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O Projeto Oxé, voltado a atendimento jurídico e psicológico para vítimas de racismo, anunciou a abertura de um novo processo seletivo que visa a contratação de coordenador de projeto (1), advogado (1) e psicólogo (1). As vagas são afirmativas para pessoas autodeclaradas e reconhecidas socialmente enquanto pessoa negra (preta e parda).

A seleção irá acontecer por meio de análise curricular e entrevista. A inscrição acontece pelo envio do currículo para o e-mail redemulheresnegraspe@gmail.com até o dia 4 de fevereiro. O edital completo está disponível no site oficial do projeto

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O resultado da seleção está previsto para o dia 15 de fevereiro. As pessoas contratadas terão que cunprir uma jornada de trabalho de 44 horas semanais com remuneração que varia de R$ 5.000,00, para os cargos de advogado e psicólogo, até 5.400,00, para coordenador de projeto.

O Projeto Oxé é uma iniciativa da Rede de Mulheres Negras de Pernambuco (RMNPE), em parceria com o Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (GAJOP) e apoio da Articulação Negra de Pernambuco (ANEPE).

A FGV Conhecimento organiza o Concurso Público da Assembleia Legislativa do Tocantins, oferecendo 107 vagas. Cinco são para Procurador Jurídico, com salário de R$ 32.228,69; enquanto as outras 102 são para Policial Legislativo II, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com vencimentos variados. As inscrições vão até 18 de janeiro de 2024, no site da FGV Conhecimento.

As taxas de inscrição diferem por cargo, sendo R$ 215,00 para Procurador Jurídico e R$ 80,00 ou R$ 125,00 para os demais. O concurso inclui prova objetiva para todos, prova discursiva para áreas específicas, teste de aptidão física e outros estágios.

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No cargo de Procurador Jurídico, a Prova Objetiva está prevista para o dia 13 de abril de 2024, das 13h às 18h, e a Prova Discursiva, no dia 14 de abril de 2024, das 8h às 12h.

Para os cargos de Policial Legislativo II e Técnico Legislativo (nível médio), a Prova Objetiva está marcada para 14 de abril de 2024, das 8h às 12h. No caso de Analista Legislativo (nível superior), a Prova Objetiva abrangerá todos os cargos/áreas, enquanto a Prova de Redação será aplicada exclusivamente nas áreas de Revisão, Jornalismo e Técnico Jurídico, no mesmo dia, das 14h às 19h.

As provas ocorrerão em diversas cidades do Tocantins em abril de 2024. Detalhes e atualizações estão disponíveis no site da FGV Conhecimento. Dúvidas podem ser enviadas para concursoaleto@fgv܂br.

O partido Novo acaba de anunciar o nome do advogado Tecio Teles, de 34 anos, como pré-candidato à Prefeitura do Recife nas eleições municipais deste ano. Com cerca de 16 anos de gestão pública, Teles teve como cargo mais recente a chefia do Gabinete da vice-governadora Priscila Krause (Cidadania), entre março e dezembro de 2023. A aposta do partido neoliberal deve marcar o campo de oposição mais incisiva ao prefeito da cidade, João Campos (PSB), que busca sua primeira reeleição. 

“Tecio Teles apresenta sua pré-candidatura defendendo a liberdade econômica, desburocratização do setor público, geração de empregos, a redução de impostos e uma gestão pública eficiente baseada em resultados e benefícios à população. Além da pauta econômica, Teles tem como prioridade o debate sobre a situação atual da segurança pública e violência na cidade do Recife”, disse o Novo, no anúncio. 

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Emanoel Tecio Teles Moraes tem 34 anos e iniciou na política em 2008, aos 18 anos, quando foi candidato a vereador no Recife. Em 2009, ingressou o Exército Brasileiro, no Centro de Preparação de Oficiais de Reserva do Recife (CPOR/R), onde foi declarado Aspirante a Oficial do Quadro de Material Bélico. Em 2017, já no posto de tenente, deixou o serviço militar. 

Ele é formado em direito, é advogado e Secretário Geral da Comissão de Direito Administrativo da OAB/PE. Também em 2017, assumiu a Secretaria Municipal de Planejamento de Belo Jardim, no interior, e em seguida atuou no Ministério da Educação (MEC), no cargo de Coordenador Geral de Administração e Diretor de Planejamento e Administração (2017-2019). Entre março e dezembro de 2023, foi chefe de gabinete de Priscila Krause, do Governo Lyra. Tecio é casado e tem uma filha de sete anos. 

 

O concurso público é uma das formas mais procuradas para quem procura estabilidade e crescimento dentro da vida profissional. São inúmeras chances disseminadas pelo Brasil

O LeiaJá juntamente com o Vai Cair na OAB separou uma lista para você. Confira:

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Ministério Público de Pernambuco

Vagas: 15 vagas

Cargos: variados

Remuneração: inicial de R$ 30.404.42

Edital

Conselho Regional de Enfermagem (Coren - ES)

Vagas: 1

Cargo: Advogado

Remuneração: de R$ 2.191,65 a R$ 7.550,64

Inscrição: de 8 a 23 de janeiro de 2024, até às 18h, exclusivamente via internet, no site do IDESG

Edital

Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP)

Vagas: 1

Cargo: Procurador Jurídico 

Remuneração: R$ 9.619,78.

