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Depois do veto do presidente Jair Bolsonaro à distribuição gratuita de absorventes a alunas de baixa renda, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) reduziu de 12% para 10% da alíquota do Imposto de Importação incidente sobre os produtos e também sobre fraldas infantis. A decisão foi deliberada na quarta-feira (17) pelo Gecex/Camex e publicada nesta sexta, 19, no Diário Oficial da União (DOU).

Em nota, o Ministério da Economia, ao qual a Camex é vinculada, afirmou que a medida vai possibilitar a redução de custos de produção para a indústria e a queda do preço de compra desses itens para consumidores finais. Ainda de acordo o ministério, também será reduzida de 8% para 7% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre o produto químico que é um dos principais insumos desses dois itens de higiene pessoal.

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"Além do potencial impacto positivo sobre o preço de bens com peso relevante no orçamento das famílias, como é o caso de fraldas e absorventes, essa medida vai contribuir com o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, instituído pela Lei nº 14.214/2021, que busca resolver o problema da falta de acesso a produtos básicos de higiene", destaca a secretária executiva da Camex, Ana Paula Repezza.

A lei citada por Ana Paula é justamente aquela sancionada por Bolsonaro em outubro, mas sem o ponto central do programa de promoção de saúde menstrual: a entrega, de graça, pelo governo federal de absorventes femininos para estudantes de baixa renda e pessoas em situação de rua.

A atitude de Bolsonaro teve repercussão negativa e recebeu muitas críticas nas redes sociais, entre educadores e especialistas e no Congresso. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), uma das autoras do projeto, disse que o veto era desumano e "é urgente que o Congresso derrube esse veto". O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, chegou a dizer que o veto era "candidatíssimo" a ser derrubado no Congresso. A proposta estimava impacto fiscal de R$ 84,5 milhões por ano.

Na mesma resolução publicada no Diário Oficial, a Camex formaliza ainda a redução das alíquotas do Imposto de Importação que incidem sobre produtos ligados à produção de energia, como painéis solares, baterias de lítio e reatores nucleares. Também foi zerado o Imposto de Importação para barcos a vela, "com o objetivo de fomentar a ampliação da frota e estimular o turismo náutico no Brasil".

Todas as medidas contidas na resolução entram em vigor em sete dias.

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu reduzir o Imposto de Importação de bicicletas, atualmente cobrado sob a alíquota de 35%. Resolução do órgão determina que a taxa vai cair gradativamente, passando para 30% a partir de 1º de março, depois para 25% a partir de 1º de julho, e, por fim, para 20% a partir de dezembro deste ano.

A medida foi anunciada na quarta-feira (17) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nas redes sociais e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18)

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Até o meio do ano, as seringas e agulhas de outros países entrarão no Brasil sem pagar tarifas. O Comitê-Executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu zerar o imposto de importação até 30 de junho. A medida ajudará a reforçar o combate à pandemia de covid-19.

Até agora, esses produtos pagavam 16% de alíquota para entrar no país. A Camex também suspendeu, até o fim de junho, uma sobretaxa aplicada para as seringas descartáveis importadas da China.

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Desde 2009, o Brasil aplica uma medida antidumping - punição autorizada pelas normas internacionais quando um país julga haver concorrência desleal à indústria nacional - às seringas descartáveis chinesas. Desde 2015, a sobretaxa estava fixada em US$ 4,55 a cada quilograma de mercadoria importada.

Tarifa zerada

Com as duas medidas, a lista de produtos com tarifa zerada para o combate à pandemia de covid-19 aumentou para 303 produtos. Desde março do ano passado, o Comitê-Executivo da Camex avalia o abastecimento brasileiro de produtos de saúde e promove ajustes na lista com base na avaliação do Ministério da Saúde da situação da pandemia no país. Até agora, foram emitidas 16 resoluções de reduções tarifárias.

Na segunda-feira (4), o Ministério da Saúde havia requisitado a fabricantes instalados no país seringas e agulhas de estoques excedentes para a futura campanha de vacinação contra a covid-19.

