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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) lançou uma cartilha com bandeiras obrigatórias para apoiar candidatos a prefeito e vereador e reforçar a polarização com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições municipais deste ano.

Bolsonaro se juntou a seus três filhos políticos, nesse domingo (28), para uma live nas redes sociais. A família usou a transmissão para divulgar o lançamento de um curso de preparação de candidatos conservadores, inspirado nos cursos virtuais do escritor Olavo de Carvalho, morto em 2022.

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Reprodução/Redes Sociais

Às 19h50, a live registrou audiência de 443.352 pessoas assistindo, somando as redes de Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho "03" do ex-presidente. A lista de bandeiras inclui respeito à Constituição, posições contra o aborto, contra a legalização das drogas, a liberdade de expressão e o armamento da população.

Bolsonaro abandonou o cenário amador das lives que promoveu durante o mandato no Palácio da Alvorada. Desta vez, câmeras e microfones profissionais, dos mesmos usados em podcasts na internet, mas sem intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A bandeira do Brasil seguiu sendo exposta em cima da mesa.

"Vai ter a disputa Bolsonaro versus a esquerda. Busquem aqueles candidatos que tenham referência, esses princípios, que o presidente Bolsonaro criou dentro do nosso partido", afirmou o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Na defesa dos valores da família, por exemplo, Jair Bolsonaro afirmou que "não é contra duas pessoas se amarem, mas isso não é para ir dentro da sala de aula". Na parte da liberdade de expressão, o ex-presidente se posicionou contra o Projeto de Lei das Fake News, em tramitação na Câmara. "Você vai perder sua liberdade também", disse à audiência.

A aposta da família Bolsonaro é formar candidatos e simpatizantes da direita para eleger políticos de oposição a Lula. O ex-presidente dedicou diversos momento da live para criticar o petista. Ele fez até uma "sugestão" ao presidente: "falar do seu governo, não ficar criticando Jair Bolsonaro". "Parece até que o Lula vai dormir, aproveitar que ele está recém-casado, em vez de falar eu te amo, ele fala Bolsonaro, aí a live brocha."

Outra proposta defendida pelo ex-presidente é a defesa do agronegócio, em uma tentativa de vincular o setor à direita, em oposição ao atual governo, citando ações e declarações de Lula que desagradaram ao setor. "O que leva uma pessoa a falar que o agro é fascista? O que leva uma pessoa a facilitar ações do MST, levando terror ao campo? O que leva uma pessoa, meses depois do Parlamento votar por quase unanimidade a questão do marco temporal, o governo vetar?"

O principal foco do grupo, na palavras do ex-presidente, será nas Câmaras de Vereadores. A intenção é eleger o maior número de parlamentares nas cidades brasileiras. Bolsonaro usou a live para elogiar o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, e mandou um "abraço" para o dirigente.

Antecipando a chegada do Carnaval, período em que a prática do assédio e da importunação sexual costuma ter alta de registros, a Ordem dos Advogados do Brasil de Pernambuco (OAB-PE) elaborou uma cartilha com orientações sobre as diferentes violências sofridas por mulheres durante a folia. O material informativo "Meu direito não é brincadeira", além de detalhar essas condutas, a fim de auxiliar na identificação dos crimes, também informa sobre canais de denúncia e faz recorte racial para situações de violência contra mulheres negras. 

Segundo a Ordem, a publicação da cartilha, que terá formato on-line, acontecerá no dia 25 de janeiro, durante a cerimônia de outorga da Medalha Heroínas de Tejucupapo, no auditório da OAB-PE, às 15h. 

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“A garantia dos direitos humanos é uma das bandeiras de nossa instituição, que tem participação ativa nos momentos mais importantes da história do país”, diz a vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella. “No material que lançamos este ano, trouxemos atualizações importantes sobre os protocolos “Violeta” e “Não é não”. Precisamos conhecer estas ferramentas, nos empoderar delas e avançarmos no combate à violência de gênero”, ressalta. 

Conteúdo da cartilha 

O informe detalha as diferentes formas de assédio, orienta a vítima sobre a melhor forma de agir na hora do ocorrido e explica como é o procedimento na delegacia, na hora de registrar o boletim de ocorrência. Em destaque, está a ênfase de que o assédio pode ocorrer em qualquer situação e com mulheres de qualquer perfil, independente das vestimentas ou do local em que a vítima se encontre. 

O material trata, ainda, da hiperssexualização de mulheres negras e da importância do combate a transfobia, lesbofobia e homofobia. A partir do lançamento, no dia 25 de janeiro, a cartilha “Meu direito não é brincadeira” estará disponível, gratuitamente, no site da OAB-PE (oabpe.org.br/). 

 

A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude e a Secretaria de Saúde do Distrito Federal lançam nesta sexta-feira (27) duas cartilhas sobre a entrega legal de bebês para adoção. Uma das publicações é destinada a gestantes que expressam o desejo da entrega legal, enquanto a outra tem o conteúdo voltado para profissionais da saúde que atendem esse tipo de caso.  

De acordo com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o material foi produzido em linguagem simples e acessível e destaca que a entrega de bebês para adoção deve ser feita perante a Vara da Infância e Juventude, de modo a compatibilizar os direitos da mulher e os da criança. A entrega pode, inclusive, ser feita de forma sigilosa. 

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As cartilhas também informam sobre os procedimentos legais e sobre o direito ao arrependimento, para que as mulheres tenham total segurança ao se expressarem sobre o desejo ou não de maternar. 

Entenda

Ainda segundo o MPDFT, a entrega voluntária é uma ação legal que expressa, em grande parte das vezes, um ato de cuidado e proteção ao bebê. “É também uma forma de garantir o direito sexual e reprodutivo de uma pessoa que opta pela não maternidade”, destacou o órgão.  

A publicação destinada às gestantes que expressam o desejo de entrega voluntária mostra de forma clara a previsão legal e reforça as garantias associadas para proteção da mãe e da criança. A cartilha também desmistifica mitos e medos mais comuns, como o de ser exposta ou até presa pela decisão de entregar para a adoção e se é possível desistir. “Vale lembrar que o procedimento legalizado é aquele assistido pela Justiça, ou seja, é diferente da entrega direta do bebê ou criança para terceiros que não são da família”.  

No modelo de cartilha voltado para profissionais da saúde, além de informações sobre os direitos garantidos por lei, são destacadas orientações sobre a importância do sigilo na entrega; a diferenciação da entrega voluntária do abandono; como acolher sem julgamento a decisão da parturiente; como evitar a revitimização e oferecer acompanhamento psicológico; cuidados no pré-natal e no parto; e elaboração de relatório a ser encaminhado à Vara da Infância e Juventude.  

“A Justiça da Infância e Juventude é o local responsável pelos processos de adoção. O Ministério Público, a Defensoria Pública e o Conselho Tutelar podem colaborar com as informações jurídicas. Todos os serviços de saúde (UBS, UPA, hospitais) devem prestar informações e acolher a demanda pela entrega, encaminhando a gestante à Vara da Infância e Juventude.” 

