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A Polícia Federal (PF) encontrou registros de que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) tentou produzir provas que relacionassem ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e deputados federais de oposição ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao Primeiro Comando da Capital (PCC).

A informação consta em relatório enviado ao STF para pedir buscas em endereços ligados ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Abin, e a outros servidores da agência na Operação Vigilância Aproximada, deflagrada nesta quinta.

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"As ações apresentaram viés político de grave ordem representando mais um evento de instrumentalização da Agência Brasileira de Inteligência", defende a PF.

O documento afirma ainda que houve uma tentativa de "criar fato desapegado da realidade" para associar parlamentares e os ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, do STF, à organização criminosa. As notícias falsas circularam em grupos bolsonaristas.

Ramagem é investigado porque, segundo a PF, teria autorizado investigações paralelas, sem autorização judicial e sem indícios mínimos de materialidade que justificassem as apurações. Procurado pela reportagem, ele ainda não havia se manifestado até a publicação deste texto. O espaço permanece aberto a manifestações.

Caso Marielle Franco

A Polícia Federal também encontrou documentos que indicam que o sistema de inteligência da Abin foi usado indevidamente para monitorar uma promotora de Justiça do Rio de Janeiro que investigou o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Os documentos sobre a promotora teriam a mesma identidade visual de relatórios apócrifos produzidos pela "estrutura paralela" que, segundo a PF, teria sido montada na Abin.

Software espião

A investigação foi aberta depois que a PF descobriu que a Abin usou o software First Mile para monitorar adversários políticos de Bolsonaro. A lista inclui o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o ministro da Educação, Camilo Santana, governadores e parlamentares de oposição ao ex-presidente, como a ex-deputada Joice Hasselmann, e ministros do Supremo Tribunal Federal.

O programa não permite o grampo de mensagens e ligações, mas dá acesso à geolocalização em tempo real e a dados pessoais registrados junto a operadoras de telefonia. A capacidade de monitoramentos simultâneos do programa ainda é investigada. O sistema espião teria sido usado mais de 60 mil vezes pela Abin entre fevereiro de 2019 e abril de 2021, segundo a PF.

Ataques ao TSE

A Polícia Federal afirma ainda que a estrutura paralela da Abin foi politizada e promoveu "ações de inteligência" para atacar as urnas eletrônicas.

"O evento relacionado aos ataques às urnas, portanto, reforça a realização de ações de inteligência sem os artefatos motivadores, bem como acentuado viés político em desatenção aos fins institucionais da Abin", diz a PF.

Produção de provas

A PF afirma que servidores da Abin produziram informações que teriam ajudado na defesa dos filhos de Bolsonaro em investigações criminais. Relatórios da agência teriam sido compartilhados para subsidiar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na investigação das "rachadinhas" e Jair Renan em inquéritos sobre tráfico de influência, estelionato e lavagem de dinheiro. O senador nega ter sido favorecido.

COM A PALAVRA, O SENADOR FLÁVIO BOLSONARO

"É mentira que a Abin tenha me favorecido de alguma forma, em qualquer situação, durante meus 42 anos de vida. Isso é um completo absurdo e mais uma tentativa de criar falsas narrativas para atacar o sobrenome Bolsonaro. Minha vida foi virada do avesso por quase cinco anos e nada foi encontrado, sendo a investigação arquivada pelos tribunais superiores com teses tão somente jurídicas, conforme amplamente divulgado pela grande mídia."

Deflagrada nesta quinta-feira (25), a operação Vigilância Aproximada, da Polícia Federal (PF), investiga o uso criminoso de ferramentas de espionagem da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outras autoridades. O principal alvo é o ex-diretor da Abin e amigo pessoal da família Bolsonaro, o deputado federal Alexandre Ramagem (PL).

Buscas foram realizadas no gabinete do parlamentar e em seu apartamento funcional. Sob comando de Ramagem, a Abin teria monitorado - sem autorização judicial - os ministros do STF, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, o ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ex-governador do Ceará, Camilo Santana, atual ministro da Educação.

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A operação é um desdobramento da operação Primeira Milha, de outubro do ano passado, que apurava se as autoridades foram espionadas através da ferramenta de geolocalização FirstMile, que monitora celulares e outros dispositivos móveis.

O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, apontou que a operação se trata de perseguição política contra a oposição.

 

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, determinou que a Polícia Federal (PF) investigue uma suposta fraude na filiação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, seu adversário político.

Na decisão, Moraes disse ser “fato notório” que Lula é filiado ao PT, partido do qual é fundador e presidente honorário. Ao ordenar a apuração, o ministro disse haver a “existência de indícios de crime a partir da inserção de dados falsos em sistema eleitoral”. Em nota, o TSE disse que “há claros indícios de falsidade ideológica”.

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Pela regras da Justiça Eleitoral, cabe aos próprios partidos registrar a filiação de seus membros, por meio do acesso ao sistema eletrônica Filia. Após apurações internas, o TSE disse ter constatado que o registro de Lula no PL foi feito com o uso da senha de uma das advogadas do partido. O acesso dela foi cancelado, informou a corte.

Na certidão de filiação partidária de Lula, primeiro revelada pelo jornal O Globo, consta que o presidente teria se filiado ao PL em julho do ano passado, vinculado ao diretório municipal de São Bernardo do Campo, onde ele mantém residência. O cadastro da filiação foi feito em outubro.

O TSE afirmou que o sistema de filiação partidária funcionou normalmente e que “não houve ataque ao sistema ou falha em sua programação. O que ocorreu foi o uso de credenciais válidas para o registro de uma nova filiação falsa.”

À imprensa, o PL encaminhou nota da empresa Idatha, contratada pela legenda para fazer o gerenciamento de dados junto ao sistema Filia. A companhia disse estar totalmente à disposição para esclarecer o ocorrido e acrescentou que o acesso ao sistema de filiação é feito por meio de senha nacional fornecida pelo TSE e de posse da delegada nacional do partido.

“É crucial ressaltar que todo o fluxo de qualquer eventual filiação é registrado no sistema, o qual mantém informações e documentos auditáveis, estando todos os lançamentos disponíveis para averiguação das autoridades competentes”, complementa a nota.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, defendeu nesta segunda-feira, 8, durante ato no Congresso que marca um ano dos ataques golpistas de 8 de janeiro, a regulamentação das redes sociais para evitar manipulações políticas que culminaram nos atos ocorridos há um ano. De acordo com o magistrado, o "maléfico e novo populismo digital extremista" evoluiu nos métodos utilizados por nazismo e fascismo.

