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Nesta quinta-feira (19), em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será lido o relatório da Reforma da Previdência (PEC 6/2019), elaborado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O parecer será dado em relação às 77 emendas apresentadas em Plenário.

Apenas a leitura do relatório será feita nesta quinta, pois a discussão ocorrerá na próxima terça-feira (24).

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“Teremos uma reunião extraordinária de acordo com o calendário formulado pelos líderes e aprovado pelo senadores. Na terça-feira, às 10h da manhã, começaremos a discussão final nesta comissão sobre as emendas apresentadas ao projeto de reforma da Previdência”, afirmou a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS).

Em entrevista à Rádio Senado, Tasso Jereissati explicou que a ideia é rejeitar as emendas para acolher as mudanças na PEC paralela (PEC 133/2019), que está em tramitação também na CCJ.

“Primeiro a reforma, que vai ser promulgada, e em seguida a PEC paralela. Toda sugestão é bem-vinda, estudamos e, dependendo da nossa análise, aceita-se ou não”, ressaltou o relator.

Se aprovada na CCJ na terça-feira, a proposta de reforma da Previdência poderá ser votada pelo Plenário (em primeiro turno) no mesmo dia, à tarde.

*Da Agência Senado

 

Com a volta da reforma da Previdência (PEC 6/2019) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), caberá ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) se manifestar sobre as 78 emendas apresentadas no Plenário.

A tendência do relator é de rejeitá-las ou acolher algumas sugestões de mudanças na PEC paralela (PEC 133/2019) para garantir a promulgação da reforma em outubro.

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A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), convocou sessões extraordinárias para quinta-feira (19), quando será feita a leitura do relatório, e para a próxima terça-feira (24), para a votação do texto.

*Da Agência Senado

 

Policiais, bombeiros, agentes prisionais e outras carreiras ligadas à segurança pública poderão contar com regras mais brandas para se aposentar, se for aprovada a chamada PEC paralela, uma proposta de emenda à Constituição que traz emendas e sugestões de mudanças não incluídas na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada nesta quarta-feira (4) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Uma das emendas do senador Major Olimpio (PSL-SP), acolhida parcialmente pelo relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), permite que uma lei complementar estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais federais, dando margem para alterações futuras conforme regras previstas na reforma para os militares em análise na Câmara dos Deputados.

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Também podem ser beneficiados integrantes da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, agentes prisionais e socioeducativos e integrantes das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados, além da Polícia Federal.

Editada para acelerar os debates em torno da nova Previdência e evitar o retorno à Câmara do texto principal (a PEC 6/2019) já aprovado pelos deputados, a PEC paralela, que recebeu o número PEC 133/2019, abre brecha para a entrada de estados e municípios na reforma e inclui uma série de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas.

"Com uma lei complementar, de natureza federal, o Executivo vai fazer o regramento dos policiais militares e bombeiros militares em simetria com as Forças Armadas. Também vai permitir fazer um regramento geral para todos os policiais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos, chegando até aos nossos guardas municipais. Vamos fazer a sustentação disso no Plenário, temos um grande acordo para que seja aprovado e com certeza será confirmado na Câmara dos Deputados", defendeu Major Olímpio.

Integralidade e paridade

Outra emenda acatada parcialmente pelo relator que pode flexibilizar as regras para servidores da área de segurança pública garante que policiais federais, policiais ferroviários federais e policiais rodoviários federais que ingressaram na carreira até 2003 se aposentem com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade). O texto consolidado pelo relator mantém a exigência de idade mínima de 55 anos para homem e mulher prevista na PEC 6/2019.

Também podem ser contemplados agentes prisionais, socioeducativos e integrantes da Polícia Civil do Distrito Federal e das Polícias Legislativas do Senado e da Câmara dos Deputados.