O que diz a lei

A entrega voluntária para adoção está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Já a Lei 13.509/2017 garante o direito ao sigilo da entrega, à possibilidade de a mãe ser titular de ação voluntária de extinção do poder familiar, de receber assistência psicológica, de ser ouvida em audiência judicial e à retratação da entrega. Por fim, a Resolução 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça que o direito ao sigilo do nascimento é assegurado, inclusive, em relação a membros da família extensa e ao pai indicado, mesmo se a gestante for criança ou adolescente.  

Ao contrário da entrega voluntária, o infanticídio (assassinato do próprio filho pela mãe, durante o parto ou logo após, sob a influência do estado puerperal), o abandono, a venda de crianças, a entrega a terceiros sem intermediação da Justiça Infantojuvenil e o registro indevido de filhos, conhecido como adoção à brasileira, são crimes.  

“De acordo com o Código Penal Brasileiro, é crime dar parto alheio como próprio e registrar como seu o filho de outra pessoa. Pelo ECA, prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante pagamento ou recompensa também é crime, que recai inclusive sobre quem ajuda tais ações”, concluiu o MPDFT. 

Depois de ser palco de episódios de assédio sexual e discriminação que se tornaram públicos, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) organizou uma cartilha comportamental que define a conduta adequada no ambiente de trabalho. Uma dessas recomendações é que beijos e abraços sejam evitados.

"Um abraço e um beijo no rosto não são vistos como um problema para uma parte das pessoas. Já para outras, podem soar como extremamente invasivos e ofensivos. Na dúvida, não abrace e não beije. Estenda a mão em um cumprimento cordial, que é um gesto simples, inofensivo e demonstra educação", diz o documento. A cartilha vai ser lançada nesta quinta-feira, 21.

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É a primeira vez que a Alesp tem uma iniciativa do gênero. Além dos casos de assédio sexual e discriminação racial, o documento explica o que são comportamentos gordofóbicos, etaristas, capacitistas, o que é cyberbullying e outros tipos de assédio, como o moral.

O texto destaca que "o respeito por todas as pessoas em todas as situações é fundamental" e cita que "a boa convivência tem limites, exigindo cautela com as brincadeiras".

A cartilha estabelece um protocolo para atendimento de vítimas e elenca quais são os canais de denúncia possíveis. Para os pontos citados no documento, a Assembleia diz ainda que criou um espaço exclusivo para queixas, com sigilo garantido.

Porém, alerta que a denúncia deve apresentar o "autor da irregularidade, a descrição verídica dos fatos e a indicação de provas ou testemunhas", e declarações "infundadas ou não comprovadas poderão caracterizar denunciação caluniosa e estarão sujeitas às sanções previstas em lei".

'Compliance' da Assembleia

Um dos casos que acelerou o processo de construção dessa cartilha é o da deputada Thainara Faria (PT). No dia 31 de março, ela subiu aos prantos na tribuna da Alesp para relatar um episódio de racismo que sofreu. Naquele dia, uma servidora da Casa impediu a parlamentar de assinar o livro de presença porque era "só para deputados".

Thainara Faria estava usando um broche exclusivo para parlamentares e mostrou que todos os servidores receberam as fotos dos novos deputados. Ela também disse que, no dia da cerimônia de posse, uma servidora e uma policial a barraram na entrada da Assembleia por não acreditarem que ela é deputada.

Se a cartilha já existisse naquela época, Faria crê que os episódios de racismo de que foi vítima "não teriam acontecido, porque os funcionários estariam mais orientados". "Se a Casa fosse mais progressista, teríamos uma cartilha mais robusta. Mas dadas as condições objetivas, foi o melhor que pudemos fazer. É um excelente início", disse a deputada, em referência ao novo documento.

Dias depois do episódio, o presidente da Alesp, André do Prado (PL), disse ao Estadão que a ideia era organizar um "compliance da mulher" na Casa. A palavra, de origem inglesa, é uma prática empresarial de fiscalização e cumprimento de boas condutas no ambiente de trabalho - o que vai desde prevenir corrupção até casos de assédio e racismo. A reportagem procurou o deputado nesta quarta-feira, 20, mas ele disse que comentará sobre a cartilha depois do lançamento.

A cientista política Mayra Goulart, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), explica que há "diferentes episódios que demonstram que não há o que possamos chamar de 'consenso pleno' sobre o que é discriminação, racismo, machismo". Para ela, medidas como a cartilha servem para "conscientizar e reforçar a objetividade dos limites".

Ao colocar no papel, em detalhes, o que são comportamentos não aceitos, eles deixam de ser subjetivos, saindo do crivo dos "achismos". Mesmo diante do fato de muitos desses comportamentos já serem crimes, Goulart diz que não existe uma concorrência. "A cartilha e a penalização se reforçam mutuamente. A regulamentação de práticas de convívio no ambiente de trabalho reforça o que já deveria ser um consenso."

Caso Isa Penna

O caso de assédio com maior repercussão envolvendo a Alesp é o da ex-deputada Isa Penna (PCdoB). No dia 16 de dezembro, durante uma sessão da Casa, transmitida ao vivo pelo YouTube, o ex-deputado Fernando Cury a abordou pelas costas e apalpou seus seios, enquanto Penna conversava com o ex-presidente da Assembleia.

Cury foi expulso do Cidadania, sigla à qual era filiado na época, e a Alesp o suspendeu por seis meses das atividades da Casa, período durante o qual ficou sem receber salário. O episódio também rendeu um processo criminal contra o ex-deputado.

Procurada pelo Estadão, Penna diz que a cartilha é "um avanço da luta contra as opressões". "Eu acredito que não seja tanto pela cartilha em si, mas pela luta social, que teve como consequência o reconhecimento, pela instituição legislativa, de que o assédio é um problema e de que ele existe enquanto um problema", disse a ex-deputada.

A advogada Aline Santiago da Cruz, coordenadora Comissão da Igualdade Racial da OAB São Paulo, diz que falta a conscientização e interpretação da lei quando se fala em casos de discriminação racial e assédio. "Existe tolerância e banalização dessas práticas, apesar de serem ilícitas. A cartilha tem maior alcance, objetividade e facilita a compreensão do leitor (não jurista). Consequentemente, encoraja a denúncia, além de fomentar a prevenção", afirmou a coordenadora.

Cassado por unanimidade

Outro episódio de grande repercussão ocorreu há cerca de um ano e meio, envolvendo o ex-parlamentar Arthur do Val (União Brasil), conhecido nas redes sociais como "Mamãe Falei".

Em maio de 2022, a Alesp cassou o mandato dele por ter dito que as mulheres ucranianas vítimas da guerra "são fáceis porque são pobres". A declaração foi feita por meio de um áudio enviado a um grupo de WhatsApp enquanto Do Val representava o Movimento Brasil Livre (MBL) na Ucrânia. A cassação foi aprovada por unanimidade.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulgou, nesta quarta-feira (17), a Cartilha de Orientação Jurídica do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).

O documento, elaborado pelo Inep e Advocacia-Geral da União (AGU), apresenta informações acerca da previsão legal, da jurisprudência e da doutrina quanto à necessidade e legalidade da exigência do diploma no ato da inscrição na primeira fase da avaliação.

