Tópicos | 13º do Bolsa Família

Em discurso no Plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acusou o presidente Jair Bolsonaro de mentir ao dizer que ele (Maia) era o responsávelo pelo fato de o governo não pagar neste ano o décimo-terceiro salário para os beneficiários do Programa Bolsa Família.

"O próprio ministro Paulo Guedes hoje confirmou que o presidente é mentiroso quando disse que de fato não há recursos para o décimo-terceiro do Bolsa Família", rebateu. "Ontem, fiquei muito irritado porque nunca imaginei que em um País como o Brasil um presidente da República pudesse, de forma mentirosa, tentar comprometer a imagem do presidente da Câmara ou de qualquer cidadão brasileiro."

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O presidente da Câmara afirmou que o Parlamento ainda pode trabalhar em janeiro para construir os caminhos para incluir de 8 a 12 milhões de brasileiros no Bolsa Família, sem ferir as regras orçamentárias. "Propus não termos recesso, nem a Câmara, nem o Senado nem o Judiciário para trabalhar em janeiro na construção de um programa social dentro da realidade do Orçamento primário do Brasil", disse.

MP 1000

Maia citou que tem recebido muitos pedidos para colocar em votação a Medida Provisória 1000/20, que instituiu a prorrogação do auxílio emergencial, no valor de R$ 300, em quatro parcelas, de setembro a dezembro. Ele lembrou que o líder do governo, deputado Ricardo Barros, afirmou ontem que o governo não tinha interesse nessa votação, porque a MP já cumpriu seu objetivo.

"Eu precisava fazer esse discurso para resguardar a imagem da Câmara e da minha presidência. Amanhã, a narrativa vai ser que nós acabamos com o auxílio emergencial porque não votamos a MP. Então, foi muito importante o governo entrar em obstrução contra a MP 1000, porque isso ficou registrado na imprensa e aqui na Casa", disse.

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Leal adversário

O presidente da Câmara disse que continuará onde sempre esteve, ao lado da democracia e contra a agenda de costumes, que divide e radicaliza o Brasil e gera ódio entre as pessoas. "Como essa é a agenda do presidente [Bolsonaro], continuarei sendo seu leal adversário naquilo que é ruim para o Brasil e serei aliado do governo, e não do presidente, nas pautas que modernizam o Estado Brasileiro", afirmou.

Segundo ele, a carga tributária brasileira é muito alta, e "a população não merece pagar a conta mais uma vez por causa da incompetência e da falta de coragem do governo de implementar aquilo que prometeu".

Atuação da Câmara

Rodrigo Maia defendeu a atuação da Câmara dos Deputados e do Senado no combate à crise do coronavírus: "Sem falsa modéstia, foi a Câmara dos Deputados que comandou o Brasil na pandemia. Fomos nós unidos, e o Senado, que construímos os caminhos, o auxílio emergencial, a PEC da Guerra, aprovamos recursos para cultura, esporte, profissionais de saúde, comunidades indígenas. Garantimos o País funcionando, porque o negacionismo do governo e a depressão do ministro da Economia fizeram com que o Parlamento assumisse esse papel."

De acordo com Maia, Bolsonaro e seus apoiadores articulam nas redes sociais para desqualificar e desmoralizar a imagem dos adversários. "É a mesma narrativa que os bolsomínions usam há um ano comigo sobre as medidas provisórias que perdem a validade nesta Casa. Peguem as redes sociais dos extremistas bolsomínions que vocês vão ver."

Maia propôs um diálogo sobre o futuro do País que não envolva a atribuição de responsabilidades. "Quando você disputa uma eleição para presidente da República, você assume a responsabilidade de dar o norte ao nosso País. Infelizmente, não é o que tem acontecido nos últimos quase dois anos", lamentou.

Rodrigo Maia também acusou o presidente da República de proibir ou indicar ao relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), de colocar em votação gatilhos para controlar o teto de gastos.

"Se hoje o presidente não consegue promover uma melhora do Bolsa Família ou uma expansão do Bolsa Família para esses milhões de brasileiros que ficarão sem nada a partir de 1º de janeiro, a responsabilidade é exclusiva dele. Tem um governo liberal na economia, mas não tem coragem de implementar essa política dentro do governo e do Parlamento", afirmou.

