Uma lei promulgada pela Câmara Municipal de Maceió, em Alagoas, vem sendo criticada por obrigar as mulheres a verem vídeos e imagens do feto antes de realizar o aborto legal na rede pública. Entidades ligadas ao direito das mulheres acusa a medida de fomentar o constrangimento ilegal das pacientes para que elas desistam do procedimento.

A determinação também incumbe aos profissionais de saúde o dever de apresentar os métodos de execução do aborto e os riscos e consequências físicas e psicológicas para as mulheres que buscarem o serviço. Algumas dessas informações não são unanimidade na comunidade científica.

O projeto do vereador Leonardo Dias (PL) foi aprovado em fevereiro deste ano com 22 votos a favor e uma abstenção. A matéria seguiu para o prefeito João Henrique Caldas (PL), mas o texto não vetado nem sancionado. Dessa forma, a proposta voltou à Câmara e foi promulgada pela presidente Galba Novaes Netto (MDB), sendo publicada no Diário Oficial do município nessa quarta (20).

A equipe de atendimento ainda fica responsável por oferecer o ingresso do nascido no programa de adoção. Vale lembrar que a lei brasileira autoriza o aborto em três casos: risco à gestante, gestação resultante de estupro ou caso o feto tenha anencefalia completa comprovada. 

Angélica participou do Roda Viva, da TV Cultura, na noite da última segunda-feira (11), e se se posicionou a favor da legalização do aborto no Brasil. A apresentadora disse que as mulheres devem ter controle total do próprio corpo

Sem melindres, a apresentadora falou sobre a necessidade de separar dois assuntos - religião e legalização do aborto. Segundo Angélica, ela acredita que a decisão de interromper uma  gravidez deve ser tomada unicamente a partir da própria gestante. "Eu sou a favor que a mulher tenha escolha sobre o corpo. É ela quem tem que decidir. É uma decisão que as mulheres têm que tomar", disse.

Por fim, a artista ainda apontou como uma gravidez indesejada pode atrapalhar a vida de uma mulher. "A gente vê a quantidade de menina que para de estudar por situações extremas, incluindo a do estupro. A gente não tem que misturar assuntos. A gente tem que ser prático sobre o assunto", completou.

Uma mulher processou, nesta terça-feira (5), o estado do Texas, onde o aborto é ilegal, para poder se submeter a este procedimento pois, segundo seus médicos, complicações na gestação põem sua vida em risco.

Kate Cox, de 31 anos, mãe de dois filhos, soube que seu terceiro bebê, que estava a caminho, tem trissomia 18, uma condição genética que, segundo a ação movida contra o estado conservador do sul dos Estados Unidos, poderia provocar aborto espontâneo ou a sobrevida do bebê em condições difíceis por pouco tempo.

O feto tem a coluna torta e um desenvolvimento irregular do crânio e do coração, segundo o processo apresentado em nome de Cox pelo Centro de Direitos Reprodutivos (CRR, na sigla em inglês). Mas, devido à forma como a lei do aborto foi elaborada no estado do Texas, os médicos temem ser processados ao realizá-lo.

"Não se trata de se terei que me despedir do meu bebê, mas de quando. Estou tentando fazer o melhor para o meu bebê e para mim, mas o estado do Texas está fazendo nós dois sofrer", disse Kate em uma declaração. Na ação, somam-se a ela seu marido, Justin, que busca não ser processado por ajudar a esposa, além da obstetra e ginecologista Damla Karsan, que está disposta a auxiliá-la no procedimento.

"Preciso interromper minha gestação agora para ter as melhores possibilidades de saúde e de uma gravidez futura", acrescentou Cox, que mora em Dallas.

Sua única outra opção, acrescentou o CRR, é tentar realizar o aborto em outro estado em que a prática seja legal, enquanto algumas cidades do Texas aprovaram leis para que qualquer cidadão possa processar outro que for descoberto mobilizando alguém em busca deste procedimento.

