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Na manhã desta quarta-feira, 26/7, a Polícia Federal deflagrou a Operação Auxílio, com o objetivo de desarticular associação criminosa especializada em cometer delitos que envolvem fraudes no recebimento do auxílio emergencial, além de outros benefícios concedidos pelo Estado e pagos por meio da Caixa Econômica Federal.

Policiais lotados na Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu cumprem oito mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, no município de Nilópolis/RJ (6) e também nos bairros de Anchieta (1) e Taquara (1), localizados na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

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As investigações foram iniciadas em 2020, com fundamento nas correlações estabelecidas entre os registros constantes da Base Nacional de Fraudes ao Auxílio Emergencial (BNFAE), a partir das quais foi possível detectar que os investigados foram os beneficiários dos valores de pelo menos 55 contas fraudadas do auxílio emergencial, por meio de pagamentos de boletos, transferências bancárias e pagamentos em maquininhas de cartão de crédito e débito.

Os investigados responderão pelos crimes de estelionato e associação criminosa, além de eventuais outras infrações penais que possam surgir no decorrer das investigações.

Balanço

Todos os mandados foram cumpridos e, durante as buscas, os policiais federais apreenderam computadores, celulares e um veículo de luxo avaliado em cerca de R$ 150 mil.

Os materiais apreendidos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu e serão submetidos à perícia para continuidade das investigações.

Da assessoria da PF-RJ

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal a indenizar uma bancária dispensada por justa causa ao requerer o auxílio emergencial, criado durante a pandemia. Para o colegiado, a reversão da penalidade, após a comprovação de que, ao pedir o benefício, seu contrato estava suspenso, ofendeu a honra da profissional, acusada injustamente de cometer ato desonesto.

Auxílio emergencial

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O benefício, criado em abril de 2020, foi um programa federal de auxílio financeiro a pessoas em situação vulnerável durante a pandemia da covid-19. Ele foi pago inicialmente no valor de R$ 600 a pessoas de baixa renda ou em trabalho informal, microempreendedores individuais e contribuintes individuais do INSS. Em janeiro de 2021, o pagamento foi prorrogado em mais quatro parcelas, que variavam de R$ 150 a R$ 375.

Licença para cuidar do pai

A bancária relatou que, em abril de 2018, havia solicitado licença sem remuneração por três anos, para tratar de interesses particulares - cuidar do pai doente. Segundo ela, o motivo da licença (prevista em lei e no regulamento interno da Caixa) era o fato de morar com os pais num sítio a 60km da agência onde trabalhava. Com o adoecimento do pai e a fragilidade física da mãe, disse que havia pedido várias vezes para ser transferida para uma agência em sua cidade, mas não fora atendida. Por entender que tinha direito ao auxílio emergencial, já que não estava recebendo salário, ela o requereu e foi atendida.

Justa causa

Contudo, a Caixa entendeu que o benefício fora pago indevidamente e abriu um processo administrativo que culminou na dispensa por ato de improbidade.

Na reclamação trabalhista, ela alegou que não agira de má-fé, porque entendia que seu contrato não estava ativo na época do pedido do auxílio, conforme a lei que instituiu o benefício. Também disse que havia devolvido o valor recebido ao Ministério da Cidadania. Pediu, assim, a reintegração no emprego e a indenização por danos morais, por ter sido taxada, publicamente, como desonesta.

Suspensão contratual

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cajamar (SP) deferiu o pedido e anulou justa causa, com determinação de retorno ao emprego e pagamento das parcelas devidas desde o afastamento, porque não fora comprovado ato de improbidade. A sentença ressalta que o afastamento para tratar de interesse particular implica a suspensão temporária dos efeitos principais do contrato de trabalho, como a prestação do serviço e o pagamento de salário. Nessa circunstância, a bancária, na época do pedido do auxílio, não se enquadrava como empregada formal e, portanto, poderia requerer o benefício.

Quanto ao dano moral, foi deferida indenização de R$ 5 mil, em razão da imputação indevida de ato de improbidade.

Indenização afastada

No exame de recurso da Caixa, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a reintegração ao emprego, mas excluiu a indenização. Para o TRT, não foram comprovados prejuízos de ordem moral, e o fato de o empregador ter exercido seu direito de dispensar por justa causa, ainda que posteriormente anulada, não autoriza a condenação por danos morais.