Maia lembrou que fez várias sugestões em setembro para destinar recursos para a expansão do Bolsa Família. "Se o presidente tivesse tido coragem, poderíamos estar discutindo hoje o décimo-terceiro e a expansão do auxílio emergencial. A visão da esquerda é diferente da nossa, mas mesmo no nosso campo fizemos muitas propostas. Queremos construir as condições para melhoria da transferência de renda para as atuais famílias e para as famílias que precisam de recursos na crise", observou.

*Da Agência Câmara de Notícias

 

A Medida Provisória 898/2019 proposta pelo presidente Jair Bolsonaro que prevê a inclusão de um abono natalino aos beneficiários do Bolsa Família teve seu relatório na Comissão Mista que analisa a MP, aprovado. O relatório tem alterações em relação ao texto original. Depois da aprovação desta terça-feira (3), o texto segue para o plenário da Câmara e do Senado. 

A proposta feita pelos ministérios da Cidadania, na época sob comando de Osmar Terra, e da Economia sob o comando de Paulo Guedes, foi assinada por Bolsonaro que prometia a inclusão do 13° do Bolsa Família desde as eleições. O texto passou por alterações após o relatório do senador Randolfe Rodrigues do REDE.

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Após a aprovação do relatório na Comissão Mista nesta terça o texto será encaminhado para os plenários da Câmara e do Senado para votação com um prazo curto. A MP perde sua validade no dia 24 de março. Se aprovado os beneficiários receberão abono duplicados no mês de dezembro.

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O Congresso Nacional prorrogou a vigência de três Medidas Provisórias pelo período de 60 dias. Os atos com a prorrogação estão publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira (9). Uma das MPs prorrogadas é a Medida Provisória 898, que estabelece o pagamento do 13º do Bolsa Família. Também ganhou mais prazo para apreciação a MP 899, ou MP do contribuinte legal, que visa a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração tributária federal e os contribuintes com dívidas junto à União.

Por fim, o Congresso prorrogou a vigência da MP 900, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira oficial para gerir fundo constituído por recursos decorrentes de conversão de multa, com objetivo de financiar serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

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As MPs têm validade já desde a edição pelo governo federal, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para terem a vigência confirmada, ou perdem efeito. Ao prorrogar o prazo das MPs, o Congresso está ganhando mais tempo para apreciação das matérias.

Depois de um embate com o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre a paternidade do 13º do Bolsa Família, o governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), comanda, nesta sexta-feira (1º), as atividades de uma caravana que visa prestar esclarecimentos sobre o benefício estadual para a população do Recife. A chamada Caravana do 13º do Bolsa Família será às 15h, no Compaz Ariano Suassuna, no bairro do Cordeiro. 

A iniciativa já passou por mais de 100 municípios pernambucanos e agora será apresentada agora aos moradores da capital. O 13º do programa foi uma promessa de campanha de Paulo em 2018.

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De acordo com o governo, o Recife possui 90.480 famílias beneficiárias do Bolsa Família, o que significa que aproximadamente 15,51% da população deve ser contemplada pelo programa estadual. A expectativa é que até R$ 13,5 milhões sejam injetados na economia do município anualmente, a partir de 2020, com o 13º da iniciativa social.

Atualmente, 1.178.975 famílias são atendidas pelo programa em Pernambuco, o que representa 35% da população do Estado. Cerca de R$ 175 milhões serão injetados anualmente na economia. Para quem recebe abaixo de R$ 150, o programa estadual prevê a ampliação do valor através da inserção do CPF na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

*Com informações da assessoria de imprensa

Líder do Cidadania na Câmara, o deputado federal Daniel Coelho (PE) apresentou uma emenda em que torna permanente o pagamento de um 13º para os beneficiários do Bolsa Família. O texto, caso aprovado, amplia os efeitos da medida provisória assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, o pagamento do 13º às pessoas vinculadas ao programa ocorre apenas no ano de 2019. Apesar de já estar em vigor, parlamentares ainda podem alterar o texto da MP.

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Daniel Coelho considera positivo o benefício para os cadastrados no Bolsa Família, mas entende que a medida não pode tomada como um “favor”, existindo apenas para o ano corrente. “Esse tipo de política não pode ser um favor, tem que ser política de Estado. Tem que ser permanente, não pode ser uma benesse do eventual governante”, destacou o líder do Cidadania.

