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Enquanto o Senado e a Câmara Federal instalaram uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as fake news e sua influência no processo eleitoral e a prática de cyberbullying, corre na Assembleia de Pernambuco o Projeto de Resolução n° 589/2019, de autoria do deputado João Paulo (PCdoB), que altera o Código de ética da Alepe, retirando a imunidade parlamentar do deputado que usar a tribuna para proferir discurso de ódio ou disseminar notícias falsas.

Na prática, o projeto permite que sejam instaurados procedimentos éticos para quem divulgar fake news ou usar a palavra para ofender pessoa ou grupo. O código de ética da Alepe já retira a imunidade em casos de injustiça e intervenção ilegal de qualquer pessoa, seja ela autoridade civil ou militar, no exercício do seu mandato. O Projeto de Resolução altera a redação acrescentando o discurso de ódio e de falsas notícias.

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“A intenção é combater as fake news na Alepe e responsabilizar quem faz uso delas. A divulgação de notícias falsas tem uma repercussão perversa na esfera política e nas relações pessoais. São capazes de destruir histórias de vida e provocar ameaças. Temos muitos exemplos disso e não podemos permitir que  aconteça dentro de uma casa que tem o papel de defender os interesses do povo”, afirma João Paulo.

O Projeto de Resolução passará pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça e outras comissões antes de seguir ao plenário. 

Prevenção ao suicídio - O deputado João Paulo encaminhou também projeto de lei de prevenção ao suicídio. O PL estabelece que unidades médicas de Pernambuco, públicas e privadas, acionem a Rede de Saúde Mental ao receber um paciente suicida. O objetivo é evitar que esses pacientes sejam liberados sem haver o encaminhamento necessário para avaliação e tratamento psiquiátrico. 

“Muitas vezes os pacientes voltam a tentar o suicídio e o tratamento psicossocial é fundamental para preservação da vida. Precisamos cuidar dessas pessoas”, afirma João Paulo, ressaltando o dado da Organização Mundial de Saúde que aponta que 80% das pessoas que quiseram se matar, tentam mais de uma vez. Ainda segundo dados do Ministério da Saúde, Pernambuco é o décimo estado brasileiro com maior número de casos.

*Da assessoria de imprensa

Com a imagem arranhada por escândalos de corrupção que atingiram dirigentes da sigla, o PSDB vai lançar na semana que vem um Código de Ética que prevê punição para filiados que se envolverem em ilegalidades. Desde sua fundação, é a primeira vez que o partido elabora um documento específico para essa finalidade que vai permitir, até mesmo, a expulsão de filiados.

As normas, entretanto, não atingem de imediato tucanos graúdos como o deputado federal Aécio Neves (MG), que é réu por corrupção passiva e obstrução da Justiça, acusado de receber ilicitamente R$ 2 milhões de Joesley Batista, da J&F. Ele nega.

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Como as denúncias contra o Aécio ocorreram antes da elaboração do Código de Ética, ele só poderá ser punido pelo partido caso condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente nacional do PSDB, Geraldo Alckmin, afirmou que o regulamento não foi feito para punir A ou B. "Não estamos analisando casos, mas estabelecendo regras", disse. "Não há nada parecido no Brasil em termos de rigor e elaboração com o Código de Ética do PSDB", complementou Alckmin.

Para o ex-governador de São Paulo, esse instrumento vai "aproximar o partido da sua militância e dos anseios da sociedade". "Será um partido moderno, que terá instrumentos ágeis de autocorreção e não apenas punição", afirmou o tucano. O fortalecimento dos partidos, segundo Alckmin, é uma forma de acabar com a crise política. "Muda o governo, mas a crise continua, porque o sistema político está equivocado", observou.

Em sete páginas, o Código de Ética do PSDB define sanções para casos de infidelidade, indisciplina e ferimento da ética partidária. O artigo 19 permite que a Comissão Executiva instaure um "procedimento sumaríssimo" contra filiados que cometerem atos com potencial de "causar dano irreparável ao partido". O texto não exemplifica quais atos.

A redação do Código de Ética foi apresentada pelo deputado federal Samuel Moreira (PSDB-SP) aos membros da Executiva Nacional da sigla, na quarta-feira passada, em Brasília. O texto estava previsto para ser aprovado na mesma reunião, mas não houve consenso. A previsão é de que seja analisado na próxima quinta-feira, um dia antes da convenção que pode eleger o ex-deputado Bruno Araújo presidente do PSDB no lugar de Geraldo Alckmin.