TST

O relator do recurso de revista da bancária, ministro Alberto  Balazeiro, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a reversão da justa causa, por si só, não justifica a reparação a título de dano moral. A exceção, porém, é quando a justa causa tem por fundamento ato de improbidade. Nesse caso, o dano é presumido.

Outro ponto assinalado pelo relator foi o fato de a Caixa não ter questionado mais o afastamento da justa causa.

Por unanimidade, a Turma restabeleceu a sentença.

Da assessoria.

Uma organização criminosa que fraudava o Auxílio Emergencial foi alvo de 47 mandados de busca e apreensão e dois de prisão preventiva em Pernambuco e em mais 11 estados. Segundo a operação da Polícia Federal (PF) desta terça-feira (7), mais de R$ 50 milhões podem ter sido desviados de 10 mil contas. 

Em Pernambuco, foram cumpridos quatro mandados de busca nas cidades de Paulista, Recife, Jaboatão dos Guararapes e Paudalho, onde moram alguns envolvidos. Celulares e equipamentos de informática foram apreendidos e encaminhados à coordenação da operação, na delegacia de Campinas, no interior de São Paulo. 

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As autoridades identificaram 37 envolvidos nos estados de Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Tocantins e no Distrito Federal. Além das ordens da 9ª Vara Federal de Campinas, também foi autorizado o bloqueio de bens e valores. O grupo é investigado por furto mediante fraude, estelionato e organização criminosa, cujas penas ultrapassam 22 anos de prisão.  

A investigação começou em agosto de 2020, com base nas informações da Caixa Econômica Federal sobre 91 benefícios fraudados, no valor total de R$ 54.600,00, desviados para duas contas de pessoa física e de pessoa jurídica em Idaiatuba, em São Paulo. No rastreamento das transações foi identificado que parte dos suspeitos estava em Goiás e Rondônia, sendo este último o local de residência de familiares da conta física em Idaiatuba. Depois foi constatado que 359 contas do Auxílio foram fraudadas.

Um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) aponta que entre mil pessoas detidas por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro em Brasília, metade recebeu auxílio emergencial. O benefício foi concedido pelo governo passado para ajudar financeiramente quem precisasse durante a pandemia de covid-19.

Os dados foram reunidos pelo grupo técnico vinculado à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (Sppea) do MPF, que está elaborando um perfil dos investigados. O trabalho irá contribuir para apurar as responsabilidades individualizadas de cada investigado.  Outros dados revelados pelo levantamento são: 60% dos detidos são homens, a maioria tem entre 36 e 55 anos de idade, menos de um quinto tem filiação partidária e alguns detidos se candidataram em eleições passadas ou forneceram serviços para campanhas políticas.

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De acordo com o MPF, o grupo, composto por 15 integrantes, entre peritos e especialistas em tecnologia da informação, coleta informações em diversos bancos de dados disponíveis, com uso de CPF, CNPJ, placa de automóvel, entre outros. Outra frente de atuação é a perícia de dispositivos eletrônicos apreendidos para coleta de provas de postagens em redes sociais, e-mails, arquivos de computador, celular e documentos salvos em nuvens.

Até o momento, 835 pessoas foram denunciadas por participação nos ataques, sendo 645 incitadores (participaram dos atos ou foram presas em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, mas sem depredar os prédios dos Três Poderes); 189 executores (responsáveis invasão, vandalismo e depredação); e um agente público por omissão.  As denúncias são encaminhadas ao ministro Alexandre de Mores, responsável pelas investigações no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à Justiça Federal no Distrito Federal que 54 pessoas e três empresas sejam condenadas, em definitivo, a ressarcir o erário público em R$ 20,7 milhões por financiarem os atos que depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro.

Metade dos cerca de mil detidos por envolvimento nos atos golpistas do dia 8 de janeiro recebeu auxílio emergencial, indica a Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com o órgão, 60% dos fichados pela ofensiva que deixou um rastro de destruição em Brasília são homens e a maioria tem entre 36 e 55 anos.

Informações colhidas pelo Ministério Público Federal também apontam que alguns dos golpistas se candidataram em eleições passadas ou forneceram serviços para campanhas políticas. Menos de um quinto dos presos possui filiação partidária, diz ainda a PGR.