A proposta atende em parte ao pleito do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que apresentou emenda para assegurar a integralidade e a paridade para todos policiais que ingressaram no serviço até a data da reforma. O senador, que apresentou outras sugestões para garantir direitos diferenciados para profissionais de carreiras ligadas à segurança pública, afirmou que, se as reivindicações dos policiais em relação à reforma não forem atendidas, o Brasil passará por uma grave crise no setor:

"Se não forem atendidas essas demandas dos policiais, o país vai entrar numa grave crise de segurança pública, e nós vamos infelizmente vivenciar o que meu estado vivenciou em 2017, que foi a greve dos policiais, quando não se podia ir para as escolas, não se podia abrir os comércios, não se podia ir para os hospitais. Se o profissional da segurança pública entender que o país não o está acolhendo, não está entendendo sua importância, o país vai entrar em colapso na segurança pública", disse o senador na quarta-feira, durante o debate na CCJ.

PEC 6/2019

Além da idade mínima de 55 anos para aposentadoria para policiais federais, policiais civis do Distrito Federal e agentes penitenciários e socioeducativos federais, a PEC 6/2019 exige 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício na função. Os policiais terão direito à pensão integral em caso de morte decorrente do trabalho e 100% da média dos salários para aposentadoria por invalidez. Para quem está na carreira, a proposta estabelece uma regra de transição: idade mínima de 52 anos (mulheres) ou 53 (homens), com pedágio de 100% do tempo de contribuição que falta.

Hoje não há idade mínima para que policiais se aposentem, mas sim uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.

*Da Agência Senado

 

Reforma da Previdência, reforma tributária, pacto federativo, pacote anticrime, constitucionalidade do decreto das armas e 50 medidas para a desburocratização deverão ocupar a pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no segundo semestre de 2019. A informação foi dada pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

Embora já haja projetos para a reforma do sistema de impostos em tramitação na Câmara e no Senado, Simone acredita que o texto a ser enviado pelo Executivo é que deverá servir de base para as demais propostas, “sob pena de não acontecer nenhuma reforma”. De acordo com a senadora, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deverá se reunir com o presidente Jair Bolsonaro para buscar entendimento sobre a versão final da matéria.

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“Essa pulverização não é ruim neste momento, porque já traz o assunto à baila e já se começa a discutir. Mas não conheço nenhum governo, desde a redemocratização, que não tenha aprovado uma reforma não vinda do Executivo”.

Simone lembrou que o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) foi designado para relatar a matéria na CCJ. E que só deve agendar audiências públicas a pedido dele, e fora das quartas-feiras (dia da semana em que acontecem as reuniões ordinárias da comissão), para não atrapalhar o andamento da PEC 6/2019, da reforma da Previdência, que deve tramitar no Senado no segundo semestre.

“Quando a reforma da Previdência seguir para o Plenário, a gente poderá avançar na reforma tributária. Mas isso vai depender da forma como virá o texto do governo, que poderá chegar totalmente diferente desse que está com o relator”, afirmou.

PECs em tramitação

A proposta de emenda constitucional (PEC 110/2019), a ser apreciada pelos senadores, sugere a extinção de oito tributos federais: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS-Pasep), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Salário-Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis, que são federais; do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual; e do Imposto sobre Serviços (ISS), municipal. No lugar deles seriam criados um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

Já a PEC 45/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, foi elaborada pelo ex-secretário de Política Econômica Bernard Appy e apresentada pelo líder do MDB, deputado Baleia Rossi (SP). O projeto foi desenhado no modelo de imposto sobre o valor agregado (IVA) que existe em vários países do mundo. O IBS unificaria num único tributo o IPI, PIS, Cofins (todos do governo federal), ICMS e ISS.

*Da Agência Senado

 

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou por unanimidade, na manhã desta quinta-feira (11), o nome do advogado Carlos Neves para ocupar uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Neves foi indicado pelo governador Paulo Câmara (PSB) para a vaga que ficou em aberto após o falecimento, em junho deste ano, do conselheiro João Campos. A CCJ é formada por nove deputados.

Antes da aprovação, os deputados realizaram uma sabatina protocolar com Neves. O protocolo ficou claro porque os deputados optaram por não questionaram o indicado, mas expor elogios, desejos de sucesso e aconselhar Carlos Neves. 