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A Cartilha de Orientação Jurídica do Revalida é direcionada ao público em geral, principalmente ao poder judiciário. Os textos esclarecem os processos administrativos do exame e a necessidade de respeito aos procedimentos adotados para execução do certame. Consulte aqui a cartilha.

Telefone celular com capinha velha, acessórios sujos ou estragados, chulé e cabelo desarrumado. Esses são alguns dos itens listados pelo Banco Inter em cartilha compartilhada com funcionários que traz "dicas" de estilo e comportamento sugeridas durante o expediente. O documento, intitulado de "os inimigos da imagem", reúne 14 normas para serem evitadas "a todo custo".

Entre os pedidos para serem deixados de lado no ambiente de trabalho, estão: lingerie marcando ou aparecendo, roupas com peeling (bolinhas) ou pelos de animais de estimação, acessórios sujos ou rasgados, unhas e sobrancelhas malcuidadas, maquiagem borrada ou excessiva, mau hálito, excesso de perfume ou mau odor.

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Nas redes sociais, onde a cartilha viralizou, usuários criticaram o posicionamento da empresa.

A assessoria do banco informou, em nota, que o documento passou por revisão e sofreu alterações. A empresa disse ainda que respeita a individualidade dos colaboradores.

Cartilha cita prejuízo a imagem de colaboradores

Na imagem divulgada pelos usuários, a cartilha afirma que, apesar de as recomendações não parecerem "nada demais", não segui-las poderia "prejudicar (e muito)" a imagem dos colaboradores. Segundo a consultora de imagem e estilo Rebecca Aquino, ambientes corporativos mais tradicionais tendem a exigir dress code mais intencional. A consultora concorda com alguns pontos mencionados na cartilha, pois algumas vestimentas podem "gerar uma imagem de negligência".

A maneira como o conteúdo foi montado, no entanto, é criticada pela profissional. A expressão "inimigos da imagem", por exemplo, poderia ter sido substituída por "pontos que não favorecem uma imagem assertiva", sugere Aquino.

A consultora questiona se alguns dos pedidos listados vão se estender para todas as pessoas, como "unhas e sobrancelhas malcuidadas". Sobre essa questão, ela alerta que "dentro das empresas existe uma pressão estética muito maior para as mulheres do que para os homens". "Então, se eles generalizam para todos, tudo bem. Mas se for apenas para as mulheres, o que seria uma unha malcuidada?", diz.

Segundo ela, é "delicado quando cobram estética corporal: unha, cabelo, mau hálito". "São pontos muitos invasivos. Tem que saber exatamente o que é dito sobre imagem", afirma Aquino. "Direcionar vestimentas, tudo bem. Mas trazer outros elementos não considero interessante."

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) preparou uma cartilha com orientações para uso seguro das redes sociais. A publicação foi disponibilizada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ao qual o centro está vinculado. Para acessá-la, clique aqui.

A publicação foi lançada em comemoração ao Dia da Internet Segura (7 de fevereiro), com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e da Safernet Brasil.

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O fascículo Redes Sociais faz parte da Cartilha de Segurança para Internet do CERT.br, e está dividido em duas partes: Cuidados essenciais nas redes sociais e Cuidados com sua reputação online.

Segundo o NIC.br, a primeira parte é uma reflexão que deve ser adotada antes de se publicar um conteúdo e compartilhar de informações, apresentando algumas configurações de segurança e privacidade.

A segunda parte apresenta dicas para a proteção de um futuro profissional. Aborda questões sobre respeito à privacidade alheia e mostra exemplos de “conteúdo indevido que não deve ser ‘curtido’ ou compartilhado”.

“As redes sociais se tornaram mais do que um meio de interação e entretenimento. Ao se manifestarem nesses locais, os usuários deixam rastros digitais que ajudam a moldar sua reputação online. O que ela curte ou compartilha diz muito sobre a pessoa. Por isso, o fascículo fornece instruções sobre como evitar prejuízos e se proteger”, destaca a gerente do CERT.br, Cristine Hoepers.

Ela acrescenta que a publicação dá instruções sobre como proteger as contas em redes sociais, que são muito visadas por pessoas de má-fé. “Depois de invadi-las, eles se aproveitam da confiança entre os usuários e da velocidade com que as informações se propagam para disseminar malware [qualquer tipo de software de computador com intenção maliciosa] e aplicar golpes na rede de contatos da vítima”.

Veja algumas das orientações apresentadas no fascículo Redes Sociais da cartilha:

- Pense bem antes de postar: Nas redes sociais, as informações se propagam rapidamente e, depois que algo é divulgado, dificilmente pode ser apagado ou controlado. Lembre-se: uma vez postado, sempre postado;

- Seja seletivo ao aceitar seguidores: Quanto maior sua rede, maior a exposição de seus dados, postagens e lista de contatos. Isso aumenta o risco de abuso dessas informações. Configure sua conta como privada, quando possível, e verifique a identidade da pessoa antes de aceitá-la em sua rede;

- Proteja o acesso à sua conta: Crie senhas fortes e ative a verificação em duas etapas; ative alertas e notificações de tentativas de acesso em suas contas, redobrando a atenção com contas que dão acesso a outras; se alguma conta sua foi invadida: troque a senha e siga os procedimentos para recuperação do acesso, se necessário;

- Cuidado com aplicativos de terceiros: Apps de jogos, testes de personalidade e edição de imagens podem capturar suas informações pessoais, fotos, histórico de navegação e lista de contatos para usos diversos e abusivos. Pense bem antes de dar acessos e leia os termos de uso e privacidade;

- Ajuste as configurações de segurança e privacidade das plataformas: Elas ajudam a definir quais informações são compartilhadas sobre você e como seus dados são tratados. Configure suas redes sociais de forma que se sinta confortável, procurando o equilíbrio entre exposição, segurança e privacidade;

- Cuidado com o que curte ou compartilha: Suas interações sociais, como curtidas e compartilhamentos, dizem muito sobre você, pois demonstram seu apoio àquele conteúdo. Se o conteúdo for indevido, isso pode gerar consequências, inclusive judiciais;

- Respeite a privacidade alheia: Evite falar sobre as ações, hábitos e rotina de outras pessoas; pense como elas se sentiriam se aquilo se tornasse público. Peça também autorização antes de postar imagens em que outros apareçam ou de compartilhar postagens alheias.

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) preparou uma cartilha com orientações para uso seguro das redes sociais. A publicação foi disponibilizada pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), ao qual o centro está vinculado. Para acessá-la, clique aqui.

A publicação foi lançada em comemoração ao Dia da Internet Segura (7 de fevereiro), com o apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e da Safernet Brasil. O fascículo Redes Sociais faz parte da Cartilha de Segurança para Internet do CERT.br, e está dividido em duas partes: Cuidados essenciais nas redes sociais e Cuidados com sua reputação online. 

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Segundo o NIC.br, a primeira parte é uma reflexão que deve ser adotada antes de se publicar um conteúdo e compartilhar de informações, apresentando algumas configurações de segurança e privacidade.  A segunda parte apresenta dicas para a proteção de um futuro profissional. Aborda questões sobre respeito à privacidade alheia e mostra exemplos de “conteúdo indevido que não deve ser ‘curtido’ ou compartilhado”. 

