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Está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) uma proposta (PL 6.476/2019) que busca conceder mais direitos aos passageiros e uma maior segurança aos motoristas que trabalham para aplicativos de transporte individual.

Passageiros

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Caso o motorista cancele uma viagem que já havia aceitado fazer pelo aplicativo, o passageiro terá direito a receber uma multa equivalente a 5% do salário mínimo em vigor. Esse valor corresponde hoje a R$ 51,95. E, caso o motorista se atrase, a multa será de 1% do salário mínimo, o equivalente hoje a R$ 10,39. Essas multas ocorrerão quando o serviço for prestado por empresas por meio de motoristas a ela vinculados contratualmente e que disponibilizam plataformas eletrônicas aos passageiros na contratação dos serviços.

Motoristas

O projeto também traz medidas para dar mais segurança aos motoristas desses aplicativos diante do aumento de casos de violência. O PL determina que a empresa deverá rastrear as rotas do motorista para, em caso de desvios inesperados que causem suspeitas de alguma ameaça contra ele (como sequestros ou assaltos), expedir alertas às autoridades e adotar outras medidas visando à proteção tanto do motorista como de algum eventual passageiro que também seja vítima.

O PL 6.476/2019 ainda obriga as empresas a contratarem um seguro para reparar prejuízos sofridos pelo motorista em casos de furtos ou roubos do veículo.

Justificativa

O autor da proposta, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), explica que sua intenção é proteger as partes mais vulneráveis na prestação do serviço.

"As empresas que prestam serviços de transporte individual através de plataformas eletrônicas, contratando inúmeros motoristas, têm cometido alguns abusos. Há poucas garantias aos consumidores e aos motoristas. Enquanto a empresa tem lucros, as partes mais vulneráveis lidam com riscos e prejuízos. Busco equilibrar a relação negocial, possibilitando aos consumidores receber multas em casos de cancelamentos indevidos ou atrasos. E por outro lado, o PL também cria regras para a proteção do motorista, diante de perigos de sequestros e assaltos", explicou na justificativa.

*Da Agência Senado

 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) aplaudiu nesta segunda-feira-(14) em Plenário a canonização da Irmã Dulce, celebrada pelo Vaticano no último fim de semana. Gurgacz também comentou a realização da Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a Região Pan-Amazônica, também na Santa Sé. Apesar de elogiar as declarações do papa Francisco e dos bispos que participam do Sínodo, que pediram respeito às populações da Amazônia — "O fogo de Deus é calor que atrai e congrega em unidade, alimenta-se com a partilha, não com os lucros", disse o papa —, o senador afirmou que é preciso cuidado com os discursos ambientalistas.

“Temos que ter cuidado, pois, por trás desses discursos ambientalistas, sustentados em preocupações, supostamente ambientais, em defesa do clima, da biodiversidade, da fauna e da flora, escondem-se, na verdade, os interesses estrangeiros bem mais perversos”, afirmou o senador.

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Para ele, o estado de Rondônia é um exemplo da Amazônia que floresce da agricultura familiar, do agronegócio, da produção de energia, da indústria moderna e da exploração dos recursos naturais, como a madeira, a biodiversidade e a mineração.

“Só conhecendo a Amazônia ou as várias Amazônias que existem dentro da nossa Amazônia, que integram a Região Norte do Brasil, é que podemos suspeitar, com propriedade, dos reais interesses internacionais de governos estrangeiros e de seus aliados nacionais que defendem a preservação da Amazônia intocada, a internacionalização da Amazônia”, disse o parlamentar.

*Da Agência Senado

 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) alertou nesta segunda-feira (23) em Plenário para o impacto dos cortes de recursos em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento do país, previstos no projeto de Lei Orçamentária Anual de 2020 (PL 22/2019-CN). Para o senador, proposta encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional compromete setores como Educação, Ciência, Tecnologia e Infraestrutura, além dos programas sociais.

Segundo Acir, o valor repassado para o Ministério da Educação será 18% menor do que em 2019. Ele citou que o valor absoluto cai de R$ 122 bilhões para R$ 101 bilhões.

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“O corte em 2020 vai ocorrer em todos os níveis educacionais, do ensino básico ao superior, incluindo a pesquisa e a extensão. A Capes (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) é a que mais sentirá os efeitos desse corte. Pela proposta, vai perder metade do Orçamento, que sai de R$ 4,5 bilhões em 2019, para R$ 2,2 bilhões em 2020”, citou.