Inscrição:  do dia 13 de dezembro de 2023 até às 23h59 do dia 18 de janeiro de 2024, no site da organizadora 

Edital

Prefeitura de São Simão (GO)

Vagas: 2

Cargo: Procurador Jurídico 

Remuneração: R$ 7.380,00

Inscrição:  de 3 a 25 de fevereiro de 2024, no site da Consesp Concursos.

Edital de retomada 

Prefeitura de Marília (SP)

Vagas: 1

Cargo: Procurador Jurídico 

Remuneração: R$ 5.044,42

Inscrição: 11 de dezembro de 2023 até às 23h59 do dia 17 de janeiro de 2024, exclusivamente via internet por meio do site da Fundação Vunesp 

Edital de reabertura 

 

Neymar e família ofereceram advogado e recursos financeiros para auxiliar Daniel Alves no processo de acusação por estupro. De acordo reportagem veiculada pelo UOL, que ouviu três fontes próximas aos jogadores, o pai de Neymar tranferiu dinheiro para que o lateral-direito pagasse uma multa de 150 mil euros (R$ 800 mil) à Justiça espanhola.

Chamado de "atenuante de reparação de dano causado", o valor pode reduzir a pena de Daniel Alves, em caso de condenação. Além disso, no dia 28 de junho de 2023, Alves também constituiu como procurador Gustavo Xisto, um dos representantes jurídicos mais antigos das empresas de Neymar pai. Na mesma data, o lateral destituiu sua ex-mulher, Dinorah Santana, da gestão de seu patrimônio.

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O ato foi chancelado pelo Ministério das Relações Exteriores do governo brasileiro. De acordo com o UOL, o estafe de Neymar afirmou não ter nada a declarar sobre o assunto. O julgamento de Daniel Alves está marcado para o dia 5 de fevereiro.

 

 

As festas de fim de ano trazem consigo, além da proximidade entre familiares e amigos, o aumento de compras de produtos e serviços, sejam elas presenciais ou on-line. No entanto, nem sempre os consumidores conhecem a fundo seus direitos quando se trata de trocas e devoluções. Para esclarecer o assunto, o LeiaJá conversou com o advogado de direito do consumidor, Victor Marinho, que explicou, a princípio, a diferença dos direitos entre compras on-line e compras feitas em estabelecimento físico. 

“O código de defesa do consumidor só permite que o consumidor se arrependa do produto comprado se ele tiver comprado fora do estabelecimento, por exemplo, pela internet. Se ele comprou pela internet, ele tem sete dias de prazo para avaliar se ele quer ficar com o produto ou se ele quer devolver. Se ele comprou na loja física, ele não tem esse direito”, pontuou o jurista. 

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A regra do prazo de sete dias para trocar ou devolver produto comprado on-line, no entanto, pode ser aplicada para compras em lojas físicas, mas apenas se o estabelecimento aderir à cláusula em sua política interna. “Essa loja não é obrigada a ter uma política, mas a partir do momento que ela cria uma política de trocas e devoluções, ela se obriga a cumprir ela. Então perceba, a loja não tem obrigação nenhuma de ter isso. Mas a partir do momento que ela faz, ela tem que cumprir, e se ela fala que pode trocar o produto de forma presencial, ela tem que cumprir”, ratifica Marinho. 

A regra da devolução, segundo o advogado, consta no código de defesa do consumidor no artigo 49, e pode ser aplicado também para a compra de serviços. “O artigo 49 permite [o consumidor] desistir do contrato que for realizado, tanto de serviços quanto de produtos, fora do estabelecimento comercial, como pela internet, e permite essa desistência em até sete dias”, enfatiza. 

 

Atuando em causa própria, um advogado de Goiânia pediu o adiamento de uma audiência de instrução marcada nesta quinta-feira, 23, com a justificativa de que, no mesmo dia, ele tinha um encontro para fazer sexo.

O pedido afirma que ele a "prática do prazer sexual" é "preponderante" para a saúde física e mental.

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"Pugna-se para o salutar e necessário adiamento da audiência de instrução e julgamento designada para a data de hoje, em razão da comprovada e justificada necessidade de ausência", escreveu.

O advogado ainda anexou prints de conversas de teor sexual com a mulher com quem teria marcado o encontro.

Em entrevista ao portal Rota Jurídica, o advogado afirmou que a petição é uma "chacota", em protesto contra o processo, que na avaliação dele já deveria ter sido encerrado, e porque a audiência já havia sido adiada três vezes.

A ação é movida por uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás. Ela entrou com o processo após ter sido comparada a um jumento por negar, no plantão, um pedido de habeas corpus de autoria do advogado.

O desembargador Carlos França, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, informou que acionou a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado para que a entidade analise se o advogado violou as obrigações éticas. Em nota, o magistrado afirmou que as declarações são "inaceitáveis".

"Desrespeitam não apenas a honra de uma desembargadora no exercício de suas funções como magistrada deste tribunal, mas também princípios básicos como ética, respeito e decoro exigidos de um profissional da carreira jurídica", diz o texto assinado pelo presidente do TJ.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás informou que pediu a suspensão do registro do advogado.