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A única parlamentar que fez perguntas, foi Priscila Krause (DEM). Ela indagou Neves sobre como enxergava a relação do TCE com a Alepe, se tinha alguma opinião sobre o déficit previdenciário em Pernambuco, que avaliação daria para a experiência de Pernambuco com as parcerias público-privadas e se já planejou alguma forma prática de contribuir com o trabalho do tribunal.

Em resposta a democrata, Neves enalteceu a relação de diálogo do TCE com a Alepe e ponderou que tinha certeza da necessidade do diálogo para a construção de Previdências próprias para o Estado e os municípios, caso o assunto continue sem ser incluído na reforma que atualmente tramita no Congresso Nacional. Já sobre as parcerias com empresas privadas, negou qualquer dificuldade. 

"Não tenho nenhuma dificuldade com a relação público-privada. Não vejo dificuldades de receber parceiros privados para oferecer os serviços dentro da legalidade", afirmou. 

A adesão dos deputados ao nome de Neves para o TCE ficou clara na reunião da comissão. 

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Elogios e conselhos 

A sessão da CCJ da Alepe contou com uma participação considerável de advogados, uma vez que Carlos Neves integrava a direção da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Pernambuco (OAB-PE), e nas trocas de conversas entre eles era possível ouvir avaliações que classificavam a sabatina como "muito fácil".  E isso foi reflexo do discurso dos deputados que chancelaram a indicação de Paulo Câmara. 

Para o deputado Tony Gel (MDB), "o governador tomou uma decisão acertadíssima e de alguém que conhece os dois lados". O argumento foi corroborado pelo deputado João Paulo (PCdoB), que aproveitou para elogiar o advogado. 

"Sua experiência nos dá uma certa segurança sobre sua atuação no TCE. Apesar da polaridade no Brasil, Pernambuco vive um ambiente tranquilo. Vejo toda qualificação necessária para assumir um cargo de tanta importância", frisou. 

Entre os parlamentares que discursaram na Comissão de Justiça, Lucas Ramos (PSB) teceu críticas a algumas decisões do TCE que, segundo ele, se tornou uma "máquina de punições" e aconselhou que Carlos Neves siga uma postura mais justa. "Peço que o senhor tenha uma agenda diferente naquela Corte de contas para que a gente possa mudar o cenário dos gestores", disse. 

Quem também tratou do assunto foi o deputado Antonio Moraes (PP).

"Tem prefeitos de cidade pequena pagando multas bilionárias que não tem condições de pagar. Já temos hoje vários conselheiros sensíveis a isso e peço que o senhor atue com essa sensibilidade de ser plausível", salientou.

Em resposta aos conselhos e sugestões de conduta dados pelos deputados, Carlos Neves disse que respeita a política e terá cuidado na construção de um bom trabalho no TCE.

"Não tenho nenhuma dificuldade de compreender as falsas contradições que surgem cotidianamente. A suposta contradição entre o combate à corrupção e o direito de defesa não existe. Não há outra forma de democracia do que aliar o direito à democracia", observou.

"Posso colaborar com o Tribunal de Contas. Sei da boa relação que essa Casa tem com o Tribunal e o papel fundamental fiscalizador. Também tenho certeza que esse papel pode ser mais pedagógico e próximo das cidades mais longínquas, abrindo cada vez mais o diálogo... Estamos diante de uma situação de variação do pêndulo, mas é o equilibro institucional que pode levar a solução dos conflitos", acrescentou.

Para se tornar efetivamente conselheiro do TCE o advogado precisará ter no plenário, no mínimo, 25 apoios. A votação acontece ainda nesta quinta-feira e o Tribunal de Contas já marcou para esta sexta-feira a posse protocolar, às 10h.

Proposta que torna crime o uso de caixa dois nas eleições será analisada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (3), a partir das 10h. O Projeto de Lei (PL) 1.865/2019 é terminativo na comissão, ou seja, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados após aprovado.

O projeto classifica como crime “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar” dinheiro, bens ou serviços monetizáveis que não estejam registrados na contabilidade oficial de campanha. A pena prevista é de dois a cinco anos de prisão. A mesma punição vale para quem doar, contribuir ou fornecer os recursos para os candidatos e integrantes de partidos. Se o autor do delito for agente público, a pena pode ser aumentada de um a dois terços.