Neste ano, o 13º do Bolsa Família deve ser liberado entre os dias 10 e 23 de dezembro, beneficiando 13,9 milhões de famílias de baixa renda em todo o país. O valor do benefício varia de R$ 89 a R$ 372.

*Da assessoria de imprensa

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta manhã vários instrumentos de mudanças e novas políticas para o país, que fazem parte das ações de 100 dias de governo, celebrados nesta quinta-feira (11) em cerimônia no Palácio do Planalto. Entre eles, o que estabelece o 13º para o Bolsa Família, a Política Nacional de Alfabetização e a revogação de colegiados com a participação da sociedade civil no âmbito da administração pública federal.

Bolsonaro agradeceu à sua equipe o empenho nesses dias e reafirmou os compromissos do governo em trabalhar “com foco na valorização da família, nos valores cristãos, para uma educação de qualidade e sem viés ideológico”.

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“Estamos buscando alavancar nossa economia com geração de emprego e renda, com desburocratização do Estado brasileiro, com aperfeiçoamento do pacto federativo, com um governo transparente e com critérios técnicos, com austeridade dos gastos públicos, sem com foco no melhor para o cidadão brasileiro”, disse.

Bolsonaro destacou o cumprimento de metas para esses 100 dias nas áreas social, de infraestrutura, econômica, institucional e ambiental, e o empenho do governo em aprovara a nova Previdência, “que tem especial papel no equilíbrio das contas públicas e futuros investimentos”. “Tivemos um intenso ritmo de trabalho nos 100 dias governo e continuamos empenhados nas melhores práticas de governança do Estado para que tenhamos uma nação mais justa, próspera e inovadora”, disse.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou, nesta sexta-feira (5), que agora é possível conceder o pagamento de 13º para beneficiários do Bolsa Família. Segundo o presidente, a possibilidade se tornou viável após um “árduo” combate às fraudes no programa considerado carro chefe do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

“No passado, o PT negou no Senado o 13º para o Bolsa Família. Hoje, com árduo trabalho no combate às fraudes, como vereadores e o caso de um animal doméstico chamado gato ‘Billy’, recebendo indevidamente, temos meios para implementar esta medida para os verdadeiros necessitados”, declarou, em publicação no Twitter, alfinetando o PT.

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A confirmação do 13º nacional para o Bolsa Família, promessa de campanha de Bolsonaro, aconteceu durante uma transmissão ao vivo feita pelo presidente no Facebook na noite dessa quinta (4). Na ocasião, ele disse que a verba sairá justamente do combate à fraude.

"De onde virá o recurso? Do combate à fraude. Existe muita fraude. Então vamos continuar esse trabalho muito cansativo porque tem que pegar um a um, fazer cruzamentos, mas está dando resultado e o 13º está garantido para o pessoal do Bolsa Família no final do ano", chegou a declarar.

O governador Paulo Câmara (PSB) sancionou os projetos que preveem a criação do 13º para beneficiários do Bolsa Família, o aumento de impostos sobre alguns produtos e a ampliação do prazo para a cobrança das alíquotas atuais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O pacote de novas leis, oriundo de projetos aprovados pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) na última semana de novembro, foi sancionado nessa segunda-feira (3) e publicado no Diário Oficial do Estado desta terça (4).

No caso do IPVA, o reajuste efetivado em 2015 que encerraria em 2020 segue até 2023. Já quanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), houve o aumento de 2% na cobrança de itens incluídos no Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), de onde deve sair o pagamento do 13º do Bolsa Família - instituído com o programa Nota Fiscal Solidária (NFS) também sancionado no mesmo pacote.

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Os itens que sofrerão o reajuste são: bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos novos com preço igual ou inferior a 50 mil, motos de mais de 250 cilindradas, jóias, bijuterias, etanol, água mineral em embalagem não retornável, saco plástico, copo plástico e canudos.

No caso dos descartáveis, por exemplo, o ICMS vai passar de 18% para 20%.  A nova lei, por outro lado, também prevê o recuo do ICMS cobrado sobre o óleo diesel, de 18% para 16%.

Enquanto o texto que cria a Nota Fiscal Solidária prevê que para ter direito ao pagamento extra de R$ 150,00 por ano, os beneficiários do Bolsa Família devem apresentar uma soma anual de R$ 3 mil em compras de itens da cesta básica, em estabelecimentos com nota fiscal, o que equivale a um gasto de R$ 250 mensal.