COM A PALAVRA, A ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS DE GOIÁS

"A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) repudia veementemente a manifestação do advogado, que afronta o Poder Judiciário do Estado de Goiás e atenta contra a seriedade de seus quadros, ao protocolar documento sem qualquer embasamento legal, com termos altamente desrespeitosos.

A Asmego já providenciou representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estadual e federal, solicitando a suspensão do direito de advocacia do referido advogado, e espera que as providências cabíveis sejam tomadas.

O Poder Judiciário do Estado de Goiás, um dos mais céleres e produtivos do país, merece respeito para com seu trabalho. O advogado afronta os magistrados e demais servidores, que se dedicam diariamente a milhares de ações judiciais sérias. A Asmego não tolera e nem admitirá desrespeito ao trabalho dos magistrados de Goiás."

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

"O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por seu presidente, desembargador Carlos França, vem a público expressar veemente repúdio às declarações inaceitáveis proferidas pelo advogado, que desrespeitam não apenas a honra de uma desembargadora no exercício de suas funções como magistrada deste Tribunal, mas também princípios básicos como ética, respeito e decoro exigidos de um profissional da carreira jurídica.

Ressalta também que decisões judiciais podem ser questionadas pelo recurso próprio e adequado, mas a deliberada agressão, com utilização de termos que demonstram violência e desrespeito às magistradas e aos magistrados, em razão de fundamentação utilizada para decidir e por discordar do desfecho dado à ação, é um ataque ao Poder Judiciário, que tem a missão constitucional de solucionar conflitos que lhes são apresentados, além de violar o Estado Democrático de Direito, o que é inadmissível.

Por fim, o TJGO, que tem respeito e elevada consideração pela advocacia goiana, reforça que acredita e valoriza a harmonia costumeira entre os membros do sistema de Justiça. Ademais, segue confiante nas providências que estão sendo adotadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) para apuração da infração ético-disciplinar do advogado, sem prejuízo das providências na esfera penal."

A chegada do fim do ano traz consigo muitos eventos comerciais, como as celebrações de Natal, tradicionais no Brasil, e a Black Friday, evento originário dos Estados Unidos, mas que já existe em território nacional há mais de dez anos. As promoções ofertadas por milhares de lojas são tentadoras, e podem ser uma grande vantagem para quem compra, ou um grande prejuízo se o consumidor é vítima de um golpe. 

Segundo o Mapa da Fraude, levantamento realizado por uma empresa especializada em segurança de compras na internet, em 2022, 5,6 milhões de brasileiros foram vítimas de golpes financeiros, representando um prejuízo de R$ 5,8 bilhões no bolso dos consumidores. Outra pesquisa, financiada por empresas de vendas na internet, apontou que o Brasil é o segundo país com maior índice de golpes financeiros, atrás apenas do México. 

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Para entender alguns tipos de fraudes mais comuns, principalmente na época de fim de ano, e também como se proteger desses crimes, o LeiaJá conversou com o advogado especialista em direito do consumidor, Victor Gomes Marinho, que falou também do público-alvo mais recorrente nessa prática criminosa. 

Segundo o jurista, as vítimas mais comuns são pessoas com idade avançada e pouco nível de instrução, “que têm mais dificuldade de utilizar tecnologia. Eu vejo muitas pessoas com essas características caindo nesses golpes”, comenta. 

Victor listou os tipos de golpes mais comuns de acontecerem na época da Black Friday, onde as promoções e os preços baixos são o maior atrativo para o mercado de consumo, confira abaixo: 

Anúncio patrocinado falso: “Páginas falsas, que são semelhantes às de lojas e varejo, normalmente as pessoas clicam num anúncio patrocinado no Google, e tem muitos golpistas que colocam a sua página ali naquele patrocinado para a pessoa achar que é a loja verdadeira, por estar aparecendo no primeiro lugar, e pessoa acaba comprando”; 

Golpe da maquininha: “É quando vai chegar uma entrega na sua casa de algum pedido, [os entregadores] falam para você digitar um valor [na maquininha de cartão], e muitas vezes o visor dessa maquininha tá queimado, eles digitam um valor muito mais alto, quando a compra é aprovada eles já desaparecem”; 

Falsificações: “O grande problema dos consumidores, que muitas vezes compram um produto, geralmente pela internet, e quando recebem, ou depois de algum tempo, descobrem que aquele produto que pagaram não é um produto original”. 

Como remediar a situação 

O advogado afirma que não há dispositivos legais que garantem o estorno do dinheiro perdido em um golpe de compra e venda, mas as vítimas não estão totalmente desamparadas. “O Código de Defesa do Consumidor tem alguns dispositivos pra tentar minimizar, como por exemplo, se você compra um produto que é falso. Você pode utilizar o direito de arrependimento, quando você compra on-line, e dentro de 7 dias, quando você comprou esse produto, ele chegou e você verificou que é um produto falso, e realizar essa devolução. É uma forma de tentar minimizar esses danos”, explicou Marinho. 

No entanto, ao se deparar com uma situação de perda financeira, a primeira recomendação é registrar um boletim de ocorrência. “Tem alguns golpes que é realmente muito difícil de recuperar porque esse dinheiro cai em contas de laranjas, contas que não são das próprias pessoas, que foram contas abertas em nome de pessoas que nem têm conhecimento. As vezes elas utilizam documento falso para abrir conta em nome de outras pessoas. São essas contas bancárias de e-mail descartável, que os golpistas utilizam. Nesse tipo de golpe é difícil de recuperar”, pondera. 