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Emenda apresentada pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), criou um agravante à pena, em um a dois terços, caso os recursos, valores, bens ou serviços usados em caixa dois eleitoral venham de ações criminosas.

“Serão punidos com mais rigor aqueles que utilizam dinheiro de corrupção, narcotráfico ou contrabando para financiar campanhas políticas. O caixa dois atenta contra a soberania popular e a inviolabilidade do voto”, afirmou Bittar no parecer.

Por sugestão do senador Paulo Rocha (PT-PA), Bittar aperfeiçoou a definição do que vem a ser crime de caixa dois: arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar recurso, valor, bens ou serviços monetizáveis, não escriturados ou falsamente escriturados na contabilidade exigida pela legislação eleitoral. A redação anterior falava em apenas em “recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade” exigida pela lei eleitoral.

O senador Jacques Wagner (PT-BA) também sugeriu uma emenda ao PL 1.865/2019 para só considerar crime os casos de “caixa dois” operados com recursos de origem ilícita. Ou ainda se ficasse comprovado que o agente público beneficiado pelo esquema prometeu ou efetuou alguma “contraprestação” pela contribuição irregular. Mas o relator rejeitou a sugestão de Wagner por avaliar que “desfigura o crime de 'caixa dois' eleitoral”.

A proposição faz parte do chamado “pacote anticrime”, ao lado do PL 1.864 e do PLP 89/2019, que têm o mesmo teor dos projetos apresentados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, à Câmara dos Deputados em 19 de fevereiro. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e um grupo de senadores protocolaram as propostas para que a tramitação começasse pelo Senado.

Voto aberto

Outra proposição em pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2019, que estabelece o voto aberto nas eleições das Mesas no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado. Atualmente a Constituição prevê alguns casos em que a votação deve ser aberta, mas não trata das eleições para as Mesas.

“A necessidade do voto aberto tem por fundamento o princípio da publicidade e transparência nas deliberações administrativas do Congresso Nacional. O povo brasileiro exige transparência e publicidades dos atos de seus representantes”, argumenta Rose ao apresentar a proposta.

O alcance da PEC 1/2019, segundo a autora, senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), não se restringe à escolha dos integrantes das Mesas da Câmara e do Senado. Por extensão e analogia, o voto aberto deverá ser aplicado, também, nas eleições para o comando das Assembleias Legislativas Estaduais; das Câmaras Municipais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Mas o senador Marcos Rogério (DEM-RO) decidiu apresentar emendas para deixar essa opção explícita, o que foi acatado pela relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT).

Se aprovado, o texto segue para o Plenário.

A reunião da CCJ ocorre na sala 3 da ala senador Alexandre Costa.

 

*Da Agência Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) sete projetos de decreto legislativos que tornam sem efeito um decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil. Os PDLs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019 tramitam em conjunto e seguem para a análise do Plenário em regime de urgência.

A CCJ rejeitou, por 15 votos a 9, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES). Ele era contrário aos PDLs e favorável ao Decreto 9.785, de 2019. O regulamento assinado em maio pelo presidente da República concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Nesta quarta-feira, Marcos do Val voltou a defender o decreto, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003).

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“As armas são o único meio para defesa de inocentes expostos à violência de bandidos. Todo cidadão tem direito à autodefesa. Sem esse direito, as pessoas ficam vulneráveis. E sem segurança não existe a liberdade. Se o cidadão estiver amparado pela lei para defender sua família, o criminoso vai pensar duas vezes antes de invadir uma residência ou um comércio”, afirmou o relator.

As matérias receberam quatro votos em separado. Três deles — dos senadores Veneziano Vital do Rego (PSB-PB), Rogério Carvalho (PT-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES) — eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto de Veneziano Vital do Rego. Para o parlamentar, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, garantiu Vital do Rego.

Debates

O debate sobre a flexibilização do Estatuto do Desarmamento dividiu a opinião dos parlamentares. O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou um voto em separado para tentar manter o decreto de Jair Bolsonaro e derrubar os PDLs, que ele classificou como inconstitucionais.