O pacote com projetos que preveem a criação do 13º para beneficiários do Bolsa Família e aumenta impostos sobre alguns produtos está na pauta de votação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) desta segunda-feira (23). A análise dos textos encaminhados pelo governo Paulo Câmara (PSB) promete ser marcada por um embate da oposição com a base governista.

A bancada opositora é contra, por exemplo, o aumento em 2% na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)  sobre algumas mercadorias como refrigerante, etanol, jóias, bijuterias e descartáveis. No caso dos descartáveis, por exemplo, o ICMS vai passar de 18% para 20%.  A mesma matéria, por outro lado, também prevê o recuo do ICMS cobrado sobre o óleo diesel, de 18% para 16%.

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O acréscimo no percentual de cobrança do imposto, de acordo com a proposta, servirá para ampliar a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), de onde deve sair o pagamento do 13º do Bolsa Família - que será instituído com o programa Nota Fiscal Solidária (NFS).

O texto que cria o NFS também estará em análise e já foi alvo de recuo do governo, após pressão dos deputados oposicionistas. O projeto prevê que para ter direito ao pagamento extra de R$ 150,00 por ano, os beneficiários devem apresentar uma soma anual de R$ 3 mil em compras de itens da cesta básica, em estabelecimentos com nota fiscal, o que equivale a um gasto de R$ 250 mensal.

A regra, até a última quinta-feira (22), era de um gasto mínimo mensal de R$ 500, o que ultrapassa o orçamento de quem sobrevive apenas com o valor recebido pelo Bolsa Família.

Após ser pressionado, o Governo de Pernambuco alterou as regras do programa Nota Fiscal Solidária, que institui o 13º do Bolsa Família - promessa de campanha do governador Paulo Câmara (PSB). Agora, o projeto que tramita na Assembleia Legislativa (Alepe), prevê que para ter direito ao pagamento extra de R$ 150,00 por ano, os beneficiários devem apresentar uma soma anual de R$ 3 mil em compras de itens da cesta básica, o que equivale a um gasto de R$ 250 mensal.

A regra anterior dizia que o cadastrado no programa federal teria que gastar R$ 500 por mês com produtos da cesta básica - o que somaria R$ 6 mil ao ano - para conseguir receber de volta 2,5% do consumido. A mudança foi anunciada pela Secretaria da Fazenda nessa quinta-feira (22).

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"Dessa maneira torna-se mais tranquila a premiação para os pernambucanos em estado de pobreza e extrema pobreza. Também atendemos a um pedido dos deputados, adicionando novos itens na cesta, com o objetivo de tentar dar um pouco mais de dignidade às pessoas de baixa renda", explicou o secretário executivo Bernardo D'Almeida. Pernambuco tem 1,1 milhão beneficiários do Bolsa Família e o valor médio recebido é de R$ 184.

Além do projeto da Nota Fiscal Solidária, outras 21 matérias de iniciativa do Executivo estão em tramitação na Alepe como a que aumenta em 2% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre algumas mercadorias como refrigerante, etanol, jóias, bijuterias e descartáveis.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa terça-feira (20), o projeto de lei que cria o programa Nota Fiscal Solidária (NFS) que viabilizará o pagamento de um 13º de até R$ 150 para as famílias do Estado cadastradas no Bolsa Família. A matéria gerou uma discussão intensa entre os parlamentares da base governista e da oposição que compõem o colegiado, que analisou apenas a constitucionalidade do texto e deixou os méritos para as demais comissões.

Líder oposicionista, o deputado Sílvio Costa Filho (PRB) fez questionamentos ao projeto e sugeriu que o Executivo torne alguns pontos mais claros. “Não entendo como pode ser possível que uma pessoa cadastrada no Bolsa Família, um programa de baixa renda cujo valor médio do benefício é de R$ 170 em Pernambuco, consiga fazer compras suficientes para ter direito aos R$ 150 prometidos pelo Governo”, comentou.

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O texto prevê, por exemplo, que uma família que receba recursos do programa precisa registrar notas fiscais no valor de cerca R$ 500 por mês, durante um ano, para receber até R$ 150 ao fim desse período. O valor será referente a 2,5% sobre a soma obtida em notas fiscais na compra de itens da cesta básica. “Ao fazer os cálculos, é possível perceber que uma pessoa somente conseguirá o valor máximo de R$ 150 se comprar R$ 6 mil, um valor incompatível com a renda do beneficiário do Bolsa Família”, argumentou Costa Filho.