“No entanto, há outros tipos de golpes como por exemplo, essas páginas que imitam outras páginas verdadeiras de loja, de banco, etc. Eles têm responsabilidade por isso, por deixar que essas páginas continuem no ar. Então dá pra tentar responsabilizar essas lojas, que permitem que [golpistas] utilizem os mesmos telefones e endereços que essas páginas, e continuam no ar”, alerta o especialista. 

O que fazer para evitar 

A principal recomendação é estar atento aos sites e não fornecer dados bancários em links suspeitos. “Para verificar que não é golpe sempre buscar entrar no site de forma direta, nunca através de buscadores de internet, como o Google. É sempre digitando no navegador mesmo no ‘www . o site . com . br', porque é isso, você está entrando num site correto, você tem certeza que você não está entrando em um site falso, em um site clonado”, finalizou. 

 

O pedido de reabertura da investigação do acidente de avião, em 2014, que vitimou o ex-governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), foi enviado, na última quarta-feira (15), à Procuradoria Geral da República (PGR). A solicitação feita pelo advogado Antônio Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco, alegando haver “fatos novo” sobre o caso, e levantando a possibilidade de “acidente provocado”. 

O despacho, feito pelo juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal Criminal de Santos, em São Paulo, insere a PGR no pedido de abertura do inquérito para “assegurar a revisão da investigação e assentar o acerto da conclusão alcançada”. 

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Nas redes sociais, Antônio comemorou o envio do pedido à PGR, junto com um parecer técnico de 246 páginas, além de outros fatos somados, conforme o art. 28 do Código de Processo Penal. Segundo o jurista, o pedido de reabertura havia sido recusado pelo Ministério Público de Santos. 

“Foi uma vitória a ida do caso a Procuradoria Geral da República, um dos pedidos da minha petição. Estou pedindo uma audiência ao Procurador Geral da República e reiterando o meu pedido de audiência ao Ministro Flávio Dino, que ainda não me recebeu sobre o caso, talvez por estar muito ocupado seu ministério em receber outras pessoas, conforme noticiário. Estarei entregando farta documentação ao Procurador Geral da República, na forma de memorial”, comentou o advogado. 

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Relembre o caso 

Eduardo Campos estava em um avião Cessna Aircraft, modelo 560XL, do Rio de Janeiro à cidade de Santos, no litoral de São Paulo, cumprindo agenda de campanha eleitoral. À época, o psbista era candidato à presidência da República. A aeronave caiu em uma região de prédios e casas térreas em Santos. 

A morte do ex-governador influenciou no cenário político nacional. Em julho de 2023, mais de nove anos após o acidente, Antônio Campos já havia anunciado que faria o pedido de reabertura do inquérito. O caso chegou a ser arquivado em 2019, quando o Ministério Público afirmou não ter provas suficientes que pudessem apontar para um possível crime. 

 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira, 14, aplicar ao juiz Rubson Marcos, ex-titular da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, uma pena de advertência - a punição mais leve prevista na Lei Orgânica da Magistratura. O magistrado foi o condutor de audiências na qual o advogado Cláudio Fastão da Rosa Filho, que representa o empresário André Camargo Aranha, humilhou a influenciadora Mari Ferrer.

Três conselheiros chegaram a defender a improcedência do procedimento administrativo disciplinar contra Marcos - Richard Pae Kim, Giovani Olsson e Jane Granzoto Torres da Silva. Depois, eles concordaram com a aplicação da advertência ao magistrado

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A 'pena mínima' foi a escolhida sob o argumento de que o juiz não tem, em seu histórico, nenhum processo disciplinar, segundo indicou a relatora Salise Sanchonete. O Ministério Público chegou a pedir a remoção compulsória do magistrado, mas a conselheira considerou que tal medida seria 'inócua', considerando que o magistrado deixou a vara criminal 'voluntariamente'.

Antes de o CNJ decidir apurar o caso, a Corregedoria local apenas 'alertou em forma privada' o magistrado sobre a necessidade 'de proceder de forma mais enérgica nas audiências', coibindo o abuso de direito de defesa ou acusação.

Ao analisar o mérito do PAD, a avaliação do colegiado foi a de que o magistrado foi omisso em frear as 'falas desrespeitosas à vítima, desconectadas dos fatos em apuração na ação penal, com incursão na vida privada da vítima'. Salise destacou como os questionamentos descabidos de Rosa Filho, não coibidos por Marcos, nem tardiamente, violaram a dignidade de Mari Ferrer.

Para o CNJ, o juiz assistiu passivamente ao advogado, sem a adoção de qualquer cautela ou censura às 'declarações jocosas' e perguntas grosseiras do mesmo. Rubson Marcos chegou a alegar que fez 37 intervenções nas audiências, mas a relatora apontou que houve apenas 23 intervenções - 11 à vítima, oito ao advogado e quatro a ambos - sendo que a maioria delas não dizia respeito ao tratamento da vítima.

Segundo Salise, o procedimento foi dominado pelo defensor de Aranha e configurou violência institucional, vez que a 'vida da vítima foi escrutinada' e tentou-se 'retirar a credibilidade da vítima em razão de poses de fotografia'. O magistrado buscava evitar nulidades no processo, 'ainda que a dignidade da vítima tivesse sido abalada', anotou a conselheira.

