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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável pela governança da internet no País, publicou na quinta-feira (28) uma carta em defesa do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que define as responsabilidades de conteúdos de terceiros na internet. O artigo deve ter a sua constitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, na discussão sobre dois casos envolvendo remoção de conteúdo na internet - um envolve o Orkut e é anterior ao Marco Civil; outro diz respeito ao Facebook e é posterior à promulgação da lei. Segundo especialistas, a anulação do artigo pode iniciar a uma onda de censura na internet do País.

O artigo 19 foi um dos principais pontos de discussão durante a criação da lei que rege a internet brasileira. Ele determina que empresas que atuam na internet, como provedores, redes sociais, veículos de imprensa, blogs, sites de comércio eletrônico, plataformas de streaming e outras empresas online, só sejam obrigados a remover conteúdos após uma decisão judicial. É esse mecanismo, por exemplo, que impede que políticos determinem a remoção imediata de posts no Facebook que consideram problemáticos para a sua imagem.

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Parte do documento diz que o CGI "reconhece a importância do disposto no art. 19 do Marco Civil da Internet para a preservação da liberdade de expressão, para a vedação à censura e para a garantia do respeito aos direitos humanos".

O temor entre diferentes setores da sociedade é de que a derrubada do artigo 19 provoque uma onda de censura na internet brasileira. Sem o dispositivo de proteção, as empresas adotariam uma postura mais cautelosa e removeriam qualquer tipo de material sob a ameaça de serem multadas.

"Corremos o risco de substituir uma regra amplamente debatida no Congresso por uma ausência de regras num cenário de menor discussão", explica Francisco Brito Cruz, diretor do centro de pesquisa em direito e tecnologia InternetLab.

Na quarta, organizações acadêmicas e da sociedade civil especializadas em direito digital, como o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), já publicaram uma carta em defesa do o artigo.

Quando pedidos de remoção terminam na Justiça, sua taxa de sucesso é baixa, o que significa que os tribunais reconhecem a legitimidade da maioria dos conteúdos. O jornal O Estado de S. Paulo apurou que o número de remoções de uma das empresas envolvidas no caso é baixo - quase metade das decisões é pela manutenção do conteúdo.

Impacto de 'fake news'

O debate sobre o artigo 19 ganhou uma nova camada graças à discussão sobre "fake news" que tomou Brasília neste ano.

Em setembro, o presidente e relator do caso do Facebook no STF, Dias Toffoli, disse em um seminário promovido pela Câmara dos Deputados: "O julgamento tem o objetivo de analisar se é obrigatória a ida à Justiça para que seja removido um conteúdo falso ou se as plataformas, a partir da denúncia do próprio ofendido ou de um usuário, que demonstre que ele é manifestamente inverídico, seja obrigada a retirá-lo sob pena de, não o fazendo, depois, aí, sim, junto com a Justiça, arcar com as penas adequadas".

"O tema ‘fake news’ está afetando bastante esse julgamento", diz Carlos Affonso de Souza, diretor do ITS-Rio e um dos principais responsáveis pela criação do artigo 19 (leia entrevista ao lado).

Startups

Além do receio em relação à censura na internet brasileira, outros setores se preocupam com o impacto sobre pequenas empresas e startups. Como muitos modelos de negócios se escoram em conteúdo de terceiros, o temor é de isso iniba novas empresas. "Há o risco de muitas startups não prosperarem nesse cenário", diz Ana Paula Varize Silveira, advogada da ABStartups.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Comitê Gestor da Internet (CGI) discutiu, nesta quinta-feira (25), os desafios ao uso da internet nas eleições de 2020. Em encontro, que reuniu pesquisadores de diversas universidades do país, profissionais de tecnologia da informação, representantes de empresas do setor e de entidades de defesa de usuários, avaliou os riscos de práticas prejudiciais no ambiente online no pleito do ano que vem e quais medidas podem ser adotadas.