O CRR também lidera uma ação em nome de 20 mulheres, que tiveram negado o aborto apesar de terem tido complicações similares às de Cox. Embora a lei no Texas permita o aborto quando a vida da mãe corre risco, para as demandantes a forma como as exceções médicas são definidas no estado é confusa e provoca medo nos médicos.

A Suprema Corte do Texas celebrou uma audiência sobre esta ação e espera-se que emita em breve uma decisão sobre se bloqueia as proibições ao aborto em situações com as de Cox e exponha as exceções com clareza.

O Texas é um dos vários estados conservadores que declararam o aborto ilegal, depois que a Suprema Corte dos Estados Unidos anulou, em junho de 2022, a sentença Roe v. Wade, que garantiu por meio século o direito das mulheres a interromper a gestação em nível federal.

Os médicos do Texas considerados culpados de realizar abortos podem pegar até 99 anos de prisão, além de serem condenados a pagar multas de até 100.000 dólares (R$ 495 mil, na cotação atual) e poderem ter sua licença médica revogada.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, disse nesta segunda-feira, 6, que a política de drogas no Brasil é "cheia de superstições" e um "fiasco", ao comentar o julgamento sobre a descriminalização do porte de entorpecentes para consumo pessoal. Ele também disse que o julgamento da ação que trata da descriminalização do auto aborto, não entrará na pauta deste ano no Tribunal.

Barroso disse que, como presidente do STF, sua vontade "é pautar tudo", mas que deixará a questão do aborto para 2024. "A questão da interrupção da gestação que eu disse que não estava pensando em pautar. Primeiro, para desanuviar o ambiente, segundo, porque é um debate que precisa amadurecer na sociedade. (...) Ninguém é a favor do aborto. O que estamos discutindo é se a mulher deve ou não ser presa", argumentou o ministro.

O ministro deu as declarações durante congresso online Macroday, do BTG Pactual. Os dois julgamentos que ele mencionou - sobre descriminalização do auto aborto e das drogas para consumo pessoal - estão parados.

"O Congresso já descriminalizou o porte (de drogas) para consumo pessoal. O que o Supremo está fazendo é distinguir qual é a quantidade que vai separar o porte pessoal de tráfico. Hoje em dia quem define é a polícia, com critérios muitas vezes discriminatórios ou racializados. (...) Tudo que envolve drogas envolve muitas superstições, a política de drogas é um fiasco", disse o magistrado.

'A judicialização é um fato, o ativismo é uma lenda'

As discussões sobre aborto e drogas são um dos motes de uma queda de braço entre o Supremo e o Congresso Nacional - há um incômodo dos parlamentares com decisões da Corte sobre temas que, na sua perspectiva, deveriam ser pacificados dentro do Legislativo.

A fala de Barroso desta segunda-feira apontou para uma pacificação entre Judiciário e Legislativo - tom que ele tem adotado desde a sua posse na presidência do STF. Ele defendeu que a Constituição "é pacificadora" e disse que "não vê tensão entre os Poderes". O ministro disse que no Brasil há um "preconceito contra a livre iniciativa" e que existe compatibilidade entre agronegócio, defesa ambiental e demarcação de terras indígenas.

O ministro refutou a prática de ativismo por parte da Corte e culpou o excesso de judicialização no Brasil. Barroso disse que "todas as questões" chegam ao Supremo e que seus membros são "atores institucionais, e não políticos". Citando o dado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que há 81,4 milhões de processos judiciais no Brasil para seus 203 milhões de habitantes, Barroso disse que "a judicialização é um fato, o ativismo é uma lenda".

Ele justificou que o Supremo estaria apenas cumprindo o que determina a Constituição e disse que só haveria ativismo se estivesse agindo sem ser provocado. "O constituinte retirou algumas matérias da política ordinária, da vontade discricionária da política, e procurou trazê-la para a racionalidade pública da Constituição e da interpretação constitucional."