Apesar de reconhecer que a peça orçamentária reflete o momento de crise financeira do país, Acir destacou que o corte se contrapõe à evolução na arrecadação da União em 2019. Ele informou que a previsão para este ano é de uma arrecadação de R$ 1,5 trilhão, aproximadamente 4% maior do que no ano passado, e pediu que o Congresso avalie alternativas aos cortes sugeridos pelo governo federal.

“Faço esse alerta para que possamos contribuir com o atual governo, no sentido de apontar caminhos para que possamos superar este momento de Orçamento curto, sem grandes impactos na educação de nossos filhos e no andamento de nossa economia”, pediu.

*Da Agência Senado

 

 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o pedido de revisão criminal apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO). A decisão, por maioria de votos, na sessão plenária de quinta-feira, 12, mantém a execução da pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta ao parlamentar pela Primeira Turma do STF no julgamento da Ação Penal (AP) 935.

As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. O recurso foi mais uma tentativa da defesa de Gurgacz de questionar sua condenação por "desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial" - artigo 20 da Lei 7.492/1986.

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A decisão do Plenário segue entendimento da Procuradoria-Geral da República, apresentado em parecer, no qual a procuradora-geral Raquel Dodge sustenta que o senador "não demonstrou compatibilidade entre seus questionamentos e as hipóteses legais de cabimento da revisão criminal".

"É manifesto o desencaixe da pretensão do requerente com as hipóteses de cabimento previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal", cravou Raquel.

Defesa

Na revisão criminal, a defesa de Gurgacz alegava "violação do princípio do juiz natural", sustentando que "a admissibilidade dos embargos infringentes apresentados contra a condenação deveria ter sido analisada pelo Plenário do STF".

Fachin

De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, "a revisão criminal se presta exclusivamente ao combate das decisões que impuseram a condenação ou que a tenham mantido", não funciona como instrumento de questionamento de decisões não condenatórias.

Para o ministro, o título condenatório que deveria ser questionado por meio da revisão criminal é o acórdão da Primeira Turma no julgamento da ação penal, "e não o acórdão que se limitou a rejeitar os embargos".

Sobre as alegações da defesa, Fachin evidenciou que, "neste caso, elas nem mesmo tangenciam qualquer fundamento do acórdão condenatório, o debate está focado apenas no juízo de admissibilidade dos embargos infringentes, recurso posterior à condenação".

O entendimento do ministro segue parecer da Procuradoria-Geral, segundo o qual, "há sólida jurisprudência no sentido de que as hipóteses taxativas de cabimento da revisão criminal devem ter interpretação restritiva".

"Entendo que a insurgência posta na ação revisional viola o princípio da boa-fé objetiva processual, porque manifesta um comportamento contraditório da defesa em relação ao pedido", avalia Raquel.

A PGR chamou a atenção para o fato da "completa ausência de fundamentos no pedido da defesa". Ela enfatizou que "as razões suscitadas não atacaram nenhum item do acórdão condenatório, focando o debate apenas no juízo de admissibilidade dos embargos infringentes".

O voto do relator foi seguido por oito ministros da Corte, vencidos os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Regularização fundiária combinada com assistência técnica, crédito, educação rural e ciência e tecnologia é a fórmula para acabar com o desmatamento e as queimadas na Amazônia, sugeriram os participantes de audiência pública da Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária nesta sexta-feira (23).

A reunião foi conduzida pelo presidente da subcomissão, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Em sua avaliação, o caminho para acabar com os incêndios na Amazônia é a regularização fundiária na região, somada à assistência técnica, crédito rural, tecnologia e educação. Assim, disse o senador, o agricultor pode “limpar e preparar o solo sem precisar recorrer a queimadas, usando técnicas de produção mais modernas, com recursos para financiar a sua produção sem agredir o meio ambiente, produzindo de modo sustentável e com mais produtividade”.

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Acir Gurgacz disse que, no estado de Rondônia, mais de 70% dos proprietários de imóveis rurais não têm títulos definitivos de seus imóveis, ou seja, mais de 300 mil pessoas. Outras 150 vivem em assentamentos da reforma agrária, acrescentou.

“Não precisamos derrubar uma única árvore para dobrar nossa produção de grãos, da pecuária e da agricultura familiar, o que falta é regularização fundiária e recuperação das áreas degradadas. Precisamos trazer a Amazônia para dentro do Brasil. Lutar com força pela integração da Amazônia ao território nacional, com mais proteção das florestas, com um modelo de desenvolvimento sustentável, agricultura de baixo impacto e alta produtividade”, disse Gurgacz.

A importância da agricultura familiar para o país foi um dos pontos destacados pelo presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer), Carlos Lopes. Ele informou que a agricultura familiar e os pequenos produtores do Brasil são responsáveis por 77% dos empregos formais no campo, abrangendo 85% das propriedades rurais do país.