Uma das preocupações externadas na reunião era de que o PSDB, ao aprovar um código de ética rigoroso, estivesse cedendo a pressões das redes sociais para "fritar" seus filiados. Um tucano citou o exemplo do PT, que sempre poupou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje preso. Mesmo assim, o PT elegeu em 2018 a maior bancada da Câmara, enquanto o PSDB perdeu quase metade dos seus quadros. A bancada tucana tinha 54 deputados em 2014 e elegeu apenas 29 no ano passado. O PT elegeu 55 deputados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Novo Código de Ética Médica entra em vigor nesta terça-feira (30) em todo o país. O documento, composto por 26 princípios listados como fundamentais para o exercício da medicina, prevê pontos como respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias.

"Trata-se da versão atualizada de um conjunto de princípios que estabelece os limites, os compromissos e os direitos assumidos pelos médicos no exercício da profissão", explicou o Conselho Federal de Medicina (CFM).

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Confira, abaixo, as principais diretrizes que compõem o novo código.

Novidades

Entre as novidades do novo código de ética está o respeito ao médico com deficiência ou doença crônica, assegurando ao profissional o direito de exercer as atividades nos limites de sua capacidade e sem colocar em risco a vida e a saúde de seus pacientes.

Telemedicina

O uso de mídias sociais pelos médicos será regulado por meio de resoluções específicas, o que valerá também para a oferta de serviços médicos a distância mediados por tecnologia. O novo código, portanto, transfere a regulação da chamada telemedicina para resoluções avulsas, passíveis de frequentes atualizações.

Pesquisas

No âmbito das pesquisas em medicina, o novo código prevê a criação de normas de proteção de participantes considerados vulneráveis, como menores de idade e pessoas com deficiência física ou intelectual. Quando houver situação de diminuição da capacidade do paciente de discernir, além do consentimento de seu representante legal, será necessário seu assentimento livre e esclarecido na medida de sua compreensão.

Placebo

Ainda no âmbito das pesquisas, o novo código permite os chamados placebos [substância sem propriedades farmacológicas] de mascaramento, mantendo a vedação ao uso de placebo isolado - quando não é usada nenhuma medicação eficaz. De acordo com o texto, fica vedado ao médico manter vínculo de qualquer natureza com pesquisas médicas em seres humanos que usem placebo de maneira isolada em experimentos, quando houver método profilático ou terapêutico eficaz.

Prontuário

As novas regras também autorizam o médico, quando requisitado judicialmente, a encaminhar cópias do prontuário de pacientes sob sua guarda diretamente ao juízo requisitante. No código anterior, o documento só poderia ser disponibilizado a um perito médico nomeado pelo juiz em questão.

Autonomia

Entre as diretrizes mantidas estão a consideração à autonomia do paciente, a preservação do sigilo médico-paciente e a proteção contra conflitos de interesse na atividade médica, de pesquisa e docência. Fica vedado ao médico desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de risco iminente de morte.

Dignidade

Em caso de situação clínica irreversível e terminal, o novo código estabelece que o médico evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos considerados desnecessários e propicie aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados.

Ato Médico

O código assegura a proibição à cobrança de honorários de pacientes assistidos em instituições que se destinam à prestação de serviços públicos; e reforça a necessidade de o médico denunciar aos conselhos regionais instituições públicas ou privadas que não ofereçam condições adequadas para o exercício profissional.

O PSDB elabora um texto que estabelece regras internas para filiados flagrados em supostos esquemas de corrupção. Documento preliminar que será discutido com deputados em uma reunião marcada para esta segunda-feira, 29, em Brasília, tende a acelerar o processo de expulsão para casos de tucanos suspeitos de participação em crimes.

Na proposta já formulada pelo atual comando do PSDB, o partido passará a ter formalmente um código de ética. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, esse conjunto de normas dará a opção para o filiado que for flagrado em esquema de corrupção se licenciar da sigla por iniciativa própria até que a situação se resolva.

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No texto ainda há um pedido para que o envolvido se antecipe e acione o Conselho de Ética imediatamente ao ser citado em qualquer denúncia. Caso contrário, caberá ao presidente do PSDB suspender o suspeito, enquanto o caso é analisado pelo Conselho de Ética do partido. Mas, se após a investigação, o colegiado avaliar que é o caso de absolver o denunciado, o presidente deverá voltar atrás da decisão e readmitir a filiação então suspensa.

