Ante um ambiente adverso no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - após mudanças na composição da Corte que podem pôr sob risco seu mandato -, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) atribui a 'especulações fantasiosas' as ações que o acusam de abuso do poder econômico. 'São mero estratagema do PT para calar, à moda venezuelana, à oposição democrática', declarou Moro ao Estadão nesta segunda-feira, 17.

O TRE do Paraná passou por alterações recentes em seus quadros. Essas mudanças podem abrir caminho para um cenário desfavorável a Moro, segundo apuração do jornal Folha de São Paulo, confirmada pela reportagem do Estadão.

Ex-juiz na própria Justiça paranaense, Moro é investigado principalmente por suspeita de abuso de poder econômico na pré-campanha das eleições de 2022, com gastos eleitorais acima dos limites estabelecidos pela lei. O processo ainda está em fase de produção de provas, mas tanto adversários políticos quanto aliados apontam que mudanças recentes no TRE-PR prejudicaram o clima favorável que o senador desfrutava até o mês passado.

A principal mudança foi a troca na relatoria do processo, que estava nas mãos de Mário Helton Jorge. Em junho, o desembargador uniu as ações do PT de Lula e do PL de Bolsonaro que pedem cassação de Moro por caixa 2 e, em uma de suas últimas ações no TRE, tomou decisão favorável a Moro negando pedidos de diligências dos partidos, a começar pela expedição de mandado de busca e apreensão contra o ex-juiz, inclusive com o recolhimento do celular do parlamentar, além de quebra de seus sigilos telemático, bancário e fiscal.

Helton Jorge voltou a manifestar-se em favor de Moro, negando ao PL excluir testemunha da defesa na ação. Pela postura do desembargador, a expectativa era de que ele daria um parecer contra a representação.

No entanto, Helton acabou afastando-se da relatoria depois que espalhou-se um discurso seu afirmando que a cultura do Paraná é 'superior' à das regiões Norte e Nordeste. O próprio Tribunal de Justiça do Paraná veio a público dizer que não endossa a postura do desembargador, que encerrou o mandato no TRE em 4 de julho.

A relatoria da ação, então, foi assumida pelo desembargador D'Artagnan Serpa Sá que não é identificado como adepto dos métodos da Lava Jato e é apontado como um magistrado com independência para barrar eventuais pressões de aliados de Moro.

A posse de novos integrantes no tribunal, no dia 5, também aumentam a tensão que pesa contra Moro. O advogado Julio Jacob Junior, por exemplo, é ligado ao ex-governador tucano Beto Richa, que foi alvo da Operação Lava Jato. Além disso, Jacob Junior foi nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em abril. O juiz Anderson Ricardo Fogaça também é visto como entre os que poderiam votar contra Moro se houverem provas consistentes.

Há também aliados do ex-juiz no tribunal e a situação não está definida. Contudo, o cenário não é favorável. Depois do TRE, o Tribunal Superior Eleitoral também deverá dar seu posicionamento - em junho, o mesmo tribunal determinou a cassação de Deltan Dallagnol, aliado de Moro na Operação Lava Jato.

O que o PL imputa ao ex-ministro de Bolsonaro?

Na ação em tramitação no TRE, que foi unida à ação do PT, o PL sustenta que a pré-campanha de Moro foi 'irregular' e causou 'desequilíbrio eleitoral', desde o momento em que o senador divulgou sua filiação ao Podemos e a pré-candidatura ao cargo de presidente da República, até ele ser eleito pelo União Brasil ao Senado pelo Paraná.

"Os investigados orquestraram conjunto de ações para usufruir de estrutura e exposição de pré-campanha presidencial para, num segundo momento, migrar para uma disputa de menor visibilidade, menor circunscrição e teto de gastos vinte vezes menor, carregando consigo todas as vantagens e benefícios acumulados indevidamente, ferindo a igualdade de condições entre os concorrentes ao cargo de Senador no Estado do Paraná", argumentou o partido.