"Hoje também é o momento de olharmos para o futuro e reafirmamos a urgente necessidade de neutralização de um dos grandes perigos modernos da democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista", disse Moraes, durante o seu discurso.

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O ministro afirmou que as recentes inovações de tecnologia de informação e o acesso universal às redes sociais, com crescimento das chamadas big techs e ampliação do uso da inteligência artificial, potencializaram a desinformação fraudulenta e intensificaram os discursos de ódio.

"A ausência de regulamentação e inexistente responsabilização das plataformas somadas à falta de transparência na utilização da inteligência artificial e dos algoritmos tornaram os usuários suscetíveis a demagogia e manipulação política, possibilitando o novo populismo digital extremista e de seus aspirantes a ditadores", disse Moraes.

O magistrado ressaltou que a preocupação com a "captura furtiva" da vontade do eleitorado em meio ao avanço das redes sociais é um problema discutido em todas as democracias.

Ele avaliou que não há razoabilidade em manter a internet como "terra de ninguém". "O que vale para o mundo real deve valer para o mundo virtual", defendeu.

Inércia das instituições democráticas e monetização as redes

O presidente do TSE e ministro do STF afirmou ainda que as redes sociais, em busca do lucro, nada fizeram para impedir o avanço dos "novos populistas digitais extremistas", classificados pelo magistrado como inimigos da democracia e do Estado de direito.

Moraes afirmou que, pelo contrário, as redes sociais criaram mecanismos para monetizar o avanço do populismo digital extremista. "E, para atingir seus objetivos, (as redes sociais) aproveitaram-se da total inércia das instituições democráticas e organizaram sua máquina de desinformação, com a criação de suas milícias digitais, que vem atuando sem restrições nas redes sociais, por ausência de regulamentação", completou.

O ministro reforçou que as democracias não podem mais ignorar o poder político das redes sociais como meio de desinformação massiva utilizados por grupos extremistas.

"Essa nova realidade exige a imediata regulamentação e controle da desinformação, não só em defesa da democracia, mas também em proteção à dignidade da pessoa humana", insistiu o magistrado.

Moraes ressaltou ainda ter certeza absoluta de que, na defesa incansável da democracia, o País aprenderá as lições do passado para evitar novas tentativas de golpe no futuro.

A tentativa de golpe de Estado que destruiu a Praça dos Três Poderes completa um ano nesta segunda (8). A violência contra a democracia se opunha à vitória do presidente Lula (PT) e tentou forçar a instituição de um governo militar. Mais de duas mil pessoas foram presas e uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) culminou no indiciamento de comandantes das Forças Armadas e do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O Palácio do Planalto e os prédios do Congresso e do Supremo Tribunal Federal (STF) foram invadidos e depredados por "patriotas” que não aceitaram o resultado das urnas. Ainda na Praça dos Três Poderes, 243 pessoas foram presas. Parte delas pela Polícia Legislativa do Senado, que ficou na linha de frente entre os salões do Congresso para evitaram um prejuízo maior.

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Os golpistas que não foram detidos encontraram refúgio no acampamento que ficou montado por mais de dois meses em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. No dia seguinte, 1.927 pessoas foram presas no local e encaminhadas à Academia Nacional da Polícia Federal. Dessas, 775 foram liberadas por serem idosos, mães de crianças menores ou atender a outros casos que permitissem a liberação.

Bolsonaristas acampados no QG do Exército, em Brasília. Valter Campanato/Agência Brasil

Ao todo, 1.152 presos em flagrante passaram por audiência de custódia e 938 foram mantidos nos Presídios da Papuda ou na Penitenciária Feminina Colmeia. Os demais foram postos em liberdade mediante o cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Atualmente, 66 pessoas estão presas preventivamente por suspeita de financiar o ato golpista e incitar os crimes e 1.354 ações seguem em aberto. Trinta réus foram condenados pelos crimes de associação criminosa, abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa de golpe de estado e deterioração do patrimônio público, 33 foram apontadas como executores, duas dessas foram transferidas para hospital psiquiátrico. Ao todo, cerca de 200 processos aguardam julgamento.

Afastamento da alta cúpula do Distrito Federal

Após a atuação controversa das forças de segurança do DF, o govenador Ibaneis Rocha (MDB) foi afastado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por pouco mais de dois meses. O magistrado também determinou o fim dos acampamentos espalhados no entorno de quartéis do Exército no Brasil e a apreensão do ônibus que levou bolsonaristas à Brasília.

A Justiça ainda concedeu a prisão de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública de Ibaneis, que estava nos Estados Unidos no dia do ataque. Policiais federais que realizaram buscas na sua casa acharam a "minuta do golpe". O decreto previa a imposição do Estado de Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para alterar o resultado das eleições. O comandante da PMDF, o coronel Fábio Vieira, também foi preso por omissão dolosa.

Anderson Torres e Ibaneis Rocha (MDB). Renato Alves/Agência Brasília

Ainda no dia 9, o presidente Lula (PT), chefes do Legislativo, ministros do STF e governadores se reuniram no Planalto para verificar a condição dos prédios destruídos. Em São Paulo, manifestantes caminharam na Avenida Paulista como uma resposta ao ato golpista. Mobilizações do mesmo gênero ocorreram em outras capitais.

Os presidentes do Executivo, Legislativo e Judiciário também assinaram uma nota em defesa da democracia e repudiaram o que foi classificado como "atos terroristas de vandalismo, criminosos e golpistas". No dia 10, o Congresso aprovou o decreto de intervenção federal na segurança do DF.

Os parlamentares conservadores defenderam os criminosos e cobravam a revisão das prisões. A oposição também estimulou uma campanha nas redes sociais para a criar de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) e, assim, culpabilizar o atual governo pelo ocorrido. Outro pleito dos deputados e senadores ligados a Bolsonaro era derrubar o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Gonçalves Dias, pela sua postura "amistosa" com os vândalos.

