O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória (MP) 934, que desobriga as escolas de educação básica e as universidades do cumprimento da quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de covid-19. A MP havia sido aprovada no Senado Federal no dia 23 de julho e aguardava a sanção presidencial.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que, "com vistas à adequação do projeto à constitucionalidade, bem como ao interesse público", e após manifestação técnica de outros ministérios, o presidente decidiu vetar seis dispositivos do texto da MP. Segundo a pasta, os vetos serão detalhados na publicação do ato no Diário Oficial da União, na edição de quarta-feira (19).

De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a MP determina que os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir tanto os 200 dias obrigatórios do ano letivo quanto a carga mínima de 800 horas exigidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Já as escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária exigida em lei, mas ficam dispensadas de cumprir o mínimo de 200 dias letivos. 

As instituições de ensino superior também não serão obrigadas a cumprir os 200 dias letivos, mas a carga horária prevista da grade curricular de cada curso deve ser cumprida. Pelo projeto, não deverá haver prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão e as atividades pedagógicas não presenciais também serão admitidas para completar a carga horária.

Formatura antecipada

A MP, agora convertida em lei, também autoriza a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso de medicina, o aluno precisa ter cumprido 75% da carga horária do internato. Nos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia, o mínimo corresponde a 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

A mesma regra será aplicada aos cursos de educação profissional técnica de nível médio caso tenham relação ao combate à pandemia. O estudante precisará ter cumprido pelo menos 75% da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios.

O presidente Jair Bolsonaro editou ontem um decreto para ampliar as regras exigidas para cargos em comissão e funções de confiança da administração pública, incluindo autarquias e universidades federais, mas abre uma brecha ao possibilitar que um ministro possa manter em sua pasta alguém que não cumpra os requisitos necessários.

Entre os critérios exigidos para que alguém trabalhe no governo está o de não ter ficha suja e ter formação acadêmica compatível com a função de que vai ocupar. Os indicados para os cargos também terão de comprovar idoneidade moral e reputação ilibada.

As novas regras entrarão em vigor a partir de 1.º de agosto e valerão para ministérios, agências reguladoras, fundações públicas, instituições de ensino e cargos de natureza especial, como secretários executivos e secretários especiais, e até para ministros. O anúncio da medida foi feita durante solenidade sobre os primeiros 200 dias de governo Bolsonaro.

De acordo com o Ministério da Economia, o novo decreto abrange 76,1 mil cargos e funções. Em março, o governo já havia editado um decreto semelhante para os cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) e funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE) - que são de livre nomeação, ou seja, não requer concurso público. Na ocasião, a medida atingiu 24,3 mil cargos.

Desta forma, ao todo, os indicados para 100,4 mil postos comissionados deverão seguir as novas regras previstas no decreto. A medida não gera nenhum custo para o governo federal.

Brecha

O subchefe adjunto da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, Humberto Fernandes de Moura, afirmou que a medida é retroativa e atinge também quem já está no governo. A decisão de demitir alguém, porém, ficará a critério do ministro responsável pelo cargo.

"Eventualmente, se a pessoa não cumprir aqueles objetivos, existe uma discricionariedade para que o ministro da pasta possa indicar e nomear a pessoa. Isso vai ser usado apenas de maneira excepcional e parcimoniosa pelos ministros do governo Bolsonaro", disse Moura.

Em relação à aplicação das novas regras para as universidades federais, Moura afirmou que a norma não representa uma ofensa à autonomia das instituições. "O sistema que orienta as nomeações no Poder Executivo está facultado às universidades. Se o reitor quiser se valer do sistema que a Casa Civil dispõe para averiguar o passado, o currículo, ele está à disposição", disse ele.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que a medida tem caráter legal e lembrou que o "banco de talentos" criado no início do governo para gerenciar as nomeações continua existindo. Onyx disse ainda que o governo estuda cortar mais de 25 mil cargos em comissão, mas não detalhou quando isso deverá acontecer. "A gente espera que, lá nos 300 dias de governo, a gente consiga já anunciar mais 25 mil cargos em comissão que serão cortados. Nós já cortamos 21 mil, vamos caminhar para mais 25 mil", declarou o chefe da Casa Civil.