A ação movida pela legenda atribui a Moro: suposta captação ilícita e gastos ilícitos de recursos, o caixa 2; abuso de poder econômico por violação ao limite de gastos da campanha; uso indevido dos meios de comunicação; desvios dos recursos partidários.

O que o PT imputa ao algoz de Lula na Lava Jato?

Já o partido de Lula aponta indícios de que Moro usou 'recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Campanha, além de outras movimentações financeiras suspeitas, para construção e projeção de sua imagem enquanto pré-candidato de um cargo eletivo no pleito de 2022, independentemente do cargo em disputa'.

"Há diversos indicativos de que em conluio, os investigados realizaram triangulação de valores do fundo partidário e do fundo eleitoral também entre os dois partidos políticos pelo qual o ex-juiz foi pré-candidato, praticando inúmeras ilicitudes que afrontam expressamente as normas eleitorais, além de poderem configurar ilícitos comuns, a serem apurados pelos órgãos competentes", sustentou o PT.

O processo movido pelo PT imputa a Moro captação ilícita de recursos, abuso de poder econômico, apropriação de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral e possíveis crimes de caixa 2 e lavagem de recursos públicos.

COM A PALAVRA, O SENADOR SERGIO MORO

À reportagem do Estadão, o senador Sergio Moro manifestou-se afirmando que as ações - protocoladas tanto pelo PT quanto pelo PL - 'se baseiam em especulações fantasiosas' e são mero 'estragema do PT' junto com 'oportunistas que perderam a eleição' para calar 'a oposição democrática'. Confira a nota na íntegra:

As ações se baseiam em especulações fantasiosas, como a de que a minha pré-candidatura presidencial seria mero subterfúgio para me tornar conhecido no Paraná, o que não faz o menor sentido. No fundo, são mero estratagema do PT para calar, à moda venezuelana, a oposição democrática, aliado a oportunistas que perderam a eleição. É um desrespeito à democracia e a 1,953 milhão de eleitores paranaenses.

A defesa do senador também se manifestou a respeito dos gastos de campanha que teriam superado o teto estabelecido de R$ 4,4 milhões. Moro declarou R$ 5,2 milhões, mas a defesa, em nota, afirma que certos gastos não são incluídos no limite. Leia na íntegra:

Quanto a prestação de contas, a defesa do senador explica que foi aprovada, por unanimidade, pelo TRE-PR. No limite de gastos, a lei exclui custos com honorários de advogados e contador, por exemplo.

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (30), em Brasília, arquivar três processos que apuravam o uso de recursos ilícitos desviados da Petrobras nas campanhas eleitorais de 2014, envolvendo os partidos PT, PMDB e PP. Os casos estavam relacionados às revelações de caixa dois (recursos não declarados) provenientes da Operação Lava Jato. 

As três representações haviam sido abertas em 2016, por iniciativa da então corregedora-geral eleitoral, ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ela decidiu abrir os processos após receber grande volume de documentos encaminhados pelo ex-juiz Sergio Moro, então responsável pela Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba. 

“Constato, nesta análise preliminar da documentação, indícios de práticas ilegais tanto por parte do Partido dos Trabalhadores (PT), quanto pelo Partido Progressista (PP) e pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB)”, escreveu ela na ocasião. 

Gravidade das acusações

No mesmo despacho, ela havia decidido pela distribuição - por sorteio - dos casos para outros relatores no TSE, por entender que não deveriam ser de responsabilidade somente da corregedoria, ante o tamanho e a gravidade das acusações. 

Os casos ficaram quase um ano parados enquanto o plenário do TSE decidia se deveria haver a distribuição livre ou não. Ao final, as representações acabaram sendo distribuídas para relatoria da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux.

Ainda em 2020, os relatores votaram pelo arquivamento dos processos. Em seguida, o corregedor Luís Felipe Salomão, que sucedeu Maria Thereza de Assis Moura, pediu vista (mais tempo de análise) dos processos, que ficaram parados desde então. 