Se essas regras já estivessem valendo, as filiações do deputado federal Aécio Neves (MG) e dos ex-governadores Eduardo Azeredo (preso há 11 meses em Minas Gerais) e Beto Richa (réu sob a acusação de ter desviado R$ 20 milhões) estariam suspensas até o Conselho de Ética julgá-los. Atualmente, eles continuam filiados ao partido e não receberam punições - Aécio e Richa disputaram as eleições ano passado.

Não está claro ainda se a reformulação terá efeito retroativo. Outro ponto que ainda não tem consenso entre tucanos é se a expulsão do filiado flagrado em esquema de corrupção vai ser consentida após o caso ser transitado em julgado ou de decisão de órgão colegiado.

Além de criar um novo código de ética, o partido vai refazer seu estatuto. Entre as alterações previstas, está a redução do número de membros da Executiva Nacional. Atualmente, 39 pessoas são listadas no portal do PSDB como integrantes oficiais da legenda. Seis deles são ex-presidentes, que ganham cadeira na executiva. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Pela primeira vez, o País terá um Código de Ética do Estudante de Medicina. O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou esta semana a primeira edição do documento, que começou a ser elaborado há dois anos e aborda temas como organização de trotes, respeito ao sigilo médico e ao paciente, uso ético de cadáveres e combate ao assédio moral. A elaboração teve a participação de alunos e de profissionais da área.

A partir do próximo mês, as mais de 320 escolas de Medicina em atividade no País devem receber o manual. Também é possível acessar o texto no site do CFM.

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"O documento existe em alguns países, como Inglaterra, Estados Unidos e Canadá, e alguns conselhos de Medicina tinham, como São Paulo, Paraíba e Rondônia. Vimos essa lacuna e os próprios estudantes se colocaram à disposição para elaborar o código", explica Leonardo Sérvio Luz, coordenador adjunto da Comissão Nacional de Elaboração do código e conselheiro do CFM. Ele afirma que o objetivo não é punir o aluno, mas oferecer informações aos profissionais em formação. "O código já conversa com o código de ética médica, traz conceitos de mídia social e preocupação com o sigilo."

Entre os pontos abordados está a questão dos trotes violentos, alvo de comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa paulista em 2015. Na época, alunas de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e de outras faculdades relataram ter sido vítimas até de estupro em festas.

O código não determina o fim da recepção dos calouros, mas recomenda que seja realizado em "ambiente saudável e não violento".

"A intenção é nortear as faculdades nas questões com o novo aluno. Estamos atentos às mudanças que o mundo tem vivido, às tecnologias e às relações entre médico e paciente", diz Luz. O sigilo médico também é citado, assim como o respeito ao paciente, que deve ser tratado com empatia, e o cuidado durante o atendimento - e até com o uso de cadáveres.

Mudança

Aluno do 10.° período de Medicina da USP, Evair Canella, de 26 anos, diz que o documento é reivindicação antiga. "Isso ajuda na formação crítica e humana do estudante, que vai aprender sobre o respeito ao paciente e também ao cadáver, porque a peça anatômica foi pessoa e teve uma história." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Casos que envolvem suspeitas de corrupção contra cartolas brasileiros podem ser arquivadas de forma definitiva pela Fifa, em função do novo código de ética aprovado pela entidade. Ricardo Teixeira, por exemplo, tem sido alvo de investigações por parte dos Estados Unidos e da Suíça, acusado de envolvimento com propinas da ISL, em contratos com a Nike nos anos 90, e ainda na votação do Catar para ser escolhida a sede da Copa do Mundo de 2022. Mas, em todos os casos, os supostos crimes estão prestes a prescrever na entidade ou já estariam fora dos prazos.

Pelo novo código de ética da Fifa, em vigor desde o dia 12, um ato irregular tem dez anos para ser investigado. Caso contrário, o assunto é arquivado e ninguém pode ser punido.

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A nova regulamentação causou polêmica ao ser interpretada como um pacote que visa dificultar o combate à corrupção. "O caso da ISL envolve atividades que ocorreram há décadas", declarou Bonita Mersiades, cofundadora da campanha New Fifa Now, que pressiona por reformas no esporte. A mudança no código foi duramente criticada por ela. "Como é que alguém pode ter qualquer confiança nesse código de ética e nessa Fifa?", questionou.