”Analisar o mérito da decisão do chefe do Executivo sem que se aponte qualquer extrapolação do poder regulamentar pode ser até conveniente do ponto de vista político, mas é totalmente descabido do ponto de vista jurídico e constitucional. Os PDLs não passam de peça de retórica política, que não resistem ao crivo do exame constitucional”, argumentou.

O senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) também defendeu o decreto do presidente da República. Para ele, a flexibilização do Estatuto do Desarmamento garante mais segurança à população.

“Existe um ditado popular que diz: “Quando a arma que mata defende a liberdade e o direito de viver, os anjos choram, mas não condenam”. O que mais me impressiona é como parece que estamos vivendo num paraíso de segurança pública. Mas é um modelo falido. O Brasil é recordista mundial de homicídios cometidos por armas de fogo. Por causa dessa política desarmamentista, que apenas olha o marginal como excluído da sociedade”, frisou.

Para o senador Fabiano Contarato, o decreto de Jair Bolsonaro violou a Constituição.

“Ele está alterando substancialmente uma lei federal, violando a hierarquia das leis. O Estatuto do Desarmamento estabelece que no Brasil fica proibido o porte de arma de fogo. Essa é a regra. Jamais um decreto presidencial pode violar uma lei federal. O presidente está rasgando a Constituição e tendo um comportamento populista e imediatista”, disse.

O senador Rogério Carvalho citou dados do Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O documento aponta que 71% dos homicídios ocorridos no país envolvem armas de fogo. Para ele, o decreto de Jair Bolsonaro é “um atentado à segurança da população”.

“E não há que se falar que há apoio popular à publicação deste decreto. Pesquisas já revelam que 61% da população é contra a posse de armas, sendo que houve aumento no percentual de pessoas que são favoráveis à restrição à posse de armas: enquanto em outubro 55% se disseram contra a posse de armas, no levantamento de dezembro esse índice aumentou para 61%”, informou.

OS PDLs aprovados pela CCJ são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato, Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Rogério Carvalho e Zenaide Maia (Pros-RN).

*Da Agência Senado

 

A segunda versão do decreto sobre armas de fogo editado pelo presidente Jair Bolsonaro não convenceu alguns senadores, que insistem na inconstitucionalidade da norma. Parlamentares do PT, da Rede e do Cidadania apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar as novas regras. Duas proposições estão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguardam a designação de relatores.

Uma das propostas, o PDL 286/2019, é assinada pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Eles argumentam novamente que o Estatuto do Desarmamento só pode ser alterado por meio de lei e acrescentam que as alterações feitas pelo Executivo na segunda versão da norma não repararam os vícios existentes.

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"O instrumento utilizado é uma maneira rasteira de driblar o Estatuto do Desarmamento. O Congresso é o local adequado para se realizar qualquer alteração no que diz respeito ao porte e posse de armas, uma vez que está havendo criação de direitos. Tal medida burla claramente os princípios da reserva legal e da separação dos Poderes [...] Não se pode deixar o Poder Executivo alterar uma política pública devidamente aprovada pelo Legislativo, instância adequada para o debate", justificam os parlamentares no texto.

Na mesma linha, o PDL 287/2019 foi apresentado por sete senadores do PT. Segundo eles, a tentativa do presidente de minimizar impactos negativos do primeiro decreto "não afastam a responsabilidade do Legislativo em proteger suas prerrogativas e extirpar do ordenamento jurídico esta verdadeira desregulamentação do Estatuto do Desarmamento".

Os oposicionistas também alegam que não houve qualquer estudo de impacto da medida para o sistema de saúde pública e apostam em um reflexo negativo para o setor:

"O decreto impactará no aumento da demanda para o sistema público de saúde, sobre seus setores de urgência e emergência, filas de cirurgias ortopédicas e serviços de reabilitação. O quadro se torna ainda mais grave com o congelamento de investimentos nos recursos federais. Ou seja: teremos uma combinação de aumento da demanda com restrição da oferta com evidente prejuízo para toda população", afirmam.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) é outra que não concorda com a medida do presidente Jair Bolsonaro. Ela também apresentou um projeto — que ainda não recebeu numeração — para derrubar as novas regras. Para a representante do Maranhão, persistem os vícios materiais e formais.

