O vereador de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife (RMR), Denis Alves (PTB), pode ter o mandato cassado por faltar mais de 1/3 das sessões deliberativas da Câmara. Segundo o pedido, de autoria do PSB, o petebista esteve ausente em 30 reuniões, quase o dobro do permitido, e não justificou as faltas. De acordo com informações coletadas pelo Portal LeiaJá, o processo será concluído na próxima semana após o aval do jurídico da Casa.  

A regra é definida pelo artigo 12 do Regimento Interno da Casa, de 2008. Segundo o documento, o parlamentar que deixar de comparecer a 1/3 das sessões ordinárias no ano, salvo em licença ou missão autorizada, poderá perder o mandato. Neste caso, a cassação é decidida pela Mesa Diretora por meio de ofício, a partir da provocação de um vereador ou de partido político representado na Câmara.  

À reportagem, um dos membros da Mesa Diretora confirmou, em reserva, a quebra do regimento. No entanto, ele pontuou que o andamento do processo de cassação só se deu após uma notificação da instância local do Ministério Público alegando que o colegiado poderia ser punido por prevaricação se omitisse a quebra das regras. 

“Ele teve 30 faltas, sem justificativas, durante o ano. O pedido de cassação é de autoria do PSB e a Mesa Diretora ficou inerte quanto a ele, mas o Ministério Público foi acionado e foi preciso dar andamento ao processo”, revelou a fonte.

Procurado pelo LeiaJá, Denis Alves afirmou que o pedido de cassação é uma retaliação do PSB a fiscalização que fez a gestão do ex-prefeito da cidade e atual presidente da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe), Ettore Labanca. 

“Ele encaminhou um projeto para a confecção de livros para idosos com um custo de mais de R$ 2 milhões e eu pedi vistas para analisar com profundidade. Derrubaram o meu pedido de vistas e aprovaram na marra, depois disso disseram que iriam cassar o meu mandato”, salientou o petebista. 

Indagado sobre as faltas nas sessões, que justificam o processo, Denis Alves confirmou a ausência. “No Regimento Interno as reuniões têm que ser às 20h e eles por não gostarem da participação da população mudaram para às 10h. Isso ajudou os capachos do ex-prefeito e do prefeito a aprovarem esses projetos assombrosos sem que o povo soubesse. Comecei a faltar de propósito mesmo, para que as normas fossem cumpridas”, cravou. 

O artigo 83 do Regimento confirma a tese do parlamentar, nele diz que “salvo as reuniões solenes, as demais terão duração de três horas, iniciando-se às 20 horas”. 

Denis Alves também acusou o ex-prefeito de barganhar o apoio dos parlamentares com uma espécie de “cargos fantasmas”. “O ex-prefeito acha que é o dono da cidade e ninguém pode ser contra ele. Aqui os vereadores recebem uma propinazinha em forma de cargos, três pessoas fantasmas. Não participei desta prática e por isso me perseguem”, disse. 

O Portal LeiaJá procurou o ex-prefeito de São Lourenço da Mata e presidente Arpe, Ettore Labanca para esclarecer as denúncias, porém ele não atendeu as ligações até o fechamento desta matéria. O contato com presidente da Câmara dos Vereadores, Celso Luiz (PR), também foi sem êxito.   

A Justiça bloqueou os bens e abriu processos criminais por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito e o ex-presidente da Câmara dos Vereadores de Itambé. Ao todo, foram bloqueados R$ 3 milhões do ex-prefeito Marivaldo Bispo da Silva e R$ 44 mil do ex-presidente da Câmara Paulo Tenório Cavalcanti. 

Marivaldo foi prefeito de Itaíba entre os anos de 2002 e 2012. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) apurou que, ao longo dos mandatos, o gestor praticou atos de improbidade administrativa que incluíram fraudes em licitações, débitos no pagamento de contribuições previdenciárias, contratações irregulares de bandas e a compra de combustíveis a uma empresa que tem como sócia uma servidora pública que exercia o cargo de secretária de Infraestrutura e Serviços Urbanos. 