No que se refere à ISL, o ex-presidente Joseph Blatter revelou neste ano em seu livro Ma Vérité (Minha Verdade) o envolvimento dos brasileiros no esquema. O caso se refere à falência da empresa que vendias os direitos de transmissão dos jogos das Copas do Mundo e agia de forma independente. A ISL era suspeita de pagar propinas.

"Eu então descubro que uma caixa-preta foi constituída", escreveu o suíço. Blatter, num primeiro momento, se recusou a acreditar que João Havelange estava envolvido. "Penso em Teixeira e não em Havelange", escreve. De acordo com ele, porém, documentos do Tribunal de Zug (Suíça) indicaram que Teixeira levou US$ 12,4 milhões (R$ 48,3 milhões).

Mas, em 2012, Teixeira deixou a Fifa antes de ser punido. Agora, todo o caso poderá ser completamente arquivado, já que os supostos crimes teriam ocorrido antes de 2008.

A Fifa dá sua explicação sobre a prescrição de um crime. "Ainda que o novo código tenha introduzido novos limites de tempo para certas irregularidades sérias, o Comité de Ética acredita que dez anos (ou quinze, se uma investigação já foi aberta) é um tempo suficiente para completar a investigação", diz. "O estatuto de limitação é princípio geral do direito e aplicado em sistemas legais, tanto em assuntos criminais como civis."

Nada de relógios, canetas, vinhos ou bolsas. Muito menos máquinas fotográficas, smartphones, televisões, computadores ou tablets. Ouro, metais preciosos e pedras, nem pensar. Diante de uma de suas piores crises da história, o Comitê Olímpico Internacional (COI) está exigindo que todos seus membros assinem um compromisso de ética, estabelecendo claras regras sobre o que um delegado pode ou não receber de cidades candidatas a sediar eventos internacionais. Nenhum valor em dinheiro, obviamente, é aceitável.

Mergulhado na crise aberta pela suspeita de compra de votos pelo Rio para receber a Olimpíada de 2016, o COI agora quer garantias de que seus membros saibam quais são os limites. Um dos temores dentro da entidade é de que, com as denúncias contra Carlos Arthur Nuzman, sejam revelados nomes de dirigentes que ainda fazem parte da entidade e que estariam envolvidos na compra de votos.

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Como parte de uma reforma que já começou em 2014 e na esperança de dar um sinal a patrocinadores e mesmo à opinião pública, "princípios éticos" foram estabelecidos. Até o dia 5 de novembro, todos precisarão obrigatoriamente responder a um questionário e assiná-lo.

Ao Estado, um dos delegados do COI mostrou uma cópia do documento que havia recebido. Com quase 30 páginas, o documento cita explicitamente "o risco de qualquer percepção de corrupção pela sociedade civil" no processo de seleção de sedes. "Membros do COI não podem aceitar qualquer tipo de presente, qualquer que seja o valor, de uma cidade-sede, seu comitê olímpico nacional ou qualquer pessoa ou entidade agindo em nome da candidatura", disse.

A iniciativa foi a mesma que a Fifa adotou após seus cartolas serem presos, estipulando até a exigência de que relógios dados pela CBF fossem devolvidos.

Outro foco do COI é a venda de ingressos, usados como moeda de troca. As regras estipulam que os dirigentes podem comprar entradas para os eventos. Mas jamais revendê-las. Em 2016, um dos membros da cúpula da entidade, Patrick Hickey, foi preso no Rio por suposto envolvimento na venda iegal das entradas. Ele nega as acusações.

Existem também agora até regras para voos em jatos privados. Uma viagem de um membro do COI em um avião de uma terceira pessoa precisa ser autorizada antes pela entidade em Lausanne.

Fica ainda proibido aceitar convites a recepções ou eventos esportivos, além de promessas de vantagens. Mesmo quando um presente chega de uma outra entidade olímpica, ele poderá ser obrigado a ser entregue ao Museu Olímpico em Lausanne.

O COI, porém, preparou uma lista de itens que poderiam ser aceitos como presentes. Isso inclui camisetas, gravatas ou pins com o logo da cidade-candidata. Também ficam autorizados chocolate, produtos locais e vinhos "baratos". Nenhuma "remuneração secreta, comissão, vantagem e serviços" deve ser aceita.