O deputado Arthur Maia (UNIÃO), a senadora Eliziane Gama (PSD) e o senador Magno Malta (PL) nos trabalhos da CPMI dos Atos Golpistas.  Geraldo Magela/Agência Senado

Em maio, a CPMI foi aprovada com a participação de 16 senadores e 16 deputados. A Presidência ficou para o deputado Arthur Maia (UNIÃO), que teve Cid Gomes (PDT) e Magno Malta (PL) como vices, e a senadora Eliziane Gama (PSD) na relatoria.

Durante a convocatória para as oitivas da comissão, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, - indicado por Jair Bolsonaro - autorizou o não comparecimento da delegada federal Marília Alencar, então subsecretária de Inteligência do DF. A medida abriu precedente para outros pedidos de não comparecimento e a relatora Eliziane Gama apontou que Nunes Marques obstruiu os trabalhos da CPMI.

Foram convocados à CPMI:

. O ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar (DOP) do Distrito Federal, Jorge Eduardo Naime;

. O empresário George Washington Sousa, preso por colocar uma bomba em um caminhão próximo ao aeroporto de Brasília na véspera de Natal de 2022;

. Os peritos da Polícia Civil do DF, Renato Carrijo e Valdir Pires Filho, que fizeram exames nas proximidades do aeroporto e no caminhão usado por George;

. O diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do DF, Leonardo de Castro;

. O ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, sobre as blitzes ilegais feitas no Nordeste, no segundo turno das eleições;

. O coronel Jean Lawand Júnior sobre as mensagens trocadas com o tenente-coronel Mauro Cid, então ajudante de ordens do ex-presidente, que incitavam uma tomada de decisão do presidente derrotado;

. O ex-diretor-adjunto da Abin, Saulo da Cunha;

. O ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, mas ele seguiu a orientação da defesa e não respondeu às perguntas. O tenente-coronel foi preso em maio por fraudar cartões de vacinação;

. O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública de Bolsonaro, Anderson Torres;

. O fotógrafo da Agência Reuters Adriano Machado por aparecer em imagens ao lado de invasores. Ele relatou que cumprimentou um dos vândalos depois que foi obrigado a excluir fotos;

. O hacker Walter Delgatti Neto. Ele disse que Jair Bolsonaro lhe prometeu indulto caso fosse preso por invadir urnas eletrônicas e assumir um suposto grampo do ministro Alexandre de Moraes, do STF;

. O sargento Luis Marcos dos Reis, que integrava a equipe da Ajudância de Ordens do ex-presidente. Ele esteve na Esplanada dos Ministérios no dia 8 de janeiro;

. O ex-comandante da PMDF, Fábio Augusto Vieira. Ele apresentou habeas corpus e exerceu o direito de se manter calado;

. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), o general Gonçalves Dias. Ele afirmou a PMDF descumpriu as determinações do planejamento da segurança contra as manifestações;

. A cabo Marcela Pinno, da PMDF, que foi agredida por vândalos durante o ato;

. A ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF, Marilia Alencar, foi convocada, mas a liminar do ministro Nunes Marques autorizou seu não comparecimento;

. O ex-chefe do Comando Militar do Planalto (CMP), o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes; disse que o Exército não se omitiu no ato golpista nem no desmonte do acampamento no Quartel General do Exército;

. O ex-coordenador administrativo da equipe de ajudantes de ordens do presidente Jair Bolsonaro, Osmar Crivelatti, foi chamado, mas se beneficiou com a decisão de Nunes Marques e também não compareceu;

. O general Augusto Heleno, que foi ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no governo Bolsonaro. Ele chamou de “fantasia” o relato do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, de que teria havido reuniões no Palácio para esquematizar um golpe de Estado após a vitória de Lula;

. O empresário mato-grossense Argino Bedin, sócio de fazendas de soja acusado de financiar atos antidemocráticos.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.  Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em agosto, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu por 120 dias a tramitação de 1.113 ações penais para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) negociasse Acordos de Não Persecução Penal. Desses, 38 réus confessaram os crimes e deixaram a prisão ao se comprometer a prestar 300 horas de serviços à comunidade ou a entidades públicas e pegar as multas. Eles também aceitaram participar, presencialmente, de um curso sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado.

Bolsonaro estampa relatório final da CPMI

Após cinco meses de trabalho, a CPMI foi concluída e o relatório aprovado por 20 votos a 11. O documento pediu o indiciamento de Jair Bolsonaro e outras 60 pessoas, entre elas ex-ministros e membros das Forças Armadas. O relatório foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para formalizar a denúncia.

A relatora considerou Bolsonaro como autor intelectual e moral dos ataques e o indiciou pelos crimes de associação criminosa, tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito, tentativa violenta de depor o governo legitimamente constituído e emprego de medidas para impedir o exercício de direitos políticos. Somadas, as penas variam entre 16 e 36 anos.

A senadora ressaltou que o ambiente golpista foi incitado deliberadamente pelo ex-presidente ao longo do seu governo e baseou seu posicionamento nas agressões dele contra a Justiça Eleitoral, contra o STF e à imprensa, além da aproximação ideológica com setores das forças armadas de segurança e militares do país. Eliziane também citou o aparelhamento de órgãos de inteligência como um movimento golpista.

Foram indiciados:

. O ex-presidente Jair Bolsonaro;.

. O general Braga Netto, candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e ex-ministro da Casa Civil e da Defesa;

. Anderson Torres, ex-ministro da Justiça de Bolsonaro e então secretário de Segurança Pública do DF;

. General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);

. General Luiz Eduardo Ramos, ex-ministro da Casa Civil de Bolsonaro;

. General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro;

. Almirante Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha;

. General Freire Gomes, ex-comandante do Exército;

. Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens e principal assessor de Bolsonaro;

. Filipe Martins, ex-assessor-especial para Assuntos Internacionais de Bolsonaro;

. Deputada federal Carla Zambelli (PL);

. Coronel Marcelo Costa Câmara, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

. General Ridauto Lúcio Fernandes;

. Sargento Luis Marcos dos Reis, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;

. Major Ailton Gonçalves Moraes Barros;

. Coronel Elcio Franco, ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde;

. Coronel Jean Lawand Júnior;

. Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de inteligência do Ministério da Justiça e ex-subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do DF;

. Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal;