Embate entre Congresso e Supremo resgata PECs que restringem poder da Corte

O ponto mais crítico do atrito entre Congresso e Supremo foi o marco temporal para demarcação das terras indígenas. O projeto de lei que o estabelecia foi aprovado na Câmara com regime de urgência e, quando chegou ao Senado, teve a promessa do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de que a proposta ia ser aprovada criteriosamente

No entanto, antes que a tramitação fosse concluída, o STF julgou a tese do marco temporal e julgou-a inconstitucional, esvaziando a discussão no Congresso. O Senado reagiu aprovando o projeto de lei uma semana depois - mas a proposta, vetada por Lula no dia 20 de outubro, já nasceu "morta". Isso porque, se o veto for derrubado e ela se transformar em lei, o Supremo deve declará-la inconstitucional também.

Além disso, há uma ofensiva no Congresso com a movimentação de propostas de emenda à Constituição (PECs) que restringem os poderes do Supremo. Uma delas, aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, veda decisões monocráticas que suspendam eficácia de lei. A Corte toda precisaria votar para derrubar liminarmente uma lei que seja inconstitucional.

Também foram ressuscitadas propostas de mandato para ministros do Supremo, questão encampada pelo próprio presidente do Senado. Gilmar Mendes refutou diretamente Pacheco, afirmando que o esforço dos senadores era "comovente".

Ao apagar das luzes da sua passagem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber trouxe para a pauta um dos casos mais polêmicos que está sob o jugo da Corte: a descriminalização do aborto até 12 semanas. Uma ADPF, ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, foi colocada no Plenário, teve o voto favorável da magistrada e agora aguarda o retorno de um pedido de vistas do novo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, para voltar a julgamento.

A expectativa é de que o ministro acompanhe Weber. Em 2019, durante uma conferência em Harvard, ele disse que o aborto é um direito da mulher à liberdade sexual e reprodutiva. "Para ser contrário ao aborto não é preciso defender a sua criminalização", argumentou Barroso na época.

O processo é de 2017 e foi proposto pelo PSOL. O pedido principal da ação é que o Supremo declare que dois artigos do Código Penal - 124 e 126, que tratam do "auto aborto", ou seja, de quando a mulher decide interromper a própria gestação - não são compatíveis com a Constituição e, por isso, sejam retirados da lei. Está de fora da ação o artigo 125, que trata do aborto provocado por terceiro, sem o consentimento da mulher.

O nome técnico do procedimento é não-recepção. Quando uma nova Constituição é feita, as leis precisam passar por um filtro, para constatar se estão de acordo. No caso do Brasil, várias normativas ficaram para trás depois de 1988 - como, por exemplo, a lei de imprensa - e outras foram aceitas, na íntegra ou em partes.

O objetivo da ADPF nº 442 é que os dois artigos que tornam o aborto crime fiquem para trás, porque o Código Penal é de 1940 e a Constituição vigente é de 1988. É como uma análise de constitucionalidade, mas retroativa.

A petição inicial da ADPF diz que os artigos 124 e 126 do Código Penal são incompatíveis com "a dignidade da pessoa humana, (...) a inviolabilidade da vida, a liberdade, a integridade física e psicológica, a igualdade de gênero, a proibição de tortura ou ao tratamento desumano ou degradante, à saúde e ao planejamento familiar".

Isso é diferente de legalizar o aborto. "A descriminalização retira as sanções penais de um ato, enquanto a legalização cria um marco regulatório para a realização de forma segura e acessível", explica Yasmim Curzi, professora da FGV Direito Rio e doutoranda em Sociologia pela UERJ. Ou seja, se o Supremo julgar a ADPF procedente, isso não significa que o aborto vai estar disponível no SUS, por exemplo.

A Pesquisa Nacional do Aborto mais recente, de 2021, feita por pesquisadores da UnB, chegou à conclusão de que uma em casa sete mulheres até 40 anos já realizou um aborto e os números mais altos estão "entre as entrevistadas com menor escolaridade, negras e indígenas e residentes em regiões mais pobres". Não há dados sobre aborto no Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Dados de 2020 da Organização Mundial da Saúde apontam que cerca 45% dos abortos feitos no mundo são inseguros e, dentre eles, 97% são feitos em países em desenvolvimento.