Além disso, o campo representa 40% da população economicamente produtiva, a agricultura familiar é base da economia de 90% dos municípios com menos de 20 mil habitantes e 88% das terras da Amazônia Legal estão em poder de pequenos produtores, comunidades quilombolas, pescadores, povos originários e assentados da reforma agrária, acrescentou Carlos Lopes.

Ele disse que, sem o processo da regularização fundiária e escrituração, essas populações ficam condicionados à tutela do Estado, “dependendo dele para conseguir sustento, assistência e alívio das necessidades básicas, gerando grandes custos ao erário da União”. Segundo seu presidente, a Conafer defende como solução um processo em massa de regularização fundiária e escrituração de propriedades.

Carlos Lopes disse ainda que a regularização fundiária dará autonomia aos produtores, diminuirá a grilagem de terras e os conflitos agrários, aumentará a arrecadação do Estado e reduzirá o desmatamento e a degradação ambiental. Além disso, a regularização também facilitará o monitoramento, medição e repressão ao desmatamento, com uso de tecnologias como o georreferenciamento e o uso de drones.

Por sua vez, a diretora substituta de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Annie Muzzi, explicou que o instituto é o órgão responsável pela reforma agrária e ordenamento fundiário em todo o país. Entretanto, informou, o Incra tem apenas 78 servidores para tratar da regularização fundiária em todo o território nacional.

Annie Muzzi disse também que a regularização de terras vai reduzir os conflitos pela posse de terras, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e diminuição de danos ambientais. Também vai aumentar a segurança jurídica, a inclusão produtiva e o acesso a políticas públicas por parte dos agricultores, acrescentou.

O secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Antônio Nabhan Garcia, afirmou que “dar título de propriedade é dar dignidade”.

“A regularização fundiária para o Brasil, e principalmente para a Amazônia Legal, é fundamental, pois trará segurança jurídica, que acarreta segurança econômica e social. O governo tem por meta e tem por dever essa questão”,  afirmou Nabhan Garcia.

De acordo com ele, o governo Bolsonaro tem a meta de entregar, de 2019 a 2022, pelo menos 600 mil títulos de propriedade. Ele cobrou empenho do Incra para que a meta seja atingida.

“Tem assentados que estão acampados há 30 anos e ainda não têm o título de suas propriedades. O Incra precisa trabalhar bastante. Nós precisamos levar ao campo a segurança jurídica”, disse o secretário especial.

Também participaram da audiência pública André Luís Pereira Nunes, coordenador-geral de Edificações, Projetos e Obras, da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia, e o senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária funciona no âmbito da Comissão de Agricultura (CRA), cuja presidente é a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

*Da Agência Senado

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a decisão da Justiça do Distrito Federal que concedia ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO) - que cumpre pena de 4 anos e 6 meses em domiciliar - viagem de férias em um resort com cassino no Caribe. A decisão foi de ofício, apesar de a Procuradoria-Geral da República ter pedido a revogação da decisão que concedeu a viagem de Gurgacz. Alexandre de Moraes é relator da ação penal que levou à condenação de Gurgacz, no Supremo.

Por decisão do juiz de direito Fernando Luiz de Lacerda Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Gurgacz estava autorizado a passar de 17 de julho a 3 de agosto em um hotel resort e cassino em Aruba, ilha que fica relativamente próxima à Venezuela. Segundo o juiz, o Ministério Público concordou com o pedido do condenado.

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Em despacho, Alexandre determinou "REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO concedida em 10/10/2018 àquele Juízo para o acompanhamento da execução penal do sentenciado" e a "REVOGAÇÃO da indevida suspensão da execução do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como da autorização de viagem, que foram concedidas por aquele Juízo".

"Deverá o sentenciado entregar o seu passaporte no prazo de 24 (vinte e quatro) horas", escreveu o ministro, que ainda determinou que a PF seja notificada da decisão. Segundo Alexandre, a medida foi tomada levando em conta a ampla divulgação da notícia de que Gurgacz teria obtido a decisão junto à Justiça do DF.

Na tarde desta quarta, 26, a procuradora-geral, Raquel Dodge chegou a pedir ao ministro a revogação da decisão da JFDFT. Segundo a PGR, "o local de hospedagem - um resort com cassino - é de todo incompatível com as condições para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal a todos os sentenciados". "Entre elas, está "Não usar ou portar entorpecentes e bebidas alcoólicas. Não frequentar locais de prostituição, jogos, bares e similares".