 

Com os preços da soja e do milho em alta no mercado brasileiro, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) deverá zerar a tarifa de importação dos dois produtos. Em agosto, o Estadão/Broadcast antecipou que a medida estava em discussão.

A ideia é ter mais oferta dos grãos internamente para aumentar a competição e puxar os preços para baixo. Com o real desvalorizado favorecendo os preços no mercado externo, os produtores de soja e milho destinaram a produção para a exportação, o que aumentou o preço dos produtos vendidos no Brasil.

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O pedido para zerar a tarifa partiu de produtores de proteína animal, que usam os insumos em ração. Representantes dos Ministérios da Economia, Relações Exteriores, Agricultura, além da Presidência da República, se reuniram virtualmente ontem para discutir a situação.

De acordo com fontes que acompanharam a reunião, apesar de haver consenso na câmara sobre a necessidade de zerar a tarifa, ainda se debate por quanto tempo poderá valer a isenção: até janeiro, março ou junho. A votação sobre o tema era esperada até as 20h. O Ministério da Economia deve divulgar uma nota sobre a decisão após esse horário.

Arroz

No mês passado, a câmara já havia zerado a tarifa de importação do arroz. O governo estabeleceu uma cota de 400 mil toneladas até o fim do ano que podem entrar no País sem a taxa, montante vale para o arroz com casca e o beneficiado. Na época, a decisão visava a conter a disparada do preço do arroz - o pacote de cinco quilos, que era vendido por cerca de R$ 15, chegou a custar R$ 40 em alguns sites.

A isenção fez disparar as compras de arroz no exterior. De acordo com dados do Ministério da Economia, houve aumento de 1.295% na importação de arroz com casca, quando foram compradas 51,3 mil toneladas, e de 55,9% nas compras de arroz sem casca, com importação de 73,9 mil toneladas. Atualmente, o pacote de cinco quilos é encontrado por cerca de R$ 20 a R$ 25 nos supermercados.

A soja e o milho não chegam a faltar no mercado brasileiro, mas o preço alto preocupa o governo e os produtores de carne. No caso da soja, depois de embarques recordes para o exterior, o País passa por entressafra e a nova produção só chega ao consumidor no final de fevereiro. Já o milho, apesar de o País estar colhendo a segunda safra, boa parte da colheita já foi vendida e uma nova safra só chega em janeiro.

Segundo dados do Ministério da Economia, o Brasil exportou US$ 27,162 bilhões de soja de janeiro a setembro, 27,8% a mais do que no mesmo período do ano passado. Mais de 70% das vendas foram para a China. No mesmo período, as importações somaram US$ 160 milhões, alta de 314,7%, quase a totalidade vindo do Paraguai.

Já as vendas de milho recuaram em relação a 2019, quando o Brasil teve safra recorde, caindo 32,1%, para US$ 3,308 bilhões. Os principais destinos no período foram Japão, Vietnã e Taiwan. As importações somaram US$ 109 milhões, recuo de 7,3%, e vêm principalmente do Paraguai e Argentina.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu nesta quarta-feira (9) zerar a tarifa de importação do arroz, como antecipou o Estadão/Broadcast. O governo estabeleceu uma cota de 400 mil toneladas do produto até o fim do ano que pode entrar no País sem a taxa. De acordo com o órgão, o montante vale para o arroz com casca e o beneficiado. A medida começa a valer depois da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com fontes do Ministério da Agricultura, o total liberado é considerado suficiente para ajudar a conter a subida no preço do arroz no varejo e garantir que não faltará produto nas prateleiras. Neste ano, até agosto, o Brasil importou 45.087 toneladas de arroz com casca e 372.890 toneladas de arroz beneficiado (sem casca, parbolizado e polido).

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O produto tem pouca importação no Brasil - a ideia é justamente tirar a taxa para que aumente a compra enquanto os preços internos estão altos. A alíquota de importação de países de fora do Mercosul é de 12% para o arroz.

