Ocupação Vila Sul, no Recife Chico Peixoto/LeiaJá Imagens

Nessa terça-feira (30), foi publicada no Diário Oficial da Prefeitura do Recife a nova Lei Municipal nº 18.863, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). A legislação deverá ser utilizada a favor da correção do déficit habitacional na capital pernambucana. De acordo com a PCR, a lei é um marco regulatório para o setor habitacional, elaborado através de conferências e reuniões nas Regiões Político-Administrativas (RPAs), com participação popular. 

A lei dispõe também sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social da Cidade do Recife (PLHIS), que será o instrumento para execução das metas, definindo as estratégias de ação, metas e fontes de recursos para reduzir o déficit de moradia. O Plano também contempla a composição e cálculo dos custos estimados, estimativa da capacidade de investimento da Prefeitura, além do monitoramento, avaliação e revisão do próprio plano. É um dispositivo que dialoga, também, com a preservação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 

Entre as metas previstas no PLHIS também está o enfrentamento à inadequação dos domicílios. O documento prevê diretrizes e metas para regularização jurídico-fundiária e a urbanização de assentamentos precários. O desenvolvimento institucional será regido pelo PLHIS, com a implantação do Sistema Municipal de Informações de Habitação de Interesse de Interesse Social (SIMHIS), além do fortalecimento dos canais de participação e de negociação com a sociedade organizada. 

“É um momento histórico, que mostra a prioridade da nossa gestão para a questão da habitação. Agora contamos com uma legislação que vai orientar nosso trabalho, definindo as diretrizes e instrumentos para a habitação de interesse social”, afirma o prefeito João Campos, autor da proposta. 

Entre os objetivos da PMHIS, destacam-se a universalização do acesso à moradia adequada; a consolidação das comunidades de Interesse Social e demais áreas pobres, a partir da sua transformação em ZEIS e da implementação de ações de regularização urbanística e fundiária; e a democratização o acesso à terra urbanizada para Habitação de Interesse Social. 

Obras

Atualmente estão em construção quatro conjuntos habitacionais, com um total de 1.528 unidades habitacionais (UHs): Habitacional Encanta Moça I e II (Bode) - 600 UHs; Habitacional Vila Brasil I (Joana Bezerra) - 128 UHs, Habitacional Vila Brasil II - 320 UHs (Joana Bezerra), Pilar (Bairro do Recife) - 256 UHs - e Sérgio Loreto (São José) - 224 UHs. Em julho de 2022, começam as obras do Vila Esperança, habitacional com 75 unidades destinado às famílias residentes na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Vila Esperança/Cabocó, no bairro do Monteiro, que serão afetadas pela construção da ponte Jaime Gusmão.