"Não há nenhuma justificativa fática ou legal para conceder-se ao sentenciado autorização dessa natureza, com prejuízo da regular execução da pena imposta, que deve ser cumprida com rigor, moralidade e efetividade", sustenta.

Enquanto cumpre pena de 4 anos e 6 meses, por crime contra o sistema financeiro, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) obteve na justiça autorização para passar férias no Caribe.

Por decisão do juiz de direito Fernando Luiz de Lacerda Messere, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Gurgacz poderá passar de 17 de julho a 3 de agosto em um hotel resort e cassino em Aruba, ilha que fica relativamente próxima à Venezuela. Segundo o juiz, o Ministério Público concordou com o pedido do condenado.

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O senador viajará com familiares, em um grupo de ao menos quatro pessoas. O pedetista disse à reportagem, em ligação telefônica, que será uma "viagem de férias, dentro da legalidade, um costume da família". Alegando-se inocente, afirmou que não vê problema em realizar esta viagem. "Estão fazendo um carnaval sobre esse troço", opinou.

"Se eu tivesse cometido crime tudo bem, mas não tem desvio de verba pública, nem nada. Não sou criminoso. Estou seguindo tudo que foi determinado, rigorosamente, e nesse caso não foi diferente. Ainda há um recurso", afirmou.

De acordo com a acusação criminal da Procuradoria-Geral da República, o senador se apropriou de R$ 525 mil de verba de R$ 1,5 milhão liberada pelo Banco da Amazônia para renovação da frota de ônibus de uma empresa de transporte da qual o próprio Gurgacz era gestor. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal o condenou não por desvio de recursos, mas por desvio de finalidade de recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial.

A reserva para uma pessoa por 16 dias nesse hotel, no período entre 17 de julho e 3 de agosto, de acordo com pesquisa livre feita no site do estabelecimento, custaria US$ 6.622,70, equivalente a R$ 26.490,80 na cotação desta quarta-feira, 26.

Acir Gurgacz, que não foi afastado pelos companheiros de legislativo apesar da condenação no Supremo, deverá se apresentar à justiça do Distrito Federal durante a primeira semana de agosto, de acordo com a decisão. A pena ficará suspensa nos dias em que se ausentar. Pela modalidade da prisão domiciliar, em regime aberto, ele tem a obrigação de estar em casa das 22h às 6h.

O senador pelo estado de Rondônia, Acir Gurgacz (PDT), vai passar as férias de julho na ilha de Aruba, no Caribe. Até então, a história parece comum. Entretanto, o que pouca gente sabe é que o parlamentar cumpre um mandato de prisão domiciliar e, mesmo assim, foi autorizado pela Justiça do Distrito Federal para viajar e aproveitar as férias.

A viagem de Gurgacz deve acontecer entre os próximos dias 17 de julho e 3 de agosto. A liberação para sua viagem suspende automaticamente, de forma temporária, a execução da pena aplicada ao senador durante o período que ele estiver aproveitando os dias de folga.

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A autorização para as férias do parlamentar também foi dada pelo Ministério Público do Distrito Federal. No Caribe, Gurgacz deve se hospedar em um resort que tem o custo de diária, em média, de R$ 4 mil.

O senador foi condenado, em outubro do ano passado, a 4 anos e 6 meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro. Gurgacz teria obtido um financiamento ao Banco da Amazônia e se lucrado R$ 525 mil de maneira fraudulenta.

A Vara de Execuções Penais, no entanto, estabeleceu algumas regras para o parlamentar curtir seus dias de descanso. Ele não pode consumir bebidas alcoólicas e nem frequentar “locais de prostituição, jogos, bares e similares”.

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal rejeitou suspender os efeitos da condenação imposta ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O parlamentar foi condenado em fevereiro pela Primeira Turma do STF a quatro anos e seis meses de prisão em regime semiaberto por crimes contra o sistema financeiro nacional.

A defesa do parlamentar pedia o deferimento da liminar por considerar a decisão que o condenou irregular. À época da condenação, a defesa pediu que a sentença fosse estabelecida em quatro anos, alegando que os seis meses acrescidos na decisão da turma não foram justificados. Sustentavam que se a pena fosse fixada em quatro anos ou menos, ocorreria prescrição.

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A maioria do Supremo, no entanto, não viu irregularidades na condenação do parlamentar. Oito ministros votaram por manter a sentença como foi proclamada pela Primeira Turma. O ministro Ricardo Lewandowski foi voto vencido. Cármen Lúcia e Gilmar Mendes não estavam presentes.