"As ilegalidades permanecem, uma vez que a norma editada exorbita e colide com dispositivos já em vigor no Estatuto do Desarmamento", alega a senadora na proposta.

Nota Técnica

Os senadores Fabiano Contarato e Randolfe Rodrigues encomendaram um estudo da Consultoria Legislativa do Senado sobre o assunto. A nota informativa, produzida com urgência pelos técnicos e entregue aos dois gabinetes, elenca artigos considerados material e formalmente inconstitucionais.

"No nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual, extrapolam a regulamentação do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obrigação não previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legislação", diz a nota.

CCJ

O segundo decreto sobre armas editado pela Presidência da República foi publicado no Diário Oficial da União da última quarta-feira (22). Entre as alterações em relação à primeira versão, estão a restrição à compra de fuzis e a devolução à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) da responsabilidade de definir regras para o transporte de armas em voos.

Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça, já havia quatro propostas para derrubar o primeiro decreto. No entanto, com a publicação da segunda norma, eles foram retirados de pauta. Na ocasião, a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), avisou que o tema poderia voltar a ser discutido se novos projetos de decreto legislativo fosse apresentados, o que, de fato, ocorreu.

“Estamos retirando de oficio já dizendo que se forem apresentados novos PDLs, na semana que vem podemos estar não só lendo o relatório e discutindo e, se for o caso, votando os relatórios apresentados”, disse Simone.

Da Agência Senado

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que obriga a União a repassar a estados e municípios valores corrigidos pela inflação para o financiamento de programas federais de infraestrutura e habitação. A proposta, de autoria do senador Elmano Férrer (Pode-PI), precisa agora ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que seja analisada pela Câmara dos Deputados.

Caso vire lei, as transferências obrigatórias de recursos federais para convênios e acordos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PHS) deverão ter correção monetária anual com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Além do PAC e PSH, o projeto prevê que "outros instrumentos contratuais" celebrados entre órgãos da administração pública e estados, municípios e o Distrito Federal. Na justificativa da proposta, Elmano Férrer disse que a "morosidade" no repasse de dinheiro aos entes federados acaba dificultando a continuidade dos projetos financiados, o que causa "grande prejuízo" à população.

"Desse modo, os convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres firmados pela União com esses entes federados terão os seus valores monetários atualizados pelo IPCA, mantendo-se, assim, o poder de compra da moeda durante a sua execução, conforme expressa o seu autor ao justificar a sua apresentação", escreveu o senador Antônio Anastasia, relator do projeto na CCJ.

Caso seja aprovada pelos deputados e senadores, a lei só entrará em vigor no exercício financeiro seguinte ao de sua sanção presidencial.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o projeto de lei (PL 7752/17) que cria a Política Nacional de Leitura e Escrita.  A proposta do Senado tem o objetivo de democratizar o acesso ao livro, promover a leitura, a escrita e fortalecer as bibliotecas públicas do Brasil.

O projeto de lei aprovado em caráter conclusivo estabelece que a política deve ser implementada pelos ministérios da Cultura e da Educação, juntamente com as secretarias estaduais e municipais de educação, além da participação da sociedade civil e de instituições privadas.

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A regulamentação da política a ser elaborada nos primeiros seis meses da vigência do mandato do Poder Executivo será determinada pela União. Agora, o projeto de lei seguirá para sanção do presidente Michel Temer, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Mudança no texto

A Câmara dos Deputados informou em nota que a aprovação no CCJ só foi possível após um acordo entre a relatora e deputada Maria do Rosário  (PT-RS) e o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que pediu a retirada do trecho que previa que o reconhecimento da leitura e da escrita como um direito poderia ser feito por meio de ações afirmativas.

Marcos Rogério explicou que pediu que a expressão "políticas afirmativas" fosse substituída na proposta por "estímulo à leitura" porque, segundo ele, "a expressão políticas afirmativas está associada a outros temas dentro da Câmara".