O que é uma ADPF?

A sigla significa ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. É um dos processos do controle de constitucionalidade - igual a ADI, ação de declaração de inconstitucionalidade, por exemplo - que serve para avaliar se uma lei anterior à Constituição está ou não de acordo com ela.

O que significa a não-recepção?

A ADPF 422 pede que os artigos 124 e 126 do Código Penal vigente, que é de 1940, sejam considerados incompatíveis com a Constituição de 1988. Se o STF julgar a ação procedente, vai acontecer o mesmo procedimento do caso da lei de imprensa, que foi editada na época da ditadura militar, em 1967.

Em 2009, a Corte entendeu que essa legislação não foi "recebida", porque era mais compatível com a ordem constitucional vigente. "A consequência da ‘não -recepção’ é a mesma de uma legislação inconstitucional: ela vai ser considerada inválida", explica Maíra Zapater, professora de Direito da Unifesp e doutora em Direitos Humanos pela USP.

Se a ação for julgada procedente, aborto deixará de ser crime?

Sim, mas apenas quando for feito com o consentimento da gestante e até a 12ª semana da gestação.

Como ficariam processos e investigações em andamento?

Caso o Supremo acolha os argumentos do pedido, "investigações e processos em andamento têm que ser encerrados. Ações penais terão que ser interrompidas e as pessoas que estejam cumprindo pena por condenações baseadas nesses artigos (124 e 126 do Código Penal) têm que ser colocadas em liberdade", explica Zapater.

Um julgamento procedente do Supremo pode valer até para quem já foi condenado porque no direito penal existe um princípio de que a lei mais benéfica ao acusado pode retroagir. Como o STF é a Corte mais alta do Poder Judiciário, o arquivamento dos casos deveria ser feito de ofício (independente de pedido), mas, como explica a professora, "caso isso não seja feito, são as defesas das pessoas que vão ter que peticionar isso nos processos".

Por que o limite de 12 semanas?

Até as 12 semanas de gestação, o feto não tem condições de viver fora do útero e o aborto é considerado seguro para a vida da mulher. Zapater afirma que existem precedentes judiciais com base nesses argumentos.

Na petição inicial da ADPF, o PSOL argumenta que o limite das 12 semanas é usado em países como Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Cidade do México (México), Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Guiana Francesa, Hungria, Itália, Letônia, Lituânia, Moçambique, República Tcheca, Rússia, Suíça e Uruguai.

O relatório "Tendências na mortalidade materna de 2000 a 2020?, feito por várias agências ligadas à ONU (OMS, Unicef, Fundo de População das Nações Unidas, Banco Mundial e Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais das Nações Unidas) coloca complicações por aborto inseguro como uma das principais causas de mortalidade materna - ao lado de pressão alta, sangramentos e infecções.

Se o STF julgar a ação procedente, significa que mulheres poderão fazer abortos na rede pública de saúde?

Não. Para que o aborto até a 12ª semana de gestação seja ofertado no SUS, ele precisa ser regulamentado e legalizado - ou seja, teriam ser criadas leis, normas, portarias e regulamentos detalhando como, onde e por quem o aborto pode ser feito. A ADPF não pede isso.

Yasmin Cruzi aponta, no entanto, que a descriminalização pode influenciar uma regulamentação no futuro. "Isso ocorreu após a descriminalização do aborto por anencefalia fetal (ADPF 54), regulamentado em seguida por portarias do Ministério da Saúde, por exemplo", diz a professora. Nesse caso, o STF permitiu que gestantes de fetos anencéfalos possam abortar e, depois disso, o procedimento foi regularizado na rede pública.

E na rede particular?

Sim. "A descriminalização se aplica para todo o território nacional, permitindo que médicos particulares realizem o procedimento sem risco de penalização", explica Cruzi.

A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, que começou a ser julgada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada do dia 22 de setembro, é tema polêmico tanto entre grupos mais conservadores que se opõem à legalização, como os evangélicos, quanto entre movimentos de esquerda e mais progressistas. 