A preocupação com os feirantes, que podem não dispor de notas fiscais, também foi analisada. Os parlamentares governistas reiteraram a explicação secretário da Fazenda em exercício, Bernardo D’Almeida, a respeito da possibilidade de formalização do negócio como microempreendedor individual (MEI), além da percepção de que o Bolsa Família funcionaria como um “complemento da renda”. “Peço que o Governo do Estado tenha sensibilidade com a questão dos feirantes, para que não sejam prejudicados”, solicitou o líder da Oposição.

Além do texto da Nota Fiscal Solidária, outros 21 projetos de iniciativa do Executivo foram aprovados pela comissão como a que aumenta em 2% a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre algumas mercadorias como refrigerante, etanol, jóias, bijuterias e descartáveis.

*Com informações da Alepe

O secretário-executivo da Fazenda, Bernardo D'Almeida, participa de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta segunda-feira (19),  às 17h, para esclarecer o pacote de projetos de lei encaminhado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a apreciação dos parlamentares.

Entre as propostas do Executivo, estão as polêmicas mudanças na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre algumas mercadorias. O projeto prevê o aumento de 2% no ICMS de itens como refrigerante, etanol, jóias, bijuterias e descartáveis.

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O valor será recolhido para o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecep), de onde deve sair o pagamento do 13º dos beneficiários do Bolsa Família, promessa de campanha do governador, que será criado a partir da implantação da Nota Fiscal Solidária (NFS) - previsto em outro projeto do pacote.

A NFS funcionará assim como acontecia com o programa Todos com a Nota, no qual torcedores trocavam pontos acumulados das notas fiscais por ingressos para jogos. No programa novo, os contemplados pela iniciativa federal vão juntar créditos ao informar o CPF na compra de produtos da cesta básica, sendo assim incluídos na Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e.  

A reunião para a discussão das matérias foi proposta pelos presidentes da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, Waldemar Borges (PSB) da Comissão Finanças, Orçamento e Tributação, Clodoaldo Magalhães (PSB), e da Comissão de Administração Pública, Lucas Ramos (PSB). No encontro, caso tenham tempo hábil, os membros das referidas comissões já devem apresentar seus pareceres sobre os textos. Se aprovadas, as propostas vão ser apreciadas no plenário da Alepe.

Com o envio do projeto que estabelece a criação do 13º para beneficiários do Bolsa Família em Pernambuco, o deputado Alberto Feitosa (SD) defendeu que seja realizada uma auditoria nos cadastros do programa no Estado para verificar quem recebe indevidamente o benefício. Feitosa afirmou que pretende apresentar uma emenda a proposta para que seja implantado um controle para a identificação daqueles que recebem o benefício de forma ilegal.

“O Bolsa Família é um ganho importante para mais de 1 milhão de famílias pernambucanas e, existem informações que 10% dessas pessoas, representando o total de 100 mil, recebem de forma indevida. Por isso, antes de implantar uma ação como essa, devemos fazer uma auditoria. Não podemos alimentar quem está fraudando um importante projeto reconhecido internacionalmente. Seria uma medida exemplar a nível nacional, caso seja tomada pelo Estado”, salientou o deputado, pontuando ter ouvido diversos exemplos de pessoas que tem vínculo empregatício, possuem automóveis e que recebem mensalmente o benefício.

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Alberto Feitosa também lembrou que a promessa de um 13º para os contemplados pelo Bolsa Família também foi promessa de campanha do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), sobre o pressuposto de viabilizar o pagamento através do corte do benefício para aqueles que recebem indevidamente.

A iniciativa em Pernambuco será possível se a Assembleia Legislativa (Alepe) aprovar a criação do programa Nota Fiscal Solidária e do aumento de impostos de alguns produtos para ampliar a arrecadação do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP).

O governador Paulo Câmara (PSB) encaminhou no fim da última semana, antes entrar de férias, um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe)  que estabelece a criação do programa Nota Fiscal Solidária (NFS) que viabilizará o 13º para beneficiários do Bolsa Família no Estado. O pagamento anual de até R$ 150,00 para as famílias contempladas pela iniciativa nacional foi uma das promessas de campanha do governador que concorreu e conquistou à reeleição em outubro deste ano.