“As redes sociais se tornaram mais do que um meio de interação e entretenimento. Ao se manifestarem nesses locais, os usuários deixam rastros digitais que ajudam a moldar sua reputação online. O que ela curte ou compartilha diz muito sobre a pessoa. Por isso, o fascículo fornece instruções sobre como evitar prejuízos e se proteger”, destaca a gerente do CERT.br, Cristine Hoepers. Ela acrescenta que a publicação dá instruções sobre como proteger as contas em redes sociais, que são muito visadas por pessoas de má-fé.

“Depois de invadi-las, eles se aproveitam da confiança entre os usuários e da velocidade com que as informações se propagam para disseminar malware [qualquer tipo de software de computador com intenção maliciosa] e aplicar golpes na rede de contatos da vítima”.

Veja algumas das orientações apresentadas no fascículo Redes Sociais da cartilha:  Pense bem antes de postar:

Nas redes sociais, as informações se propagam rapidamente e, depois que algo é divulgado, dificilmente pode ser apagado ou controlado. Lembre-se: uma vez postado, sempre postado;

Seja seletivo ao aceitar seguidores: Quanto maior sua rede, maior a exposição de seus dados, postagens e lista de contatos. Isso aumenta o risco de abuso dessas informações.

Configure sua conta como privada, quando possível, e verifique a identidade da pessoa antes de aceitá-la em sua rede;

Proteja o acesso à sua conta: Crie senhas fortes e ative a verificação em duas etapas; ative alertas e notificações de tentativas de acesso em suas contas, redobrando a atenção com contas que dão acesso a outras; se alguma conta sua foi invadida: troque a senha e siga os procedimentos para recuperação do acesso, se necessário;

Cuidado com aplicativos de terceiros: Apps de jogos, testes de personalidade e edição de imagens podem capturar suas informações pessoais, fotos, histórico de navegação e lista de contatos para usos diversos e abusivos. Pense bem antes de dar acessos e leia os termos de uso e privacidade;

Ajuste as configurações de segurança e privacidade das plataformas: Elas ajudam a definir quais informações são compartilhadas sobre você e como seus dados são tratados.

Configure suas redes sociais de forma que se sinta confortável, procurando o equilíbrio entre exposição, segurança e privacidade; Cuidado com o que curte ou compartilha: Suas interações sociais, como curtidas e compartilhamentos, dizem muito sobre você, pois demonstram seu apoio àquele conteúdo. Se o conteúdo for indevido, isso pode gerar consequências, inclusive judiciais;

Respeite a privacidade alheia: Evite falar sobre as ações, hábitos e rotina de outras pessoas; pense como elas se sentiriam se aquilo se tornasse público. Peça também autorização antes de postar imagens em que outros apareçam ou de compartilhar postagens alheias.

  O Instituto Nacional de Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) publicou neste sábado (07) a Cartilha do participante do Enem 2022, direcionada aos candidatos que farão a reaplicação do exame nos dias 10 e 11 de janeiro. Acesse a Cartilha no link.

O documento apresenta informações como a matriz de referência para a redação, a descrição das 5 competências, e o detalhamento do processo de correção do texto dissertativo-argumentativo. Além disso, a Cartilha ainda possui exemplos de redações avaliadas com a nota máxima (1000) e comentários sobre os recursos utilizados ao longo da produção.

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Os candidatos que não puderam comparecer ao Enem 2022, nos dias 13 e 20 de novembro tiveram entre os dias 21 e 25 do mesmo mês para solicitar a reaplicação. Para isso, foi preciso apresentar documento comprobatório para justificar a ausência. O edital cita a infecção por doenças contagiosas e problemas logísticos como motivos cabíveis para solicitar a reaplicação.   

A Diretoria de Qualidade de Vida (DQV) da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) publicou uma nova cartilha com 17 tópicos sobre os direitos e deveres do consumidor no plano de saúde. As informações seguem a legislação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A cartilha foi desenvolvida em uma linguagem simples e repassa as informações em 9 páginas. Ela está disponível no link.

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O material esclarece dúvidas sobre diversos temas, como as condições de cancelamento, quais familiares podem se tornar dependentes, prazos de carência, situações de urgência, entre outras questões. 

"A proposta da cartilha é aproximar a legislação dos usuários, conscientizando o quão importante é a identificação das cláusulas contratuais já no ato de aquisição do plano", explicou a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas e Qualidade de Vida (Progepe) da UFPE.

Agentes da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) vão monitorar os preços dos produtos mais procurados pelos consumidores para comparar com os valores praticados no dia da promoção Black Friday, que ocorre na última sexta-feira deste mês (29).

Para que os consumidores possam aproveitar a ocasião, o Procon-RJ preparou cartilha na qual são divulgadas orientações úteis para compras em lojas físicas e online. Os fornecedores, por sua vez, são alertados para que não descumpram o Código de Defesa do Consumidor na hora de fazer suas ofertas.

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Uma sugestão do Procon é que o consumidor saiba exatamente o que quer comprar e faça pesquisa de mercado sobre o valor médio do produto fora da época da promoção, já que o objetivo é conseguir adquiri-lo com desconto real. Na hora da compra, deve ser dada atenção ao custo do frete.

Para o fornecedor, o conselho é deixar sempre as informações claras e precisas, para que o consumidor não tenha dúvidas quanto às informações básicas sobre preço, itens que compõem o produto, condições de troca, prazo de entrega, garantia contratual, entre outros dados essenciais.

Economia

O presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, destacou que a Black Friday é data muito importante para a economia. Trata-se, segundo afirmou, de evento especial em que as empresas podem atingir grande número de vendas e renovar os estoques, enquanto os consumidores, por outro lado, podem adquirir produtos desejados ou contratar serviço com descontos especiais. “Por isso, o evento precisa manter a credibilidade”, disse.

Com esse objetivo, advertiu que a publicidade deve obedecer o Código de Defesa do Consumidor, apresentando informações claras e que não induzam o comprador a erro. A cartilha de orientação criada pelo Procon vai contribuir com fornecedores e consumidores, afirmou o presidente. A autarquia faz o monitoramento dos preços dos principais produtos vendidos na data, “para garantir o sucesso do evento e contribuir para a economia do estado”, acrescentou Coelho.

Cartilha

A cartilha destaca que as grandes estrelas da Black Friday são os preços baixos. Mas nem sempre os consumidores estão atentos a isso. Um alerta é que os preços devem ficar visíveis e afixados no produto, sem que haja necessidade de chamar um vendedor para informá-lo. Da mesma forma, o custo total a ser pago com financiamento deve estar exposto de forma clara, com a quantidade e o valor das prestações, além dos juros praticados. As informações referentes a preço do produto e características valem também para a modalidade de código de barras.

Configuram infrações ao direito básico do consumidor, também aplicáveis ao comércio eletrônico, utilizar letras em tamanho ou cor que dificultem a percepção da informação; usar caracteres apagados, borrados ou rasurados; utilizar código que deixe o consumidor em dúvida na hora da consulta; expor informações em ângulos que dificultem a percepção.