. General Carlos José Penteado, ex-secretário-executivo do GSI;

. General Carlos Feitosa Rodrigues, ex-chefe da Secretaria de Coordenação e Segurança Presidencial do GSI;

. Coronel Wanderli Baptista da Silva Junior, ex-diretor-adjunto do Departamento de Segurança Presidencial do GSI;

. Coronel André Luiz Furtado Garcia, ex-coordenador-geral de Segurança de Instalações do GSI;

. Tenente-coronel Alex Marcos Barbosa Santos, ex-coordenador-adjunto da Coordenação Geral de Segurança de Instalações do GSI;

. Capitão José Eduardo Natale, ex-integrante da Coordenadoria de Segurança de Instalações do GSI;

. Sargento Laércio da Costa Júnior, ex-encarregado de segurança de instalações do GSI;

. Coronel Alexandre Santos de Amorim, ex-coordenador-geral de Análise de Risco do GSI;

. Tenente-coronel Jader Silva Santos, ex-subchefe da Coordenadoria de Análise de Risco do GSI;

. Coronel Fábio Augusto Vieira, ex-comandante da PMDF;

. Coronel Klepter Rosa Gonçalves, subcomandante da PMDF;

. Coronel Jorge Eduardo Naime, ex-comandante do Departamento de Operações da PMDF;

. Coronel Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, comandante em exercício do Departamento de Operações da PMDF;

. Coronel Marcelo Casimiro Vasconcelos Rodrigues, comandante do 1º CPR da PMDF;

. Major Flávio Silvestre de Alencar, comandante em exercício do 6º Batalhão da PMDF;

. Major Rafael Pereira Martins, chefe de um dos destacamentos do BPChoque da PMDF;

. Alexandre Carlos de Souza, policial rodoviário federal;

. Marcelo de Ávila, policial rodoviário federal;

. Maurício Junot, empresário;

. Adauto Lúcio de Mesquita, financiador;

. Joveci Xavier de Andrade, financiador;

. Meyer Nigri, empresário;

. Ricardo Pereira Cunha, financiador;

. Mauriro Soares de Jesus, financiador;

. Enric Juvenal da Costa Laureano, financiador;

. Antônio Galvan, financiador;

. Jeferson da Rocha, financiador;

. Vitor Geraldo Gaiardo , financiador;

. Humberto Falcão, financiador;

. Luciano Jayme Guimarães, financiador;

. José Alipio Fernandes da Silveira, financiador;

. Valdir Edemar Fries, financiador;

. Júlio Augusto Gomes Nunes, financiador;

. Joel Ragagnin, influenciador;

. Lucas Costar Beber, financiador;

. Alan Juliani, financiador;

. George Washington de Oliveira Sousa, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Alan Diego dos Santos, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Wellington Macedo de Souza, condenado por envolvimento na tentativa de atentado ao aeroporto de Brasília;

. Tércio Arnaud, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”;

. Fernando Nascimento Pessoa, assessor de Flávio Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”;

. José Matheus Sales Gomes, ex-assessor especial de Bolsonaro apontado como integrante do chamado “gabinete do ódio”.

General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa de Bolsonaro; general Braga Netto, ex-ministro e vice de chapa de Bolsonaro; o ex-presidente Jair Bolsonaro; Almirante Almir, ex-comandante da Marinha; e o tenente-brigadeiro do Ar, Carlos de Almeida Baptista Jr, ex-comandante da Aeronáutica. Reprodução/Redes Sociais

Morte de preso

No dia 20 de novembro, Cleriston Pereira da Cunha, de 46 anos, sofreu um mal súbito e morreu dentro da Papuda. O sistema penitenciário apontou que o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi chamado e tentou realizar a reanimação cardiorrespiratória, mas ele não resistiu. Cleriston estava preso preventivamente após ser capturado no Senado.

O ministro interino da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Cappelli, comentou nessa quinta-feira (4), em Brasília, que o suposto plano para assassinar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é gravíssimo e inaceitável e que as investigações devem ir até “as últimas consequências” para punir os responsáveis.

Alexandre de Moraes revelou, em entrevista ao jornal O Globo, que as investigações sobre os atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 descobriram a preparação de planos para prisão e assassinato do magistrado, inclusive com participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

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Ainda segundo o ministro do STF, existiam três planos para prendê-lo e matá-lo, um deles previa enforcá-lo na Praça dos Três Poderes, em Brasília.

Gravidade

Em conversa com jornalistas nessa quinta-feira (4), Cappelli afirmou que a existência desse suposto plano revela a gravidade do que estava em curso no Brasil. “Gravíssimo e inaceitável cogitarem atentar contra a vida de um ministro da Suprema Corte do Brasil”, afirmou.

O ministro interino da Justiça acrescentou que essa informação será apurada e levada às últimas consequências para descobrir os autores do suposto plano de prisão e assassinato do ministro do STF.

“O plano contra o ministro Alexandre de Moraes indigna todos os democratas. Iremos às últimas consequências para identificar e punir todos os responsáveis. [Eles] acertarão suas contas com a Justiça e com a história”, afirmou Cappelli em uma rede social.

No dia 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, inconformados com o resultado da eleição presidencial de 2022, invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo um golpe militar no Brasil. O ministro Alexandre de Moraes era um dos principais alvos das manifestações golpistas iniciadas após o segundo turno da eleição de outubro de 2022.

 

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou, em entrevista à GloboNews, que a PF já investigava os responsáveis pelo plano que envolvia o homicídio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes nos atos golpistas do dia de 8 de janeiro. Sem dar maiores detalhes, Andrei Rodrigues disse que os responsáveis já podem ser identificados e que a PF está debruçada sobre o tema.

O plano foi revelado pelo próprio Moraes nesta quinta-feira, 4, em entrevista ao jornal O Globo. De acordo com o ministro, no dia em que uma série de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro tentaram invadir o Congresso, havia uma série de planos contra ele. Um deles, o "mais exaltado", como classificou, defendia que Moraes deveria ser preso e enforcado na Praça dos Três Poderes.

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Esse plano, segundo o ministro, incluía a participação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que monitorava seus passos.