O novo contrato exige ainda que os membros denunciem essas práticas, além de alertar sobre eventuais conflitos de interesse. Isso incluiria outros membros da família.

TESTE - Há até mesmo, no documento, uma espécie de simulado de situações em que um membro do COI precisaria reagir. Em uma delas, apresenta-se uma situação em que o delegado ou sua família fazem parte do conselho de uma empresa que concorre a contratos relacionados aos Jogos Olímpicos. "O que você faz?".

Na opção A, o delegado ignora, já que considera que não é ele quem toma a decisão. "Incorreto", diz o COI. "O potencial de que seja visto como conflito de interesse existe", alertou. A resposta correta, portanto, é a de que o delegado deve informar isso ao COI.

No centro da maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro do Brasil, o grupo Odebrecht lançou nesta quarta-feira, 6, um novo código de ética contra práticas ilícitas, durante evento realizado em hotel de São Paulo pelo presidente do conselho de administração da holding, Emílio Odebrecht, com 170 executivos da empresa.

O filho do fundador da construtora, Norberto Odebrecht, morto em 2014, reconheceu erros da companhia, mas fez críticas à participação do Estado na esfera privada. "Destaco, no Brasil, o sistema político-partidário, o excesso de burocracia e a exagerada interferência do Estado na vida do cidadão e das empresas", afirmou Emílio.

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Seu filho, Marcelo, está preso desde 19 de junho de 2015. O presidente afastado da Odebrecht foi condenado a 19 anos e quatro meses de prisão por corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

"Temos de reconhecer nossa parcela de responsabilidade quanto às dúvidas sobre nossos comportamentos, ações, omissões e complacências que hoje existem junto à opinião pública", disse o executivo.

Como Marcelo, outros executivos do grupo foram condenados, como Márcio Faria, Rogério Araújo, César Ramos Rocha e Alexandrino Alencar. No fim de maio, a cúpula da Odebrecht assinou acordo de confidencialidade com a força-tarefa da Lava Jato. É o primeiro passo para uma eventual delação premiada de Marcelo.

Sem choro

Chamadas de sistema de conformidade, as novas regras de conduta foram elaboradas a partir de visitas a empresas globais que adotam políticas rígidas de compliance (conformidade), de acordo com Sergio Foguel, coordenador do Comitê de Conformidade. Segundo ele, as punições podem ir do desligamento do funcionário ao descredenciamento de fornecedores. "Não adianta chorar sobre o passado. Temos de adotar medidas para o futuro", disse ele.

Há três meses, a Polícia Federal revelou a existência de um "departamento de propina" dentro da empresa ao deflagrar a Operação Xepa, em 23 de março. O setor obedecia a um hierarquia com programas de contabilidade e comunicação próprios para pagamentos de valores irregulares.

Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo, um dos executivos apontados como operadores de offshores do "departamento de propina" afirmou em delação premiada que o grupo chegou a comprar um banco para acomodar suas transações "suspeitas". Vinícius Veiga Borin disse em depoimento à força-tarefa da Lava Jato que a empreiteira controlou 42 contas offshores no exterior, sendo que a maior parte delas foi criada após aquisição da filial de um banco, o Meinl Bank Antigua, no fim de 2010.

A movimentação financeira, contou, chegou a US$ 132 milhões. O delator foi o primeiro a falar em detalhes de transações do grupo com offshores. Ex-empregado do Antigua Overseas Bank, ele e outros ex-funcionários do AOB se associaram a dois executivos da central de propinas da empreiteira, segundo a Lava Jato, para adquirir a filial desativada do Meinl Bank, no paraíso fiscal.

Tolerância

Na dinâmica de grupo no hotel, Emílio expressou intolerância contra quebras de conduta dentro do conglomerado a partir de agora. "Qualquer tipo de pagamento que possa ser interpretado como propina, suborno ou extorsão não será tolerado." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Polícia Federal informou que a vedação a manifestação política ou ideológica de seus integrantes "procura evitar que o servidor, que tenha acesso a informações sigilosas a partir de uma investigação específica do órgão, emita opinião pessoal que seja confundida com um posicionamento oficial da PF".

A vedação a manifestações é uma imposição do Código de Ética da PF. Lançado na semana passada, o documento dividido em 23 artigos impõe a todos os policiais federais uma longa série de regras de conduta, obrigações e deveres, inclusive proibição de "conceder entrevista à imprensa, em desacordo com os normativos internos".

