A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução do foro privilegiado para autoridades (PEC 333/17) pode votar, nesta quarta-feira (28), o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB). O democrata também relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça, onde recomendou sua aprovação.
O chamado foro privilegiado é o direito que a autoridade tem de ser julgada pelas instâncias superiores, seja o Supremo Tribunal Federal (STF), ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
##RECOMENDA##Pela proposta em discussão na Câmara, o foro especial ficaria restrito aos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do STF. Deixariam de ter foro privilegiado os ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades.
*Da Agência Câmara