O principal alvo da equipe de Paulo Guedes ao propor a fusão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (Mdic) ao futuro Superministério da Economia é o comando da secretaria executiva da Camex, uma estrutura poderosa que administra as tarifas do comércio exterior. A estrutura é avaliada como lenta e burocrática e suas decisões, contrárias à orientação da política econômica do Ministério da Fazenda.

A ida da Camex para a esfera da Fazenda é uma antiga ambição da pasta. São constantes os conflitos entre a Receita Federal e outras áreas do ministério com a Camex. Para a equipe de Bolsonaro, a governança da Camex é "capturada com uma visão pró-indústria" e a Câmara precisa de uma política "harmoniosa" com a Fazenda.

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Técnicos da Fazenda veem como positivo o maior controle sobre a Camex e "dispensam" até mesmo a fusão com as demais áreas do Mdic. No início de seu governo, o presidente Michel Temer quis acabar com o Mdic, mas preservou a Camex. A secretaria do colegiado migrou para o Itamaraty, dentro do plano de dar uma "pegada" econômica à chancelaria. Não deu certo e a secretaria executiva voltou para o guarda-chuva do Mdic.

Em janeiro, por pressão da Fazenda, a Camex barrou a aplicação de medidas antidumping na compra de laminados de aço da China e da Rússia. A decisão foi tomada apesar de haver um parecer da área técnica do Mdic apontando para a prática de concorrência desleal na venda dos produtos e que isso prejudicou empresas brasileiras, o que indicava a necessidade de aplicação de medida antidumping. O caso escancarou a disputa entre Fazenda e Mdic e a posição da área econômica prevaleceu.

"Paulo Guedes quer ter controle da Camex e do Mdic porque acha que são protecionistas. Mas grande parte das exceções setoriais foram criadas pelo próprio Ministério da Fazenda. Há um erro conceitual nessa proposta", afirma o ex-secretário de Comércio Exterior e consultor Welber Barral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depois de muitas disputas nos bastidores, a secretaria executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) voltou nesta terça-feira (11) para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), de onde havia saído no início do governo interino de Michel Temer.

A mudança era um dos pilares do novo perfil que Temer quis dar ao Itamaraty, um forte braço de comércio exterior, para acomodar o senador José Serra (PSDB-SP). O outro pilar não foi alterado e a Agência de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) continua na pasta das Relações Exteriores.

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A volta da secretaria executiva da Camex para MDIC consta do Decreto 9.029, publicado no Diário Oficial da União desta terça.

Temer havia tentado fazer a mudança da Camex quando Serra pediu demissão, no final de fevereiro. A alteração foi publicada no Diário Oficial no dia da posse de Aloysio Nunes como novo chanceler. Pego de surpresa, ele ficou furioso e só tomou posse depois que Temer prometeu reverter a medida. Ficou acertado que a Camex ficaria mais algumas semanas no Itamaraty, mas depois seguiria para o MDIC. Nunes aceitou, pois concordava com a medida. Sua irritação foi com a forma como ela foi feita.

O decreto publicado nesta terça-feira altera ainda a composição da Camex. O chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República passará a integrar o colegiado. Na prática, no entanto, não mudará muito. Isso porque o decreto anterior previa a participação do secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, Moreira Franco, na Camex.

Como Moreira Franco foi nomeado ministro da Secretaria-Geral, ele continuará como titular do conselho, que é ainda formado pelos ministros da Casa Civil, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, das Relações Exteriores, da Fazenda, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Planejamento.

Sebrae

O Decreto 9.029 faz também alterações no que diz respeito à competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Antes, o orçamento da entidade era aprovado pela Secretaria de Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

O decreto desta terça transfere essa competência para o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Também foi transferida para a Secretaria de Governo da Presidência da República a secretaria-executiva do Programa Bem Mais Simples, que antes estava vinculada ao MDIC.

A fabricante de aeronaves Embraer apoia a decisão do Brasil de questionar o Canadá na Organização Mundial do Comércio (OMC), avaliando que a decisão do conselho de ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) autorizando a abertura de processo na OMC é "de extrema importância".