A conselheira apontou a 'equivocada compreensão do juiz sobre o papel do magistrado na presidência de uma audiência relacionada a crimes contra a dignidade sexual'. Além disso, destacou o tratamento diferenciado entre as partes: enquanto o magistrado deixou de repreender o advogado pelos questionamentos desrespeitosos, chamou a atenção e advertiu a vítima em diversos momentos das audiências.

'Posições ginecológicas'

As imagens da audiência de instrução do processo de estupro de Mari Ferrer foram divulgadas em novembro de 2020 pelo site The Intercept. Nelas Claudio Gastão Filho chega a dizer que a influenciadora tem como 'ganha pão a desgraça dos outros'.

"[...] Peço a Deus que meu filho não encontre uma mulher que nem você. E não dá para dar o seu showzinho. Teu showzinho você vai lá dar no Instagram depois para ganhar mais seguidores. Mariana, vamos ser sinceros, fala a verdade. Tu trabalhava no café, perdeu o emprego, está com aluguel atrasado há sete meses, era uma desconhecida. Vive disso. Isso é seu ganha pão né Mariana? É o seu ganha pão a desgraça dos outros. Manipular essa história de virgem".

Ao longo da fala, o juiz que conduziu a audiência diz que se tratavam de 'alegações', mas não impede a fala do defensor de Aranha.

Na sentença em que absolveu o empresário André Camargo Aranha da acusação de estupro de vulnerável, Rudson Marcos, da 3ª Vara Criminal de Florianópolis, escreveu: "As provas acerca da autoria delitiva são conflitantes em si, não há como impor ao acusado a responsabilidade penal, pois, repetindo um antigo dito liberal, 'melhor absolver cem culpados do que condenar um inocente'".

Gastão Filho chegou ainda a mostrar fotos da influenciadora falando em 'posições ginecológicas'. "Não adianta vir com esse teu choro dissimulado, falso e essa lágrima de crocodilo", diz ainda o advogado.

Em seguida, o promotor que acompanha o caso afirma: "Mariana, se quiser recompor aí, tomar uma água, a gente suspende, tá".

O caso levou à edição da lei Mari Ferrer, em novembro de 2021. A norma pune 'atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos'.

Mais um capítulo do polêmico caso de Daniel Alves. Segundo informações do canal Antena 3 da TV espanhola, o advogado do jogador, Cristóbal Martell, decidiu deixar a defesa do craque por achar que ele será condenado. Preso desde janeiro de 2023, o craque é acusado de ter abusado sexualmente de uma jovem em uma boate em Barcelona, na Espanha.

No momento, as investigações já foram finalizadas, e Daniel aguarda julgamento. Com a saída do defensor, quem assumiu o caso foi a advogada Inés Guardiola Sánchez, especialista em direito penitenciário.

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Abandonando o barco

Mas parece que não é só o advogado que está desistindo de defender Alves. Em entrevista para o jornalista Lucas Pasin, Dinorah Santana, que foi companheira do craque por dez anos, disse que só defendeu o pai de seus filhos por ter sido orientada pelos advogados dele.

- Ajudei por ser o pai dos meus filhos e me arrependo justamente porque ele parece não se importar com isso. Sinto que fui usada, colocada como uma boneca para repetir frases. Disseram: Traga as crianças para Espanha, venha, e eu fui. Advogados me passaram falas decoradas no aeroporto, para falar com os jornais, e eu fiz. Na hora só pensei que o certo era defendê-lo. Mas quando eu não fui mais interessante para ele e nem para seus advogados, ele sumiu.

Dinorah ainda relembra que foi para Espanha com os filhos para visitar o jogador em maio. Em julho, os pequenos foram sozinhos para o país para ver o pai, mas ele não os recebeu.

- Meus filhos ficaram dez dias dentro de um apartamento esperando que o pai dissesse o dia de visitá-lo, e ele sabia que os filhos estavam lá e não deu notícias. Isso é crueldade. Ali foi a gota d'água.

Hoje, ao rever seus conceitos sobre o ex-marido, ela diz:

- O Daniel que foi casado comigo, aquele homem que ficou dez anos ao meu lado, não seria capaz de uma agressão, e por isso eu o defendi. Mas o homem com quem fui casada também não faria o que fez com os nossos filhos. Então, não tenho mais como opinar. Me separei dele há 12 anos. Não achava que ele seria capaz de muitas coisas, e ele fez.

Ainda durante a conversa, ela relembrou as traições de Daniel durante o casamento

- Ter sido casada com ele não foi nada fácil, principalmente pelas traições que motivaram o fim da relação. Ele me traiu com muitas mulheres e eu nunca falei. Sempre me mantive quieta para não prejudicar a imagem. Meu único pedido era que ele fosse um bom pai, mas ele foi cruel. Sei como meus filhos se sentem.

Daniel Alves tem uma nova advogada. Preso na Espanha por agressão sexual desde janeiro, o jogador brasileiro será, a partir de agora, representado no processo por Inés Guardiola, de acordo com o Canal Cuatro. Segundo a imprensa espanhola, a profissional já teria se encontrado com o lateral e tem a autorização de Cristóbal Martell, antigo advogado do brasileiro, para assumir o processo.

