O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB) deu o primeiro passo para que todas as informações públicas (desde que não sejam consideradas sigilosas) da administração estadual estejam disponíveis para a população. Em uma cerimônia realizada nesta terça-feira (15), na sede no Banco Central, o governador assinou e encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em caráter de urgência, o projeto de Lei de Acesso à Informação.

Em seu discurso, o governador referiu-se à transparência como uma “premissa” da sua gestão, tanto que o assunto é previsto no Mapa da Estratégia administrativa desde 2007. “Entendemos como valor estratégico a aproximação do Estado com o cidadão para a sua transformação. Ele é quem banca esses custos e essa estrutura, então precisa ter as portas abertas para as informações”, afirmou.

O projeto de lei do Executivo segue para a Alepe, um dia antes de entrar em vigor a Lei Federal N.º 12.572, de Acesso à Informação (LAI), que já está empregada em mais de 90 países. A LAI diz que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público - e não classificadas como sigilosas - são públicas e, logo, devem ser acessíveis a todos os cidadãos. Elas passam a ser obrigatórias nos sites das secretarias e órgãos do Executivo estadual, por exemplo.

De acordo com o secretário da Controladoria Geral do Estado, Djalmo Leão, Pernambuco já vem cumprindo 60% do que é exigido na lei, através do Portal da Transparência (criado em 2007) e da Ouvidoria Geral do Estado. Os outros 40% a serem cumpridos, segundo o secretário, são informações que tratam das ações e dos programas do governo, auditorias, convênios firmados, despesas, licitações, contratos, informações gerais dos servidores e perguntas frequentes. Se quiser, o cidadão pode solicitar uma informação ainda mais específica e a LAI impõe um prazo de 20 dias para a resposta.

Djalmo informou que o Estado conta, atualmente, com 63 ouvidorias em 85 órgãos. “Até o dia 31 de dezembro deste ano, 85 ouvidorias, uma para cada órgão, precisam estar funcionando. É o que determina a LAI. O prazo vale para todas as adequações da lei”, frisou o secretário. Ele ainda observou que o projeto assinado por Eduardo Campos é focado apenas no Executivo estadual e que cada poder deverá encaminhar o seu próprio projeto. “Além de prevenir a corrupção, é uma melhoria no processo de gestão”, completou.