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Os dados constam de levantamento elaborado por um grupo técnico do MPF que auxilia as investigações sobre a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes no início de janeiro. A equipe foi montada no dia 16 daquele mês e é composta de 15 servidores, peritos e especialistas em tecnologia da informação.

Acessando diversos banco de dados, o grupo técnico levanta informações sobre os investigados por atos golpistas, subsidiando as apurações da PGR e o eventual oferecimento de denúncias. Ao todo, a PGR já denunciou 835 pessoas ao tribunal - 645 por incitação aos protestos golpistas e 189 por participação direta nos atos de vandalismo.

A equipe também puxa informações sobre o endereço dos suspeitos, os bens a ele ligados, suas fichas criminais, entre outros. Além disso, consulta placas de automóveis dos investigados, com o objetivo de identificar responsáveis por veículos utilizados na ofensiva antidemocrática do dia 8 de janeiro.

O grupo também auxilia a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal - a qual é vinculada - na perícia de equipamentos eletrônicos apreendidos com os presos nos atos golpistas.

A Procuradoria-Geral da República investiga os atos golpistas do dia 8 em quatro frentes de apuração: sobre os responsáveis pela depredação das dependências do Planalto, Congresso e Supremo; "autores intelectuais e partícipes por instigação" dos atos antidemocráticos; financiadores da ofensiva; e "agentes públicos responsáveis por omissão imprópria".

O Fundo Monetário Internacional (FMI) estima que o custo fiscal do auxílio emergencial concedido pelo governo brasileiro durante a pandemia chegou a 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País entre os anos de 2020 e 2021. Em um cenário alternativo, sugere o organismo, um programa com benefícios menores, de cerca de um terço do valor concedido, ainda protegeria a população em geral, mas a um custo 50% menor.

"Os benefícios eram três vezes maiores do que o benefício social padrão e mais da metade do salário mínimo nacional", diz o FMI no relatório Monitor Fiscal, que avalia a situação das contas públicas dos países-membros, publicado nesta quarta-feira, 12.

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Para o Fundo, os efeitos de estabilização do programa de Auxílio Emergencial no Brasil "excederam em muito" os do sistema de proteção social em vigor antes da pandemia. Simulações mostram que, em média, a renda disponível per capita no Brasil subiu 2,1% em 2020, conforme o organismo. Como consequência, o FMI afirma que a taxa de pobreza e o índice de Gini, que mede a desigualdade de renda disponível, caiu "temporariamente" em 2020.

Já em um cenário sem o auxílio emergencial, conforme o FMI, apenas um quarto da perda de renda teria sido absorvido. Já a renda média disponível per capita teria diminuído 4,1%, de acordo com o organismo

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enfatizou a redução da pobreza no País após a ação do governo, que triplicou os gastos sociais desde a pandemia, durante as reuniões anuais do FMI, que acontecem em Washington. Segundo ele, o nível de pobreza já retomou ao patamar pré-covid no Brasil, inclusive, para uma situação menos pior da vista antes justamente por conta do auxílio emergencial concedido no auge da crise. "O antigo Bolsa Família foi elevado de R$ 180,00, R$ 190,00, para R$ 600,00. É mais do que três vezes", disse Guedes, a jornalistas. Como consequência, a política social brasileira passou de 0,4% para 1,5% do PIB, segundo o ministro.

A Polícia Federal cumpriu mandados de busca na manhã desta terça-feira (13) em endereços de São Paulo e Santa Catarina, para investigar uma organização criminosa que invadiu 465 contas da Caixa Econômica Federal e furtou valores do auxílio emergencial com 519 transações fraudulentas, entre elas 508 saques.

Os investigadores apontam que a ação dos fraudadores contra uma das grandes apostas do governo Jair Bolsonaro para tentar a reeleição causou um prejuízo de cerca de R$ 500 mil.

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A ofensiva foi batizada Operação Money Leak e fez diligências nas cidades de Ribeirão Pires (SP) e Florianópolis (SC) por ordem da 9ª Vara Federal de Campinas. De acordo com a Polícia Federal, o nome da operação, traduzida do inglês como 'vazamento de dinheiro', faz referência 'às saídas ilícitas de recursos do Auxílio Emergencial por meio de crimes cibernéticos'.