O desejo de mais uma troca em sua defesa partiu da vontade de Daniel Alves e de pessoas próximas ao brasileiro. A escolha por Martell para o processo - para assumir o lugar de Miraida Pontes, que foi a primeira no caso - não era vista totalmente como positiva. Apesar de conhecido por grandes casos na Justiça, Martell não tinha tanta experiência com casos de crimes sexuais, como é o de Daniel Alves.

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Segundo a imprensa espanhola, Inés Guardiola tem um perfil muito diferente de Martell. Com um perfil muito mais discreto e menos midiático, Inés, de 35 anos, tem experiência em casos como o de Daniel Alves. Com os advogados anteriores, o ex-jogador tentou diversas vezes responder ao processo em liberdade e teve todas as tentativas negadas pela Justiça.

Daniel Alves está preso desde o início de 2023 em uma penitenciária perto de Barcelona. De acordo com a legislação espanhola, o brasileiro pode, se for condenado, ficar na cadeia por até 15 anos. O julgamento deve acontecer entre outubro e novembro.

Em outubro de 2022, o Código Penal da Espanha foi alterado com a adição de uma nova lei, a qual prevê que crimes sexuais devem ser tipificados de acordo com o consentimento da vítima. Chamada de "Só sim é sim", a lei passou a considerar que todos os atos sexuais não consensuais passaram a ser de violência. A prisão do jogador está mantida até o fim do julgamento.

Policiais do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), da Polícia Civil prenderam na quinta-feira (21) um dos envolvidos na morte de um advogado em fevereiro deste ano. Na ocasião, a vítima foi atacada enquanto aguardava uma mulher para um encontro marcado por aplicativo de relacionamentos.

O crime aconteceu no bairro do Jaraguá, na zona oeste da capital paulista.

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O homem chegou ao local por volta das 21 horas, no entanto, minutos depois foi abordado por dois indivíduos armados. Ele tentou fugir do assalto, mas foi baleado e morreu no local.

Conforme as investigações, a ação foi realizada a partir de informações que permitiram identificar a presença do criminoso na Avenida Sapucaia do Sul, na Vila Renato, na zona norte da cidade.

A prisão foi realizada pela equipe da 1ª Delegacia do Patrimônio (Investigações sobre Roubo e Latrocínio). Durante a abordagem, o procurado não reagiu.

Dias após o crime ter sido cometido, a polícia já tinha prendido um dos envolvidos. "O primeiro detido acabou condenado a pena de 30 anos. O outro participante estava foragido", afirmou a polícia.

O Solidariedade decidiu expulsar o advogado Hery Waldir Kattwinkel, que era filiado ao partido, após os ataques do criminalista aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, o Solidariedade informou que o advogado usou "falas ofensivas e desrespeitosas" ao STF e "ultrapassou os limites da lei".

"A direção municipal do Solidariedade em Votuporanga-SP, não compactua com a postura do profissional em atacar a Suprema Corte, ainda que no exercício de sua prerrogativa de defensor constituído, motivo pelo qual comunicamos a expulsão do membro e filiado ao partido", diz o texto.

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A decisão foi tomada em conjunto pelo diretório municipal do Solidariedade em Votuporanga, no interior de São Paulo, pelo presidente estadual do partido, Alexandre Pereira, e por Paulinho da Força, vice-presidente nacional.

A sigla estuda entrar com uma representação contra o advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Kattwinkel defende Thiago de Assis Mattar, um dos bolsonaristas condenados na quinta-feira,14, por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro.

Ele teve a oportunidade de falar por cerca de uma hora na tribuna do STF e usou o tempo para antagonizar com os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.

Em sua manifestação, Kattwinkel fez referência a uma declaração falsa atribuída a Barroso, que já foi desmentida pelo ministro, de que "eleição não se ganha, se toma". "Ato antidemocrático é quando um ministro da Suprema Corte fala que eleição não se ganha, eleição se toma. Isso é preocupante. Isso nos causa medo, insegurança, calafrios", disse.

O criminalista também acusou Moraes de parcialidade ao julgar bolsonaristas: "É um misto de raiva com rancor, com pitadas de ódio."

Meme nas redes sociais

O advogado ainda virou meme nas redes sociais ao confundir o livro de teoria política O Príncipe, de Nicolau Maquiavel, com a obra infantil O Pequeno Príncipe, de Antoine de Saint-Exupéry.

O ministro Alexandre de Moraes chegou a ironizar a confusão: "São obras que não têm absolutamente nada a ver. Mas, obviamente, quem não leu nenhuma nem outra, vai no Google e às vezes dá algum problema."

Moraes também chamou Kattwinkel de "patético e medíocre" e afirmou que talvez o objetivo do advogado fosse sair vereador em 2024: "Preparou um discursinho para postar em redes sociais."

O criminalista já ocupou uma cadeira na Câmara Municipal de Votuporanga na legislatura de 2017 a 2020.

Quem é Thiago de Assis Mattar, defendido por Hery Waldir Kattwinkel?

Morador de São José do Rio Preto, em São Paulo, Mattar foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por destruir objetos artísticos e de valor no Palácio do Planalto.