Segundo Andrei Rodrigues, o monitoramento de Moraes por parte da Abin foi feito de maneira indevida e ilegal. O uso de uma ferramenta para acompanhá-lo, continuou, "em nenhuma hipótese poderia estar sendo usada por uma agência que não tem atribuição legal". Andrei Rodrigues afirmou que existe uma investigação para apontar os responsáveis por esse monitoramento.

Sobre o plano contra Moraes, ele afirmou que essa é uma situação "absolutamente grave". O plano foi descoberto, afirmou, por meio de trocas de mensagens que são investigadas e que é possível a identificação das pessoas envolvidas. O diretor, no entanto, não deu maiores detalhes sobre os responsáveis.

Regulação das Mídias

O diretor também defendeu, durante a entrevista, a regulação das mídias sociais. "O que é crime no mundo real é crime no mundo virtual", disse o diretor. "É imperioso que se tenha, a exemplo do que a União Europeia tem, uma regulação das redes sociais" disse.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou público o relato de que havia três planos contra ele dentro da organização dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2022, em Brasília. Nesses planos, golpistas revelaram a intenção de prender e enforcar Moraes, e até mesmo de abandonar o corpo do ministro no estado vizinho, Goiás.  

As informações foram divulgadas em uma nova entrevista concedida ao jornal O Globo, nesta quinta-feira (4). Moraes também abordou as críticas às prisões dos participantes na invasão aos Três Poderes, as ameaças à própria família, e a regulamentação das redes sociais. 

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"Eram três planos. O primeiro previa que as Forças Especiais (do Exército) me prenderiam em um domingo e me levariam para Goiânia. No segundo, se livrariam do corpo no meio do caminho para Goiânia. E o terceiro, de uns mais exaltados, defendia que, após o golpe, eu deveria ser preso e enforcado na Praça dos Três Poderes. Para sentir o nível de agressividade e ódio dessas pessoas, que não sabem diferenciar a pessoa física da instituição", revelou o magistrado. 

Moraes disse que há um inquérito para investigar o planejamento dessas atividades, com possibilidade de envolvimento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). 

“Houve uma tentativa de planejamento. Inclusive, há outro inquérito que investiga isso, com participação da Abin, que monitorava os meus passos para quando houvesse necessidade de realizar essa prisão”, afirmou. 

Ameaças à família e redes sociais 

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, até o momento, não foi preciso aumentar sua segurança particular em virtude das ameaças que surgiram após o 8 de Janeiro. Ele disse ser alvo da "criminalidade organizada" desde 2014, quando assumiu a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo. No entanto, a segurança da família do jurista precisou ser reforçada. 

"Esses golpistas são extremamente corajosos virtualmente e muito covardes pessoalmente. Então, chegam muitas ameaças, principalmente contra minhas filhas, porque até nisso eles são misóginos. Preferem ameaçar as meninas e sempre com mensagens de cunho sexual. É um povo doente", declarou. 

E acrescentou, reforçando que a regulamentação das redes sociais estará em foco no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que preside, em 2024. "[As redes] falharam e foram instrumentalizadas no 8 de Janeiro. Proliferaram o discurso de ódio, antidemocrático, permitindo que as pessoas se organizassem para a 'Festa da Selma', que era o nome utilizado (para o 8 de Janeiro)". 

Prisões 

Na entrevista, o ministro foi questionado sobre as prisões feitas no dia 8 de janeiro serem consideradas injustas por parte da população. Sobre isso, Moraes declarou que "nunca viu" alguém preso "achar que sua prisão é justa". "Nenhum desses golpistas defende que alguém que furtou um notebook não possa ser preso. E eles, que atentaram contra a democracia, não podem? Os presos são de classe média, principalmente do interior, e acham que a prisão é só para os pobres. A Justiça tem que ser igual para todos". 

 

Desde agosto de 2022, quando assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tem tido suas decisões observadas e analisadas pela sociedade. Os principais destaques, relacionados aos inquéritos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e as eleições presidenciais do ano passado, fazem de Moraes um dos ministros do STF que marcou 2023. Confira abaixo algumas de suas decisões que tiveram grande repercussão a nível nacional. 

1- Inelegibilidade de Jair Bolsonaro  

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Jair Bolsonaro, ex-presidente da República. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil 

Em junho, uma decisão importante foi tomada na suprema corte eleitoral, que tornou o ex-presidente da república, Jair Bolsonaro (PL) inelegível por oito anos. A votação foi unânime, tendo sido considerado que o então chefe do executivo nacional utilizou indevidamente dos meios de comunicação durante uma reunião com embaixadores, realizada no Palácio da Alvorada em 2022. 

2- Defesa do sistema eleitoral 

Urna eletrônica. Foto: Antonio Augusto/Ascom/TSE 

Um dos pilares do TSE é a proteção do sistema eleitoral, sendo uma das ferramentas no Brasil, a urna eletrônica. Em 2023 foram realizados 35 planos de teste das urnas com especialistas e profissionais de tecnologia da informação (TI) para comprovar a lisura dos aparelhos, em termos de coleta e contagem dos votos. “É o momento em que o TSE abre suas portas para que todos os especialistas do Brasil avaliem a segurança das urnas”, afirmou o presidente da corte. 

3- Bases para combater abusos em eleições fixadas 

Fachada do TSE, em Brasília. Foto: Divulgação/Ascom/TSE 

Durante o balanço do ano, realizado nesta terça-feira (19), Moraes confirmou que as decisões tomadas pelo TSE em 2023 servirão para fixar as bases de combate à desinformação nas eleições municipais que ocorrerão em 2024. A medida visa evitar e punir possíveis casos de abuso de poder econômico e político no pleito. 

4- Acordo com Anatel para combater desinformação nas eleições 

Fachada da Anatel. Foto: Divulgação/Secom 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) firmou um acordo, no início de dezembro, com o TSE que institui um fluxo de comunicação entre as entidades para combater a desinformação e as fake news no período eleitoral. A premissa é que as decisões por parte do Judiciário que determinam bloqueio de sites sejam cumpridas com maior celeridade pela Anatel. 

