O sistema de saúde poderá contar com um reforço orçamentário, ainda que temporário, na luta contra a pandemia do novo coronavírus. Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que taxa as grandes fortunas brasileiras e destina recursos para a pasta por dois anos.

Do senador Plínio Valério (PSDB-AM), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 183/2019 cria o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) que incidirá sobre patrimônios líquidos superiores a R$ 22,8 milhões, com alíquotas que vão de 0,5% a 1%. Os recursos arrecadados serão direcionados para amenizar as consequências econômicas e orçamentárias geradas em virtude do combate à covid-19. Segundo o senador, a expectativa de arrecadação anual é de R$ 70 a 80 bilhões.

“Meu projeto da taxação das grandes fortunas está sendo relatado na CAE pelo senador Major Olímpio (PSL-SP). Vou pedir ao vice-presidente [do Senado], Antônio Anastasia (PSD-MG), para agilizar sua inclusão na pauta de medidas urgentes a serem deliberadas durante o estado de calamidade pública”, disse o autor, via Twitter.

Major Olímpio é favorável ao texto, mas fez uma mudança significativa em relação à proposta original: tornou o imposto temporário, com duração de apenas dois anos.

“Apesar de bem construída e fundamentada a proposta, pelo momento de saúde pública vivido, acredito que a instituição permanente desse tributo poderá ser debatida em outro momento, com uma discussão mais ampla”, analisa o relator.

Além disso, Olímpio dividiu a destinação dos recursos que, em vez de irem exclusivamente para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), também beneficiarão o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, sendo 50% da arrecadação direcionado ao FNS e 25% para cada um dos demais.

“Os fundos possuem, entre outras finalidades, a transferências para a cobertura de ações e serviços de saúde destinadas a investimentos na rede de serviços, à cobertura assistencial e hospitalar e às demais ações de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) a serem executados de forma descentralizada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios; financiamentos destinados à melhoria da capacidade instalada de unidades e serviços de saúde do SUS; o custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educação profissional e tecnológica e de desenvolvimento econômico; e viabilização a todos os brasileiros do acesso a níveis dignos de subsistência”, justifica Major Olímpio.

Pelo Twitter, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu a rápida aprovação da proposta na CAE.

“Apoio a aprovação dessa iniciativa, pois haverá uma injeção de bilhões de reais nos cofres públicos”, frisou.

Patrimônio

A proposta considera grande fortuna o patrimônio líquido que excede o valor de 12 mil vezes o limite mensal de isenção do Imposto de Renda. Neste ano, são considerados isentos os rendimentos mensais de pessoas físicas até R$ 1.903,98. Isso soma R$ 22,8 milhões.

Caso seja aprovada, a iniciativa vai resultar na injeção de uma soma bilionária nos cofres do governo, argumenta Plínio. “O presidente da Fenafisco [Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital], Charles Alcântara, diz que o Brasil tem 206 bilionários com fortuna de mais de R$ 1,2 trilhão. Eles pagam proporcionalmente menos impostos que a classe média e os pobres. Se taxasse o patrimônio trilionário dessas famílias em 1%, seria possível arrecadar R$ 80 bilhões.”

Faixas de tributação

O texto prevê três faixas de tributação. Quem tem patrimônio líquido entre 12 mil e 20 mil vezes o limite de isenção (entre R$ 22,8 milhões e R$ 38 milhões) paga 0,5% de imposto. As fortunas entre 20 mil e 70 mil vezes (entre R$ 38 milhões e R$ 133,2 milhões) pagam 0,75%. Milionários com patrimônio acima desse valor são tributados em 1%.

Cada alíquota incide sobre a parcela do patrimônio prevista na respectiva faixa de tributação. Por exemplo: uma pessoa física com patrimônio de R$ 150 milhões deve pagar 0,5% sobre R$ 15,2 milhões (diferença entre R$ 38 milhões e R$ 22,8 milhões — primeira faixa); 0,75% sobre R$ 95,2 milhões (diferença entre R$ 133,2 milhões e R$ 38 milhões — segunda faixa); e 1% sobre R$ 16,8 milhões (diferença entre R$ 150 milhões e R$ 133,2 milhões — terceira faixa). O valor final do IGF é a soma dessas três parcelas.

De acordo com o projeto, pessoas físicas e jurídicas devem pagar o tributo. Quem mora no exterior contribui apenas sobre o patrimônio existente no Brasil.