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O Código de Ética causou reação de delegados federais que avaliam a norma como "uma espécie de censura". Nesta segunda feira, 6, a direção-geral da Polícia Federal esclareceu em nota divulgada pela Divisão de Comunicação Social que os servidores da instituição já estavam sujeitos ao Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética dos Agentes Públicos do Ministério da Justiça. Mesmo assim, o Tribunal de Contas da União entendeu que a PF deveria possuir normas que atendessem às especificidades das suas atividades - conforme decisão normativa TCU número 134.

Segundo o comando da PF, desde 2002 instrução normativa interna prevê a necessidade de que qualquer entrevista concedida por servidores seja devidamente acompanhada pela assessoria de imprensa do órgão. "Essa regra já foi atualizada por duas vezes e encontra-se em pleno vigor há sete anos. O corpo de servidores da PF tem conhecimento da mesma e pode acessá-la a qualquer momento na intranet do órgão", destaca a direção-geral da PF.

A cúpula da PF assinala, ainda, que algumas das vedações questionadas pelos delegados federais já estão previstas "nos documentos congêneres oriundos da Presidência da República e do Ministério da Justiça e, portanto, já obrigam os servidores a observá-las".

Em meio à Operação Lava Jato, investigação que desmantelou esquema de corrupção na Petrobras, a Polícia Federal lançou o seu Código de Ética. Trata-se de documento que impõe a todos os integrantes da instituição uma longa série de regras de conduta, obrigações e deveres, inclusive proibição de "conceder entrevista à imprensa, em desacordo com os normativos internos".

O policial federal também está proibido de "divulgar manifestação política ou ideológica conflitante com o exercício das suas funções, expondo sua condição de agente público da Polícia Federal". Consideram-se para os fins do Código de Ética dos federais três níveis de situação: conflito de interesses, informação privilegiada e informação sigilosa.

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No primeiro cenário - conflito de interesses -, a norma descreve "situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública".

O segundo - informação privilegiada -, trata de "informação que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussões econômicas ou financeiras e não seja de amplo conhecimento público".

Por fim, a informação sigilosa é aquela "submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo".

Dentro desse contexto, os federais têm o dever, por exemplo, de "obter autorização prévia e expressa do titular da unidade administrativa ao qual esteja subordinado, para veicular estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria, desenvolvidos no âmbito de suas atribuições, assegurando-se de que sua divulgação não envolverá conteúdo sigiloso, tampouco poderá comprometer a imagem do Departamento de Polícia Federal".

O Código de Ética, divulgado no Boletim de Serviços da PF em sua edição desta segunda-feira, 30, é uma peça elaborada pelo Conselho Superior de Polícia - colegiado de deliberação coletiva destinado a orientar as atividades policiais e administrativas em geral e a opinar nos assuntos de relevância institucional.

O Conselho é presidido pelo diretor-geral da PF. Integram o grupo o diretor de Combate ao Crime Organizado, o Corregedor-Geral, o diretor de Inteligência Policial, o diretor Técnico-Científico, o diretor de Gestão de Pessoal, o diretor de Administração e Logística, até cinco superintendentes regionais e um adido policial federal.

O Código de Ética impõe ao policial federal "ser honesto, reto, leal e justo, decidindo sempre pela opção mais vantajosa ao interesse público" e "manter sigilo quanto às informações sobre ato, fato ou decisão não divulgáveis ao público, ressalvados os casos cuja divulgação seja exigida em norma".

No capítulo das vedações, artigo 7.º do Código de Ética, fica o policial federal impedido de permitir que "perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de qualquer hierarquia".

O policial federal não pode "apresentar-se ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriagado", "apresentar-se em seu local de trabalho trajando item de vestuário ou adereço que afronte a moralidade ou conflite com sua condição de agente da Administração", "solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, em razão do cargo, função ou emprego que exerça, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação indevida, prêmio, comissão, doação, vantagem, viagem ou hospedagem, que implique conflito de interesses, para si ou para terceiros".

O policial federal não pode alienar, comprar, alugar, investir ou praticar outros atos de gestão de bens próprios, ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado. Não pode utilizar-se de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo, função ou emprego que exerça, para influenciar decisões que possam vir a favorecer interesses próprios ou de terceiros.