5- Exclusão das Forças Armadas como entidade fiscalizadora das eleições 

Forças Armadas em desfile cívico militar. Foto: Júlio Gomes/LeiaJá/Arquivo 

Em setembro, o presidente da suprema corte eleitoral decidiu excluir as Forças Armadas da participação efetiva durante as próximas eleições, que acontecem em 2024. As entidades fiscalizadoras têm acesso aos sistemas eleitorais desenvolvidos pelo tribunal e ao código-fonte. A determinação retira da lista também o STF. As decisões se basearam no fato de que o STF já tem acesso aos processos protocolados pelo TSE, e que a atuação das forças armadas não se mostra necessário nem efetivo. 

6- Bloqueio de contas de influenciador digital 

Bruno Aiud, conhecido como Monark, está banido de redes sociais. Foto: Reprodução/Youtube 

Em junho, o ministro determinou que plataformas de redes sociais bloqueassem as novas contas criadas no nome do influenciador digital Monark, que já havia sido expulso do meio digital, também por ordem judicial. Moraes decidiu por obrigar as plataformas Discord, Meta Inc, Rumble, Telegram e Twitter a removerem o usuário devido a um inquérito que apura a responsabilidade do ex-apresentador do podcast Flow pelos atos golpistas que ocorreram no dia 8 de janeiro em Brasília. 

7- Determinação para Meta enviar vídeo de Bolsonaro sobre o 8 de janeiro 

Plataforma controla Facebook, Instagram e Whatsapp. Foto: Reprodução/Flickr 

Ainda sobre redes sociais, foi a vez da empresa Meta, detentora do Facebook, do Instagram e do Whatsapp, de cumpri uma ordem judicial proferida pelo ministro. Alexandre determinou no último dia 5, um prazo de 48 horas para que a plataforma fornecesse um vídeo feito pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que foi publicado após os atos golpistas de 8 de janeiro. O vídeo em questão foi publicado por Bolsonaro em suas redes sociais no dia 10 de janeiro, onde ele questiona a regularidade das eleições de 2022. 

8- Voto sobre porte de maconha 

Alexandre de Moraes destruindo pés de maconha quando era ministro da Justiça, em 2016. Foto: Reprodução/Youtube 

Um dos momentos marcantes da atuação do ministro neste ano aconteceu em agosto, quando ele proferiu um voto favorável à descriminalização do porte de maconha para consumo próprio. O ministro propôs que portadores de até 60 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas, sejam considerados usuários e não traficantes. O caso concreto em que se baseia o julgamento se refere a um homem que foi condenado por portar três gramas de maconha. 

9- Delação premiada de Mauro Cid 

Mauro Cid na oitiva da CPMI do 8 de janeiro. Foto: Pedro França/Agência Senado 

Já em setembro, uma decisão de Moraes moldou o rumo dos processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, quando foi homologado acordo de delação premiada a seu ex-ajudante de ordens, o ex-tenente Mauro Cid. Além de ter ganhado a liberdade provisória, com uso tornozeleira eletrônica, o militar não pode sair de casa aos fins de semana e durante a noite. Cid foi preso em maio deste ano acusado de ter fraudado cartões de vacina e ter inserido informações falsas no sistema do Ministério da Saúde. 

10- Voto do Marco Temporal 

Julgamento do Marco Temporal no STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF 

Um dos debates fortemente discutidos no decorrer do ano foi sobre o entendimento da tese do Marco Temporal, que defende a demarcação das terras dos povos indígenas a partir de 5 de outubro de 1988. Alexandre de Moraes, por sua vez, votou contra a tese, argumentando que a demarcação de terras de uma comunidade retirada à força do local antes da promulgação da Constituição seria impossível. Apesar da decisão judicial, o texto foi levado ao Congresso Nacional, em forma de veto ao marco, que foi derrubado, na última quinta-feira (14), em votação conjunta do Senado e Câmara dos Deputados.  

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a reintegração de posse da área do Parque Municipal do Banhado, localizada em São José dos Campos (SP). A decisão liminar foi tomada na Reclamação (RCL) 64806, apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinou a retirada das famílias residentes no Jardim Nova Esperança, também conhecido como comunidade do Banhado. 

O caso

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Na origem, o município de São José dos Campos propôs ação civil pública para a desocupação de áreas do bairro Jardim Nova Esperança, no Parque Natural Municipal do Banhado, que fica dentro da Área de Proteção Ambiental do Banhado. O parque foi instituído por lei estadual em 2012, quando a comunidade já estava no local. 

Em novembro deste ano, o município obteve decisão liminar do TJ-SP que determinou a imediata remoção dos ocupantes da área específica do Parque Natural Municipal do Banhado. 

Ao solicitar ao STF a suspensão da reintegração de posse concedida pela liminar, a Defensoria Pública sustenta que a sentença do TJ-SP reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal que criou o parque, o que seria a justificativa para a imediata desocupação da área. Além disso, alega que a medida não cumpre as medidas determinadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, sobre a suspensão de despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais em razão da covid-19. 

Suspensão

O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da reintegração de posse por entender que não foram observados os critérios adotados pelo Supremo no julgamento na ADPF 828, especialmente no ponto que determina a prévia submissão à Comissão de Conflitos Fundiários. Para ele, é necessário que o Poder Judiciário de SP observe as medidas determinadas pelo STF nesse julgamento para a retomada das desocupações de tais áreas.

*Do STF 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recuperou o vídeo postado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após os atos golpistas de 8 de janeiro. A gravação foi apagada por Bolsonaro duas horas após a postagem. 

A gravação foi enviada nesta sexta-feira (15) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será anexada à investigação que apura se Bolsonaro teria feito incitação pública às invasões ao compartilhar o vídeo nas redes sociais, no dia 10 de janeiro, que tinha como tema o questionamento da regularidade das eleições de 2022. Na gravação, um procurador do estado de Mato Grosso questiona o resultado das eleições durante uma entrevista à Rádio Hora 92,3. 

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O procedimento de recuperação do vídeo foi feito pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise, órgão da PGR responsável pelos dados de investigações criminais.

No dia 13 de janeiro deste ano, Moraes incluiu o ex-presidente no inquérito que apura a autoria intelectual dos atos e determinou a preservação do vídeo.  Na semana passada, Alexandre de Moraes deu prazo de 48 horas para o Facebook enviar o vídeo à Corte, no entanto, a plataforma informou que a publicação foi apagada por Bolsonaro e "não está disponível nos servidores da empresa".

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) pela condenação de mais 29 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes do Três Poderes foram invadidas e depredadas, em Brasília. 