Na quinta, foi condenado a uma pena de 14 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado pela violência e grave ameaça.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou, na tarde desta segunda-feira (4), o início das inscrições para o 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). As inscrições ficam abertas até às 17h do dia 11 de setembro e devem ser feitas pelo site da Fundação Getulio Vargas (FGV).

O 39º EOU terá sua prova objetiva aplicada no dia 19 de novembro, já a segunda fase do exame, a prova prático-profissional, apenas no dia 21 de janeiro de 2024. Candidatos devem fazer sua inscrição virtualmente na FGV mediante pagamento de taxa de R$ 295,00.

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O edital do 39º Exame de Ordem Unificado foi publicado no dia 28 de agosto e está disponível para ser consultado aqui.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), entrou com um pedido de indenização por danos morais de R$ 50 mil contra um homem que lhe chamou de "advogado do PCC". Desde o ingresso na Suprema Corte, o magistrado nega que advogou para a organização criminosa.

A acusação contra Moraes foi feita pelo advogado criminalista Celso Machado Vendramini, em junho de 2023, durante um júri na Justiça de São Paulo de dois policiais que respondiam pelo assassinato de dois suspeitos de roubo.

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Vendramini também apontou que o ministro decretou prisões ilegais de bolsonaristas que participaram da tentativa de golpe de 8 de janeiro, sem oferecer audiência de custódia.

"Os senhores viram aqui quando eu falei de Alexandre de Moraes, o promotor falou 'ó, está sendo gravado, hein...'. Tá querendo me intimidar. Eu não tenho medo não, dele, de ninguém. Me processa, doutor, não me ponha medo. Não tenho medo de ninguém. É um indivíduo que tá lá, que foi secretário (inaudível), da PUC de SP, que é advogado do PCC", disse o advogado.

Em 2017, ainda na sabatina do Senado, Alexandre de Moraes explicou que seu escritório defendeu a cooperativa de transportes Trancooper, suspeita de ter ligação com o PCC.

"A atuação do escritório era de casos de indenização por acidente de trânsito. Como se chegou à questão do PCC? Determinado deputado estadual de São Paulo era um dos cooperados e na sua campanha para reeleição pediu emprestada a garagem da cooperativa para reunião. Nessa reunião, estavam presentes duas pessoas que estavam sendo investigadas por ligação com o crime organizado", se posicionou o ministro. 

O ex-morador de rua Wallisson dos Reis viralizou nas redes sociais em 2022 quando conseguiu realizar o sonho de ter a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Depois de mais de um ano, aos 36 anos, ele atua como advogado e recebe denúncias de todo país: “Fico muito honrado em ajudar estas pessoas Brasil afora”. 

Wallisson foi criado pelos avós no interior de Minas Gerais e aos 17 anos foi tentar uma vida melhor indo para Brasília-DF, na capital ele teve que dormir numa rodoviária. Ele sobrevivia através das esmolas que conseguia.

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Ele já foi retirado de uma sala de aula por estar fedendo, além disso muitos dos outros alunos e professores não sabiam da situação de vulnerabilidade em que vivia. Após concluir o Educação de Jovens e Adultos (EJA), fez o Exame Nacional do Ensino Médio, tendo garantido uma boa nota, ele conseguiu 100% de financiamento em uma faculdade particular.

Já em 2013, começou a cursar direito e conseguiu sair das ruas, trabalhava fazendo bicos e alugou um quartinho. Em 2019 se formou e em 2020 começou a se dedicar para passar no exame da OAB, conseguindo passar em 2022.

“Hoje eu estou advogando e lutando em defesa dos mais vulneráveis para que tenham acesso à justiça de forma igualitária. Quando eu morava nas ruas, tive meus direitos violados e fui muito injustiçado. Como advogado, virei a página do passado em vida e estou aqui para ajudar outras pessoas”, conta Wallisson dos Reis.

Além de advogar, Wallisson é procurado por pessoas de todo o Brasil que trazem denúncias de violência policial e outros tipos de violação de direitos. Ele também já participou de programas jornalísticos. “Uso a minha profissão para praticar gestos de solidariedade, na busca incansável  por justiça para deixar o mundo mais alegre, mais justo e amoroso”, fala o advogado.

“Digo aos jovens que nunca desistam dos seus sonhos, porque vocês são pessoas incríveis e tem um potencial imenso de conquistar tudo aquilo que vocês desejam nesta vida, portanto nunca pare até alcançar o melhor da vida”, conclui.

A Ordem de Advogados do Brasil (OAB) publicou, nesta segunda-feira (28), o edital de abertura do 39º Exame de Ordem Unificado (EOU). Candidatos poderão se inscrever a partir das 17h do dia 4 de setembro até às 17h do dia 11 de setembro, pelo site da Fundação Getulio Vargas.

Para validar sua inscrição, os participantes terão que pagar uma taxa de R$ 295,00 até o dia 20 de outubro. O EOU possui duas fases: a prova objetiva, que está prevista para acontecer no dia 19 de novembro, e a prova prático-profissional, prevista para o dia 21 de janeiro de 2024.

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A aprovação do Exame de Ordem é necessária para atuar como advogado validado pela OAB. Podem participar bacharel em direito e estudantes do último ano do curso de graduação de direito ou dos dois últimos semestres. Para conferir o edital completo, clique aqui.