Em nota, o presidente da Embraer, Paulo Cesar Silva, afirma que, após diversas tentativas de solucionar a questão no plano diplomático, a solução formal de controvérsias na OMC é a única maneira de assegurar condições equilibradas de competição no mercado de aeronaves civis. "Os subsídios fornecidos pelo Canadá têm causado importantes distorções no mercado, além de violar a normativa internacional vigente", diz Silva.

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Segundo o Ministério das Relações Exteriores, o governo da província de Quebec injetou US$ 2,5 bilhões na Bombardier este ano, existindo indicações de que o governo federal canadense pretende fazer, em breve, um novo aporte significativo na empresa, de modo a assegurar a viabilidade da linha de aviões C-Series e sua colocação no mercado.

"O entendimento do governo brasileiro, compartilhado pela Embraer, é de que os subsídios oferecidos à Bombardier pelo governo canadense, além de assegurar a sobrevivência da empresa, permitiram-lhe oferecer suas aeronaves ao mercado a preços artificialmente baixos, desorganizando o setor de jatos comerciais e ferindo os compromissos assumidos pelo Canadá na OMC", diz a Embraer, em nota.

O Conselho da Câmara de Comércio Exterior (Camex) agora será presidido pelo ministro-chefe da Casa Civil e não mais pelo presidente da República, como havia sido definido pelo próprio presidente Michel Temer no início de sua gestão, quando transferiu a Camex para a estrutura da Presidência da República. A mudança consta do Decreto 8.906/2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 22.

O Conselho da Camex é o órgão de deliberação superior e final da Câmara de Comércio e, além da Casa Civil, é composto ainda pelos ministros das Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Planejamento; e pelo secretário executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos.

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A Camex passou a ser presidida por Michel Temer numa tentativa de elevar o status das políticas de comércio exterior. Essa foi uma das principais alterações na estrutura de governo, ainda durante o período de interinidade de Temer.

O colegiado passou para a estrutura da Presidência, sendo secretariado pelo Ministério das Relações Exteriores - que ganhou, assim, um braço mais forte de comércio exterior. A alteração anunciada nesta terça indica a troca de um sinal político por uma fórmula mais operacional.

Anteriormente, a Camex era presidida e secretariada pelo que hoje é o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. No passado, a Camex já esteve sob a supervisão direta do presidente da República.

O governo de Michel Temer incluiu o ministro-chefe da Casa Civil na composição do Conselho da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Órgão de deliberação superior e final da Camex, o colegiado é formado pelo presidente da República, que o preside, e também pelos ministros das Relações Exteriores; Fazenda; Agricultura; Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Planejamento; além do secretário executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A mudança consta de decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 28.

Nesta quarta, o presidente Michel Temer irá conduzir a 111ª Reunião do Conselho da Camex, que ocorrerá no Palácio do Planalto a partir das 15h. O grupo se reúne pelo menos uma vez a cada dois meses, ou sempre que convocado pelo seu presidente. Entre os participantes, estarão no encontro os ministros Henrique Meirelles (Fazenda), Dyogo Oliveira (Planejamento) e o novo mais novo integrante do Conselho, Eliseu Padilha (Casa Civil).

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A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22) o seu novo regimento interno. O órgão agora é vinculado à Presidência da República e não mais ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Segundo o documento, a Camex "tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, incluído o turismo, com vistas a promover o comércio exterior, os investimentos e a competitividade internacional do País".

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O Conselho da Camex é presidido pelo presidente da República e tem ainda na sua composição os ministros das Relações Exteriores, da Fazenda, da Agricultura, do MDIC, do Planejamento e o secretário executivo da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) zerou a alíquota do Imposto de Importação da vacina contra o HPV e da versão acelular da vacina tríplice bacteriana, a DTPa. A decisão está em resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU) e vale por 180 dias.

Pela resolução, a redução é direcionada para uma cota de 3 milhões de doses da "vacina contra o Papilomavirus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho", e para uma cota de 2,5 milhões de doses da "vacina contra a difteria, o tétano e a pertussis (acelular) - dTpa, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho".