O imposto também incide sobre o espólio das pessoas físicas. Segundo o texto, cada cônjuge ou companheiro de união estável será tributado individualmente. Mas o projeto admite a possibilidade de cobrança por metade do valor do patrimônio comum. Bens e direitos registrados em nome de filhos menores são tributados com os dos pais.

Isentos

O projeto prevê alguns bens isentos de incidência do IGF. Ficam excluídos do cálculo o imóvel de residência do contribuinte (até o limite de 20% do patrimônio), os instrumentos de trabalho do contribuinte (até 10% do patrimônio), os direitos de propriedade intelectual ou industrial e os bens de pequeno valor. Além disso, podem ser abatidos do IGF valores pagos dos seguintes impostos: Territorial Rural (ITR); Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Transmissão de Bens Intervivos (ITBI); e Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

e-Cidadania

O texto é bem avaliado pela população com acesso à internet. A consulta pública sobre a proposta, para regulamentar o artigo da Constituição que prevê a taxação de grandes fortunas, recebeu o apoio de mais de 222,5 mil internautas até a última quinta-feira (26).

A consulta está no e-Cidadania, portal criado em 2012 pelo Senado Federal para estimular e possibilitar mais participação dos cidadãos nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do Senado.

Fenafisco

O projeto de Plínio Valério se alinha com sugestão encampada pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), que elaborou um conjunto de propostas de mudança na tributação nacional para gerar fontes de recursos e financiar medidas de enfrentamento aos “efeitos deletérios da pandemia, compensar as perdas de receitas tributárias e socorrer SUS e garantir renda para trabalhadores e camadas mais pobres da população”.

É do Fenafisco, citando a Forbes, o cálculo que aponta a existência de 206 bilionários brasileiros que, em 2019, detinham R$ 1,2 trilhão, quase 20% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.

A carta aberta divulgada pela entidade sugere, além da criação do IGF, uma série de medidas para incrementar os cofres públicos, como o estabelecimento de mais faixas de cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (hoje máxima de 27,5%; a sugestão é de cobrança de faixas de 35% e 40%), além do fim da isenção da cobrança de IRPF sobre lucros e dividendos.

*Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado analisa projeto de lei que prevê possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda (IR), em favor de projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a criança e adolescentes. A sugestão, que consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 546/2018, é de autoria do ex-senador Edison Lobão. A matéria encontra-se pronta para pauta no colegiado.

O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990) que, atualmente, apenas permite a dedução das doações realizada aos fundos dos direitos da criança e do adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, sem ampliar essa possibilidade a recursos destinados diretamente a projetos específicos em favor dessa parcela da população. O PLS, então, modifica a sistemática de doação, passando a permitir a doação direta para os projetos aprovados por conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Lobão observou, na justificativa do projeto, que não há impedimentos à medida relativos à responsabilidade fiscal, uma vez que as doações, na prática, já são feitas e não geram gastos tributários adicionais. Para ele, a aprovação da matéria proporcionará ao contribuinte maior poder de fiscalização e controle sobre o dinheiro doado, por permitir que o doador indique o projeto e a entidade beneficiária.

O autor afirmou que “o objetivo do presente projeto é suprir a lacuna legal existente, deixando expressa a possibilidade de doação direta na legislação tributária, o que vai fortalecer e viabilizar a obtenção de recursos para projetos desenvolvidos por entidades de atendimento a crianças e adolescentes”. Para ele, o projeto vai “fomentar práticas que ampliem investimentos em área assegurada como prioridade absoluta pela Constituição e pelo ECA”.

Apoio do relator

Com parecer favorável, o relator do PLS 546/2018, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), observa que a forma como a dedução poderá ser realizada aumenta os valores destinados às instituições que cuidam de crianças e adolescentes, pois o contribuinte, no instante em que realiza a doação, já terá conhecimento do montante do imposto efetivamente devido.

“É como se o cidadão retirasse o dinheiro que seria destinado à Receita Federal e o destinasse diretamente aos projetos. Uma medida democrática, visto que o indivíduo escolhe diretamente onde deseja que seu tributo seja aplicado”.

Além disso, segundo o relator, o benefício social gerado pelo projeto será mais relevante do que a eventual diminuição de recursos da União, pois o texto prevê a manutenção dos limites atualmente em vigor, de 6%, para o abatimento do imposto devido.

“Não há qualquer mudança no limite global para dedução já previsto em lei. Apenas muda-se a sistemática de doação”, explicou o relator.

*Da Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará na terça-feira (25), às 10h, uma audiência para debater a dívida pública e seus desdobramentos na economia brasileira.