Nesta quinta-feira, o atual corregedor-geral eleitoral, Benedito Gonçalves, devolveu as vistas e decidiu acompanhar os votos pelo arquivamento. “Não há o mínimo suporte de prova para poder prosseguir com a investigação”, afirmou ele. Os demais ministros fizeram o mesmo. Com isso, as representações serão arquivadas antes mesmo de se tornarem ações de investigação judicial eleitoral (Aije’s).

O laudo da Polícia Federal em Pernambuco sobre o suposto empréstimo de R$ 1 milhão feito pelo marido de Marília Arraes (SD) mostra que ele não pediu empréstimo a um empresário que atua como agiota para Caixa 2. A voz da gravação não era dele, de acordo com a conclusão da investigação sobre o suposto pedido durante a campanha de Marília Arraes à Prefeitura do Recife, em 2020. 

Uma gravação com a hipotética voz de Cacau pedindo empréstimo de R$ 1 milhão dividido em parcelas de R$ 500 mil foi encontrada no celular do motorista do agiota numa das operações que ele foi alvo. A Justiça autorizou a investigação do caso depois do relatório da PF em janeiro deste ano. 

O inquérito foi aberto pela PF em novembro do ano passado a pedido do próprio ex-vereador, que solicitou a perícia na gravação. 

Em novembro do ano passado, a candidata ao Governo de Pernambuco negou ter tido qualquer irregularidade e comentou campanhas feitas contra ela e a família, com o law fare depois de criticar o presidente da República. 

O juiz Michel Curi e Silva, da 32ª Zona Eleitoral e Vara Criminal Eleitoral de Minas Gerais, absolveu o ex-governador Fernando Pimentel de acusação de falsidade ideológica eleitoral, o "caixa dois", em ação derivada da Operação Acrônimo. Segundo o magistrado, as provas produzidas no âmbito do processo não são "suficientes" para demonstrar a existência de doações eleitorais não contabilizadas na prestação de contas de campanha de Pimentel ao governo de Minas em 2014.

Na avaliação de Curi e Silva a autoria imputada ao ex-governador de Minas "permaneceu, após o fim da instrução criminal, na arenosa seara do mero indício e das ilações que, apesar de compreensíveis sob a ótica persecutória, não podem justificar sua condenação". Além disso, o magistrado assinalou que os pontos centrais da denúncia que poderiam levar à condenação de Pimentel não restaram provados.

"Como tenho reiteradamente asseverado, a dúvida torna obrigatória a absolvição, porquanto infinitamente mais odioso que absolver alguém que pode ser culpado é condenar alguém que poder ser inocente", ponderou o juiz em despacho datado da última sexta-feira, 19.

Por outro lado, o magistrado entendeu que existem provas da materialidade de fatos típicos e de autoria com relação aos dois outros réus do processo, Benedito Rodrigues de Oliveira, conhecido como Bené, e Victor Nicolato. Eles foram condenados por falsidade ideológica, devendo cumprir serviços comunitários por um ano.

"O que constatei foi que Benedito, de fato, engendrou uma estrutura arrecadatória paralela sob a camuflagem de um suposto "caixa 2", em que empresários com ele combinaram o repasse de valores em espécie ou quitação de dívidas com prestadores de serviços, mediante quitação de notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por fornecedores por orientação de Victor Nicolato, com o suposto objetivo de ocultar o pagamento de despesas da campanha de Fernando Pimentel, mas que, verdade me verdade, visaram tão somente seu próprio locupletamento ilícito", ponderou.

Na denúncia oferecida à Justiça, o Ministério Público Federal acusava Benedito Rodrigues, "sob os desígnios de Fernando Pimentel, de ter organizado uma estrutura paralela de arrecadação de fundos e custeio de despesas, mediante o recolhimento de dinheiro em espécie e transações bancárias dissimuladas, provenientes tanto de 'doadores ocultos', quanto de 'pagadores de vantagens indevidas', pelo fato de Pimentel ter ocupado o cargo de Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior no Governo Federal".

Ainda segundo a Procuradoria, Victor Nicolato seria "responsável por intermediar alguns contatos com fornecedores da campanha, para que o pagamento das despesas fosse realizado mediante falsidade ideológica de notas fiscais e omitido da prestação de contas eleitoral".