Em relação à garantia, o Procon-RJ esclarece que há três tipos. A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, independe de previsão em contrato e dá 30 dias para reclamações de produtos e serviços não duráveis, como alimentos, por exemplo, e de 90 dias para bens duráveis, como televisor ou máquina de lavar. A garantia contratual complementa a legal, é oferecida pelo fornecedor, de livre e espontânea vontade, e deve ser sempre por escrito. Se o fornecedor oferecer, por exemplo, garantia contratual de nove meses, o consumidor terá três meses de garantia legal mais os nove meses de contratual, totalizando um ano. O terceiro tipo é a garantia estendida que, na verdade, funciona como uma apólice de seguro. Em geral, ela é contratada à parte e oferecida por outra empresa sem relação com o fabricante.

O Procon-RJ alertou que muitas lojas podem embutir o valor da garantia nos produtos. Caso algum fornecedor realize essa prática, o consumidor deve denunciá-lo à autarquia.

No caso de peças de mostruário vendidas por um preço abaixo do praticado normalmente, as lojas devem informar claramente o motivo da redução na nota de compra.

A partir da reclamação do consumidor, o fornecedor tem 30 dias para resolver o problema. Ao fim desse prazo, ele pode exigir a troca por produto da mesma espécie, em perfeita condição de uso; a restituição imediata da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço.

Em relação à entrega de mercadorias, a loja é obrigada a informar a previsão de cumprimento do contrato. Quando ela descumpre o prazo que ela mesma determinou, os consumidores devem acionar a empresa por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Segurança

Quanto às compras pela internet, a recomendação do Procon-RJ é que os consumidores verifiquem a segurança do site, conferindo se o endereço usa o protocolo https e se é exibido um ícone no formato de um cadeado fechado. Clicando em cima da fechadura, deve aparecer o certificado de garantia do site. É importante pesquisar na internet relatos de outros consumidores sobre a empresa e guardar todos os e-mails de confirmação do pedido, pagamento e qualquer outra comunicação recebida da loja.

Caso o consumidor utilize o cartão de crédito para fazer o pagamento da compra, deve optar pelo cartão virtual temporário, que vale para apenas para uma compra única pela internet.

Outras dicas como essas podem ser encontradas na cartilha Black Friday Legal.

Expectativas

A Associação Brasileira do Comércio Eletrônico estima que a Black Friday movimentará este ano em torno de R$ 6,05 bilhões no comércio online nacional, com um total de 8,3 milhões de pedidos. Os artigos que lideram a preferência dos consumidores são eletrônicos, telefonia, produtos de informática, eletrodomésticos, eletroportáteis, moda, beleza e saúde. 

O Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (CERT.br) disponibilizou, gratuitamente, na internet, uma publicação com dicas de segurança e orientações sobre o que fazer em caso de furto ou roubo de telefones celulares.

Lançado na última terça-feira (25), o fascículo Furto de Celular integra a Cartilha de Segurança para a Internet e orienta os usuários a configurar seus aparelhos de forma a dificultar o acesso de terceiros a dados sensíveis armazenados na memória do telefone, como senhas de acesso a bancos e redes sociais.

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As recomendações vão do uso de senha para proteger o chip e da ativação da geolocalização à lembrança da importância de quem tem seu aparelho furtado, roubado ou extraviado solicitar à operadora telefônica que desative e bloqueie o telefone, além de fazer um boletim de ocorrência, notificar as instituições financeiras cujos aplicativos tenham sido instalados no aparelho.

Vinculado ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), o centro de estudos foi criado com a missão de realizar estudos e apresentar propostas que ampliem a segurança no uso de ferramentas tecnológicas de acesso à rede mundial de computadores. Além das cartilhas de orientação, o Nic.br também oferece, na internet, vídeos curtos com mais instruções sobre como reforçar a segurança e adotar boas práticas no ambiente digital. 

Após o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) liberar a Cartilha de Redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022, estudante, através do Twitter, especulam tema da redação. A cartilha desta edição traz um capítulo dedicado à importância da leitura: "Leia mais, seja mais". 

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O "spoiler" viralizou na rede e alguns estudantes apontam possíveis temáticas para a prova dissertativa do Enem 2022. "Talvez seja sobre 'os desafios da alfabetização na pandemia' já que além de leitura, tbm texto sobre alfabetização", apontou um internauta. "Provavelmente é sobre educação", respondeu outro estudante.  Em 2006, a redação do Enem trouxe como temática 'O poder de transformação da leitura'.

2021: Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil (1ª APLICAÇÃO), Reconhecimento da contribuição das mulheres nas ciências da saúde no Brasil (2ª APLICAÇÃO)

2020: O estigma associado às doenças mentais na sociedade brasileira

2019: Democratização do acesso ao cinema no Brasil

2018 - Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet

2017 - Desafios para a formação educacional de surdos no Brasil

2016 (2ª aplicação) - Caminhos para combater o racismo no Brasil 2016 (1ª aplicação) - Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil

2015 - A persistência da violência contra a mulher na sociedade brasileira

2014 - Publicidade infantil em questão no Brasil

2013 - Efeitos da implantação da Lei Seca no Brasil

2012 - Movimento Imigratório para o Brasil no século XXI

 

 

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) disponibilizou, na última sexta-feira (14), a cartilha de redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O documento, destinado aos participantes desta edição do exame, traz  exemplos de redações nota mil, explicações sobre correção e detalhas as cinco competências solicitadas na prova. Os estudantes podem consultar a cartilha através do endereço eletrônico do Inep.

Correção

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Na prova de redação, os inscritos no Enem 2022 devem desenvolver um texto dissertativo-argumentativo, com até 30 linhas, a partir da situação-problema proposta, dos textos motivadores e do repertório sócio-cultural construídos ao longo dos estudos.

De acordo com a cartilha, as redações do exame serão corrigidas por, pelo menos, dois professores graduados em letras ou linguística. Todo processo poderá contar com até quatro etapas e levará em consideração os critérios solicitados nas cinco competências.

Quais são as competências?

competência 1: Demonstrar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa;

- competência 2: Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema, dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo em prosa;

- competência 3: Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista;

- competência 4: Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação;

- competência 5: Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos.

Nota da redação

Ainda segundo o documento, cada avaliador da redação deve atribuir uma nota, entre 0 e 200 pontos, para cada uma das cinco competências solicitadas. A soma desses pontos farão parte da nota total de cada avaliador, cuja máxima é de 1.000 pontos. Assim, a nota final do participante será calculada a partir da média aritmética das notas totais atribuídas pelos dois avaliadores.

Enem 2022

Nesta edição do exame, as provas estão previstas para os dias 13 e 20 de novembro, de acordo com o cronograma divulgado. O Enem 2022 contabilizou 3.396.632 inscritos nas versões impressa e digital, segundo menor número de participantes desde 2005.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu, em um encontro com empresários do setor tecnológico em São Paulo, a cartilha “Lula Play”, que apresenta propostas de políticas públicas para o setor de jogos eletrônicos no Brasil. O público gamer no país além de extenso, tem sido alvo de diferentes campanhas, pelo potencial demográfico e também de desenvolvimento. Marcado pela presença do eleitorado mais jovem, o setor também se destaca nacionalmente e atrai investidores. 