Na avaliação do ministro Edson Fachin, relator do caso, a dosimetria da pena (cálculo da pena) estabelecida pela Primeira Turma não se distancia da jurisprudência do Supremo. "Entendo não ser o caso de antecipar a tutela ou deferir cautela em face de futura revisão criminal com base nos alegados equívocos na fixação da pena. Equívocos esses que, até o momento, não resultaram expostos a fim de conceder a tutela antecipada", disse.

Para o ministro Alexandre de Moraes, presidente da Turma que condenou o parlamentar, o pedido da defesa "é mais uma tentativa, lícita pela legislação, de se tentar remover o mérito" da condenação. Segundo ele, nenhum dos argumentos apontados pela defesa demonstra a excepcionalidade necessária para "os ainda mais excepcionais" efeitos suspensivos.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a revisão criminal não pode funcionar como um instrumento para que o plenário do Supremo julgue causas que já foram julgadas por uma das turmas. "Senão, tudo o que é julgado na turma, acaba de volta no plenário", disse. "O que a medida cautelar revela é um inconformismo com a decisão de mérito. Entendo, é natural e compreensível estado de irresignação de alguém que foi condenado, mas os processos um dia acabam. Esta ideia de que devido processo legal significa que processo nunca tem fim. É uma ideia que precisamos superar no Brasil."

De acordo com o ministro Luiz Fux, o pedido da defesa não é um instrumento apto a fazer rever o cálculo da pena imposta ao parlamentar. Para ele, não é aconselhável que o plenário da Corte reveja decisões das turmas. Por fim, Fux lamentou a situação do parlamentar e disse que sempre teve "uma das melhores impressões" dele. "Infelizmente, esse fato (crime) foi praticado."

Para o ministro Ricardo Lewandowski, único favorável à análise do pedido do parlamentar, milita em favor do senador o benefício da dúvida. "O senador da República, que ao que consta tem prestado serviços relevantes à Nação com sua atividade de parlamentar, era à época da condenação réu primário e foi condenado a uma pena de quatro anos e seis meses."

"A pena foi fixada em mais do que o dobro da pena mínima. Se a pena por ventura fosse fixada em quatro anos ou abaixo, como eventualmente seria o caso, como dois dos magistrados da Primeira Turma entenderam em fixá-la, ocorreria prescrição. Nós, neste tribunal, em muitas e muitas decisões, sobretudo em habeas corpus, temos repudiado veementemente quando a dosimetria é fixada para evitar a prescrição. Não estou dizendo que este é o caso. Mas penso que milita em favor do condenado o benefício da dúvida", afirmou.

Outro lado

Em nota, a assessoria de imprensa do senador informou que ainda ocorrerá o julgamento da revisão criminal, sobre a qual haverá uma análise mais ampla e contextualizada da matéria pelo plenário do Supremo, "podendo resultar na revisão da decisão da Primeira Turma do STF".

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) compareceu nesta segunda-feira (29) ao Senado Federal para cumprir seu mandato, cinco dias após ser autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a trabalhar durante o dia enquanto cumpre pena em regime semiaberto na Penitenciária da Papuda.

A presença do parlamentar em plenário foi registrada por ele próprio, que passou a maior parte do tempo em seu gabinete. Por se tratar de uma segunda-feira, ainda mais após o segundo turno das eleições, poucos senadores compareceram ao Congresso Nacional hoje.

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A sessão não deliberativa começou pouco depois das 14h e terminou às 15h, mas o senador não pediu a palavra nem fez discursos. Esta foi a primeira vez que Acir Gurgacz retorna ao Senado após iniciar o cumprimento da pena de 4 anos e 6 meses pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

A defesa do parlamentar rebate os fundamentos da condenação e diz que a decisão foi tomada de forma acelerada, sem direito ao contraditório. De acordo com a assessoria de imprensa de Gurgacz, ele chegou às 9h no prédio do Senado e saiu pouco depois das 17h. Na última quarta-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes autorizou o exercício do mandato do parlamentar durante o dia.

No início do mês, ele se entregou à Polícia Federal de Cascavel (PR), depois que a Primeira Turma do STF determinou a prisão imediata do senador.

Na semana passada, colegas de Acir Gurgacz se revezaram na tribuna do Senado para defendê-lo. Segundo o presidente Eunício Oliveira (MDB-CE), o departamento jurídico da Casa ainda pode recomendar a convocação de uma sessão plenária para discutir uma possível revogação da prisão (LINK).