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A importação das duas vacinas era taxada a 2%.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu o Imposto de Importação de 32 bens de informática e telecomunicação e de vários bens de capital, conforme resoluções publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

A primeira resolução altera para 2% as alíquotas do imposto incidentes sobre os produtos de informática até 31 de dezembro de 2017. A segunda resolução também estabelece uma alíquota de 2% para diversos bens de capital, a maioria com vigência até 31 de dezembro de 2017 e alguns com vigência até 31 de dezembro de 2016.

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A resolução que trata dos bens de capital ainda zera a tarifa de importação para alguns ex-tarifários referentes a combinações de máquinas de aplicação exclusivamente ferroviária. Nesse caso, a retirado do imposto vale até 31 de dezembro de 2016. Essa resolução ainda revoga 12 ex-tarifários, todos relacionados a ferramentas para fabricação de painéis de veículos automotores.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) criou o ex-tarifário 'alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar', cujo Imposto de Importação terá alíquota zero. A decisão altera resolução de 2014 que incluiu 'alumínio não ligado' na Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul, à época com tarifa zero de importação. Agora, com a determinação desta sexta (19) o Imposto de Importação desse item será de 6%. As mudanças estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU).

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou nesta quarta-feira, 24, no Diário Oficial da União (DOU) a regulamentação da redução da alíquota do Imposto de Importação, na condição de ex-tarifário, para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças não Produzidas. O texto diz que a redução das alíquotas será concedida por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior, que estabelecerá os produtos abrangidos, a vigência, se for o caso, e as demais condições. Quando aprovada, a alíquota do imposto será fixada em 2% e só poderá ser aplicada à importação de autopeças novas.

Os interessados em pleitear o benefício deverão utilizar formulário padrão disponível no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), orienta o regulamento. Cada pleito deverá apresentar, entre outras informações, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) da autopeça, a descrição detalhada da autopeça, suas características, sua aplicação e composição dos insumos e materiais que compõem o produto, e a previsão anual de importação em dólares FOB.

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A lista de autopeças do Regime de Autopeças não Produzidas, que poderão ser objeto de negociação para a redução do imposto, consta da Resolução Camex 116, de 18 de dezembro de 2014. Acesse aqui.

O Imposto de Importação das lâmpadas LED foi alterado de 12% para 18%. Já o imposto sobre o para-xileno terá redução de 4% para 0%. Essas decisões foram tomadas pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) e estão presentes em resoluções publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 24.

As resoluções publicadas hoje alteram, respectivamente, a Lista de Exceções de Bens de Informática e de Telecomunicações (Lebit) e a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec). A Resolução Camex nº 112, que altera a Letec, entra em vigor em 1º de dezembro de 2014.

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Em relação às lâmpadas LED (diodos emissores de luz), o governo argumenta que a elevação da alíquota do Imposto de Importação tem por objetivo fomentar a fabricação nacional de produtos com tecnologia mais eficiente. Tais lâmpadas, classificadas no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), foram incluídas na Lebit pela criação de um ex-tarifário. Com a inclusão, houve aumento do Imposto de Importação de 12% para 18%.

Sobre o para-xileno (NCM 2902.43.00), a redução de alíquota de 4% para 0% é válida para uma cota de 80 mil toneladas e pelo prazo de seis meses. O produto é a principal matéria-prima do insumo PTA (ácido tereftálico), que, misturado ao monoetilenoglicol (MEG), dá origem à resina PET (polietileno tereftálico), insumo amplamente utilizada em embalagens de bebidas e em fibras de poliéster para o setor têxtil. A finalidade da redução de alíquota é atender à demanda crescente por parte da indústria brasileira, já que a produção nacional de para-xileno é insuficiente para abastecer o mercado interno, explica o governo.