COM A PALAVRA, A DEFESA DE FERNANDO PIMENTEL

Estamos diante de outra, dentre varias absolvições e arquivamentos de inquéritos, em relação a Fernando Pimentel. A defesa celebra, sim, a Justiça, tardia, mas enfim realizada. Mas não pode deixar de lamentar que a divulgação das absolvições e arquivamentos nunca alcançaram e alcançam as pessoas que ouviram a notícia da acusação como verdade definitiva.

COM A PALAVRA, OS DEMAIS RÉUS

A reportagem busca contato com os demais réus da ação. O espaço está aberto para manifestações.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello homologou neste fim de semana acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público Federal com ministro Onyx Lorenzoni, hoje à frente da Secretaria-Geral da Presidência. Em agosto do ano passado, Onyx admitiu a prática de caixa dois à Procuradoria-Geral da República (PGR) e, em troca de não ser alvo de uma ação penal, se comprometeu a pagar R$ 189.145,00 como multa.

Onyx estava sendo investigado pela prática de falsidade ideológica eleitoral (caixa dois), por doações não contabilizadas feitas pelo grupo que controla a empresa JBS nas campanhas eleitorais do político em 2012 (R$ 100 mil) e 2014 (R$ 200 mil). O caixa dois foi revelado nos acordos de delação premiada de executivos da JBS. Com a aprovação do acordo, Onyx obtém o encerramento da investigação, quando a multa for efetivamente paga.

Inicialmente, Marco Aurélio entendeu que o processo deveria ser analisado pela primeira instância da Justiça Eleitoral. A decisão foi validada pela Primeira Turma do STF, que determinou o envio dos termos para o Rio Grande do Sul. Onyx, porém, recorreu para manter o julgamento no Supremo e pediu que o caso fosse levado ao plenário dos magistrados. Na última semana, o plenário da Suprema Corte decidiu que caberia à Corte avaliar o acordo, o que levou Marco Aurélio a resolver a situação.

"Foram atendidos (...) os requisitos da legalidade e da adequação dos termos pactuados. Homologo o acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público Federal com Onyx Lorenzoni", decidiu Marco Aurélio em despacho datado da sexta-feira (19).

"O instrumento do pacto - folhas 171 e 172 - revela confissão formal e circunstanciada da prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, além de voluntariedade e participação de profissional da advocacia", diz o ministro na decisão, tomada com base em dispositivo criado pelo pacote anticrime, proposto pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro em 2019. Marco Aurélio destacou, portanto, que não se verifica causa impeditiva do ajuste.

O acordo de não persecução penal foi introduzido na legislação brasileira pelo chamado pacote anticrime. O modelo aprovado pelo Congresso, porém , é baseado numa proposta do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo. Pela lei, esse encaminhamento jurídico é permitido em certos tipos de crimes quando a pena mínima é inferior a quatro anos, "desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime".

Logo após a delação da JBS sair, em maio de 2017, Onyx Lorenzoni admitiu ter recebido apenas um dos dois pagamentos, o de R$ 100 mil, e negou o outro. Na ocasião, ainda deputado federal, ele pediu desculpas. O fato foi lembrado por Moro, ex-juiz da Operação Lava Jato, pouco após ter sido convidado para o cargo no governo de Jair Bolsonaro, quando foi questionado sobre a delação que atingia o futuro colega de ministério. "Ele já admitiu e pediu desculpas", disse Moro na ocasião.

Onyx pagará R$ 189 mil de multa. Para calcular o valor, a PGR analisou fatores como a gravidade da conduta (que foi considerada máxima), a motivação da infração, as consequências do delito e o itinerário do crime. A decisão de Marco Aurélio estabelece que o depósito de prestação pecuniária deverá ser comprovado por Onyx, mediante guia de recolhimento à União, em até 24 horas a contar da homologação do acordo.

O juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, recebeu denúncia do Ministério Público Eleitoral e colocou o senador José Serra (PSDB-SP) no banco dos réus por suposto caixa dois de R$ 5 milhões. A peça foi enviada pela Promotoria e aceita pela Justiça horas depois do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolver o caso para a primeira instância nas vésperas da prescrição do crime, que ocorreria nesta quarta-feira (4).

Serra é acusado de receber doações não declaradas à Justiça durante a campanha eleitoral ao Senado em 2014 por meio de uma "estrutura financeira e societária" montada pelo fundador da Qualicorp, José Seripieri Filho, que também foi denunciado e se tornou réu. Ambos foram alvos da Operação Paralelo 23, deflagrada pela Polícia Federal no final de julho. Segundo a PF, Serra teria recebido R$ 5 milhões em três parcelas - duas de R$ 1 milhão e outra de R$ 3 milhões.

Na decisão, o juiz Martin Vargas afirma que os indícios trazidos pela Promotoria Eleitoral são suficientes para o recebimento da denúncia pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção e lavagem de dinheiro. As acusações se baseiam na delação do empresário Elon Gomes de Almeida, que relatou que os repasses foram ocultados por meio de notas fiscais de serviços que não foram realizados. Os documentos foram entregues à Promotoria Eleitoral.

"O conjunto indiciário amealhado aos autos reúne declarações e documentos de corroboração indicativos do recebimento de doações não declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral, em favor da campanha eleitoral do acusado José Chirico Serra, ao cargo de Senador da República, em 2014, as quais teriam sido operacionalizadas pela adoção de manobras e estratagemas próprios ao delito de lavagem de dinheiro, atinentes a simulação de diversos negócios jurídicos supostamente entabulados para ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores envolvidos", anotou o juiz Martin Vargas.

"A aparente convergência de elementos fáticos reforça a convicção em torno da existência de indícios mínimos de viabilidade da acusação, no que concerne a criação, em tese, de uma complexa dinâmica societária de omissão de dados à Justiça Eleitoral e de lavagem de capitais, visando a obtenção de vantagem ilícita futura, supostamente erigida para dissimular fins ilícitos de grupos políticos e empresariais, condutas que perfazem as coordenadas típicas dos delitos de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro", continuou o magistrado.

Os autos do processo foram postos sob sigilo para "evitar interferências indevidas no processo eleitoral municipal de 2020". O sigilo deverá ser levantado a partir do dia 28 de novembro, data do segundo turno das eleições. Outros dois empresários, Arthur Azevedo Filho e Mino Mattos Mazzamati, também se tornaram réus no processo.

A defesa do tucano ainda não se manifestou sobre o caso.

O inquérito contra Serra estava travado desde setembro após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, puxar o caso para a Corte por vislumbrar suposta violação à prerrogativa de foro privilegiado do tucano. O ministro devolveu os autos nesta terça-feira (3), véspera da prescrição, que, em tese, ocorreria no final da noite de quarta.

No início de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o caso fosse devolvido à Justiça Eleitoral com urgência pelo risco de prescrição. A subprocuradora Lindôra Araújo enviou manifestação a Gilmar Mendes apontando que as investigações contra Serra não envolvem o atual mandato e não violam a prerrogativa de foro privilegiado.

"Os fatos apurados remontam o ano de 2014 e quaisquer elementos probatórios relacionados a eventos posteriores não interessam à presente investigação e não foram capazes de apontar a prática de crimes durante e relacionados ao mandato do senador José Serra", afirmou Lindôra.

Quando puxou o caso para o Supremo, Gilmar Mendes afirmou que "eventual ocorrência da prescrição não possui qualquer relação com a atuação dessa Corte ou com motivos relacionados à morosidade do Poder Judiciário".

"É importante reforçar esse ponto, para que se rejeite, desde já, qualquer crítica ao STF enquanto órgão responsável pela ocorrência desse causa extintiva da punibilidade", pontuou o ministro.

Segundo Gilmar Mendes, a investigação começou após a delação de Elon Gomes de Almeida, que só ocorreu em 2017, e os autos só foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral em maio de 2018, após o entendimento do STF de que a Justiça Eleitoral deve julgar crimes de corrupção conexos com eleitorais. O inquérito policial contra Serra só foi aberto no ano passado.

