Conseguindo derrubar a suspensão da tramitação dos Projetos de Lei do Executivo 24/2020 e 25/2020, o prefeito eleito do Recife, João Campos (PSB), antes de começar a governar já criou um mal-estar com os vereadores da cidade. Isso porque, segundo explicam os parlamentares da oposição, Campos e Geraldo Julio (PSB), atual prefeito da cidade, atropelaram o regimento da Câmara.
Nesta última terça-feira (29), em segunda votação, os vereadores da Casa José Mariano aprovaram todos os PLEs enviados pelo Executivo. Através do PLE 24/2020, João Campos quer flexibilizar a construção dentro das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), propondo uma alteração na Lei Municipal 16.719/2001. Já o projeto de lei 25/2020 trata da autorização da reforma administrativa para a próxima gestão da Prefeitura do Recife, propondo a fusão, extinção e criação de secretarias municipais - além da criação de cargos.
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Para que esses projetos fossem encaminhados para as comissões, era necessário que fossem protocolados até o dia 18 de novembro. Além disso, para votar sem pareceres, os PLEs deveriam ter sido enviados no mínimo 45 dias antes, o que não aconteceu - atropelando o que é determinado pela Câmara municipal.
No dia 22 de dezembro, os vereadores Renato Antunes (PSC), Jayme Asfora (Cidadania), Ivan Moraes (PSOL) e Aline Mariano (PP) pediram na Justiça a suspensão da tramitação dos PLEs, conseguindo a vitória no dia 23 de dezembro.
"Nós tentamos buscar a Justiça para que o regimento fosse cumprido, conseguimos a liminar, mas a prefeitura, durante o final de semana, foi à Brasília tirar um desembargador do STJ (Superior Tribunal de Justiça) do recesso para ele derrubar de forma esdrúxula uma decisão legítima do desembargador daqui (Tribunal de Justiça de Pernambuco)", explica Ivan Moraes Filho (PSOL).
Com a derrubada da liminar, os vereadores do Recife madrugaram nesta última segunda-feira (28), para aprovar os PLEs enviados pela prefeitura. Em menos de quatro horas, três comissões da casa se reuniram e analisaram as proposições em caráter extraordinário.
Com maioria dos vereadores na sua base, a Prefeitura do Recife conseguiu que, por volta das 10h da manhã, as matérias fossem votadas e aprovadas em primeira e segunda votação com maioria dos votos.
“Como é que o prefeito, que nem tomou posse, está mandando fora do prazo, de forma arbitrária, com má fé, projeto de reforma administrativa sem dar para os vereadores que foram eleitos a oportunidade de debater o projeto, de fazer emendas, de discutir? A República funciona assim, a forma que foi feita foi arbitrária”, exclama Ivan.
Um dos pontos mais polêmicos discutidos foi a reforma administrativa proposta por João Campos, que extingue 561 cargos comissionados, que custam aos cofres públicos R$ 3.553.078,71, mas cria 350 novos, custando R$ 3.553.000. Para se ter uma ideia, a economia com essa reforma será de R$ 78,71.
O líder da oposição na Câmara dos Vereadores, Renato Antunes (PSC), aponta que estão sendo criados cargos com “super-salários” que vão de R$ 12 mil a R$ 17 mil.
“Ele retira aqueles cargos de pequenos salários e cria salários que são, do nosso ponto de vista, abusivos diante do quadro de crise que estamos vivendo. Minha grande crítica é que o novo é só na aparência, mas mantém as velhas práticas de apresentar projetos que tendem a confundir a população”, salienta Renato.
O líder da oposição acredita que essas imposições e desrespeito com a Câmara dos Vereadores estão acontecendo para que João comece com “um desenho traçado da sua gestão”. Em contrapartida, Antunes aponta que o Projeto de Lei do Executivo 24/2020, que trata das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), é um projeto que pode arranhar a gestão por conta dos movimentos sociais, e o PSB “não quer que essa conta caia no colo de João”, disse.
O vereador Eriberto Rafael (PP), que é da base do governo municipal, afirma que não houve nenhum atropelamento de como os projetos devem ser protocolados, analisados e votados na Câmara. “O regimento fala que devem entrar todos os projetos até o dia 18 de novembro, se forem projetos de sessões ordinárias”, explica Rafael.
O vereador aponta que a situação dos PLEs enviados pelo Executivo são classificados como extraordinários, podendo sim serem analisados e votados na Casa José Mariano da forma que aconteceu.
Eriberto acentua ainda que, como as eleições no Recife se arrastaram até o dia 26 de novembro, quando houve o segundo turno, não tinha como o prefeito eleito, João Campos (PSB), enviar os projetos na data limite - principalmente da reforma administrativa.
“Eu não enxergo de forma nenhuma como atropelo isso. Enxergo até com naturalidade você querer a partir do primeiro dia (de gestão) botar a máquina para funcionar”, diz Eriberto Rafael.
João se posiciona
O prefeito eleito do Recife, João Campos (PSB), afirmou na segunda-feira (28), que a reforma administrativa para a gestão de 2021 não é para gerar economia para a máquina pública, pelo menos não neste primeiro momento.
Ele reforça que a reforma administrativa "tem como objetivo fazer uma reestruturação da máquina, do funcionamento das secretarias, criar uma área específica para os licenciamentos e trazer a agenda da transformação digital como uma agenda principal do governo", explica.
O pessebista salienta que no segundo passo, com a aprovação dessa reforma, terão as medidas de austeridade, com corte de despesas e gastos. "Tudo isso a gente vai fazer e anunciar a partir de janeiro, quando a gente vai conseguir fazer um conjunto de medidas que garantem que o que a gente anunciou na campanha possa ser cumprido", diz João Campos.