Para possibilitar a inclusão do para-xileno na Letec foi excluído da lista o código NCM 2933.69.14, referente à Simazina, insumo para produção de herbicidas. Assim, a alíquota para compra externa do produto passou da tarifa de exceção de 2% para o nível da Tarifa Externa Comum (TEC) de 12%, explica o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) alterou o imposto de importação de alguns produtos utilizados em itens de higiene pessoal e em tecidos para confecção de roupas íntimas, de banho e vestuário esportivo.

Por meio da resolução do Grupo Mercado Comum (GMC) nº31/14, reduziu de 14% para 2% o imposto de importação do cloreto de hexadimetrina, usado em produtos de higiene pessoal. Já a resolução nº 34/14 tornou permanente a redução, de 12% para 2%, da adiponitrila, usada em tecidos.

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A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu alterar para 2% as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre uma série de bens de informática e telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. A decisão está presente em resolução publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12). A decisão vale até 31 de dezembro de 2015.

Estão na lista de produtos beneficiados com a redução itens como impressoras portáteis para a impressão de recibos e faturas por método de impressão térmico direto e dispositivos automáticos para controle e monitoramento de autoclaves para vulcanização de tubos de borracha (que até agora pagavam alíquota de 15%).

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Em outra resolução, a Camex anunciou a alteração, também para 2%, das as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre bens de capital, na condição de Ex-tarifários. São atendidos itens como ferramentas para estampar tampas, copos ou corpos de latas de alumínio, com capacidade de saída igual ou superior a 12 tampas, copos ou corpos de latas de alumínio, com ou sem sistema de alimentação, turbinas a vapor de condensação com escape de fluxo axial e cozinhadores de laboratório universais para até 5kg/h para produção de massas para caramelos duros estampados ou depositados. Ao todo, há 16 páginas do Diário Oficial de hoje com a lista desses bens de capital que contam com redução do imposto de importação. Nessa mesma decisão sobre os bens de capital, a Camex ainda ajustou redação de medidas anteriores relativas a ex-tarifários, beneficiando também uma série de novos itens.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu o Imposto de Importação incidente sobre 10 itens, entre eles insumos para medicamentos, como dimetilanina, usada em remédios para emagrecimento, por exemplo, insumos para defensivos agrícolas, como monoisopropilamina, além de alguns tipos de chapas e folhas de alumínio e placas metálicas. A redução, adotada por "razões de abastecimento", consta de resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o documento, fica alterada para 2% a alíquota do imposto sobre dimetilamina; monoisopropilamina e seus sais; isocianato de 3,4-diclorofenila; copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila; e policarbonato na forma de pó ou flocos. A alíquotas anteriores sobre esses produtos variavam de 12% a 14%. A tarifa reduzida vale por um período de 12 meses.

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Também ficou reduzida a 2% a alíquota, que era de 12%, incidente sobre algumas chapas e tiras de alumínio, por um período de seis meses, a contar a partir de 31 de julho. O documento mantém em 2% o imposto sobre folhas e tiras de alumínio pelo mesmo período. Já as placas metálicas para contato entre fusíveis e relês, de cobre refinado, usadas em aparelhos como interruptores, comutadores, conectores para fibras ópticas e em painéis para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, terão a alíquota de 16% reduzida para 2% durante seis meses.

O texto ainda zerou a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre a soroalbumina humana, componente de medicamentos de uso intravenoso para controle, por exemplo, de hemorragias. A retirada da alíquota sobre o produto, que era de 4%, tem validade de 12 meses.

Outro insumo químico contemplado com a medida é o hexanolactama (epsilon-caprolactama), que será taxado em 2% até o dia 28 de abril do ano que vem. A tarifa anterior era de 12%.

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre 95 bens de capital, na condição de ex-tarifários. Segundo resolução publicada no Diário Oficial da União, os itens serão taxados em 2% até 31 de dezembro deste ano.

A decisão contempla produtos como compressores de ar centrífugo, máquinas automáticas para medição de correias dentadas utilizadas em veículos automotores, britadores giratórios primários para britagem de minério de ferro, máquinas para polir lentes oftálmicas, entre outros. Clique aqui e veja a lista de bens beneficiados com a medida.

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