Segundo os organizadores, o intuito é que as propostas discutidas no evento sejam sistematizadas e apresentadas ao pleno do CGI, formado por representantes do governo federal, de pesquisadores, de empresas da área e de entidades da sociedade civil. Essa instância vai definir o que deverá ser transformado em iniciativas e projetos e o que será apresentado à população na forma de materiais, como o guia para as eleições de 2018.

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“O que nos inspirou para promover o seminário e a oficina deste ano foi a intenção de dar continuidade ao trabalho que começamos no ano passado e que se revelou oportuno e relevante, tendo em vista os graves fatos ocorridos tanto nas eleições no Brasil como em outros países, baseados em campanhas de desinformação”, explicou a advogada e integrante do CGI Flávia Lefévre.

Entre os problemas potenciais está a difusão de desinformação, termo adotado pelo órgão para designar o que é popularmente conhecido como fake news. Nas eleições de 2018, esse tipo de recurso foi utilizado em larga escala, como apontado por estudos de distintos centros de pesquisa que analisaram o pleito e pela missão da Organização dos Estados Americanos que acompanhou as votações.

Outras preocupações dos participantes do evento foram a exploração ilegal de dados de eleitores, como a compra de cadastros, e a veiculação de publicidade de formas que violam a legislação eleitoral. O uso de propaganda eleitoral fora da lei foi denunciado por veículos de imprensa e gerou questionamentos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em 2018, o CGI reuniu especialistas para discutir o papel da internet no pleito daquele ano, o que resultou em um guia com sugestões de como os serviços na web poderiam ser bem aproveitados no contexto de disputa eleitoral.

Para 2020, os participantes destacaram a necessidade de aprender com os episódios vividos em 2018 e com as falhas detectadas na atuação dos órgãos públicos. Os desafios serão maiores considerando que o pleito do ano que vem vai ser mais fragmentado, envolvendo 5.568 municípios em 2.800 zonas eleitorais e com expectativa de até 500 mil candidatos.

Debates

Nos debates, apareceram questões sobre quais são os deveres e prerrogativas de plataformas como Google, Facebook e Twitter na gestão de conteúdos, incluindo que tipo de publicações essas empresas podem ou não remover por conta própria e o que deve ser decidido pela Justiça. No caso das notícias falsas, atualmente as plataformas já não retiram, mas em alguns casos diminuem o alcance, como faz o Facebook.

Foram apresentadas recomendações de regras que assegurem a transparência dessas plataformas e de como funcionam seus algoritmos. Isso inclui a possibilidade de pessoas entenderam o por que de determinadas decisões automatizadas (como por qual razão determinados conteúdos são mostrados e outros não) e a necessidade de alternativas para solicitar a revisão dela.

Outra preocupação surgida no evento foi como os órgãos públicos, em especial o Ministério Público e a Justiça, devem agir para fiscalizar práticas em desacordo com a lei e coibir a desinformação no geral e, especialmente, nas eleições. Os participantes também destacaram a importância de iniciativas de educação para o uso da web que ajudem as pessoas a terem uma relação mais críticas com mensagens enganosas.

 

* O repórter viajou a convite do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br)

 

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), entidade responsável pela governança da internet no País, está em risco. Isso porque a existência do órgão foi posta em xeque após um decreto presidencial, assinado no último dia 11 de abril, acabar automaticamente com conselhos e comitês da administração pública. Procurado pela reportagem, a Casa Civil informou que o CGI não vai acabar, e que aguarda por parte da entidade as justificativas para a sua manutenção - a exigência fazia parte do decreto assinado no começo do mês.

Essa informação, porém, parece não ter chegado aos membros do CGI. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, até a noite de ontem, havia a percepção de que o ministério precisava se manifestar sobre o assunto. O temor era de que o silêncio da Casa Civil sobre o assunto colocasse a entidade na mira do governo.