A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é relatora do processo e registrou, na sexta-feira (22), o voto a favor de que a prática não seja considerada crime. O ministro Luís Roberto Barroso pediu que o julgamento fosse suspenso e levado ao plenário físico. A nova data ainda não foi marcada. 

Nesta quinta-feira (28) é celebrado o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe. A Frente de São Paulo contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto convoca partidos, movimentos e coletivos para ato unificado a favor da pauta. A concentração começa às 17h no vão do Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand (Masp). 

Na América Latina, diversos países já legalizaram o procedimento. Em 2012, enquanto o Brasil ainda decidia se o aborto de anencéfalos era crime ou não - o STF decidiu que não -, o Uruguai já legalizava a prática, independentemente da situação da gestante e da concepção. Em 2020, 2021 e 2022, a Argentina, o México e a Colômbia, respectivamente, se juntaram ao Uruguai.

A descriminalização é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defende que seja um direito de todas, sem limite de idade gestacional, e que se opte preferencialmente pelo aborto medicamentoso, com misoprostol e mifepristona, proibido no Brasil.

Na região metropolitana de São Paulo, a pauta ganhou destaque neste mês. A Câmara Municipal de Santo André promulgou a Lei nº 10.702, proibindo que qualquer órgão da administração local, direta ou indireta ou autarquia "incentive ou promova a prática do aborto". O Artigo 128 do Decreto-lei nº 2.848 diz que não se pune o médico que executa o procedimento para salvar a gestante e em caso de estupro da mulher. A Lei nº 10.702 foi uma proposta do vereador Márcio Colombo (PSDB). No Brasil, o aborto é considerado legal em casos de gestação decorrente de estupro, risco de vida à gestante e anencefalia fetal.

Julgamento moral 

Para a médica ginecologista e obstetra Helena Paro, a postura de profissionais mais conservadores quanto ao direito ao aborto em qualquer circunstância é um elemento que gera negligência em consultórios e hospitais, estendendo-se até mesmo às pacientes que estão respaldadas pela lei. A médica trabalha há cerca de seis anos com aborto legal e afirma que a atividade devolveu a ela "o sentido da vida", pois se sente bem ao ajudar jovens. Helena citou uma paciente atendida há poucos dias que engravidou após ser vítima de estupro. Ela conta que, se a jovem mantivesse a gestação que não queria e nem programou para ter, reduziria a quase zero as chances de realizar o sonho de cursar arquitetura.

"O sofrimento maior é o do estigma e o de morrer na clandestinidade", resume a profissional, que é professora de Medicina e integrante do Nuavidas, do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, em Minas Gerais.

Helena afirma que grupos contrários à descriminalização pressionam quem é a favor e, no seu caso, apresentam questionamentos a órgãos públicos. "A gente tem um Estado laico, mas também uma cruz nas paredes dos salões das sedes dos Poderes", afirma, fazendo referência ao símbolo colocado nesses locais e à interferência do cristianismo na tomada de decisões e na proposição de leis. A ginecologista argumenta que "o aborto que mata é o clandestino".

De acordo com a Pesquisa Nacional de Aborto 2021, estima-se que 5 milhões de mulheres tenham feito aborto em todo o país. A proporção é de que uma em cada sete já fez o procedimento até os 40 anos de idade, sendo que 81% delas têm religião, o que sugere que, mesmo com suas crenças, consideram ser mais urgente resolver a gravidez por não desejarem dar à luz a uma criança que não querem naquele momento. O estudo indica que muitas das mulheres têm religião de linha conservadora e, mesmo assim, fazem o aborto, ainda que não compartilhem a decisão com outras pessoas. Para movimentos a favor da legalização, a atitude revela hipocrisia.

Perigos e barreiras

Os movimentos feminista e mulherista chamam a atenção para o fato de que o aborto clandestino coloca as mulheres em situação de maior vulnerabilidade e, por essa razão, defendem que se trata de uma questão de saúde pública. Essa associação pode ser observada por meio de outro dado da pesquisa nacional: 43% delas precisam ser hospitalizadas após o procedimento.