Já Maria do Rosário afirmou que tem um entendimento diferente sobre o que seriam políticas afirmativas, e que a proposta tem o "objetivo exclusivo de diminuir a desigualdade no acesso à leitura". Mas, que aceitou a mudança para garantir a aprovação do texto, após a garantia pela mesa da CCJ de que essa não seria considerada uma modificação de mérito e, portanto, não levaria a proposta de volta para nova análise no Senado.

Reunidos neste momento na Câmara dos Deputados, em Brasília, os parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovaram na tarde desta segunda-feira (30), por 32 votos a 15, a inversão de pauta solicitada pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), para que a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 seja feita antes da análise da ata da reunião anterior. O projeto visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

De acordo com deputados do PT e do PSOL falta orientação de partidos sobre a votação. “Todas as votações devem ter orientação de bancada. A orientação é para tentar avançar o debate”, afirmou o deputado Ivan Valente (Psol-SP). Após questionamentos dos parlamentares, o presidente da comissão, deputado Arthur Lira (PP-AL), permitiu a orientação por bloco partidário e desta forma, foi reduzido o tempo de debate e prossegue no plenário 1, em Brasília.

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*Com informações da Câmara dos Deputados

Ao longo do primeiro semestre de 2014, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa (CCLJ) – aprovou 192 projetos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Entre os aprovados, vale ressaltar dois projetos de autoria do Governo do Estado, a renovação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM2) - que visa apoiar ações de investimento nas áreas de infraestrutura urbana, educação, saúde e meio ambiente nos municípios - e o projeto de lei enviado pelo governador João Lyra Neto (PSB) criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, para ampliação e fortalecimento das empresas de pequeno porte do interior do Estado.

A CCLJ também realizou três audiências públicas sobre assuntos em discussão no Estado. Entre os temas: Cadastro do voto biométrico (Biometria); Criação do Conselho de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural; e Liberação de verba extra aos municípios de Itamaracá, São José da Coroa Grande e Tamandaré em virtude da variação do quantitativo de população no período do verão. A Comissão é presidida pela deputada Raquel Lyra (PSB).

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Nesta quinta-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a criação de cerca de 7 mil cargos públicos federais de provimento efetivo, a serem preenchidos por meio de concurso público. A iniciativa consta de projeto de lei da Câmara (PLC 126/2012) que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.

Segundo o relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), a maioria desses cargos destina-se às áreas de ciência e tecnologia, infraestrutura e regulação. O parlamentar destacou ainda que a ampliação do quadro de pessoal efetivo do governo federal segue orientação dos órgãos de controle interno e externo, que defendem a substituição de contratações precárias, como terceirizações, prestação de serviços e contratações temporárias, pela admissão de servidores concursados, com vínculo efetivo com o Estado.

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Como o projeto não foi alterado, seguirá para o Plenário com requerimento solicitando votação em regime de urgência. Se aprovado, o texto será encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff. Autor do pedido de análise urgente, o senador José Pimentel (PT-CE) afirmou que a matéria é fundamental para estruturar a máquina pública federal. O impacto financeiro de criação dos novos postos foi estimado em R$ 484 milhões. O início do preenchimento gradual está previsto para 2014.

Com informações da Agência Senado

 

Em torno de sete mil cargos públicos federais de provimento efetivo estão pertos de serem criados. Isso ocorrerá caso a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprove, nesta quarta-feira (27), o projeto de lei da Câmara que altera o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PLC 126/2012). De acordo com o Senado Federal, as vagas serão preenchidas por meio de concurso público.

Ciência e tecnologia, além de infraestrutura e regulação, são as áreas que a maioria dos cargos será destinada. “São áreas carentes e estratégicas, que indicam as prioridades do Estado com vistas ao incremento do conhecimento, da inovação e do desenvolvimento econômico”, comenta o relator da matéria, senador Gim Argello (PTB-DF), conforme informações do Senado.

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A estimativa é que a criação dos novos postos gere um impacto financeiro de R$ 484 milhões. No início do próximo ano será iniciado o preenchimento gradual das vagas.

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