Segundo os advogados, o processo decorre de um empréstimo contraído em 2003, reconhecido como regular e "totalmente pago ao banco". "Para Gurgacz, está claro que quem está sendo condenado é o político – senador e candidato ao governo de Rondônia – e não o empresário ou a empresa – que pagaram todos os débitos, sendo que nem os gestores do contrato, nem os outros três avalistas foram penalizados", afirmaram os advogados, após a prisão ser decretada.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou nesta quarta-feira (24) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a exercer o mandato durante o dia e retornar à prisão à noite.

Gurgacz está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, por determinação do ministro para cumprimento de pena de quatro anos e seis meses, em regime semiaberto, pela prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

Na decisão, Moraes disse que a Corte reconheceu o direito de condenados em regime semiaberto ao trabalho externo, previsto na legislação penal.

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‘Fica, portanto, assegurado o trabalho externo ao sentenciado, a ser exercido no Senado Federal, mediante o cumprimento das condições e horários a serem estabelecidos e fiscalizados pelo Juízo da Execução. Comunique-se, com urgência, à Casa Legislativa e àquele juízo para a adoção das medidas cabíveis e necessárias para o cumprimento desta decisão”, determinou o ministro.

No pedido feito ao STF, os advogados do senador alegaram que Gurgacz tem direito ao trabalho externo. O mandato do parlamentar termina em 2023.

Com a condenação, o Senado ainda deve deliberar se o parlamentar terá o mandato cassado.   

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), disse nesta terça-feira (23) que vai consultar a assessoria jurídica do Senado sobre a situação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que veio para Brasília na semana passada para iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. De acordo com Eunício, o Senado "fez o seu papel" com relação à defesa de Gurgacz, quando solicitou a suspensão do mandado de prisão ao Supremo Tribunal Federal.

"Na última reunião que tivemos, eu coloquei com muita clareza que essa decisão [de revogar ou confirmar o decreto de prisão] é uma decisão que compete ao plenário. Se tivesse dado o momento da prisão e o prazo dentro da Constituição, eu teria convocado o plenário para tomar essa decisão. Então eu vou analisar com o departamento jurídico agora", disse o presidente do Senado.

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Acir Gurgacz foi condenado em setembro por desvio de recursos de um financiamento obtido no Banco da Amazônia, entre os anos de 2003 e 2004, quando era diretor da empresa de ônibus Viação Eucatur. Após confirmar a condenação a quatro anos e seis meses em regime semiaberto, a Primeira Turma do STF determinou a prisão imediata do senador, que não pôde ser cumprida de imediato devido ao período das eleições. Gurgacz concorreu ao governo de Roraima no pleito de 7 de outubro.

De acordo com Eunício, caso a Mesa do Senado entenda que há a necessidade de pautar o assunto, caberá ao plenário como um todo a decisão de revogar ou não a prisão. Na tarde de hoje, alguns senadores se revezaram na tribuna para defender o parlamentar. Kátia Abreu (PDT-TO) criticou a condenação e disse que a Justiça tem a "rotina" de "castigar o mandato parlamentar". De acordo ela, a decretação da prisão em regime fechado ocorreu sem a publicação dos acórdãos da decisão.

"O senador nunca praticou um ato desonroso nesta Casa, nunca agrediu nenhum dos seus colegas. Ele é tido nesta Casa como uma das pessoas referência, em termos de caráter e de princípio. E subo a esta tribuna quantas vezes necessárias forem para defendê-lo. Não tenho obrigação com a porcaria, não tenho obrigação com a ladroagem, não tenho obrigação com a corrupção, mesmo praticada por um querido amigo. Mas o senador, além de ser um querido amigo, é um querido amigo honesto e honrado, e nós não podemos aceitar silenciosos essa pena que ele recebeu", disse.

O senador Roberto Requião (MDB-PR) lembrou que o processo é antigo e falou em "briga institucional" entre o Legislativo e o Judiciário. "Ora, de repente resolvem que o fato de terem usado não um chassi novo, mas um chassi reaproveitado consistiria num crime contra o Sistema Financeiro Nacional [...]. E eu não vejo crime algum em reconstruir um ônibus novo em cima de um chassi usado. É mais essa briga institucional de o Supremo Tribunal querer se sobrepor ao Senado, 'todo político é um pilantra'. Com toda sinceridade, pilantragem foi a prisão do Acir", afirmou.

Fraude e dispensa de garantias

Na semana passada, após se entregar à Polícia Federal no Paraná, o senador foi transferido para o presídio da Papuda, na capital federal, onde cumprirá a pena. Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), Gurgacz obteve, mediante fraude de documentos e dispensa indevida de garantias, um empréstimo de R$ 1,5 milhão para renovação da frota de ônibus de sua empresa. A defesa do senador afirma que algumas etapas do processo foram queimadas e, com isso, não houve direito à ampla defesa e ao contraditório.