O risco do aborto feito de modo improvisado, sem a proteção legal e, portanto, sem assistência adequada de profissionais de saúde, pode levar à morte e, nesse cenário, a maioria é negra. De acordo com o mais recente levantamento oficial do país, 64% das mulheres que perderam a vida após tentar fazer um aborto não especificado - termo mais usado para os abortos clandestinos - tinham esse perfil, tendo como base o intervalo de 2012 a 2021. De 2012 a 2019, mais de 192 mil mulheres foram internadas após abortos não especificados ou após a tentativa dar errado.

A advogada Letícia Vella, do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde, avalia que, se a mentalidade do país fosse outra, o acesso seria mais fácil até para quem tem, atualmente, direito a fazer um aborto. "As barreiras são inúmeras", observa.

Ela citou, entre essas barreiras: poucos serviços que oferecem consultas para que se chegue à possibilidade de realização do procedimento; objeção de consciência por parte dos profissionais; limite de idade gestacional; autorização judicial, quando não é necessária; e desconfiança na palavra das mulheres. Citou ainda tentativas de verificar a compatibilidade da idade gestacional com a época da violência (estupro) e a desconsideração de doenças crônicas.

Relato

A designer Ísis* tinha 39 anos e saía há um mês com seu companheiro, apesar de o conhecer há anos, quando descobriu a gravidez indesejada. O relacionamento era tão recente quanto o emprego que conseguira. Pela lei que vigora hoje no Brasil, Ísis não poderia realizar um aborto. Ela chegou a tomar a pílula do dia seguinte para evitar a gravidez, mas não funcionou.

A ajuda chegou por meio de pessoas de sua confiança, em sua maioria mulheres que indicaram contatos para a compra de substâncias abortivas. Ísis também consultou um médico para saber como deveria tomar o medicamento, que adquiriu com dinheiro guardado na poupança, e para conhecer os riscos. Ela contou com o apoio do companheiro, que teve receio de que ela morresse ou ficasse com sequelas após o procedimento.

"Também conheço uma moça que, mesmo tendo dinheiro, quase não conseguiu abortar. Ela estava grávida de gêmeos. Só soube quando foi verificar no exame transvaginal", conta Ísis, acrescentando que o aborto de um dos fetos não foi feito com sucesso e que ela precisou recorrer a doses de mifepristona, que obteve por meio de um coletivo feminista.

"Eu não estava preocupada em morrer, estava preocupada em parir sem ter planejado. Eu tinha pouquíssimo tempo no emprego. Imagina a confusão", afirma.

*O nome da entrevistada foi trocado para preservar sua identidade.

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Na sequência, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque e interrompeu a votação. Com isso, o julgamento, que estava sendo realizado no plenário virtual, será transferido para o plenário físico.

"A criminalização da conduta de interromper voluntariamente a gestação, sem restrição, não passa no teste da subregra da necessidade, por atingir de forma o núcleo dos direitos das mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade", escreveu Rosa Weber.

O julgamento foi aberto na madrugada deste dia 22 de setembro no plenário virtual e iria até o próximo dia 29 de setembro. Os ministros analisariam uma ação movida pelo PSOL.

A legislação hoje permite o aborto em apenas três situações - violência sexual, risco de morte para a gestante ou feto com anencefalia.

Rosa Weber é a relatora da ação. Ela se aposenta compulsoriamente do STF no final do mês. Interlocutores da presidente do STF afirmam que ela não gostaria de deixar o tribunal sem votar sobre o tema.

A ministra convocou audiências públicas para debater a descriminalização do aborto ainda em 2018. Na ocasião, afirmou que o tema precisava de "amadurecimento", mas prometeu que o tribunal não deixaria a sociedade sem resposta.

Rosa já havia defendido, no julgamento de um caso específico na Primeira Turma, em 2016, que não é crime a interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre.

