em qualquer dos casos, tratando-se do estabelecimento de uma política de estado, e sendo a PF órgão integrante do Poder Executivo federal, lhe caberá cumprir a decisão."

A PF esclarece que, em tese, a fiscalização da entrada dos remédios englobada na decisão da Anvisa em território nacional deverá seguir o rito da importação de outras substâncias não proibidas. Ou seja, o controle é feito pela ANVISA com acionamento da PF apenas naqueles casos em que é flagrada alguma irregularidade em que possa caracterizar ilícito penal.

A estimativa da Anvisa é de que até 13 milhões de pacientes serão beneficiados com a medida.

Leia a nota da PF:

"A decisão é recentíssima, ou seja, ainda não há uma regulamentação necessária para disciplinar o assunto.

A PF também aguarda para os próximos dias a decisão sobre a liberação do plantio em território nacional.

Em qualquer dos casos, tratando-se do estabelecimento de uma política de Estado, e sendo a PF órgão integrante do Poder Executivo federal, lhe caberá cumprir a decisão.

Em tese, a fiscalização da entrada dos remédios englobados na decisão em território nacional deverá seguir o rito da importação de outras substâncias não proibidas, ou seja, controle pela ANVISA com acionamento da PF apenas naqueles casos de flagrada alguma irregularidade que possa, em tese, caracterizar ilícito penal."

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denunciou o policial militar Rodrigo José de Matos Soares pela morte de Ágatha Vitória Sales Felix, de 8 anos. A menina não sobreviveu após ser atingida pelo fragmento de um projétil no Complexo do Alemão, em 20 de setembro. Segundo os promotores, o crime foi cometido por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas. Rodrigo é acusado de homicídio qualificado e, caso condenado, poderá cumprir pena de 12 a 30 anos de prisão, indicou o MP-RJ.

Além da condenação, a Promotoria pediu à Justiça a suspensão parcial do policial, seu afastamento do policiamento de ruas e a suspensão de sua autorização de porte de arma de fogo.

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Ágatha estava dentro de uma Kombi, no Complexo do Alemão, acompanhada da mãe, quando foi atingida pelo fragmento de um projétil. Ela chegou a ser levada para a Unidade de Pronto Atendimento do Alemão (UPA) e transferida para o Hospital Getúlio Vargas, mas não resistiu aos ferimentos.

De acordo com a denúncia, o PM estava em serviço quando atirou de fuzil contra duas pessoas não identificadas que trafegavam em uma moto, por acreditar que se tratava de integrantes do tráfico local.

"Nestas circunstâncias, o denunciado, por erro no uso dos meios de execução, atingiu pessoa diversa da que pretendia matar, uma vez que um dos projéteis de arma de fogo disparado pelo denunciado ricocheteou no poste de concreto situado na Rua Antônio Austregésilo, fragmentando-se em partes, sendo certo que um desses fragmentos teve sua trajetória alterada, vindo a atingir a criança Ágatha Vitória Sales Felix", registra a peça.

A Promotoria ressaltou ainda que a investigação conduzida pela Polícia Civil afastou a tese de legítima defesa apresentada por Rodrigo, uma vez que não houve agressão aos policiais, ficando demonstrado "que a ação violenta foi imoderada e desnecessária".

Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta terça-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU), libera a privatização de três unidades de conservação federal. Foram incluídos no Programa Nacional de Desestatização (PND) o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Maranhão; o Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará; e o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná.

O repasse dos parques para a iniciativa privada foram antecipadas pelo jornal O Estado de S. Paulo em maio.

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Segundo o decreto, as unidades ficam incluídas no PND, para fins de concessão da prestação de serviços públicos de apoio à visitação, com previsão do custeio de ações de apoio à conservação, à proteção e à gestão.

No caso do Parque Nacional do Iguaçu, que abriga as Cataratas do Iguaçu, a visitação atualmente já é administrada por uma empresa privada, mas ela atua de forma subordinada ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que tem o controle da gestão.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicos e Social (BNDES) poderá ser contratado para elaborar os estudos necessários às concessões e para apoiar as atividades de supervisão dos serviços técnicos e de revisão de produtos contratados.

Destinação econômica para unidades de conservação

Em maio, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, explicou que o objetivo das concessões é dar uma destinação econômica para as unidades de conservação.

"Você pode fazer o discurso mais bonito do mundo sobre o meio ambiente, mas, se não dermos uma mais-valia econômica para as unidades de conservação, estaremos sempre a reboque do orçamento federal", disse Salles, na ocasião.

Questionado sobre o modelo de concessão, o ministro disse que a ordem é repassar às empresas tudo o que for possível, mantendo o mínimo sob a alçada do governo.