Seis ações civis públicas foram ingressadas na Justiça contra o ex-gestor referentes aos exercícios de 2005, 2006, 2009, 2010, 2011 e 2012. Todos os pedidos foram deferidos. De Marivaldo, foram bloqueados exatamente R$ 3.870.109,68 para garantir o ressarcimento dos cofres públicos ao fim do processo. O réu fica com acesso restrito a contas bancárias, veículos e imóveis, que só poderão ser vendidos mediante autorização judiciária. 

Já o ex-presidente da Câmara dos Vereadores, Paulo Tenório Cavalcanti, teve o bloqueio de R$ 44 mil em virtude de danos causados em razão de dispensa indevida de licitação para a compra de combustível para os veículos oficiais.  Cavalcanti também foi denunciado criminalmente pela prática de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. O MPPE também denunciou o dono do posto Açurema Ltda, José Eduardo Ramos de Oliveira, pela mesma prática por ter concorrido para a consumação da ilegalidade, visto que foi beneficiário da dispensa irregular de licitação. 

O ex-prefeito já foi citado para oferecer sua defesa à denúncia criminal. Com a defesa será designada uma audiência para inquirição das testemunhas e interrogatório. Em seguida, acontece a fase das alegações finais e, por fim, a sentença. A Justiça também recebeu ação civil em desfavor dos servidores Josivan da Silva e Adson Luan Mendes e Silva, que faziam parte da Comissão de Licitação da Prefeitura de Ítaiba no ano de 2011. A dupla foi acusada de formalizar sete processos de inexigibilidade de licitação irregulares para a contratação de shows musicais em datas festivas do município. 

A Câmara de Vereadores de Itamaracá, na Região Metropolitana do Recife (RMR), inicia, nesta terça-feira (16), o processo de cassação do mandato do prefeito Paulo Batista (PTB). O petebista é acusado de improbidade administrativa e alvo de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam a contratação de empresas para a limpeza urbana e o recolhimento previdência social dos servidores municipais.

De acordo com o presidente da Casa, o vereador Edson Silva (PTB), durante a sessão de hoje devem ser lidos os relatórios das duas comissões e, juntamente com eles, o pedido de cassação do prefeito. “Será lido o pedido e na próxima terça-feira vai à votação”, disse, explicando o trâmite. 

Nos bastidores, a expectativa é de que o pedido de cassação seja aprovado por unanimidade na Câmara. Itamaracá consta de nove cadeiras legislativas. Indagado se era favorável ou contra o afastamento de Paulo Batista, o presidente da Casa preferiu não se manifestar. “Como presidente da Câmara, não posso adiantar meu posicionamento para não induzir o voto dos outros vereadores”, observou.

O Ministério Público de Pernambuco e o Tribunal de Contas do Estado também foram acionados pela Câmara para analisar a administração petebista. 

O vice-presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Eduardo Marques, passa a compor as fileiras do PSB em Pernambuco. A ficha de filiação foi abonada pelo prefeito Geraldo Julio (PSB) e assinada pelo presidente estadual da legenda Sileno Guedes, na noite desta segunda-feira (9), em solenidade na sede do partido. 

Durante o ato, o neossocialista colocou o seu mandato à disposição do fortalecimento do partido. “Um partido no qual o povo reconheça todos os serviços prestados por meio de suas administrações”, disse o vereador. Marques está no sexto mandato parlamentar e foi eleito vereador pelo PTB em 2012, com 8234 votos.

Com o ex-petebista, Geraldo Julio deixa a bancada de oposição com um parlamentar a menos e o PSB fica com a presidência e vice-presidência da Câmara, já que o presidente Vicente André Gomes também é socialista. “A gente sabe que é no momento de dificuldade como o que o Brasil vive hoje que o povo mais precisa da nossa atenção, do nosso carinho, do nosso cuidado e você representa isso. Você representa porta aberta para o povo”, observou o prefeito. 