A cartilha aponta que o Brasil é o líder na América Latina em número de jogadores on-line, onde 92,4 milhões de pessoas movimentaram 2,3 bilhões de dólares somente em 2021 – crescimento anual de 5,1%, de acordo com relatórios da Newzoo. O país é o décimo no mundo que mais gera receita através dos jogos digitais. Apesar disso, o imposto sobre videogames e periféricos assusta muitos dos que tentam investir no nicho. 

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A iniciativa partiu do Instituto Lula, que em maio deste ano convidou especialistas para discutirem a questão. Entre as demandas apresentadas pelos gamers está a regulamentação da profissão, com garantia de direitos para os trabalhadores da indústria indie, a criação de cursos técnicos e de ensino superior para desenvolvedores de jogos. 

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Público disputado 

Em junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou o quarto corte consecutivo no imposto de importação de videogames e acessórios relacionados. A alíquota de imposto de importação de partes e acessórios de consoles e de máquinas de videogame caiu de 16% para 12%. Já para videogames com telas incorporadas (portáteis ou não) e suas partes, tiveram redução de 16% para 0%. 

A decisão, que agradou sobretudo empresários, também funciona como catapulta para que o discurso do mandatário chegue na parcela gamer ou mesmo nos “geeks”, que contemplam desde adolescentes a adultos veteranos no mundo dos games, ficção e animações. O público mais jovem, como já revelado em pesquisas de intenção de voto anteriores, não é o mais interessado no bolsonarismo.

Além disso, o ano tem sido marcado por diversas intervenções artísticas em prol de Lula, que já lidera neste nicho e ganhou mais popularidade após a movimentação de artistas nas redes e em eventos. Recentemente, a nova estratégia da comunicação de Jair Bolsonaro foi interagir com o público “otaku”, que são os fãs de animações tradicionais do Japão. 

 

O Ministério da educação (MEC), em parceria com a Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (Semesp), está disponibilizando uma cartilha virtual com orientações para volta às aulas de alunos surdos da educação básica, baseadas no contexto pandêmico atual. A cartilha também possui instruções para estudantes surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades, superdotação e outras deficiências associadas.   

O documento orienta medidas como a utilização de máscaras transparentes e a disposição das salas em círculos, visto que é imprescindível que alunos surdos vejam as expressões faciais e movimentos da boca durante o processo de comunicação visual.  

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No tocante às ações sanitárias, a cartilha enfatiza que o cuidado com os alunos surdocegos sejam redobrados, e sugere que os guias-intérpretes usem luvas, máscaras transparentes e higienizem as mãos com frequência, já que o contato físico é indispensável.  

Outro tópico ainda destaca a importância da escolha dos materiais pedagógicos, que devem ser fornecidos respeitando as especificidades linguísticas dos estudantes surdos, ou seja, com acesso à Libras e ao português escrito. 

Para acessar a guia completa com todas as orientações basta acessar o link.

O clima no Paris Saint-Germain nesta pré-temporada indica sinais de mudanças. Uma delas é a criação de uma cartilha para os jogadores que impõe novas regras, segundo o jornal L'Equipe. Uma das normas prevê que os atletas precisarão chegar ao Camp des Loges, centro de treinamento do clube, entre 8h30 e 8h45. Os atrasados, mesmo as estrelas como Neymar, Messi e Mbappé, não estarão autorizados a treinar e precisarão voltar para casa.

Ainda segundo o jornal francês, todos os atletas vão ter que almoçar juntos e sem o uso de telefones celulares. O L'Equipe destaca o ótimo início de Neymar na pré-temporada pelo bom comportamento. O brasileiro voltou mais cedo das férias e, antes da viagem do clube para amistosos no Japão, era sempre um dos primeiros jogadores a chegar ao centro de treinamento para os treinos do time.

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Christophe Galtier, novo técnico do PSG, disse contar com Neymar, logo em sua coletiva de apresentação. "É claro que quero que o Neymar fique com a gente. Ele está entre os melhores do mundo, todos os treinadores querem jogadores como ele", afirmou o treinador no início deste mês.

As medidas da cartilha buscam trazer mais disciplina ao elenco parisiense. O PSG passa por uma reformulação interna significativa. O diretor esportivo Leonardo, bastante criticado por torcedores, saiu para a chegada de Luís Campos. O português tem boa relação com Mbappé desde os tempos de Mônaco, onde realizou trabalho elogiado por descobrir talentos longe dos principais holofotes do mercado de transferências. O PSG já foi bastante criticado por não ter um projeto esportivo sólido e claro, com sucessivas trocas de comando técnico, alternando entre treinadores de perfis distintos.

Mauro Icardi, Julian Draxler, Danilo Pereira, Layvin Kurzawa, Georginio Wijnaldum, Leandro Paredes, Gana Gueye, Ander Herrera, Abdou Diallo, Dina Ebimde e Thilo Kehrer são os atletas fora dos planos. O objetivo do PSG é reduzir o número de opções no grupo. Os dirigentes não querem mais arcar com salários de atletas que pouco são utilizados ao longo da temporada. Com um time mais enxuto, a administração de egos também fica mais fácil. Há ainda que se respeitar o Fair Play Financeiro da Fifa.

O PSG começou a última temporada com um time recheado de estrelas e uma apresentação apoteótica dos novos reforços. A equipe parisiense retomou o título do Campeonato Francês, mas foi eliminada precocemente da Liga dos Campeões, o grande desejo do clube. A equipe venceu o Real Madrid por 1 a 0, na ida, mas foi derrotada pelos espanhóis por 3 a 1, na Espanha, e deram adeus ao título. O principal destaque do PSG na temporada passada foi Mbappé, com 39 gols, que viveu uma novela sobre seu futuro, mas em maio acertou sua extensão de contrato com a equipe até 2025.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, mandou intimar o presidente Jair Bolsonaro e o Ministério da Saúde a prestarem 'informações que entenderem pertinentes' no âmbito de ação que contesta a cartilha do governo que alega que 'todo aborto é um crime'. Entidades de pesquisa sustentam que o informe dissemina desinformações e estabelece uma restrição ilegal a casos de aborto legal - o procedimento é permitido em caso de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto.

Ao analisar o caso, Fachin ponderou que o quadro narrado pelas autoras da ação - a Sociedade Brasileira de Bioética, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde e a Associação Rede Unida, que integram a 'Frente pela Vida' - é 'bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres'. "Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada", ressaltou o ministro.

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Após se esgotar o prazo de cinco dias concedido à Presidência da República e ao Ministério da Saúde para manifestações, a Procuradoria-Geral da República terá três dias para se pronunciar sobre a ação.

As entidades que acionaram o Supremo pedem que seja declarada a inconstitucionalidade de qualquer ato administrativo do Ministério da Saúde que restrinja às gestações de até 22 semanas a possibilidade de realização de aborto legal, assim como de qualquer ação do Estado que implique em burocracia ou barreiras, como exigências não previstas em lei, para a realização do procedimento em casos previstos no Código Penal e em decisão dada pela corte máxima.