Os desvios sob suspeita ocorreram entre 23 de maio e 16 de junho de 2020. Segundo a PF, a maioria dos saques efetuados pela organização criminosa se deu na região metropolitana de Campinas, no interior paulista.

Além disso, foram identificadas, entre as operações fraudadas: o pagamento de boleto bancário, oito transações por comércio eletrônico e duas transferências para contas da Caixa.

A Polícia indica que os investigados podem responder por supostos crimes de furto mediante fraude e formação de organização criminosa, cujas penas somadas podem chegar a 16 anos de prisão.

Os materiais apreendidos nas diligências executadas na manhã desta terça-feira, 13, serão encaminhados para a Delegacia de Polícia Federal em Campinas, para que sejam apuradas todas as fraudes praticadas pelo grupo sob suspeita, além de identificados outros possíveis envolvidos nos crimes.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) ofendeu o deputado federal por Minas Gerais, André Janones e candidato à reeleição, “esse cara é um tremendo de um demagogo mentiroso”. “Na época do auxílio emergencial, ele disse ‘por mim, se eu fosse presidente, botava R$ 600”, disse o presidente. 

O deputado federal compartilhou o vídeo nas suas redes sociais nesta segunda-feira (22). “Bolsonaro partindo pra cima de mim e chama quem defende o auxílio emergencial de R$ 600 de idiota”, publicou.

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Em live ao lado do deputado federal André Janones (Avante-MG), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) garantiu, neste sábado (13), que manterá o Auxílio Emergencial no valor de R$ 600 em 2023, caso seja eleito. O patrono petista também fez críticas ao formato de distribuição do benefício utilizado pelo seu adversário, o presidente Jair Bolsonaro (PL). 

“Não há como a gente acabar com o auxílio emergencial sem que a gente acabe com o problema da fome. A única possibilidade do auxílio emergencial continuar é a gente ganhar as eleições para fazer com que o auxílio volte”, disse Lula. A transmissão ao vivo ocorreu ao mesmo tempo em que Bolsonaro dava entrevista ao canal de Rica Perrone no Youtube. 

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O Auxílio Emergencial será um dos pilares da rivalidade entre os líderes de pesquisa. O programa, apesar de não ter sido sugerido, inicialmente, pela gestão de Bolsonaro, tem ajudado o governo a recuperar parte de suas boas avaliações e é uma preocupação dos demais presidenciáveis. O benefício foi também parte do acordo para o apoio da Janones a Lula. 

André Janones, que defende a continuidade do auxílio, retirou seu nome da corrida presidencial no último dia 4 de agosto, para apoiar o ex-presidente. O acordo para a retirada da candidatura previa que Lula incorporasse as propostas do deputado, entre elas a continuidade do Auxílio Emergencial de R$ 600 e o pagamento de um valor superior para mães solo. 

Na live, Janones afirmou que Bolsonaro vai acabar com o auxílio no dia 31 de dezembro. "Lula vai trazer de volta o auxílio emergencial e precisamos que vocês compartilhem essa informação", afirmou. Apesar de não haver informações sobre a continuidade do programa além da sétima parcela, a informação de que o pagamento acabaria em dezembro não foi confirmada pelo Governo Federal. 

"Enquanto você não acabar com a miséria nesse país, não tem como acabar com o auxílio emergencial", afirmou Lula. A live foi reproduzida nas páginas do Facebook de Lula e Janones e também no canal do Youtube do ex-presidente. Ao menos 50 mil pessoas assistiram ao vivo. O vídeo alcançou cerca de 20 mil compartilhamentos, minutos após o encerramento da transmissão. 

 

A Polícia Federal (PF) deflagrou operação nesta quinta-feira (11) contra um grupo criminoso que frauda o Auxílio Emergencial. Batizada de Operação Vida Fácil V, a ação cumpre nesta manhã dois mandados de busca e apreensão nas cidades de Penápolis (SP) e Turiúba (SP).

Os acusados falsificavam documentos e utilizavam dados de terceiros para fazer contratos com empresas de telefonia, abrir contas em bancos, fazer pagamentos via boletos e realizar transações bancárias ilícitas com o auxílio.

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As investigações tiveram início em julho de 2021. Os suspeitos podem ter recebido pelo menos 20 contas do Auxílio Emergencial. Os mandados foram deferidos pela Justiça Federal em Araçatuba (SP).