Além deles, o deputado federal Tadeu Alencar; o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, Guilherme Uchôa (PDT) e o líder do PSB na Alepe, deputado Angelo Ferreira também participaram do ato de filiação.

A polêmica que cerca o aplicativo Uber acaba de chegar ao Recife. O Projeto de Lei (154/2015), da vereadora Isabella de Roldão (PDT), quer proibir o uso do serviço de caronas pagas na capital pernambucana. Hoje, a ferramenta que promove o contato entre passageiros e motoristas, funciona em 295 cidades, de 55 países em todo mundo.

Segundo a proposta, fica proibido o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos para locais pré-estabelecidos na cidade do Recife. Se o projeto virar lei, os que descumprirem estarão sujeitos à multa no valor de R$ 1.700, apreensão do automóvel e demais sanções cabíveis. Em caso de reincidência, o valor a ser pago será aplicado em dobro.

De acordo com a vereadora Isabella de Roldão, a regulamentação dos motoristas é uma forma de proteger os usuários do sistema. “Valorizo o trabalho dos taxistas e não podemos permitir que sejam prejudicados por uma concorrência desleal. Embora inegável, o valor de novas tecnologias no aprimoramento dos serviços, não se pode permitir o uso das mesmas quando em completo desacordo com a Lei Nacional vigente”, disse.

No Brasil, o serviço existe em quatro cidades, são elas o Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte e Brasília. De acordo com a empresa responsável pelo aplicativo, ainda não há planos para operar no Recife. "Inovação é fundamental para o desenvolvimento das cidades e sabemos que ela enfrenta resistência. Acreditamos que é hora de um debate amplo sobre inovação e tecnologia podem ajudar a solucionar problemas como os de mobilidade nas grandes cidades", defendeu o Uber, em nota. 

Através de nota, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) declarou que deu entrada, nesta segunda-feira (11), em Ação Civil Pública de Declaração de Nulidade com pedido de liminar em face do município do Recife e da Câmara de Vereadores da capital pernambucana. Ainda em documento, o órgão elencou as razões da liminar. Confira a seguir:    

1. Tramita na Promotoria e Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, desde o ano de 2008, procedimento investigatório instaurado pelo 35º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atribuição em Habitação e Urbanismo, convertido em abril de 2010 no Inquérito Civil nº 30/2008-35ªPJHU, para apurar os fatos narrados em peças informativas oriundas do Ministério Público Federal, referentes à falta de utilização e de aproveitamento do Cais José Estelita, nesta cidade;

2. Com as investigações já em curso, realizou-se a venda do terreno pertencente à antiga Rede Ferroviária Federal – RFFSA, situado no Cais José Estelita, a um consórcio de empresas do ramo da construção civil, posteriormente denominado Consórcio Novo Recife;

3. No ano de 2012, a Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, por meio dos 35º e 12º Promotores de Justiça, ingressou com uma ação civil pública, processada sob o nº 0195410-25.2012.8.17.001, pugnando pela declaração de nulidade dos processos administrativos referentes ao Projeto Novo Recife, em face de flagrantes irregularidades detectadas no processo de análise e aprovação do projeto do mencionado empreendimento;

4. No ano de 2014, quando estava em curso a Copa do Mundo, munida de uma ordem judicial de reintegração de posse, a Polícia Militar de Pernambuco procedeu à desocupação da área do Cais José Estelita, adquirida pelo Consórcio Novo Recife à RFSSA, a qual havia sido ocupada por manifestantes do movimento Ocupe Estelita, ao descobrirem que, sem qualquer aviso prévio, algumas máquinas começaram a demolir os armazéns existentes dentro daquele terreno. Em face de denúncias de abuso da força policial, foi instaurado pelo Ministério Público procedimento investigativo próprio – IC nº 12006-1/8 - Anexo.