Foram convidados para o debate o diretor de Fiscalização da Dívida Pública, da Política Econômica e da Contabilidade Federal do Tribunal de Contas União, Alessandro Caldeira; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; o subsecretário da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, José Franco Medeiro de Morais; e a coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli. O pedido para a audiência é do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).

Antes do início do debate, na primeira parte da reunião, será lido o relatório do senador Irajá (PSD-TO) sobre a indicação da economista Fernanda Nechio ao cargo de diretora no Banco Central. A sabatina da indicada será feita em outra data.

*Da Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que obriga a União a repassar a estados e municípios valores corrigidos pela inflação para o financiamento de programas federais de infraestrutura e habitação. A proposta, de autoria do senador Elmano Férrer (Pode-PI), precisa agora ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que seja analisada pela Câmara dos Deputados.

Caso vire lei, as transferências obrigatórias de recursos federais para convênios e acordos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PHS) deverão ter correção monetária anual com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além do PAC e PSH, o projeto prevê que "outros instrumentos contratuais" celebrados entre órgãos da administração pública e estados, municípios e o Distrito Federal. Na justificativa da proposta, Elmano Férrer disse que a "morosidade" no repasse de dinheiro aos entes federados acaba dificultando a continuidade dos projetos financiados, o que causa "grande prejuízo" à população.

"Desse modo, os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres firmados pela União com esses entes federados terão os seus valores monetários atualizados pelo IPCA, mantendo-se, assim, o poder de compra da moeda durante a sua execução, conforme expressa o seu autor ao justificar a sua apresentação", escreveu o senador Antônio Anastasia, relator do projeto na CCJ.

Caso seja aprovada pelos deputados e senadores, a lei só entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua sanção presidencial.

Os senadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) cobraram nesta terça-feira (5), do governo federal, uma solução para frear a alta no preço dos combustíveis, e não só do óleo diesel.

“A situação é insustentável. Se nós vivemos uma inflação baixa, juros baixos, por que os combustíveis têm que ter essa escalada de alta quase todos os dias? Outro item muito caro e essencial aos brasileiros é o gás de cozinha, que tem recebido aumento bem expressivos e também está pesando muito no bolso dos consumidores. Não adianta só baixar o preço do óleo diesel, temos que pensar também numa política de preços. É urgente que o governo federal, por meio dos órgãos competentes, tome medidas necessárias a fim de reduzir o preço dos combustíveis em geral”, cobrou o senador Valdir Raupp (MDB-RO).

Raupp disse ainda que a população brasileira não aguenta mais arcar com valores tão elevados para abastecer seus veículos e que a redução de R$ 0,46 no litro do diesel, que foi parte do acordo para o fim da greve dos caminhoneiros, ainda não chegou às bombas. “Quero pedir encarecidamente ao governo federal para que haja um cronograma de redução dos preços [de todos os combustíveis] para chegarmos no nível aceitável à população brasileira”, disse.

Outros emedebistas como Fernando Bezerra Coelho (PE) e Eduardo Braga (AM) também engrossaram o coro de preocupação com o preço dos combustíveis. Braga lembrou que 45% a 50% da carga tributária sobre os derivados de petróleo tem uma parcela de imposto estadual. “Era importante que houvesse essa discussão dentro de um pacto federativo para que possamos repactuar com os estados a carga tributária dos derivados de petróleo”, defendeu. O senador admitiu que o assunto é delicado, já que os impostos recolhidos com petróleo financiam boa parte das folhas de pagamento dos estados.

Fernando Bezerra destacou que o Brasil não pode volar a ter a política de preço praticada nos governos Lula e Dilma, mas avaliou que a atual não é adequada. “A política nova de preços da Petrobras tem equívocos claros. Traz para a fórmula de preços as volatilidades do preço do petróleo no mercado internacional e do câmbio, então é evidente que era preciso e é necessário fazer ajustes”, defendeu Fernando Bezerra Coelho.

Ainda segundo ele, o Brasil precisa abrir o mercado que envolve o petróleo, mas, para isso, considera imprescindível uma política clara de preços, que atraia investimentos para a área de refino no país.

CPI da Petrobras

Fernando Bezerra disse que não chegou assinou o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a política de preços da Petrobras, proposta na semana passada pela oposição, mas disse que após ouvir os argumentos do senador Eduardo Braga em defesa do colegiado, apoia a iniciativa.

A ideia é que a CPI da Petrobras tenha um caráter mais técnico, com prazo de 30 dias para concluir os trabalhos, e se dedique exclusivamente a estudar a política de preços da estatal para propor soluções.