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Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão assinam nota pública manifestando a preocupação com a publicação do decreto. Com a extinção do CGI, especula-se que parte de suas responsabilidades possam ser transferidas para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Se isso acontecer, pode haver um desequilíbrio nas decisões tomadas pelo Comitê, que tem caráter multissetorial - hoje, o conselho tem 21 cadeiras, ocupadas por membros do governo, de empresas, da academia e da sociedade civil.

É assim que o CGI foi desenhado em 1995, após a publicação de uma portaria do governo FHC, e reformulado em 2003, em um decreto assinado no governo Lula. Entre as fontes ouvidas pela reportagem, a transferência de atribuições para a Anatel pode colocar a internet brasileira na mão das operadoras, afetando os direitos dos usuários e a competição com pequenos e médios provedores, hoje responsáveis por 30% do mercado de acesso à internet no País.

Para Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) e representante da academia, o CGI não se enquadra na definição do decreto. "Na letra fria, o CGI não está no escopo do decreto. Ele não faz parte da administração pública, nem indiretamente. E não está vinculado a nenhum ministério", diz.

Outros integrantes também acreditam que por trás do silêncio, há o desejo no próprio governo de controlar integralmente a internet brasileira. Hoje, o Estado toma conta de 9 das 21 cadeiras existentes no órgão - estrutura pensada para refletir a importância do governo na internet brasileira, mas sem dar a ele maioria no Comitê. A expectativa é de que o decreto comece a ser esclarecido amanhã, na reunião mensal entre os membros do conselho.

Racha

 Porém, um racha dentro do CGI: uma ala acredita que há conselheiros resistindo a colocar o assunto em pauta - e, assim, esperando que o governo tome o primeiro passo no assunto. Quem define os temas das discussões é o coordenador do CGI, posto atualmente ocupado por Maximiliano Martinhão, assessor especial do ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Marcos Pontes. Procurado pelo Estado, Martinhão não respondeu às solicitações da reportagem até o fechamento desta edição.

Ontem, a Coalizão Direitos na Rede, formada por grupos de defesa de direitos digitais e do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), publicou uma carta cobrando um posicionamento de Martinhão - a organização também defende que o CGI não é afetado pelo decreto de Jair Bolsonaro (9.759/2019). Já o CGI informou que não vai se posicionar sobre o assunto até a próxima reunião.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A 6ª edição do Fórum da Internet no Brasil reunirá de 11 a 13 de julho, no Centro de Eventos FIERGS, em Porto Alegre (RS), renomados especialistas no debate sobre os desafios atuais e futuros da rede mundial de computadores. Temas como tolerância, diversidade, planos franqueados e privacidade serão debatidos durante o encontro, que será dividido em trilhas, seminários, workshops e desconferências. As inscrições gratuitas podem realizadas no site oficial.

Os debates terão a participação de representantes dos setores governamental, empresarial, da comunidade científica e tecnológica, organizações da sociedade civil, técnicos, estudantes e usuários em geral da internet. Estarão presentes também membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

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Entre os palestrantes, estão confirmados na programação o diretor de relações institucionais e políticas públicas do Facebook para o Brasil, Bruno Magrani, a jornalista e deputada estadual Manuela d'Ávila e o professor da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alexandre Pacheco.

O jornalista e doutor em ciência política e Leonardo Sakamoto também está entre os palestrantes do encontro. Na ocasião, ele ainda fará o lançamento do livro em que versa sobre tolerância no espaço virtual. Outro destaque é a exibição dos documentários "The Computers" e "Freenet?" – ambos sucedidos por mesas de debates. 

A maioria das escolas públicas do País (99%) tem computador e acesso à internet (95%), mas a tecnologia ainda não está na sala de aula. Os dados são da pesquisa TIC Educação lançada na noite dessa segunda-feira (10) pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI) por meio do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic).