"Portanto, nesse período de três anos entre o processamento da notícia de fato e o presente julgamento, entre 2017 a 2020, o procedimento tramitou praticamente sob a responsabilidade das instâncias inferiores, somente tendo sido objeto de conhecimento e apreciação por esta Corte no último mês", afirmou.

Após a decisão de Gilmar Mendes, a defesa de José Serra afirmou que o inquérito que volta à Justiça Eleitoral "é vazio e não pode ter outro destino que não o arquivo". "José Serra continua acreditando no discernimento da Justiça e aguarda com serenidade o reconhecimento das demais ilegalidades e das inverdades das acusações que lhe foram feitas", afirmam os criminalistas Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence.

Quando os autos do inquérito retornaram para a primeira instância, a defesa de José Serra se manifestou com a seguinte nota:

"O Supremo Tribunal Federal e o próprio Ministério Público Federal reconheceram a nulidade da absurda busca e apreensão ordenada pela Justiça Eleitoral nos endereços de José Serra, com a determinação de desentranhamento de tudo aquilo que foi originado a partir das medidas invasivas e ilegais determinadas contra o senador.

A própria PGR afirmou, em sua manifestação, que "tampouco há indícios acerca da prática de crimes durante e relacionados ao mandato de Senador da República". Com isso, houve o arquivamento de toda a parte do inquérito posterior a 2014, comprovando o objetivo que sempre se teve com essa investigação: desmoralizar a imagem e reputação do senador.

O inquérito que remanesce e que hoje volta à Justiça Eleitoral de Primeira Instância é vazio e não pode ter outro destino que não o arquivo.

José Serra continua acreditando no discernimento da Justiça e aguarda com serenidade o reconhecimento das demais ilegalidades e das inverdades das acusações que lhe foram feitas."

O Ministério Público Eleitoral denunciou, nesta terça-feira (13), o deputado federal Paulinho da Força, presidente do partido Solidariedade, por falsidade ideológica eleitoral (caixa dois), corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Os crimes, segundo a denúncia, foram cometidos nas campanhas à reeleição na Câmara, em 2010, e nos anos de 2012 e 2013, após ter disputado a Prefeitura de São Paulo.

Segundo a MP, Paulinho da Força recebeu R$ 1,7 milhão em propinas da J&F. Os pagamentos foram revelados nas delações premiadas, homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, de ex-executivos do conglomerado - incluindo Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud.

"(Os pagamentos) estão também inseridos no contexto das relações de interesse do Grupo J&F, em manter boas relações com ocupantes e postulantes de cargos públicos, tendo em vista os contratos de financiamento firmados com bancos públicos e fundos de pensão", sustenta o Ministério Público Eleitoral.

Os relatos foram investigados no inquérito da Polícia Federal que resultou na deflagração da Operação Dark Side, em julho, com o cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao deputado, incluindo a sede da Força Sindical e o gabinete do parlamentar em Brasília. Segundo os investigadores, as provas colhidas mostram que a J&F usou doleiros e notas frias para repassar o dinheiro a Paulinho da Força. O advogado e também denunciado Cristiano Viela de Pinho, por exemplo, teria sido usado como intermediário dos pagamentos ao simular contratos de prestação de serviços advocatícios.

Após a conclusão do inquérito da Dark Side, no início do mês, o deputado federal foi indiciado pela PF pelos mesmos crimes denunciados nesta terça.

Os promotores de Justiça que integram a força-tarefa do MP Eleitoral, Fábio Bechara, Everton Zanella, Luiz Ambra, João Santa Terra e Rodrigo Caldeira, pedem ao Judiciário que, além de condenar o deputado e o advogado pelos crimes apontados, determine o recolhimento de R$ 1,7 milhão a título de reparação por danos morais difusos causados pelas infrações.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO FERNANDO ARANEO, QUE DEFENDE CRISTIANO VILELA

"A defesa de Cristiano Vilela representada pelo advogado Fernando Araneo informa que somente se manifestará nós autos".