Não pode comentar com terceiros assuntos internos que envolvam informações sigilosas ou que possam vir a antecipar decisão ou ação do Departamento de Polícia Federal ou, ainda, comportamento do mercado. Não pode divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização da autoridade responsável, de qualquer fato da administração de que tenha conhecimento em razão do serviço, ressalvadas as informações de caráter público, "assim definidas por determinação normativa".

Não pode utilizar-se, para fins econômicos, após o desligamento de suas atividades, de informações privilegiadas obtidas em razão do desempenho de suas funções no Departamento de Polícia Federal. Não pode expor, publicamente, opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público.

O evento mais esperado do ano, o Black Friday, contará nesta edição com uma ferramenta exclusiva de proteção aos consumidores virtuais. O site responsável pela Black Friday Brasil e a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico fizeram um Código de Ética para que as lojas participantes se comprometam a anunciar descontos reais durante o evento.

A chamada “maquiagem de preço” pode sofrer punições como cassação do direito de utilização do selo "Black Friday Seguro", suspensão temporária, suspensão do próximo Black Friday e até exclusão do evento. 

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A Black Friday acontece dia 29 de novembro e é marcada por grandes descontos. Em 2012 o evento movimentou cerca de R$ 217 milhões em vendas. Neste ano, segundo a  E-bit, empresa especializada em informações sobre comércio eletrônico, a Black Friday deverá movimentar cerca de R$ 390 milhões para o varejo digital.

O presidente da Fifa, Joseph Blatter, afirmou nesta terça-feira que a entidade aprovou a criação de um novo código de ética, após realização de reunião extraordinária ocorrida em Zurique, na Suíça. O organismo que controla o futebol mundial também anunciou a formação de dois novos órgãos que investigarão casos de corrupção internos.

A reunião extraordinária realizada nesta terça aconteceu logo depois de a Justiça suíça divulgar os documentos do caso ISL, que comprovaram que João Havelange, ex-presidente da Fifa, e Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF, receberam suborno da empresa de marketing em questão, que faliu em 2001.

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De acordo com o processo sobre o caso, Teixeira recebeu US$ 13 milhões (em valores atualizados) entre 1992 e 1997, enquanto Havelange ganhou US$ 1 milhão (também em valores atuais) em 1997 da ISL em troca de vantagens no processo de venda dos direitos de transmissão da Copa do Mundo.

Para combater a corrupção em suas próprias fileiras, a Fifa apontou o ex-promotor dos Estados Unidos Michael J. Garcia como líder de um dos dois novos órgãos criados pela entidade. Já o comandante do outro órgão que terá o objetivo de descobrir irregularidades internas será o juiz alemão Hans-Joachim Eckert, presidente da câmara de julgamento do novo tribunal de ética da Fifa.

Ao falar sobre o papel de Garcia, Blatter destacou nesta terça que o norte-americano terá de analisar o caso ISL. "Ele não terá apenas de escrever, mas o dever de analisar este caso em sua ética, as questões morais e em seguida apresentar um relatório ao Comitê Executivo da Fifa", disse o dirigente.

Blatter, porém, enfatizou que o "Tribunal Federal da Suíça já deu a sua decisão sobre o caso, com implicações legais e financeiras" e que a Fifa irá discutir apenas a "questão moral do caso".

Garcia também terá autoridade para buscar novas provas de casos antigos de corrupção, entre eles os que apontam a possibilidade de subornos a membros do Comitê Executivo da Fifa durante o processo de escolha das sedes das Copas do Mundo de 2018 e 2022.

Na última quinta-feira, pressionado pela revelação do escândalo do pagamento de propinas para João Havelange e Ricardo Teixeira, Blatter acabou admitindo publicamente que sabia da existência do fato, mas se defendeu alegando que nos anos 1990 o pagamento de subornos não era um crime na lei suíça e que, portanto, não tinha o que denunciar naquela época.

Já no último final de semana, uma entrevista reproduzida pelo jornal suíço SonntagsBlick revelou que Blatter disse que Havelange deveria deixar o cargo de presidente de honra da Fifa depois da divulgação dos documentos do caso ISL. O atual mandatário sucedeu o brasileiro na presidência da entidade em 1998, sendo que antes disso trabalhava para Havelange como diretor. O dirigente, porém, garante que só teve conhecimento das propinas após a falência da ISL, em 2001.

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