A ações penais são julgadas no plenário virtual, em que os ministros têm um período para votar remotamente, em sessão aberta até 5 de fevereiro. O grande espaço de tempo, de várias semanas, ocorre por causa do recesso judicial. 

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Cada processo é julgado individualmente, a partir de denúncias também individualizadas. Relator, Moraes votou por penas que variam de 14 e 17 anos de prisão. Os demais ministros ainda não votaram. 

Todos os réus foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e deterioração de patrimônio tombado.

Até o momento, esse é o maior conjunto de ações penais julgadas simultaneamente. Ao todo, o Supremo já condenou, em julgamentos presenciais e virtuais, 30 pessoas por envolvimento com os atos antidemocráticos, com penas que variam de 3 a 17 anos de prisão. Todos foram condenados também a pagar em conjunto uma multa moral coletiva no valor de R$ 30 milhões. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, parabenizou as indicações feitas pelo presidente Lula (PT), nesta segunda-feira (27), de Flávio Dino ao STF e de Paulo Gonet à Procuradoria Geral da República (PGR)

Na publicação em seu perfil oficial no X, antigo Twitter, Moraes afirmou que o presidente “indicou dois grandes juristas e competentes homens públicos”, sendo consideradas “escolhas sérias e republicanas”. 

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Ainda não há data confirmada para as sabatinas no Senado Federal, porém devem acontecer antes do recesso parlamentar.  

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou soltar nesta sexta-feira (24) o réu Geraldo Filipe da Silva, um dos presos pelos atos de golpistas de 8 de janeiro. Em troca da liberdade, Moraes determinou que o acusado deverá cumprir medidas cautelares diversas de prisão, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de sair do país, suspensão de autorizações de porte de arma e de certificado de colecionador, atirador desportivo e caçador (CAC), entrega do passaporte e apresentação semanal à Justiça.

No dia 7 deste mês, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo parecer pela absolvição de Geraldo por falta de provas. No entendimento do subprocurador Carlos Frederico Santos, há "dúvida razoável" da participação do réu nos crimes. 

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“Não há provas de que o denunciado tenha integrado a associação criminosa, seja se amotinando no acampamento erguido nas imediações do QG do Exército, seja de outro modo contribuindo para a execução ou incitação dos crimes e arregimentação de pessoas”, escreveu Santos. 

Na segunda-feira (20), o réu Cleriston Pereira da Cunha, que também foi preso pelos atos golpistas, morreu após um mal súbito na penitenciária da Papuda, em Brasília.  Antes da morte, a defesa de Cleriston pediu liberdade a Moraes e citou parecer favorável da PGR favorável à soltura. No entanto, o pedido de soltura não foi analisado.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (23) que a Corte não é composta por "covardes" nem por "medrosos". A declaração do ministro foi motivada pela reação à aprovação da emenda à Constituição que limita decisões individuais dos ministros da Corte.

Na quarta-feira (22), por 52 votos a favor e 18 contrários, a PEC foi aprovada pelo Senado. O texto segue para Câmara dos Deputados, onde não há prazo da votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos.

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Durante a sessão da Corte, Moraes afirmou que a Constituição garante a independência do Supremo.

"Essa Corte não se compõe de covardes nem de medrosos. A Constituição garantiu à independência do Poder Judiciário, proibindo qualquer alteração constitucional que desrespeite essa independência e desrespeite a separação de poderes", afirmou.  O ministro também ressaltou que o Supremo tomou medidas individuais para garantir a vacinação contra a covid e durante os atos golpistas de 8 de janeiro, mas as liminares foram referendadas pelo plenário da Corte.

"A discussão de ideias, o aprimoramento das instituições são importantes instrumentos da democracia, mas não quando escondem insinuações, intimidações e ataques à independência do Poder Judiciário", concluiu.  Mais cedo, o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes também se manfiestaram sobre a aprovação da PEC.

Pela proposta, ficam proibidas decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado. As decisões para suspensão dessas normas devem ser de forma colegiada.  Além disso, os pedidos de vista dos ministros devem ser devolvidos para julgamento no prazo de seis meses, com prazo reonovável por mais três.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (10) que a Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz. O caso começou a ser analisado em 2018 e foi concluído com voto de desempate do ministro Alexandre de Moraes.

Por 6 votos a 5, o entendimento foi obtido no julgamento virtual de um empresário que foi processado pela justiça castrense por ter oferecido propina a um oficial do Exército para obter autorização para comercializar vidros blindados.

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Antes de chegar ao Supremo, o Superior Tribunal Militar (STM) negou a transferência do processo para a Justiça comum e confirmou a competência para julgar casos específicos de crimes cometidos por civis contra as Forças Armadas.

Ao desempatar o julgamento, Alexandre de Moraes argumentou que a Justiça Militar é responsável pelo julgamento de crimes conforme determinação da lei.  “Da mesma maneira que crimes de militares devem ser julgados pela Justiça comum quando não definidos em lei como crimes militares, crimes militares, mesmo praticados por civis, devem ser julgados pela Justiça Militar quando assim definidos pela lei e por afetarem a dignidade da instituição das Forças Armadas’, afirmou.

GLO

Outra discussão que está pendente no Supremo diz respeito à competência da Justiça Militar para julgar militares por crimes cometidos durante operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Não há previsão para retomada do julgamento.

O julgamento é motivado por uma ação protocolada em 2013 pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para contestar um trecho da Lei Complementar 97/1999. A lei ampliou a competência da Justiça Militar para julgamento de crimes que não estão diretamente ligados às funções típicas das Forças Armadas, como operações de GLO, combate ao crime e para garantir a segurança das eleições.

O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Mauro Cid, teve seu pedido de retomada de trabalho no Exército negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Além disso, o magistrado não autorizou a retirada da tornozeleira eletrônica usada pelo tenente-coronel. A decisão é sigilosa e foi revelada pelo site UOL nesta quinta-feira (9).

Desde setembro, quando foi revogada a prisão preventiva e homologado o acordo de colaboração premiada fechado pelo ex-aliado, de primeira honra, de Bolsonaro com a Polícia Federal, Moraes determinou o cumprimento de medidas cautelares, como: afastamento das funções de seu cargo de oficial do Exército Brasileiro, monitoramento eletrônico, proibição de conversar com outros investigados e utilizar redes sociais.