Com 28 assinaturas, uma mais que o mínimo necessário, a inciativa precisa ser lida pelo presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE) no plenário. Braga disse que pretende pressionar Eunício, na reunião do colégio de líderes prevista para hoje às 14h30. Eunício já se manifestou contrário à criação da CPI.

A senadora Vanessa Grazzition (PCdoB-AM), que recolheu assinaturas para a instalação da comissão, disse que a CPI é o único instrumento capaz de abrir a caixa-preta da Petrobras, já que os dados sobre a política de preços da estatal são sigilosos e por meio de requerimentos de senadores a empresa não compartilha informações sob esse argumento.

Em 2014, apesar da arrecadação em queda, o governo desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e aumentou despesas não obrigatórias por causa das eleições. A conclusão é do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio de Oliveira, que participou de audiência na Comissão de Assuntos Econômicos nesta terça-feira (1º).

Conforme o procurador, até agosto do ano passado, o governo não se comportou de modo coerente com a realidade da arrecadação e despesa, ferindo as regras da LRF. Segundo ele, “viveu-se um momento de fantasia” e, após a eleição, veio a realidade. E a metas foram ajustadas para o que de fato estava ocorrendo na economia.

"Os gastos com o Fies, por exemplo, deram um salto de 2013 para 2014. Trata-se de uma despesa meritória, pois é um programa maravilhoso. Porém, precisa de sustentação financeira. Não pode ser empregado só porque é ótimo. Como que o governo aumentou essas despesas num contexto de arrecadação em queda? Justamente pelas pedaladas financeiras", advertiu.

Júlio de Oliveira ressaltou que a LRF foi uma conquista da nação e proíbe práticas danosas que ocorriam no Brasil, quando os governos federal, municipais e estaduais tinham gastos ilimitados especialmente em anos eleitorais. Ele lembrou que a premissa básica da lei é o realismo, e o governo falhou na sua obrigação de ser realista.

"O governo é o senhor desses dados. A meu ver, essa mudança repentina de agosto para novembro, revela um dolo evidente de manifestar uma situação fiscal irreal no período pré-eleitoral e só trazer a realidade após a eleição. Não há justificativa para se imaginar que o governo desconhecia a realidade", disse.

Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), não há dúvida de que todas as correções tentadas pelo governo nos rumos da economia e das finanças públicas só ocorreram depois das eleições. Além disso, o governo também desrespeitou a LRF ao usar bancos oficiais para financiamento de interesse próprio.

O senador foi um dos autores que solicitaram a realização da audiência na CAE, que debate as contas públicas do governo.

*Da Agência Senado

O oferecimento de cursos de reutilização e reciclagem de materiais e outros cursos de qualificação para egressos do sistema prisional está perto de receber incentivos tributários. O projeto de lei que quer dar esse incentivo está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e depois deverá seguir para análise em decisão terminativa.

Pessoas jurídicas que oferecem as capacitações para os egressos dos presídios, bem como para jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, serão os beneficiadas. De acordo com o Senado, a dedução poderá ser realizada durante a fase de contratação equivalente ao de cumprimento, pelo egresso, de pena em regime fechado, até o limite de dois anos, não podendo ultrapassar 4% do imposto devido.

Brasília – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (4), em caráter terminativo, projeto que permite a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de gastos com a compra de livros didáticos ou técnicos, tanto para o titular da declaração quanto para seus dependentes. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados, sem ter de passar pelo plenário do Senado.

O abatimento dos valores gastos com a compra de livros didáticos ou técnicos só vale para pessoas físicas, que terão de comprovar que o tema do material é coerente com a atividade educacional ou profissional da pessoa em questão ou de seus dependentes.

Os senadores rejeitaram, porém, projeto com características semelhantes que permitia deduzir do IRPF pagamentos feitos a profissionais de estabelecimentos de atividade física após recomendação médica (com fisioterapeutas ou professores de educação física, por exemplo). Segundo os parlamentares, apesar dos benefícios dessas atividades, não há justificativa para o abatimento dos valores pagos na base de cálculo do Imposto de Renda.

Também hoje a CAE aprovou, em caráter terminativo, projeto que isenta pessoas com deficiência auditiva do pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis. O projeto também segue para a Câmara.

Em relação à isenção do IPI, o benefício, diretamente ou por meio de representante legal, já é permitido a pessoas com deficiência física, visual, mental e a autistas. Para o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), o objetivo da aprovação foi garantir a isonomia – uma vez que a possibilidade existe para pessoas com outros tipos de deficiência.