COM A PALAVRA, O DEPUTADO PAULINHO DA FORÇA

"A defesa do Deputado Paulo Pereira da Silva apresentará, no momento oportuno, os elementos necessários a demonstrar sua inocência quanto aos fatos apurados.Causa perplexidade que a imprensa e setores do judiciário utilizem informações de uma delação sabidamente fraudulenta, que agoniza no STF. O Deputado ainda repudia a atuação da Lava Jato com viés político-partidário, extrapolando os limites constitucionais, buscando unicamente dar protagonismo para seus atores".

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou da primeira instância e remeteu à Corte a investigação sobre suposto repasse de R$ 5 milhões em caixa dois para a campanha de José Serra (PSDB-SP) em 2014.

A suspeita de caixa dois levou o tucano a ser alvo da Operação Paralelo 23, deflagrada pela Polícia Federal no final de julho. As apurações tiveram como base a delação de Elon Gomes, empresário ligado à Qualicorp, que relatou repasses milionários para turbinar a campanha de Serra ao Senado em 2014. O fundador do conglomerado de saúde, José Seripieri Filho, foi preso temporariamente por três dias e acusado de ser o 'mentor intelectual' do esquema.

A defesa de Serra recorreu ao Supremo ainda em julho alegando que a Justiça Eleitoral autorizou diligências relacionadas a fatos e acontecimentos posteriores às eleições de 2014. Como exemplo, os advogados listam que a Promotoria Eleitoral e a PF mencionam projetos de lei e requerimentos ligados à área da saúde apresentados entre 2015 e 2020 ao pedir a aprovação para a Paralelo 23. Os documentos seriam relativos ao atual mandato de Serra, protegido por foro.

A Paralelo 23 tentou fazer buscas no gabinete do tucano, mas o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu a diligência por considerá-la muito ampla e com risco de atingir atos ligados ao atual mandato de Serra. No recesso do Judiciário, Toffoli suspendeu a investigação eleitoral contra o tucano.

Segundo Gilmar Mendes, os autos apresentados pela defesa apontam que Serra não estava exercendo mandato eletivo que pudesse resultar em ações e projetos de saúde em favor da Qualicorp ou José Seripieri Filho.

"Portanto, conclui-se claramente que houve a busca de elementos de prova posteriores aos fatos ocorridos durante a campanha", apontou o ministro. "Ademais, o deferimento do pedido de apreensão do celular do reclamante e a tentativa de cumprimento de diligências em seu gabinete funcional também apontam para a tentativa de colheita de elementos de prova relativos às suas atuais funções, em especial porque é pouco provável que se encontre dados relativos a fatos ocorridos há quase 6 (seis) anos em seu aparelho telefônico".

De acordo com Gilmar, 'uma vez que a investigação avançou sobre crimes praticados' por Serra no exercício de seu mandato como senador, cabe à Justiça Eleitoral de primeira instância remeter todos os procedimentos instaurados contra o tucano ao STF, 'com o encaminhamento imediato à Procuradoria-Geral da República, para as providências cabíveis, ante o risco de prescrição'.

Os crimes imputados a Serra prescrevem na próxima terça, 8. O senador é acusado de receber caixa dois sem declarar à Justiça por meio de uma 'estrutura financeira e societária' montada por José Seripieri Filho para ocultar a transferência do dinheiro da Justiça Eleitoral. De acordo com a PF, Serra teria recebido R$ 5 milhões em três parcelas - duas de R$ 1 milhão e outra de R$ 3 milhões.

O esquema foi revelado pelo empresário Elon Gomes de Almeida, ex-diretor da Qualicorp, que intermediou o repasse por meio de contrato de licença de software e serviços gráficos jamais prestados. As buscas contra Serra foram autorizadas pelo juiz eleitoral Marco Antônio Martin Vargas a partir de 'contundente e robusto conjunto de elementos' que inclui notas fiscais, contratos fictícios e comprovantes de transações financeiras entre os investigados.