Cortes

No início do ano, o governo cortou cerca de 21 mil cargos, comissões e funções gratificadas, de um total de 130 mil cargos nestas condições. A economia prevista na época com a redução foi de R$ 220 milhões por ano. Na primeira etapa de cortes, a área de Educação foi a mais afetada, principalmente as universidades públicas federais. Das 21 mil vagas eliminadas pelo governo, pelo menos 13.710 faziam parte das instituições de ensino, o que corresponde a 65% do total. Foram extintos cargos de direção, funções comissionadas de coordenação de cursos e outras gratificações para professores.

Onyx disse ainda que existem atualmente cerca de 60 mil cargos deste tipo nas universidades e nos institutos federais. "A gente não pode esquecer que o PT aparelhou esses lugares. Vamos fazer uma limpeza, mas com critérios", disse o ministro da Casa Civil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quinta-feira, 18, que as equipes técnicas do Ministério da Economia ainda trabalham em cima dos ajustes necessários para a liberação dos saques do FGTS e do PIS/Pasep. Por isso, segundo ele, o anúncio das medidas e seu detalhamento serão feitos apenas na próxima semana, na quarta ou na quinta-feira, a depender da agenda do presidente Jair Bolsonaro. "Será um medida muito importante para as famílias e os trabalhadores e os detalhes técnicos ainda estão sendo ajustados", disse Onyx, que não respondeu nenhuma pergunta sobre o volume a ser liberado e as condições para os saques sejam autorizados.

O ministro apenas garantiu que o funding para os empréstimos imobiliários e para o Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do FGTS não será ameaçado. "Garantimos que nada vai afetar a construção civil. Não vamos usar a parte do FGTS usada para o financiamento de imóveis", completou.

Onyx participou de reunião da Junta Executiva Orçamentária, com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Na próxima segunda-feira, o governo deverá publicar um novo relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas. "Recebemos um orçamento apertado e temos o desafio de continuar as ações do governo. Mas não estamos pensando em um novo contingenciamento de gastos", completou.

Medida

O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, revelou que a proposta do Ministério da Economia é permitir que os trabalhadores saquem entre 10% e 35% dos recursos das contas ativas do FGTS dependendo do tamanho do saldo que possuem no fundo. A equipe econômica também defende que a mesma proporção seja aplicada às contas inativas (de contratos de trabalhos anteriores). Outra medida em estudo, também revelada pelo Broadcast, é limitar os saques para os demitidos sem justa causa. Hoje, é possível resgatar tudo o que tem no fundo nessa situação. A equipe econômica defende colocar um limite e, para compensar, permitir que, todo ano, seja possível sacar uma parcela no mês de aniversário. As propostas foram entregues ao presidente Jair Bolsonaro na quarta à noite. Ele seria o responsável por bater o martelo.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta manhã de quinta-feira (18) que a liberação do saque de parte das contas ativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverá ser anunciada nesta tarde. A expectativa é de que isso aconteça durante a cerimônia pelos 200 dias de governo Bolsonaro, que será realizada às 16h no Palácio do Planalto.

Bolsonaro, no entanto, não quis dar detalhes sobre o modelo que será adotado. "Se deve ser anunciado hoje (quinta) é porque não foi batido o martelo. Se for batido o martelo, faltam alguns ajustes. Não quero aqui antecipar a equipe econômica", disse.

A liberação do saque do benefício foi antecipada na quarta-feira pelo Broadcast/Estadão. O Ministério da Economia discute a possibilidade de que os trabalhadores saquem até 35% dos recursos de suas contas ativas (dos contratos atuais) do fundo, mas outras questões técnicas ainda precisam ser definidas. A expectativa do governo é que a medida poderá injetar cerca de R$ 30 bilhões na economia.