5. Após a desocupação da área, o Município do Recife e o Consórcio Novo Recife anunciaram a retirada do projeto da forma como até então vinha sendo apresentado e manifestaram disposição de iniciar um processo de discussão com a participação da sociedade civil, representada pelos movimentos sociais e por técnicos e órgãos com notório conhecimento em matéria urbanística, entre estes o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, o Instituto dos Arquitetos do Brasil, a Universidade Federal de Pernambuco e a Universidade Católica de Pernambuco;

6. No final de outubro de 2014, a Prefeitura do Recife convocou audiência pública sobre o redesenho do Projeto Novo Recife, porém descumpriu o prazo mínimo legal de 15 (quinze) dias entre a data da publicação e a data estipulada, tendo sido necessária a expedição da Recomendação nº 01/2014 para que o Município do Recife resolvesse suspender a audiência pública e convocar uma nova em observância à legalidade;

7. Em janeiro do corrente ano, foi inciado o processo de análise do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, para atender às exigências contidas nos arts. 193 e 194 do Plano Diretor da Cidade do Recife (Lei nº 17.511/2008);

9. Várias irregularidades e controvérsias ocorridas durante o processo de análise e discussão do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, no Conselho da Cidade do Recife, foram apontadas em representação formulada perante os 35º, 43º e 8º Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital dentre elas: a) remessa para os conselheiros, por e-mail, de três versões diferentes da minuta do referido Plano e a constatação de diferenças significativas entre elas. A primeira versão foi elaborada pelo Instituto Pelópidas da Silveira, órgão municipal responsável pela produção de estudos, planos e projetos urbanísticos e considerada pela maioria dos conselheiros melhor que a última versão, defendida pelo Presidente do Conselho da Cidade; b) ausência de análise e sistematização do Plano pela Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente; c) inexistência de quórum para votação do Plano;

10. Conforme se constatou a partir de registro audiovisual feito por participante da reunião, integrantes do conselho oriundos de entidades representativas de arquitetos e urbanistas, como o Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB e do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, posicionaram-se no sentido de que não tinham elementos para deliberar sobre a matéria, tendo o primeiro, em conjunto com outros conselheiros, se retirado antes de iniciar o processo de votação;

11. Além dos vícios formais ocorridos no processo de elaboração, análise e aprovação do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, foram constatadas pelo Ministério Público incompatibilidades entre este e o Plano Diretor da Cidade do Recife: a) não observância do estabelecido nos incisos II e III do art. 194, ou seja,“reassentamento das famílias ocupantes de áreas de preservação ambiental ou em situação de risco,” ou mesmo qualquer diretriz tendente a "promover a inclusão sócio-espacial, através da requalificação de áreas de urbanização precária, com prioridade para a melhoria da acessibilidade, mobilidade, condições de moradia e regularização fundiária"; b) não observância do disposto no art. 222, o qual estabelece que, até a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo, deverá ser adotado, entre outros parâmetros, o coeficiente de utilização máximo de 1,5 nas Zonas de Ambiente Natural, bem mais restritivo do que o coeficiente de utilização de 4,0, estabelecido no art. 10 do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, na Zona 5 (Z-5), setores S-5A, S-5b, S-5c E S-5d

12. Constatadas tais irregularidades formais e materiais e ante o envio do Projeto de Lei nº 08/2015, que instituía o Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga à Câmara dos Vereadores do Recife, mesmo em desacordo com os preceitos legais estabelecidos na Lei nº 18.013/2014, que instituiu o Conselho da Cidade do Recife e de seu regimento interno, foi expedida a Recomendação Conjunta nº 01/2015 ao Presidente do Conselho da Cidade do Recife para que providenciasse “o imediato pedido de devolução do Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga – Projeto de Lei 08/2015 à Câmara dos Vereadores do Recife, a fim de que seja encaminhado para a devida discussão no âmbito do Conselho da Cidade do Recife, com o fito de que seja respeitada a legislação pertinente, com a efetiva atuação da Câmara Técnica de Planejamento, Controle Urbano e Meio Ambiente e, especialmente, respeito ao quórum para deliberação conforme previsão legal, bem como que seja providenciada a necessária adequação das irregularidades materiais ora levantadas”.