Segundo a pesquisa, feita em 1.125 escolas em áreas urbanas e que ouviu estudantes, professores e diretores, em apenas 6% dos estabelecimentos os computadores estão instalados nas salas de aula e 85% nos laboratórios de informática. “O que é um negócio ainda meio esquisito, que é separado da biblioteca. Então, você passa a ideia que livro é uma coisa e computador é outra. Tudo fora de lugar”, disse o assessor da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura (Unesco), Guilherme Canela.

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Em 30% das escolas o uso do computador acontece prioritariamente na sala de aula, mas por esforço dos educadores. “Porque ou professor ou a professora gentilmente leva o seu equipamento para a sala de aula”, ressaltou. Diante desse fato, o assessor da Unesco indagou como é possível construir uma escola da chamada educação do século 21 se “o computador está em uma outra sala, trancada com 53 cadeados?”

Para o coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, ainda faltam estratégias para uso dos avanços tecnológicos no ensino. Segundo ele, a maioria dos estados gastou tempo e dinheiro do poder público para aprovar no Legislativo uma lei que proíbe o celular na sala de aula, quando deveria gastar o tempo “para pensar como potencializar os processos pedagógicos com o uso do celular”. Volpi ressaltou que diversas organizações não governamentais têm projetos para uso do aparelho como ferramental educacional.

“Nós precisamos investir o tempo da repressão a essas tecnologias para otimizá-las, usá-las como recurso pedagógico”, acrescentou ao falar durante o seminário em que foi divulgado o levantamento.

Apesar da disseminação dos computadores e acesso à rede, a velocidade das conexões ainda aparece como um problema. De acordo com a pesquisa, 57% das escolas têm conexões até 2megabits por segundo, velocidade mínima prevista pelo Programa Banda Larga nas Escolas. Essa velocidade só é superada em 19% dos estabelecimentos de ensino. Em 17% dos casos, a velocidade é inferior a 1 megabit por segundo.

Há ainda a disparidade regional. O acesso à internet é universal (100%) nas escolas do Sul e do Sudeste, mas atinge 86% dos estabelecimentos do Norte e Nordeste. Em relação à velocidade, o Nordeste e o Centro-Oeste concentram as conexões mais lentas, com 51% e 61% respectivamente das redes funcionando abaixo de 2 megabits por segundo.

A presidenta Dilma Rousseff se reuniu, nesta segunda-feira (16), no Palácio do Planalto, com integrantes do Comitê Gestor da Internet no Brasil e se posicionou favoravelmente à neutralidade da rede – princípio segundo o qual todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma e com a mesma velocidade.

De acordo com o professor Sérgio Amadeu, representante do terceiro setor no CGI, foram tratadas questões relevantes na reunião, como a aprovação do Marco Civil da Internet, segurança da informação, inimputabilidade da rede e privacidade dos usuários e do governo.

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O Comitê se posicionou a favor da aprovação do Marco Civil com a neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da privacidade. Também foi tratada da preocupação de não se permitir a remoção de conteúdo sem ordem judicial.

O registro do domínio “.AMAZON” na internet enfrenta cada vez mais impedimentos. Nesta quarta-feira (29) o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) contestou o pedido feito à ICANN pela gigante de comércio eletrônico americana. Segundo a CGI, empresas privadas não podem registrar domínios com nomes que façam alguma referência geográfica ou contenham valores culturais e patrimoniais, neste caso a Floresta Amazônica, sem a devida autorização do governo responsável.

Tanto o Brasil quanto o Peru já haviam se pronunciado em abril contra o uso do domínio. Todos os outros sete países que abrigam parte da região e fazem parte da Organização do Tratado de Região Amazônica (OTCA) também se manifestaram a favor da decisão dos seus dois vizinhos sul-americanos e igualmente enviaram uma carta de alerta à ICANN.

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“A atribuição desse domínio de topo à Amazon não atende ao interesse do público, de forma que os setores da sociedade brasileira representados contestam essa delegação”, disse o coordenador do CGI.br, Virgílio Almeida.

O questionamento será debatido em uma audiência marcada para o dia 20 de junho com a senadora Vanessa Grazziotion.

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