Segundo os advogados, o processo decorre de um empréstimo contraído em 2003, reconhecido como regular e "totalmente pago ao banco". "Para Gurgacz, está claro que quem está sendo condenado é o político – senador e candidato ao governo de Rondônia – e não o empresário ou a empresa – que pagaram todos os débitos, sendo que nem os gestores do contrato, nem os outros três avalistas foram penalizados", diz a nota.

 

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) se apresentou, nesta quarta-feira (10), no Paraná, para o cumprimento de sua pena de quatro anos e seis meses de reclusão por crime contra o sistema financeiro. No mesmo dia, o ministro Alexandre de Moraes negou apelo do Senado para suspender a execução da pena do parlamentar.

Ao negar um recurso do senador no dia 25 de setembro, a Primeira Turma do STF determinou o imediato cumprimento da pena de 4 anos e 6 meses de prisão em regime semiaberto, mas a ordem não pode ser cumprida em função do Código Eleitoral. A lei prevê que nenhum candidato pode ser detido ou preso, salvo em flagrante delito a partir de 15 dias antes do dia da votação.

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Na ocasião, ele estava com o registro de candidatura ao governo de Rondônia inferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-GO). No início de outubro, a candidatura foi barrada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mesmo assim, ele não poderia ser preso porque, desde a última terça-feira (2) até 48 horas depois do término da votação, nenhum eleitor poderia ser preso ou detido, salvo em flagrante.

Após especulações de que teria mudado de voto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) afirmou que ainda não tem posição formada sobre o julgamento final do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. Segundo o senador, que votou pela admissibilidade do processo, seu primeiro voto não está vinculado à decisão final.

"Notícias de que mudei meu voto são conjecturas mal intencionadas de políticos e da imprensa que tentam enganar e confundir a população", escreveu o senador em nota. Ele também garantiu que o PDT, que fechou questão contra o impeachment, não tem autorização para falar em seu nome.

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Acir foi o relator das contas da presidente Dilma Rousseff de 2014, em que deu parecer pela aprovação com ressalvas, apontando as pedaladas fiscais. Esse é um dos motivos alegados no pedido de impeachment da presidente, mas restrito às contas de 2015.

Aliado da presidente até o fim do ano passado, seu voto pela admissibilidade do impeachment foi uma surpresa para alguns petistas. Ainda assim, ele está entre os senadores que os petistas acreditam que podem mudar o voto para favorecer a presidente no julgamento final, previsto para agosto.

Em parecer apresentado nesta quinta-feira (5) o relator de Receitas do Orçamento de 2016, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), estimou uma elevação da arrecadação de R$ 38,9 bilhões do governo em relação ao previsto originalmente. A receita foi aumentada de R$ 1,401 trilhão para R$ 1,440 trilhão. Mesmo com o aumento, ele não inclui na previsão de receitas a CPMF e a Cide combustíveis.

Em entrevista coletiva, Acir Gurgacz explicou que o aumento de R$ 38,9 bilhões decorre de uma série de ações: R$ 10 bilhões na alienação da venda de imóveis rurais; R$ 12,5 bilhões em leilões de concessões; R$ 11 bilhões em receitas da aprovação do projeto de repatriação de recursos do exterior não declarados ao Fisco; R$ 2,3 bilhões de dividendos da Caixa Seguridade; R$ 1,03 bilhão da alienação de ações bancárias da CSLL, e o restante de elevação de imposto de renda.

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O senador disse que caberá ao governo decidir se, por decisão própria, edita um decreto com a elevação da Cide. Ele justificou sua posição contrária a incluir esse tributo no seu parecer. "É aumento de imposto e vai gerar a inflação, temos que ter outra alternativa", disse. Gurgacz afirmou também que não colocou a CPMF porque a proposta nem sequer foi aprovada pelo Congresso.

Disse ainda ter dúvidas de que ela passará. "Sem dúvida, a gente leva em conta a posição da maioria dos colegas, que é contra o aumento de impostos", considerou. Segundo ele, é preciso diminuir a carga tributária e não aumentar. O relator das Receitas revisou, em seu parecer, os números da economia para o ano que vem. Em vez de um crescimento de 0,2% do PIB, ele passou a prever uma queda da atividade econômica de 1%.

Transferências obrigatórias

Gurgacz informou ainda que incluiu no parecer a previsão de que haverá R$ 7,6 bilhões em transferências obrigatórias para Estados e municípios.