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Na decisão, o magistrado afirmou que conceder esses benefícios a Cid seria "absolutamente prematuro". A justificativa é a de que "efetivamente, as medidas cautelares se mostravam, e ainda revelam-se, necessárias e adequadas" porque as investigações da Polícia Federal ainda estão em andamento.

Apesar de estar impedido de retornar as suas atividades, Mauro Cid continua recebendo normalmente o seu salário, que é no valor de 27 mil reais, de acordo com dados do Portal da Transparência.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, agendou o julgamento de mais ações que pedem a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desta vez, os processos são relacionados à conduta de Bolsonaro nas comemorações do 7 de Setembro do ano passado em Brasília e no Rio de Janeiro. Moraes reservou as sessões dos dias 24, 25 e 31 de outubro para o julgamento.

A análise foi marcada para poucos dias antes do fim do mandato do relator, o corregedor Benedito Gonçalves. Ele deixa o cargo em 9 de novembro e será sucedido pelo ministro Raul Araújo, que costuma ser mais favorável a Bolsonaro.

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Uma das ações que questionam a conduta de Bolsonaro no 7 de Setembro de 2022 foi ajuizada pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil) e outra pelo PT. Ambas acusam o então presidente de desvio de finalidade ao usar a máquina pública para impulsionar atos de campanha nas comemorações do Bicentenário da Independência.

Na semana passada, o TSE iniciou o julgamento de três ações que também pedem a inelegibilidade do ex-presidente por usar as dependências do Palácio do Planalto e do Alvorada para supostos atos ilegais de campanha. O julgamento será retomado amanhã, 17. Bolsonaro já foi declarado inelegível pela Corte em junho e as condenações não são cumulativas. Em seguida, a Corte eleitoral julga ações contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação de mais oito réus dos atos golpistas de 8 de janeiro. O plenário virtual do STF começou a julgar nesta sexta-feira (13) o quarto grupo de acusados pelas manifestações que terminaram em depredação dos prédios sede dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no início do ano, em Brasília.

Nesta leva, estão sendo julgados pessoas presas dentro do Palácio do Planalto. O julgamento desse grupo acaba no próximo dia 20. Relator dos processos relativos ao 8 de janeiro, Moraes votou por penas de 3 a 17 anos, além do ressarcimento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. 

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Até agora, Moraes tinha votado por penas a partir de 12 anos. No entanto, nesta leva, o ministro propôs pena de três anos para dois réus, por considerar que eles tiveram menor grau de participação na depredação ao Planalto. 

Os réus respondem às seguintes acusações: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.  Confira os réus e as penas definidas por Moraes: 

•     Raquel de Souza Lopes, de Joinville (SC): 17 anos de prisão; 

•     Cibele da Piedade Ribeiro da Costa Mateos, de São Paulo: 17 anos de prisão; 

•     Charles Rodrigues dos Santos, de Serra (ES): 14 anos de prisão; 

•     Gilberto Ackermann, de Balneário Camboriú (SC): 17 anos de prisão; 

•     Fernando Placido Feitosa, de São Paulo: 17 anos de prisão; 

•     Fernando Kevin da Silva de Oliveira Marinho, de Nova Iguaçu (RJ): 17 anos de prisão; 

•     Felipe Feres Nassau, de Brasília (DF): 3 anos; 

•     Orlando Ribeiro Júnior, de Londrina (PR): 3 anos. 

Paralelamente, o plenário virtual do STF está julgando a terceira leva de acusados até o dia 16. Ao todo são sete réus, cinco presos no Palácio do Planalto e dois dentro do Congresso Nacional.

O Tribunal Superior Eleitoral abriu na manhã desta quarta-feira, 4, o código-fonte da urna eletrônica para inspeção. O procedimento ocorre um ano antes das eleições municipais de 2024, para que entidades fiscalizadoras possam averiguar o funcionamento do sistema eletrônico de votação.

O presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a inspeção vai reafirmar o que 'sempre o TSE afirmou e demonstrou'. "Não há vulnerabilidade nas urnas", reiterou.

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Segundo o ministro, os 'hackers do bem' poderão analisar o código-fonte para 'atestar novamente a invulnerabilidade e a total transparência, com segurança, que as urnas fornecem aos eleitores'.

"Temos a partir desse início do ciclo de transparência democrática a reafirmação de que o TSE está sempre aberto a todos que queiram auxiliar, fiscalizar, melhorar a forma como nós exercemos a nossa democracia. Com a certeza que, em 2024, teremos mais uma eleição com total tranquilidade e transparência para que possamos solidificar mais nossa democracia", indicou Moraes.

O ministro lembrou que celebra-se, nesta quinta-feira, 5, os 35 anos da Constituição de 1988. Ele ressaltou que trata-se do maior período de estabilidade democrática desde o início da República. Além disso, reafirmou que as urnas eletrônicas são 'motivo de orgulho nacional'.

"Amanhã completa-se 35 anos da Constituição com estabilidade democrática, eleições periódicas e a certeza de que o Brasil tem o sistema mais eficiente, invulnerável e transparente de votação do mundo", frisou.

Com a abertura do código-fonte dá-se início ao ciclo de transparência das eleições 2024, no qual entidades poderão fiscalizar o sistema eletrônico de votação em 40 oportunidades distintas. Antigamente, o código ficava disponível para auditoria seis meses antes do pleito. Nas eleições de 2022, o período de fiscalização aumentou para um ano.

Na cerimônia realizada nesta quarta, o TSE destacou que o sistema eletrônico de votação é 'seguro, transparente, auditável, inovador, célere e inclusivo'. Moraes indicou que a fiscalização do código-fonte das urnas nada mais é do que a análise dos comandos que determinam como o equipamento funciona, desde o voto até a apuração.

O Tribunal já está recebendo agendamentos para que as entidades habilitadas para fiscalizar as urnas possam realizar a fiscalização, em sala específica na sede da Corte eleitoral - as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal foram excluídos da lista.

O TSE fez o convite para que mais universidades auditem o sistema eletrônico de votação. Em 2022, participaram da fiscalização a Universidade de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas, a Universidade Federal de Pernambuco e Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

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