13. Diante do não acatamento dos termos da Recomendação, no dia 30.04.2015, foi proposta ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que o Poder Judiciário determinasse ao Município do Recife dar cumprimento ao que fora recomendado pelo Ministério Público;

14. No primeiro dia útil seguinte (04/05/2015), antes mesmo que o Poder Judiciário se manifestasse quanto ao pedido de antecipação da tutela na ação, o Presidente da Câmara de Vereadores do Recife Vicente André Gomes decidiu colocar em votação o Projeto de Lei nº 08/2015, mesmo não estando prevista para aquela data a sua votação em plenário. Por sua vez, o Prefeito da Cidade sancionou o Plano Específico do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga - Lei nº 18.138/2015, tendo a publicação se dado no dia seguinte à votação (05/04/2015), no Diário Oficial do Município;

15. Além da flagrante nulidade da lei em questão, a mesma ainda contém dispositivo que invalida todo o esforço empreendido no sentido de estabelecer diretrizes urbanísticas para a área do Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, uma vez que no seu artigo 22 traz disposição que impede seja ela aplicada a projetos já aprovados. Consoante entendimento pacificado no âmbito da doutrina e dos tribunais superiores as leis urbanísticas são normas de ordem pública e devem ter aplicabilidade imediata. A inclusão desse artigo esvazia todo o objetivo do plano específico, mostrando-se lesivo à ordem urbanística;

16. Assim, diante da grave violação de princípios e direitos constitucional e legalmente assegurados, notadamente a garantia de uma política de desenvolvimento urbano que promova o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garanta o bem-estar de seus habitantes, tendo como instrumento básico o plano diretor, e da efetiva participação popular, o Ministério Público, por intermédio dos 35º, 12º, 43º e 8º Promotores de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, deu entrada, no dia 11/05/2015, em ação civil pública para que seja declarada a nulidade da Lei nº 18.138/2015, que institui o Plano Específico o Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga. Em sede de liminar, requereu que o Município do Recife se abstenha de praticar todo e qualquer ato administrativo consistente na concessão de alvará/licença de demolição, aprovação de projeto arquitetônico e/ou alvará/licença de construção para quaisquer empreendimentos imobiliários na área contemplada pela Lei nº 18.138, de 05 de maio de 2015, a saber, Cais José Estelita, Santa Rita e Cabanga, bem como suspenda os que eventualmente já tenham sido concedidos.

Com informações da assessoria

O prefeito do Recife, Geraldo Julio (PSB), anunciou, na manhã desta segunda-feira (9), que vai promover um concurso público para a Secretaria Municipal da Mulher. A data de lançamento do edital, bem como o quantitativo de vagas do concurso e a data da prova ainda não foram divulgados. Segundo o prefeito, um projeto de lei com as definições será encaminhado para a aprovação da Câmara dos Vereadores nos próximos dias. 

O anúncio aconteceu durante a cerimônia de comemoração ao Dia Internacional da Mulher, celebrado nesse domingo (8). "Nós criamos a pasta da mulher, mas agora vamos estruturá-la com servidores definitivos. Então, de maneira definitiva, a Prefeitura vai atuar na política de gênero daqui para frente", observou o socialista. A secretária da Mulher, Elizabeth Godinho, ficará a frente do certame. 

Com a realização do concurso, a gestão passará a contar com cargos de analistas da promoção dos direitos das mulheres, que inclui contratação nas mais diversas áreas como: advocacia, psicologia e assistência social, por exemplo. A mudança deverá custar R$ 2,6 milhões aos cofres públicos. Com a iniciativa, a Prefeitura do Recife é a primeira do país a anunciar  criação de cargos públicos voltados para a promoção dos direitos das mulheres.