A investigação continua com a análise dos materiais apreendidos. Os envolvidos poderão ser responsabilizados pelo crime de furto qualificado, que gera prisão de dois a oito anos e multa.

A esposa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), Paola Silveira, que já chegou a homologar candidatura à Câmara dos Deputados pelo mesmo partido, declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 530.319,82 em conta corrente. No entanto, ela foi uma das beneficiárias do Auxílio Emergencial do governo federal em 2020. 

Na época, mesmo ocupando um cargo comissionado, recebeu quatro de sete parcelas do benefício, somando R$ 1.800. Ao justificar o recebimento, ela informou que seria “uma coisa muito burocrática” cancelar a adesão ao benefício depois de ter sido indicada a um cargo no Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. 

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“Pesquisei e realmente vi que o cancelamento era uma coisa muito burocrática e isso, se possível, era bem complicadinho mesmo para fazer o cancelamento. O tempo passou e a nomeação não saiu”, contou, em um vídeo obtido pelo jornal O Globo, relatando que a nomeação aconteceu em 20 de outubro. O auxílio começou a ser pago em abril de 2020. 

Ela alegou, ainda, que achava que por estar empregada em um cargo federal, deixaria de receber o auxílio “automaticamente”. Ela disse ter ficado surpresa quando recebeu uma parcela em novembro, e chegou a dizer que pesquisaria como devolver o valor. 

Candidatura

Paola usa o sobrenome de Daniel Silveira para concorrer a um cargo na Câmara, apesar de ter declarado ser solteira no registro da candidatura na Justiça Eleitoral. 

O deputado foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de oito anos de prisão por incitar atos com pautas antidemocráticas no Brasil, mas recebeu um indulto individual (perdão) do presidente Jair Bolsonaro (PL). 

Antes do perdão, ele havia sido preso em flagrante por crime inafiançável após determinação do STF, do ministro Alexandre de Moraes, sobre divulgação de notícias falsas.

Durante a pandemia, o governo federal pagou auxílio emergencial a 135,7 mil pessoas mortas, segundo relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União. Além dos mortos, o benefício foi repassado de forma indevida a pessoas com vínculo formal de trabalho, menores de idade, membros das Forças Armadas e agentes públicos. O prejuízo aos cofres públicos em 2020 e 2021, com todas as fraudes, foi de quase R$ 11,3 bilhões, atingindo 5,2 milhões de beneficiários - 7,7% do total. Segundo a controladoria, 9,97% do valor pago indevidamente foi devolvido, cerca de R$ 1,1 bilhão.

Só em relação aos beneficiários com "indicativo de óbito", foram pagos mais de R$ 390 milhões. Em resposta à CGU, o Ministério da Cidadania reconheceu falha nos pagamentos: "fazíamos a avaliação do óbito pelo CPF da pessoa sem utilização da data de nascimento para uma dupla checagem". A CGU cruzou os pagamentos com outros dados do próprio governo sobre os cidadãos.

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O auxílio emergencial, inicialmente de R$ 600 e depois reduzido à metade, foi um benefício pago pelo governo federal a 68,2 milhões de pessoas para amenizar os danos econômicos no combate à Covid-19.

O relatório da CGU é divulgado às vésperas de o governo iniciar o pagamento da parcela de R$ 600 do Auxílio Brasil, segundo aprovado pela chamada PEC Kamikaze, que instituiu estado de emergência no País até o final do ano.

Nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Secretaria-Geral de Controle Externo da Corte (Segecex) realize um acompanhamento para avaliar a "correta e regular" execução dos auxílios aprovados. Diante da pressa para iniciar o pagamento dos benefícios, às vésperas das eleições, o governo enfrentou dificuldades com cadastros desatualizados, sobretudo para a bolsa-caminhoneiro, de R$ 1 mil mensais.

A prefeitura do Recife promete iniciar nesta quarta-feira (15), o pagamento do Auxílio Municipal Emergencial (AME) para as famílias que foram severamente atingidas pelo maior desastre ambiental vivenciado na capital pernambucana, provocado pelas fortes chuvas. 