Na mensagem direcionada aos deputados estaduais, Paulo explica que o projeto é "voltado a reduzir a desigualdade socioeconômica ainda presente em nosso Estado, prevê em linhas gerais o seguinte: ampliação do universo das mercadorias consideradas como integrantes da cesta básica, para a criação do Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, contemplando gêneros alimentícios necessários à subsistência da população e, ainda, concessão de benefício financeiro limitado a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por unidade familiar cadastrada, com periodicidade anual, calculado mediante aplicação do percentual de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre a soma dos preços de aquisição dos produtos integrantes do Programa, indicados nas Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas – NFC-e."

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Assim como acontecia com o programa Todos com a Nota, onde torcedores trocavam pontos acumulados das notas fiscais por ingressos para jogos, o Nota Fiscal Solidária deve juntar os pontos de compras realizadas pelos beneficiários do Bolsa Família de itens da cesta básica e a restituição será anual.

Os itens mencionados pelo projeto são: feijão, arroz, açúcar, sal, farinha de mandioca, óleo de soja, charque, leite em pó, queijos mussarela, coalho e prato; além de café solúvel, fubá e similares, sardinha em lata, papel higiênico, sabão em tablete, manteiga em tablete, frango, ovos, tilápia e carne. 

Na Alepe, o texto deve chegar para análise da Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira (13). É esperado que o secretário-executivo da Fazenda, Bernardo D´Almeida, vá até a Casa detalhar o projeto para os deputados estaduais. 

Candidato a governador de Pernambuco, Armando Monteiro (PTB) anunciou, nesta quinta-feira (30), um conjunto de medidas que pretende adotar caso seja eleito. Uma delas é a implantação do pagamento do 13º para aos beneficiários do Bolsa Família. Em nota, o petebista, referindo-se à discussão criada em torno da ligação ou não do governador Paulo Câmara (PSB) com o presidente Michel Temer (MDB), disse que “agora é hora de deixar de lado as intrigas e discutir o que realmente interessa à população” e listou suas propostas. 

“O nosso governo vai estabelecer um conjunto de ações sociais para proteger as camadas mais vulneráveis da população. A primeira delas será o pagamento do 13º para os inscritos no Bolsa Família, beneficiando mais de 1,15 milhão de pernambucanas e pernambucanos. A segunda é ampliar o programa Chapéu de Palha, que teve seu orçamento e o número de beneficiários reduzido nos últimos anos”, declarou no texto. 

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Ainda na lista das promessas, está a redução “da carga tributária sobre as mais de 100 mil micro e pequenas empresas em funcionamento hoje no Estado, diminuindo a informalidade” e a isenção do IPVA das motocicletas de até 50 cilindradas, além do refinanciamento das dívidas acumuladas por todos os motociclistas. “Vamos também solucionar um problema que se tornou crônico ao longo do atual governo, que é a cobrança exorbitante de IPVA”, explicou Armando.

A última proposta descrita na nota diz respeito a retomada do Todos com a Nota, a partir da criação do Programa Torcedor Sustentável, por meio do acúmulo de notas fiscais e de cupons das cooperativas de reciclagem de plástico e papel.

Apesar da crítica ao bate-boca em torno do descolamento da imagem de Temer tanto do palanque de Paulo quanto do próprio Armando, o candidato aproveitou a nota para reafirmar a tese dos seus aliados e questionar o adversário.  “A entrevista do presidente Michel Temer revelou aquilo que as pernambucanas e os pernambucanos já sabiam, que Paulo Câmara é Temer e Temer sempre foi Paulo, que o governador e o PSB desempenharam papel de peso contra Lula no impeachment da presidente Dilma Rousseff”, observou o senador, que se declara eleitor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Avaliação da gestão de Paulo

No texto, Armando ainda fez ponderações sobre a gestão do atual governador. O petebista disse que o Estado precisa de “um governo que ouça as pessoas, que tenha sensibilidade para promover as mudanças que o povo quer e seja comprometido com quem mais precisa”. 

“Pernambuco precisa reconquistar o brilho que perdeu nos últimos anos. Por ineficiência do governo do Estado, perdeu protagonismo para outros estados e deixou de ser referência no Nordeste. Pernambuco perdeu empregos, apresentou queda superior a 20% na renda média da população e teve aumento da extrema pobreza acima da média do Nordeste e do país”, argumentou o candidato.

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