A aprovação unânime na Câmara de Vereadores do Recife não foi suficiente para aprovar o PL 280/2014, que propõe mais transparência na divulgação das diárias concedidas aos servidores da Prefeitura do Recife. O prefeito do município, Geraldo Julio (PSB), vetou o projeto na totalidade, sob a justificativa de que a fiscalização compete ao Executivo, conforme a legislação Federal. 

“A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a informações, com procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (...) Subordinam-se ao regime daquela Lei os órgãos públicos integrantes da Administração direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Município do Recife e vinculadas ao Poder Executivo Municipal. (...) Embora louvável a iniciativa da ilustre vereadora, pelas razões expostas, não há outra alternativa, senão a prerrogativa do Veto Total, quanto ao previsto no projeto de lei”, informou o documento encaminhado pelo Chefe do Executivo, ao presidente da Câmara do Recife. 

O veto total da matéria foi considerado pela vereadora Priscila Krause (DEM), autora da proposta, como retrógrado, pois iniciativas semelhantes já estão em vigor em outras capitais brasileiras. “Não se trata de uma luta contra as diárias, que são necessárias ao bom andamento da administração, mas apenas um aperfeiçoamento da transparência. Essa é uma luta que a Prefeitura encampa no discurso, mas que deveria encampar na prática também”, cravou a deputada eleita. 

O projeto rejeitado determinava que a Prefeitura do Recife publicasse diariamente, no site oficial da mesma, a lista das diárias concedidas, com os respectivos valores, informando nome do servidor, cargo, itinerário e justificativa da viagem. 

Na noite da última quarta-feira (4), o ex-governador de Pernambuco, Gustavo Krause, foi homenageado na Câmara dos Vereadores do Recife com a medalha do Mérito José Mariano, mais alta comenda do legislativo municipal. A homenagem foi entregue pelo presidente da casa, Vicente André Gomes (PSB). Pai da vereadora Priscila Krause, Gustavo já foi Prefeito e Vereador do Recife, e ministro da Fazenda e do Meio Ambiente durante o governo de Fernando Henrique Cardoso. 

Durante a sessão, parlamentares falaram um pouco sobre o homenageado. O primeiro a falar foi o vereador Raul Henry (PPS). “Interessa-me falar desse último que no auge da carreira política se afastou, deixando perplexidade. Talvez tenha sido pela conivência com a República que a cada dia se desfaz, ou talvez, para ser fiel a si mesmo. Deu-nos Priscila que a ele sucede e representa uma esperança”, falou.

O presidente da Câmara, Vicente André Gomes (PSB), reassaltou que um dos maiores legados da gestão de Gustavo Krause na Prefeitura do Recife foi a criação dos “barracões” nas áreas pobres da cidade.  “Uma visão futurista e empreendedora do administrador público, comprometido com as classes mais necessitadas”. 

O homenageado agradeceu e afirmou que a maior recompensa foi rever todos os presentes na sessão.“Essa homenagem é um teste para cardíacos. É um dia de reencontro com a emoção, alegria, gratidão a Deus e amigos presentes e ausentes. Nesta Casa vivi momentos inesquecíveis. Tenho fascínio pelo poder municipal, o mais humanizado da república federativa onde tudo se vê e se ouve. Para quem vive o município, como vivi , o mundo é a casa, a rua, o bairro, a cidade, o país, e o tempo é agora. Aqui pude compreender a verdade sobre o parlamento, esse poder colegiado, o autêntico poder democrático”, concluiu.

Gustavo Krause é natural de Vitória de Santo Antão, na Zona da Mata Sul do Estado. Formado em direito e com especialização em Direito Tributário e consultor de empresas, atualmente trabalha na Universidade Católica de Pernambuco e presta serviços à AACD.