“A gente está na fase final de execução do pagamento do AME, o Auxílio Municipal e Estadual, construído pela Prefeitura do Recife, Governo do Estado de Pernambuco e Câmara de Vereadores do Recife, no valor de R$ 2.500. A partir de amanhã, a gente já começa o pagamento, inicialmente para 2.300 famílias", detalha o prefeito João Campos.

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O levantamento das famílias nas áreas de maior vulnerabilidade e risco, elencadas pela Defesa Civil e pela Assistência Social do Recife, foi iniciado no dia 06 de junho. O chefe do Executivo municipal estima que, até o final do processo de cadastramento, cerca de 20 mil famílias sejam beneficiadas. 

Como receber?

O pagamento vai ser feito através do Banco do Brasil, pelo aplicativo ‘Carteira bB’ e a lista de todos os beneficiados estará disponível no Conecta Recife. 

Durante esta semana as famílias selecionadas serão avisadas por meio de mensagem via WhatsApp oficial da Prefeitura do Recife (81 9 9117.1407) com as orientações do que precisa ser feito para fazer a retirada do valor de R$ 2.500,00 em um das agências do banco.

Após receber a mensagem da prefeitura, os beneficiários devem baixar o aplicativo ‘Carteira bB’, do Banco do Brasil, seguir as instruções de cadastro de dados pessoais do Representante Familiar cadastrado no CadÚnico e de uma senha.

Para finalizar o processo o usuário precisa estar próximo a um caixa eletrônico do banco e assim realizar o saque do benefício.

E se não tiver smartphone?

No caso de não possuir um celular, o representante familiar inscrito no CadÚnico e que teve o seu núcleo familiar relacionado para receber o AME, deve procurar o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) ou um Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) para liberação da ordem de pagamento e fazer a retirada do auxílio levando consigo até à agência bancária o CPF.

A partir das 11h desta segunda-feira (6), Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Saúde Ambiental e Controle de Endemias (Asaces) iniciam as visitas nas áreas mais atingidas pelas chuvas no Recife para validar informações acerca dos danos patrimoniais da população afetada.

Segundo a Prefeitura do Recife, o trabalho permitirá o cruzamento com a base do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para que as famílias possam acessar o auxílio emergencial de R$ 2,5 mil anunciado pela Prefeitura do Recife juntamente com o Governo do Estado e a Câmara de Vereadores do Recife.

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Cerca de 140 Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde Ambiental e Controle de Endemias foram treinados para realizarem os cadastros. A qualificação começou no último sábado (4), com os trabalhadores que atuam nos distritos sanitários 4, 5 e 8 e que abrangem áreas como Várzea, Coqueiral e Ibura. 

Na capacitação, os agentes foram apresentados ao aplicativo que reunirá todos os dados coletados em campo e que, posteriormente, permitirá o cruzamento com a base do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Para desburocratizar o processo de confirmação dos dados, a Prefeitura do Recife desenvolveu um aplicativo específico para coletar as informações nas áreas mais atingidas. Na plataforma, os ACS e Asaces vão poder inserir dados de um representante de cada família afetada, telefone atualizado, composição familiar - divididos por faixa etária -, endereço com georreferenciamento, além de poder anexar imagens das casas danificadas e bens, como móveis, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, documentos e outros.

Todas essas informações serão validadas com os cadastros ativos no CadÚnico. Ao final do preenchimento, as vítimas vão receber uma mensagem pelo WhatsApp da conta oficial da Prefeitura, confirmando o protocolo do atendimento. 

Num segundo momento, a Prefeitura do Recife fará a análise do levantamento de campo e as famílias incluídas no benefício receberão novamente uma mensagem, via WhatsApp, com as orientações sobre o pagamento. A liberação do pagamento será sempre no nome do representante legal do núcleo familiar cadastrado no CadÚnico.

As pessoas que estão nos perímetros de vulnerabilidade apontados pela Defesa Civil que tiveram danos parciais ou total do imóvel ou de utensílios domésticos e móveis, mas não tem um membro do núcleo familiar cadastrado no CadÚnico, serão orientados a se inscrever no programa. Os moradores serão orientados a agendar esse atendimento dentro do Conecta Recife.

No caso das vítimas que tenham perdido os documentos por conta das chuvas, desde a última terça-feira (31), equipes da Assistência Social do Recife estão realizando encaminhamentos para emissão de documentos, como cédula de identidade, CPF, certidões de nascimento, casamento e óbito, dentre outros. Nestas situações, para efeito de registro, a Prefeitura do Recife usará sua base de dados a partir das informações registradas em sistemas como o Recife Vacina e do próprio CadÚnico.