O plano do governo era também incluir o Parque Aparados da Serra, no Rio Grande do Sul, na lista de concessões. Neste caso, porém, a ideia é fazer "oferta em bloco", reunindo em um mesmo pacote as unidades de Serra Geral, São Francisco de Paula e Canela.

Estado e município de São Paulo têm leis para regulamentar os chamados bailes funk ou pancadões. Em 2017, o então governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou uma lei para controlar a realização dos bailes funk. Desde janeiro, a Polícia Militar realizou 7.597 Operações Pancadão em mais de 14 mil pontos. Para eventos com mais de 250 pessoas, segundo a administração municipal, é preciso ter autorização da Prefeitura.

A lei sancionada por Alckmin ficou conhecida com "Lei dos Pancadões". Ela restringe o ruído causados por aparelhos de som instalados em veículos estacionados em vias públicas. Os limites de emissão de ruídos sonoros têm como parâmetro a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que não exige utilização de aparelhos de medição, bastando a constatação da existência de som que perturbe a vizinhança.

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Conforme a lei, se dono do veículo se recusar a abaixar o som, a autoridade responsável pela fiscalização pode apreender provisoriamente o aparelho de som ou o veículo. Desde janeiro, essas operações mobilizaram 95.706 policiais e 37.445 viaturas. No total, 222.525 pessoas foram abordadas, resultando em 1.275 prisões e mais de 1,7 quilo de tonelada de drogas apreendidas.

Já frequentadores de bailes funk ouvidos pela reportagem afirmam que essas festas são as opções de lazer e que nascem de modo espontâneo nas comunidades. Além disso, afirmam que a polícia só apareceria para repressão - e que nunca souberam das exigências da Prefeitura (como a obrigatoriedade de comunicar sobre eventos com mais de 250 pessoas).

Outra defesa comum dos participantes de bailes é de que eles aconteceriam, prioritariamente, em ruas comerciais, com bares e restaurantes, e que, portanto, não seriam um incômodo aos vizinhos.

Haddad vetou lei

Em 2014, o então prefeito Fernando Haddad (PT) vetou na íntegra o Projeto de Lei 02/2013, que proibia a utilização de vias públicas para realização de bailes funk e de qualquer outro evento musical não autorizado pela Prefeitura. Na ocasião, a alegação foi que a legislação já atendia essa demanda.

Segundo a Secretaria Municipal das Subprefeituras, no caso de eventos com até 250 pessoas, é preciso pedir autorização da subprefeitura mais próxima com 30 dias de antecedência, conforme o Decreto 49.968/08. Não são permitidas apresentações a menos de 5 metros de pontos de ônibus e táxis, orelhões, e similares, entradas e saídas das estações de trens, metrô e rodoviárias e de portões de acesso a estabelecimentos de ensino; em frente a guias rebaixadas, portões de acesso a edificações e repartições públicas, em frente a residências, farmácias e em frente a hotéis.

Além disso, conforme a pasta, apresentações artísticas que envolvam algum tipo de emissão sonora não devem ocorrer a menos de 50 metros de hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios públicos ou particulares.

Para eventos com mais de 250 pessoas, é necessária autorização da Prefeitura. Para tanto, o pedido deve ser feito por um responsável técnico habilitado, além do responsável pelo evento - ambos responsáveis pela veracidade das informações apresentadas à Prefeitura.

Para autorização do evento, o interessado deve apresentar ao município, por exemplo, laudos que certifiquem atendimento às normas de segurança, atestado do Corpo de Bombeiros, acessibilidade, brigada de incêndio, entre diversos outros documentos.

No caso de ocupação de área pública, incluindo vias públicas ou calçadas, deverá ser pedido também na subprefeitura do local do evento o Termo de Permissão de Uso (TPU), além da anuência da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

O Dia de Doar é celebrado no mundo todo em 3 de dezembro e pretende espalhar e promover generosidade. A ação ocorre em 45 países do mundo, inclusive no Brasil. A origem da comemoração é norte-americana. Em 2012, nos Estados Unidos, o Dia de Doar foi criado pela organização nova-iorquina 92Y. O "Giving Tuesday" ou "Terça-feira de Doação" é promovido sempre na primeira terça depois do Dia de Ação de Graças.

No Brasil, o Dia de Doar começou em 2013. "É uma campanha que não vai estimular a doação apenas para uma única organização ou projeto e sim para todos os que fazem parte dessa comunidade ou causa", explica o diretor da Associação Brasileira dos Captadores de Recursos, João Paulo Vergueiro, que é responsável pelo Dia de Doar no Brasil.

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Neste ano, os objetivos são as campanhas comunitárias, que promovem a doação da comunidade para a própria comunidade, buscando o engajamento local das pessoas. A campanha também ensina aos agentes locais como bolar uma ação, com dez dicas para participar do Dia de Doar. No site (https://www.diadedoar.org.br) é possível conferir histórias de quem já esteve em ação.

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