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (12),  o senador Eduardo Girão (Novo-CE) voltou a criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) depois que a presidente da corte, ministra Rosa Weber, autorizou o julgamento da ação movida pelo PSOL que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana da gravidez, da qual é relatora. 

Girão alegou que a pauta demonstra um posicionamento ideológico e que os esforços para julgar o tema representam o “ativismo judicial” praticado pelo STF.

Ele também disse, sem apresentar dados, ou qualquer levantamento, que o tema pode “incendiar o país, já que  a maioria da população brasileira é contra o aborto:  — É isso que o Supremo Tribunal quer? Incendiar o país, colocando uma pauta a esta altura do campeonato? Depois de tudo que a gente está vendo a partir da Corte máxima deste país, perseguindo pessoas, inquéritos ilegais, rasgando a Constituição, liberando corruptos, vão querer legalizar o aborto? Qual é a prioridade de legalizar o aborto na pauta nacional hoje? Isso é desejo da população brasileira? É óbvio que não. É desejo de poucos militantes que usam toga, assim como fizeram na questão das drogas — protestou sem citar que a matéria trata tem por finalidade evitar que mulheres morram em decorrência de procedimentos realizados em condições de clandestinidade.

O senador, que é conservador, também mencionou o exemplo do projeto (PL 1.135/1991) que propôs suprimir o artigo 124 do Código Penal, que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. O parlamentar lembrou que o texto foi derrotado na Câmara dos Deputados após quase 30 anos de tramitação. Ele afirmou que matérias relacionadas ao aborto são amplamente rejeitadas pelo Congresso Nacional, refletindo o posicionamento da sociedade brasileira. 

— Só na CCJ, se eu não me engano, foi de 33 a 0. E olha que, naquela época, tinha o governo Lula a favor, tinha todo um sistema [...] os deputados agiram de acordo com a população brasileira, derrotaram o projeto que tramitava na Casa há quase 30 anos. Aqui no Senado, você pode ter certeza, é a mesma coisa. Matérias nesse sentido são derrotadas fortemente pelos parlamentares desta Casa, porque é uma matéria que é pauta nacional, que aflige evangélicos, católicos, espíritas — argumentou.

*Da Agência Senado

A mais alta corte do México descriminalizou o aborto em todo país, uma decisão que encerra as batalhas judiciais travadas estado por estado.

Nas redes sociai, o tribunal anunciou que reconhece o direito constitucional ao aborto legal, seguro e gratuito nos estágios iniciais da gravidez na "vanguarda da garantia de direitos reprodutivos em todo o mundo".

A interrupção da gravidez já era permitida em partes do país, como a capital Cidade do México, que foi a primeira jurisdição mexicana a descriminalizar o aborto há 15 anos.

A tendência avançou mais recentemente, há dois anos, quando a Suprema Corte decidiu que punir o aborto seria inconstitucional ao revogar por unanimidade uma lei do estado de Coahuila - na fronteira com o Texas - que considerava crime o aborto crime. Desde então, as disputas judiciais se intensificaram nos estados e, na semana passada Aguascalientes, no centro do México, se tornou o 12º a descriminalizar o procedimento.

Como efeito prático da decisão da Suprema Corte, o trecho do Código Penal que criminalizava o aborto perde o efeito. "Nenhuma mulher ou grávida, nem qualquer profissional de saúde poderá ser punido por aborto", afirmou em nota a organização GIRE, sigla em espanhol para Grupo de Informação para a Reprodução Escolhida, que defende o direito ao aborto legal no país.

Assim como o México, outros países da América Latina tem avançado para suspender as restrições ao aborto. O movimento conhecido como "onda verde" ganhou força na Argentina, que legalizou o procedimento em 2020. No ano passado, o mesmo aconteceu na Colômbia, de tendência conservadora.

Com isso, a região vai na contramão dos Estados Unidos, onde a Supre Corte reverteu no ano passado a decisão histórica que garantia o direito ao aborto legal no país e deixou a decisão final sobre o tema para os estados.