A prefeita de Camaragibe, Nadegi Queiroz, anunciou que o município, localizado na Região Metropolitana do Recife, dará um auxílio emergencial aos moradores. A cidade foi uma das mais castigadas na capital pernambucana pelas chuvas que atingiram o litoral nordestino nas últimas semanas.

"Estamos na Associação de Moradores de Santa Terezinha visitando as pessoas que perderam suas casas, dando assistência. E lembrando: viemos comunicar a essas pessoas nosso auxílio emergencial que estamos estudando para ser lançado nesta semana e com certeza vai melhorar a qualidade de vida dessas pessoas", comunicou a prefeita.

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A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (1º) a Operação Zoomers, na Baixada Fluminense, para desarticular associação criminosa especializada em cometer fraudes no recebimento de auxílio emergencial e outros benefícios concedidos pelo governo federal e pagos pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com a Superintendência da PF no Rio, cerca de 30 policiais federais fazem parte da ação, que tem o apoio da Coordenação-Geral de Polícia Fazendária. Os três mandados de busca e apreensão foram expedidos pela 3ª Vara Federal de São João de Meriti, também na região. “Todos os alvos foram localizados no município de Belford Roxo/RJ, na Baixada”, informou a polícia.

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As investigações começaram no ano passado, depois de o setor de segurança da Caixa noticiar que dois homens teriam feito consultas de cerca de 60 CPFs de beneficiários do auxílio emergencial. “A partir daí, foram realizadas diversas análises e cruzamento de dados da Base Nacional de Fraudes em Auxílio Emergencial (BNFAE), quando, então, foi caracterizado o envolvimento dos investigados”, acrescentou.

Conforme a PF, as apurações mostraram que ao conseguir os dados das vítimas, os alvos retiravam os valores das contas ou negociavam a venda dos dados nas redes sociais, “para que outras pessoas, mal-intencionadas, também pudessem praticar os delitos”.

Segundo a PF, os investigados responderão pelos crimes de estelionato e associação criminosa, sem prejuízo de possíveis crimes que possam aparecer ao longo das investigações.

O nome da Operação Zoomers faz referência à faixa etária dos alvos, todos em torno de 20 anos. “A Geração Z ou Zoomers é definição sociológica para pessoas nascidas, em média, entre a segunda metade dos anos 90 até o início de 2010”, acrescentou a PF.

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta terça-feira (12) mandados de busca e apreensão contra suspeitos de integrar uma organização criminosa que recebeu ilegalmente R$ 6 milhões em benefícios do auxílio emergencial. O recebimento dos valores, pagos pelo governo a parte da população em razão da pandemia de Covid-19, foi conseguido por meio de fraudes.

A Operação Contágios também cumpre determinação judicial da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, de sequestro dos bens dos investigados.

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A ação é parte da Estratégia Integrada de Atuação contra as Fraudes ao Auxílio Emergencial (Eiafae), da qual participam a PF, o Ministério Público Federal (MPF), a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Caixa, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério da Cidadania.

Segundo a PF, os objetivos da Estratégia são identificar fraudes massivas, desarticular organizações criminosas e recuperar aos cofres públicos os valores pagos indevidamente.

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta quinta-feira (07.04), a conclusão do processo do Auxilio Emergencial do Carnaval 2022. Ao todo, o benefício contemplará 668 artistas, grupos e agremiações de todo o Estado, alcançando 17.592 profissionais da cultura de Pernambuco. Os pagamentos serão realizados a partir da próxima segunda-feira (11.04). Os valores definidos para cada beneficiado equivalem a 80% do último cachê pago pela Fundarpe/Empetur, tendo um piso de R$ 3 mil e um teto de R$ 30 mil.

“Serão mais de R$ 5,6 milhões reais repassados aos beneficiados, já a partir da próxima segunda-feira. Valorizar nossos artistas e preservar a nossa cultura são ações prioritárias da nossa gestão”, assegurou Paulo Câmara.