O texto do relator de Receitas deve ir à votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na próxima semana. A proposta dele servirá de base para o parecer do relator-geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 10, uma ação penal contra o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) depois que os ministros da segunda turma do STF aceitaram uma denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o parlamentar por estelionato e prática de crimes contra o sistema financeiro nacional.

O relator do caso no Supremo, o ministro Teori Zavascki, decidiu aceitar parcialmente a denúncia oferecida pelo MPF. Ele negou, contudo, a denúncia contra o crime de corrupção ativa por não haver indícios de que o senador teria corrompido uma funcionária do Banco da Amazônia (Basa) para facilitar um empréstimo do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.

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"A materialidade e os indícios de autoria - elementos básicos para o recebimento da denúncia - encontram-se presentes. As provas indiciárias juntadas aos autos demonstram que, de fato, foi apresentada ao Banco da Amazônia documentação referente à aquisição de sete ônibus novos, com ano de fabricação 2004, o que levou a instituição a liberar R$ 1.522.500,00 na conta da empresa Eucatur. Todavia, descobriu-se mais tarde, em razão de informação da Delegacia Especializada em Acidentes de Trânsito de Manaus que os veículos não haviam sido fabricados em 2004, mas sim em 1993", afirmou o relator.

Gurgacz é acusado de ter fraudado um empréstimo no Banco da Amazônia (Basa) por ter aplicado o valor obtido, de R$ 1,5 milhão, para fins diferentes do que estava condicionado ao financiamento. Ele teria usado documentos falsos para comprovar a suposta aquisição de sete ônibus novos, que custavam R$ 290 mil cada, enquanto a perícia mostrou que os ônibus tinham mais de dez anos de uso e que foram adquiridos por R$ 12 mil cada um. O senador era então diretor das filias da empresa de ônibus Eucatur em Manaus (AM) e Ji-Paraná (RO).

A denúncia foi aceita por unanimidade, com votos favoráveis de Zavascki e dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que compõem a segunda turma do STF.

Senadores querem cobrar da equipe econômica do governo medidas que permitam a redução da inflação e da taxa de juros. Na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), os diretores do Banco Central avisaram que vão continuar aumentando os juros para conter a alta da inflação. No ano passado, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) fechou em 5,91%, próximo ao teto da meta do governo de 6,5%. Desde abril do ano passado, o Copom tem elevado a chamada taxa Selic, atualmente em 10,5% ao ano, para conter a disparada dos preços.

O vice-líder do PSDB, senador Alvaro Dias, afirmou que a equipe econômica manipulou números para fechar as contas do ano passado, mas o consumidor já sente no bolso a alta da inflação. “A inflação real é maior do que a inflação oficial divulgada pelo governo atualmente. O Brasil vai viver momentos difíceis. Especialistas vêm afirmando isso. O governo é que tenta iludir”, disse o tucano.

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De acordo com o líder do PDT, Acir Gurgacz, deveria existir outra maneira de controlar a inflação que não fosse o aumento de juros para a população. “Vamos travar esse debate nos primeiros dias de fevereiro para que possamos diminuir esses juros. Não podemos penalizar a população brasileira com juros tão altos”, declarou.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) apresentou hoje seu parecer de receitas em relação ao Orçamento de 2012 com uma previsão de receita líquida R$ 25,6 bilhões maior do que a prevista pelo governo. Ele alterou parâmetros econômicos para o próximo ano prevendo uma inflação maior e um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) abaixo do previsto.

O relatório aumenta de 4,8% para 6,0% a previsão da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para o ano de 2012. Há uma mudança para cima também em relação à taxa de câmbio média. O governo previa o dólar a R$ 1,64, enquanto o relator usou a taxa de R$ 1,80. Em relação ao crescimento econômico, Gurgacz reduziu a previsão de 5% para 4,5% em 2012. Ele também baixou a previsão da Selic (taxa básica de juros) média para o ano que vem de 12,5% para 10,5%.

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Para o senador do PDT, mesmo com o crescimento menor que o previsto inicialmente, a inflação e o câmbio puxarão as receitas do governo para cima. Ele também reviu os parâmetros de arrecadação para cima analisando o crescimento deste ano. Segundo Gurgacz, a arrecadação está crescendo acima do previsto, o que teria impacto positivo nas receitas também em 2012.

O relatório do senador aumenta de R$ 1,097 trilhão para R$ 1,127 trilhão a previsão de receita bruta. Em relação à receita líquida, o aumento é de R$ 911,7 bilhões para R$ 937,3 bilhões. Esses R$ 25,6 bilhões a mais poderão ser usados pelo relator geral, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e pelos relatores setoriais para atender a demandas como emendas parlamentares e até aumentos salariais, como pleiteia o Judiciário, em especial.

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