Também há um pedido para que seja reconhecida a omissão do Ministério da Saúde por não fornecer informações adequadas em seus canais de comunicação oficiais ou de atendimento ao público sobre os procedimentos para a realização de aborto nas hipóteses legalmente admitidas.

Segundo a 'Frente pela Vida', a 'efetividade do direito à saúde e da dignidade de mulheres que necessitem de valer da interrupção voluntária de gestação nas hipóteses previstas pela lei é afetada pela atuação deliberada do Estado em se omitir quando deveria agir, ou agir contrariamente ao modo adequado à promoção do acesso ao abortamento seguro'.

"Cuida-se, apenas e tão somente, de dar aplicabilidade à lei, fazendo cessar o comportamento omissivo e comissivo que reiteradamente a desrespeita", ressaltam as entidades.

Na petição inicial impetrada no Supremo é citada uma pesquisa realizada por Marina Gasino Jacobs, a qual indicou que, em junho de 2021, o Brasil tinha 102 Serviços de Referência para Interrupção de Gravidez em Casos Previstos em Lei. "Como há normas específicas para a oferta do aborto em gravidezes decorrentes de estupro, desses 102 Serviços, apenas 88 tinham estrutura e equipe suficientes para a oferta do aborto nessas situações pelo SUS. Esses 88 Serviços estavam localizados em 55 municípios, os quais concentravam 26,7% da população do sexo feminino em idade fértil do país", diz trecho do documento que foi encaminhada ao gabinete de Edson Fachin.

O Ministério da Saúde realizou nesta terça-feira, 28, uma audiência pública para discutir o teor de uma cartilha publicada pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde com orientações sobre o procedimento do aborto. O documento, de 7 de junho, afirma que "todo aborto é um crime" e provocou reação de grupos de pesquisa e entidades de defesa da mulher.

O manual intitulado Atenção técnica para prevenção, avaliação e conduta nos casos de abortamento é voltado para gestores e profissionais de saúde. Segundo a cartilha, "não existe 'aborto legal' como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos". Para a Secretaria de Atenção Primária à Saúde do ministério, o que existe "é o aborto com excludente de ilicitude".

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A cartilha diz ainda que "todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno". Diferentemente do que afirma a cartilha, o aborto é permitido no País em caso de estupro, risco de morte da gestante e anencefalia do feto, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2012.

O próprio manual pondera que essa discussão "tem pouca relevância", uma vez que a gravidez tem tempo limitado e "seria impossível aguardar transcorrer todo um procedimento para apurar se houve crime, ou não".

O documento provocou reações de grupos de pesquisa e entidades ligadas à defesa da mulher. Em carta à Secretaria de Atenção Primária à Saúde, 78 organizações pediram a revogação do manual. Para as entidades, a cartilha não cumpre a finalidade de apoiar profissionais de saúde nos casos de abortamento e, pelo contrário, impõe "obstáculos à concretização do direito à saúde de mulheres, meninas e pessoas que gestam".

Entre as organizações signatárias da carta em reação ao manual do Ministério da Saúde estão a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Instituto Fernandes Figueira, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Em relação ao trecho do manual que indica que "todo aborto é um crime", as organizações ponderam que a declaração soa como tentativa do ministério "de confundir sobre a licitude do procedimento realizado dentro das hipóteses legais". A menção do documento à "investigação policial" também cria, segundo as entidades, insegurança jurídica aos profissionais, "que temerão uma investigação sobre cada decisão de cuidado que tomem sobre as mulheres".

A discussão sobre o documento ocorre após a repercussão nacional de dois casos de gravidez em contexto de violência contra a mulher. No fim de semana, a atriz Klara Castanho teve exposta sua decisão de entregar voluntariamente para adoção um bebê gestado após um estupro. Klara descobriu a gravidez tardiamente e não conseguiu fazer o aborto. A atriz foi atacada nas redes sociais pela decisão prevista em lei de entregar o bebê.

Semanas antes, uma menina de 11 anos que havia sido estuprada teve o procedimento de aborto negado por uma juíza em Santa Catarina. A magistrada, Joana Ribeiro Zimmer, questionou se a menina não "suportaria ficar mais um pouquinho (com o feto)". Joana foi uma das convidadas pela Secretaria de Atenção Primária para participar da audiência pública nesta terça-feira, mas não compareceu.

Além da juíza, foram chamados as deputadas federais Janaina Paschoal (PRTB-SP) e Bia Kicis (PL-DF) e o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, que discursaram na reunião transmitida online. Representantes de entidades médicas como a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e o Conselho Federal de Medicina (CFM) também foram convidados.

Em sua fala, na audiência pública, a representante da SBPC, antropóloga Lia Zanotta Machado, lembrou que "abortamento no caso de estupro, risco de morte da gestante e má formação fetal com impossibilidade de vida extrauterina não conforma tipicidade, ilicitude e culpabilidade e, portanto, o abortamento é legal". Ela também pontuou que o aborto legal, em caso de estupro, não tem idade gestacional máxima para ocorrer, conforme a legislação.

O manual do Ministério da Saúde afirma que "sob o ponto de vista médico, não há sentido clínico na realização de aborto com excludente de ilicitude em gestações que ultrapassem 21 semanas e 6 dias".

O Secretário de Atenção Primária à Saúde, Raphael Câmara, por sua vez, defendeu o documento. Segundo ele, as cartilhas anteriores sobre o tema precisavam ser atualizadas. Em relação à investigação criminal, ele ponderou que uma lei obriga a denúncia sobre o estupro. Em 2020, uma portaria determinou a notificação dos estupros que ensejam interrupção de gravidez.

"Hoje, elas dizem que depende da mulher ou da mãe da criança ou do pai da criança decidir se vai denunciar ou não. Não, não cabe. É incondicionada à vontade da vítima. Tem de ser denunciado. E aí eu sou perseguido por sites, pela imprensa. 'Ministério da Saúde quer que vítimas de estupro sejam investigadas após aborto'. E não é para investigar vítima de estupro? Tem de entender o que a gente quer."

"Essas orientações criminalizam não somente as mulheres, mas também os profissionais de saúde que delas cuidam, entre eles, os ginecologistas e obstetras", afirmou a Febrasgo em seu site sobre a cartilha do Ministério da Saúde. Raphael Câmara ainda relativizou dados sobre mortes relacionadas ao aborto no Brasil e disse não concordar com "matar bebê na barriga". "Como obstetra, não dá. Essa sociedade que acha que é normal matar bebê na barriga com 7, 8, 9 meses...Eu não quero fazer parte dessa sociedade."

Outros convidados contrários ao aborto, que participaram da audiência, apoiaram o texto. Segundo a secretária nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Angela Gandra, a cartilha ajuda a não levar casos de gravidez ao aborto. "É interessante falar do abortamento como exceção, do abortamento nos casos previstos em lei. E isso prepara também para não induzir os técnicos a levarem imediatamente ao aborto."