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De acordo com o presidente da Fundarpe, Marcelo Canuto, o auxílio é uma importante ajuda para atenuar os impactos gerados pela pandemia na cadeia cultural de Pernambuco. “Serão beneficiados todos os grupos e artistas que foram contratados nos carnavais de 2018, 2019 e 2020, e que estiveram impedidos de promover suas atividades por conta da Covid-19”, detalhou.

Entre os contemplados estão os segmentos dos afoxés, blocos líricos, bois, caboclinhos, cavalos marinhos, cirandas, clubes de alegorias, grupos de coco, escolas de samba, maracatus, orquestras de frevo, tribos, troças, ursos, entre outros ligados à cultura popular. Também serão atendidos artistas e grupos que trabalham com música da tradição carnavalesca, MPB, pagode, brega e pop regional.

Da assessoria

A Polícia Federal (PF) cumpre, nesta segunda-feira (21), oito mandados de busca e apreensão contra suspeitos de fraudarem o auxílio emergencial. Segundo a PF, o prejuízo causado pela organização criminosa pode chegar a R$ 1 milhão.

Os mandados da operação Decipit estão sendo cumpridos nas cidades do Rio de Janeiro, Angra dos Reis (RJ), Barueri e Carapicuíba (ambas em SP).

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De acordo com as investigações, o grupo usava listas de pessoas publicadas nos sites dos tribunais regionais eleitorais (TREs) que não votaram nas últimas três eleições.

Com essas informações, os suspeitos de fraude captavam dados em sites privados e faziam o cadastro no portal do governo federal.

A organização criminosa fazia, então, o requerimento indevido do benefício pelo aplicativo Caixa Tem.

As investigações também constataram que os suspeitos recorriam a outras fraudes como o cadastramento de chips de celular em nome dos beneficiários e documentos falsos. Isso servia para dar aparência de que o cadastro para o auxílio emergencial era verdadeiro.

O suspeito de liderar o grupo já tinha sido preso em 2016 pela Polícia Civil do Paraná por estelionato e falsificação de documentos. Além dele, outras cinco pessoas são investigadas pela operação Decipit.

O Projeto de Lei 83/22 institui auxílio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes, a ser recebido pela pessoa física prejudicada em sua atividade econômica rural ou urbana, no município que decretar estado de calamidade pública. Os recursos seriam autorizados por meio de crédito extraordinário. 

Apresentada à Câmara dos Deputados pela bancada do Psol, a proposta é assinada pela deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) e outros sete deputados. 

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Regras

Pelo texto, o programa terá o valor de um salário mínimo e será pago a partir do início da situação de emergência ou estado de calamidade pública. Será pago em ao menos seis cotas mensais, podendo ser prorrogado enquanto durarem os efeitos do estado de calamidade. 

A ideia é atender assalariados, pequenos produtores rurais e ainda as pessoas que exercem atividade laboral ou comercial em escala familiar, precária, muitas vezes informal, sem a estrutura de uma empresa de grande porte e nem acesso fácil ao crédito. 

O pagamento será feito preferencialmente à mulher, com limite de dois beneficiários por família e cumulativamente com outros benefícios sociais. A pessoa provedora de família monoparental receberá duas cotas do auxílio, independentemente do sexo. 

Ainda segundo o projeto, as cotas mensais serão pagas por meio de cartão magnético bancário fornecido pela Caixa Econômica Federal com a identificação do responsável. Os beneficiários ficarão isentos de qualquer tipo de cobrança, ficando os bancos proibidos de cobrar qualquer taxa sobre os valores depositados.

Planejamento Com o auxílio, os deputados do Psol esperam fazer frente a situações de emergência decorrentes de enchentes e inundações no Brasil. “Nos últimos meses, o País se defrontou com inúmeros eventos decorrentes de secas e enchentes, cujos impactos são muito mais severos para a população pobre dos municípios afetados. Este cenário impõe a emergência de criação de políticas públicas que garantam a sobrevivência dos trabalhadores e trabalhadoras da região”, escrevem os parlamentares, na justificativa que acompanha o projeto. 

Eles também afirmam que tais “tragédias humanitárias” podem ser evitadas, uma vez que os eventos climáticos extremos deixaram de ser fenômenos de completa surpresa. “As previsões meteorológicas podem e devem auxiliar o planejamento administrativo, evitando mortes, risco, danos e prejuízos à população brasileira.”  Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

*Da Agência Câmara de Notícias

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