Apesar dos repasses terem ocorrido em setembro de 2014, o prazo de prescrição contra Serra no crime de caixa dois caiu de 12 para seis anos devido à idade do senador, que já tem mais de 70 anos.

Segundo Gilmar, 'eventual ocorrência da prescrição não possui qualquer relação com a atuação dessa Corte ou com motivos relacionados à morosidade do Poder Judiciário'.

"É importante reforçar esse ponto, para que se rejeite, desde já, qualquer crítica ao STF enquanto órgão responsável pela ocorrência desse causa extintiva da punibilidade", pontuou o ministro.

Segundo Gilmar, a investigação começou após a delação de Elon Gomes de Almeida, que só ocorreu em 2017, e os autos só foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral em maio de 2018, após o entendimento do STF de que a Justiça Eleitoral deve julgar crimes de corrupção conexos com eleitorais. O inquérito policial contra Serra só foi aberto no ano passado.

"Portanto, nesse período de três anos entre o processamento da notícia de fato e o presente julgamento, entre 2017 a 2020, o procedimento tramitou praticamente sob a responsabilidade das instâncias inferiores, somente tendo sido objeto de conhecimento e apreciação por esta Corte no último mês", afirmou.

Após a deflagração da Paralelo 23, em julho, o senador José Serra lamentou o que chamou de 'espetacularização' da operação da PF e negou ter recebido caixa dois.

"É ilegal, abusiva e acintosa a atuação dos órgãos de investigação no presente caso, ao tratar de fatos antigos, para gerar investigações sigilosas e desconhecidas do Senador e de sua Defesa e nas quais ele nunca teve a oportunidade de ser ouvido", afirmaram os advogados Sepúlveda Pertence e Flávia Rahal, que defendem o tucano.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello entendeu que não é possível acolher pedido da Procuradoria-Geral da República para homologação do acordo de não persecução penal do ministro Onyx Lorenzoni, pelo menos até o momento. Em decisão publicada nessa segunda-feira (10), o ministro registra que a análise do caso 'pressupõe atuação de órgão judicante competente' e que há de se aguardar julgamento do STF sobre o tema. A informação foi antecipada pelo repórter Rafael Moraes Moura no sábado (8).

"Descabe acolher o requerido pelo Procurador-Geral da República, no que a homologação do acordo de não persecução pressupõe atuação de Órgão judicante competente. Há de aguardar-se a conclusão do julgamento do agravo. Até aqui, prevalece a decisão mediante a qual assentada a incompetência do Supremo", registra o despacho disponibilizado pelo Supremo nesta segunda.

O julgamento ao qual o documento se refere trata de um recurso impetrado por Onyx contra decisão de Marco Aurélio de encaminhar investigação de crime de caixa 2 supostamente cometido à época em que o atual ministro da Cidadania era deputado federal para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, tendo em vista novo entendimento do STF sobre alcance de foro privilegiado. O caso está sob análise no plenário virtual da Primeira Turma da Corte, sendo que a discussão está prevista para terminar no dia 17.

Ao repórter Rafael Moraes Moura, Marco Aurélio explicou: "Só poderei examinar o acordo após julgar o agravo (recurso), e fixar-se a competência em definitivo. Por ora, prevalece a minha decisão no sentido de que o Supremo não é competente para uma possível ação penal. Se não é competente para uma possível ação penal, evidentemente não nos cabe capitanear o inquérito".

No acordo de não persecução penal firmado entre Onyx e a PGR, o ministro da Cidadania admitiu ter recebido R$ 300 mil em doações não contabilizadas do grupo que controla a empresa JBS nas eleições 2012 e 2014 e se comprometeu a pagar R$ 189,1 mil de multa em troca do encerramento da investigação.

Juristas ouvidos pelo Estadão avaliam que o acordo de Onyx abre precedente específico para casos similares e mostra o peso da avaliação do Ministério Público Federal. Tanto o valor a ser pago pelo político como até mesmo a viabilidade do acordo, considerando diferentes aspectos do crime, dependem da 'cautela' do Ministério Público Federal, sendo que contextos 'mais complexos' não cabem no dispositivo.