Uma briga resultou em agressões e uma vítima baleada num condomínio no bairro de Ponta Negra, em Manaus, Amazonas, na última sexta-feira (18). A confusão teve início quando Jussana Machado e seu marido, Raimundo Machado, que é policial civil, abordaram Cláudia Gonzaga, que presta serviços como babá ao advogado Ygor Colares, também morador do local. Jussana e Raimundo foram presos por conta do ocorrido.

O tema ganhou repercussão por conta da divulgação das imagens de câmeras de segurança do condomínio. Cláudia é agredida com socos por Jussana enquanto é observada pelo marido. No chão, ela consegue se levantar em determinado momento e pede ajuda. Pouco depois, Ygor chega e já é agredido por Raimundo.

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O policial, então, entrega uma arma para a sua mulher, que passa a apontá-la às pessoas que se aproximam. Ela usa o equipamento para bater na cabeça da babá. Posteriormente, quando o advogado caiu no chão, ela dispara um tiro em direção à sua perna. A discussão ainda teve continuidade até a chegada da polícia ao local.

O que diz a OAB-AM

A seção local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Amazonas) publicou notas em suas redes sociais afirmando que acompanha "toda e qualquer violência contra a advocacia e contra a sociedade" e tem "compromisso em defender as prerrogativas da advocacia amazonense".

"A audiência [do último sábado, 19] foi encerrada com a Justiça mantendo a prisão em flagrante sendo convertida em prisão preventiva de Jussana de Oliveira Machado e também com a determinação da prisão do policial civil Raimundo Nonato Monteiro Machado", continua o comunicado da entidade.

O que diz a Polícia Civil do Amazonas

O Estadão entrou em contato com a Polícia Civil do Estado, que enviou a seguinte nota:

"A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) informa que o investigador Raimundo Nonato Machado se apresentou, na manhã deste domingo (20/08), na Delegacia Geral, situada na avenida Pedro Teixeira, bairro Dom Pedro, zona centro-oeste, passou por exames de corpo de delito e seguiu para carceragem, onde ficará à disposição da Justiça.

PC-AM afirma, ainda, que não compactua com qualquer desvio de conduta de seus servidores e assegura que todas as transgressões administrativas são apuradas."

O que diz advogado baleado

Em entrevista à Rede Amazônica, afiliada da Globo no Estado, Ygor comentou: "Eles [Jussana e Raimundo] nos procuraram para falar que supostamente a babá do meu filho estava fazendo fofoca sobre eles. Busquei conversar com ela, que prontamente negou a situação. Então, eles ficaram indignados porque não foi tomada nenhuma providência em relação a isso".

"Minha intenção era retirar ela daquela situação. Ao chegar lá, esse policial me avistou e partiu para cima de mim, para me agredir. Ele tentou um soco, mas errou. Aí, puxou a arma da cintura e entregou para a esposa dele. E ainda falou: ‘segura a minha arma e aponta para ele’", continuou.

Menos de 24 horas depois de confirmar a veículos de imprensa que o tenente-coronel Mauro Cid iria apontar Jair Bolsonaro (PL) como mandante de um esquema que desviou presentes milionários recebidos pela Presidência da República, o advogado Cezar Bitencourt recuou e afirmou não ter falado sobre as transações envolvendo as joias recebidas pelo ex-presidente por delegações estrangeiras.

Em mensagem enviada ao Estadão na madrugada desta sexta-feira (18), Bitencourt disse: "Não tem nada a ver com joias! Isso foi erro da Veja não se falou em joias [sic]".

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Citada pelo advogado, a revista Veja publicou na noite dessa quinta-feira (17), que o Mauro Cid decidiu confessar que vendeu joias nos Estados Unidos a mando de Bolsonaro. Ainda segundo a reportagem, o ex-ajudante de ordens da Presidência da República vai dizer que o dinheiro arrecadado foi enviado ao ex-presidente, o que pode configurar peculato e lavagem de dinheiro.

Além da Veja, o advogado também reiterou o teor da nova linha da defesa a outros veículos. "A questão é que isso pode ser caracterizado também como contrabando. Tem a internalização do dinheiro e crime contra o sistema financeiro", afirmou o defensor, de acordo com a publicação. "Mas o dinheiro era do Bolsonaro", prosseguiu ele.

Bitencourt assumiu a defesa de Cid na terça-feira (15). Um dia depois, ele deu indícios de que a linha de defesa seria mostrar que o tenente-coronel apenas cumpria ordens, mesmo "ilegais e injustas".

"Essa obediência hierárquica para um militar é muito séria e muito grave. Exatamente essa obediência a um superior militar é o que há de afastar a culpabilidade dele. Ordem ilegal, militar cumpre também. Ordem injusta, cumpre. Acho que não pode cumprir é ordem criminosa", disse o advogado, em uma entrevista concedida à GloboNews.

A Polícia Federal cumpriu na sexta-feira da semana passada (11), mandados de busca e apreensão no caso das joias. Entre os alvos da operação estava Mauro Cid, hoje preso por um outro esquema ilegal de falsificação de cartões de vacina.

Também estão envolvidos no desvio das joias o pai do tenente-coronel, o general da Reserva Mauro César Lourena Cid, o segundo tenente Osmar Crivelatti e o advogado Frederick Wassef. A corporação estima que o esquema tenha rendido R$ 1 milhão.

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