Em viagem a Lisboa, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, também se posicionou nesta terça-feira sobre o tema, em consonância com a cartilha da pasta. "Estupro é crime tipificado no Código Penal, como o aborto também é", disse o ministro. Ele reiterou que o governo Jair Bolsonaro é favorável à "defesa da vida desde a concepção" e criticou eventuais iniciativas do Judiciário para descriminalizar o que chamou de "aborto injustificado".

No fim da audiência, Câmara disse que levará em consideração as contribuições recebidas na audiência e que o texto poderá passar por mudanças, sem detalhar quais. "Certamente, haverá modificações no nosso manual. Podemos colocar diversas opiniões."

Em busca de apoio, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe prepararam uma cartilha com uma espécie de bê-á-bá das principais mudanças aprovadas na reforma administrativa.

Foram listadas 21 mudanças, que na avaliação da equipe econômica trazem avanços no RH do serviço púbico brasileiro caso o texto seja aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado.

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Entre as mudanças, a eliminação de benefícios para novos servidores, como férias superiores a 30 dias e promoções baseadas exclusivamente em tempo de serviço. A proposta não retira dos atuais servidores esses direitos já adquiridos.

O texto foi aprovado na comissão especial da Câmara, na semana passada, mas enfrenta resistências não só de categorias do funcionalismo público, mas também de apoiadores históricos da reforma que chamaram de antirreforma a proposta do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA).

A proposta inclui novos benefícios para os policiais, grupo de servidores que tem sido favorecido pelo presidente Jair Bolsonaro desde o início do seu governo.

Depois de um vaivém de alterações no parecer, o relator apresentou o relatório final na véspera da votação, sem tempo para uma ampla discussão, que deve se intensificar a partir de agora para as próximas votações. O projeto precisa passar ainda por dois turnos de votação no plenário da Câmara, com a necessidade de 308 votos favoráveis, antes de ir para o Senado.

A lista foi disparada neste domingo (26) pelo WhatsApp do próprio ministro Paulo Guedes. Ela foi acompanhada de perguntas e respostas sobre as principais dúvidas.

A proposta prevê, em caso de crise fiscal, a possibilidade de a jornada de trabalho dos servidores da União, Estados e municípios ser reduzida em até 25%, com correspondente redução da remuneração.

Um dos pontos polêmicos é a contratação temporária. O texto prevê regras comuns nacionais e ingresso por meio de processo seletivo, define em até 10 anos o prazo para duração dos contratos, deixando expressa a possibilidade de contratação para atividades permanentes.

Veja a lista do ministro Paulo Guedes:

1. eliminação de distorções e benefícios para novos servidores, como férias superiores a 30 dias e promoções baseadas exclusivamente em tempo de serviço (XXIII, art. 37, CF).

2. extinção de parcelas indenizatórias que não tenham sido instituídas por lei (art. 7º, PEC).

3. estabelecimento de regra geral para não pagamento de remuneração de cargo em comissão, de função de confiança, de bônus, de honorários, de parcelas indenizatórias ou de qualquer parcela que não se revista de caráter permanente durante os afastamentos e licenças do servidor por prazo superior a trinta dias (§ 17, art. 37, CF).

4. prevê que lei poderá estabelecer indenizações passíveis de inclusão no limite do teto remuneratório. No texto constitucional atual, nenhuma indenização é computada no teto (§ 11-A, art. 37, CF).

5. aprimoramento das regras de avaliação de desempenho individual, que deverão contribuir para o alcance dos resultados institucionais do órgão ou entidade, com definição de parâmetros claros e objetivos (art. 39-A, CF, e § 3º, art. 3º, PEC).

6. definição de critérios objetivos para demissão do servidor por baixo desempenho, já sendo possível a perda do cargo nessa hipótese, independentemente da regulamentação posterior sobre o modelo de gestão de desempenho (art. 41, CF; art. 11, PEC).

7. o servidor em período de experiência (estágio probatório) terá o desempenho avaliado em ciclos semestrais, admitida sua exoneração no caso de resultado insatisfatório em dois ciclos de avaliação, e não somente após cumpridos os três anos de estágio, como ocorre atualmente (§ 4º, art. 41, CF).

8. eficiência para a atuação da Administração Pública: dá flexibilidade para ajustes dos quadros de pessoal, mediante desligamento de futuros servidores que exerçam atividades obsoletas ou desnecessárias (§3º, art. 41, CF).

9. possibilidade de aproveitamento de servidores, inclusive atuais, que ocupam cargos em extinção em outras funções de complexidade compatível (art. 12, PEC). Somente no Executivo civil federal são 69 mil servidores nessa situação, que custam ao contribuinte R$ 8,2 bilhões ao ano.

10. profissionalização dos cargos em comissão: previsão de definição, em lei de âmbito nacional, de critérios de seleção e requisitos para investidura (XXX, art. 22, CF).

11. regras mais claras e ampliação das possibilidades de contratação temporária. Retira a subjetividade presente na atual redação constitucional e deixa expressa a possibilidade de contratação para atividades permanentes, desde que de natureza estritamente transitória (IX, art. 37, CF).

12. estabelece prazo máximo de 10 anos na contratação por prazo determinado, com ganhos de flexibilidade para o gestor público, inclusive no âmbito municipal. Além disso, prevê prazo máximo de 2 anos para as contratações excepcionais em que houver dispensa de processo seletivo (art. 4º, PEC).

13. segurança jurídica para contratos temporários: com o estabelecimento de regras comuns nacionais e direitos mínimos para esses profissionais, corrige-se problema jurídico recorrente para a gestão pública (XXXI, art. 22, CF; art. 4º, PEC).

14. em situação de crise fiscal, inclusão de medida que permite a redução da carga horária no limite de 25%, com correspondente redução de remuneração, antes que seja aplicada medida mais drástica de demissão de servidor, hipótese já prevista no texto atual da Constituição (art. 169, CF).

15. definição das atividades exclusivas de Estado: resolve lacuna existente no texto constitucional desde 1998 (art. 247, CF). 16. previsão de regras gerais de âmbito nacional sobre temas de gestão de pessoas, uniformizando diretrizes, eliminando lacunas e reduzindo distorções entre Poderes e entre União, Estados e Municípios (XXX e XXXI, art. 22, CF). 17. introdução de regras sobre gestão de desempenho institucional, mecanismo essencial à gestão pública e que passa a ser obrigatório para todos os entes e Poderes (§ 2º, art. 3º, PEC).

18. previsão de instrumentos de cooperação entre setor público e privado, criando ferramentas para a prestação de serviços públicos (art. 37-A, CF).

19. obrigatoriedade de adoção de plataforma eletrônica para acesso e avaliação dos serviços pelos cidadãos e reforço da transparência das informações sobre a gestão de recursos públicos (XXIV, art. 37, CF).

20. estabelecimento de extinção do vínculo e aposentadoria compulsória para empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional que atingirem 75 anos, padronizando a regra já aplicável a outros empregados (art. 201, CF).

21. vedação da concessão de estabilidade para empregados públicos, promovendo isonomia em relação aos empregados do setor privado (art. 173, CF).

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