A comissão especial que analisa propostas de aumento dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) na Câmara dos Deputados se reúne, nesta quarta-feira (2), às 14h30, para discutir e votar o relatório do deputado Danilo Forte (PMDB-CE). O texto apresentado no último dia 13 determina que o percentual da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinado ao fundo passará de 23,5% para 25,5%. Esse é o número defendido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Atualmente, a Constituição estabelece para os municípios o percentual de 22,5% do imposto de renda e do IPI, além de 1% entregue nos dez primeiros dias de dezembro, totalizando 23,5% de repasse ao FPM. Com a proposta, o primeiro percentual sobe para 24,5%.

O substitutivo de Forte à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), e a outras sete PECs apensadas, limitaram-se à elevação do percentual do FPM.

*Com informações da Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura da Alepe, presidida pela deputada estadual Laura Gomes (PSB), realizou nesta segunda-feira (9), uma Audiência Pública com tema “A Medicalização na Educação”. A iniciativa surgiu de uma parceria dessa comissão com o Conselho Regional de Psicologia e a Associação Brasileira de Ensino da Psicologia, através de um pedido da deputada Teresa Leitão (PT).

A medicalização consiste no processo de submeter às crianças ao uso de medicamentos indicados para o Transtorno do Déficit de Atenção com ou sem Hiperatividade (TDAH). A palestrante do encontro, Carla Bianca, que faz parte da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – USP revelou números assustadores quanto ao uso dessas medicações no ambiente escolar e alertou a todos sobre o cuidado preventivo que deve ser tomado.

Já a deputada Laura Gomes destacou que o trabalho da comissão é sempre trazer ao debate assuntos que girem em torno do real momento de vida das pessoas, como é o caso desse tema. “Fiquei impressionada com os números apresentados em estudos de vários países sobre o uso desses medicamentos. Vamos continuar com esse diálogo que é extremamente importante no repensar de nossa sociedade”, completou.

No ambiente da audiência ficou acordado de ser criado um Grupo de Trabalho para apresentar propostas e soluções para esse problema, bem como, ampliar esse debate com instituições e profissionais do setor, a fim de alertar sobre os riscos que essa atitude pode causar as crianças. 

*Com informações da Assessoria de Imprensa

A comissão de especialistas antipedofilia criada pelo papa Francisco declarou neste sábado (3) que o bem-estar da criança é “prioritário” nas decisões da Igreja. Em comunicado, os oito integrantes da comissão destacaram a importância da educação universal do clero para maior conscientização do problema.

"Adotamos o princípio de que o bem-estar da criança ou de um adulto vulnerável é prioritário" quando uma decisão tiver de ser tomada, declarou a comissão, que tem entre seus membros o cardeal de Boston, Sean O'Malley, e Marie Collins, uma irlandesa vítima de pedofilia praticada por um padre quando era jovem e que se tornou um ícone na luta contra esse abuso.

Esta foi a primeira reunião da comissão do Vaticano, criada em março, e nela foram observadas com preocupação a "ignorância e a negação" que ainda existe em algumas partes do mundo sobre o tema.

Em entrevista após a reunião de três dias, o cardeal americano ressaltou a vontade da comissão de desenvolver "procedimentos claros" para garantir que os responsáveis, em todos os níveis, "respondam pelos seus atos".

Marie Collins  disse que tem uma percepção muito positiva do trabalho, inclusive sobre a responsabilização dos autores dos crimes. "Temos uma ideia muito clara de onde queremos ir".A comissão será ampliada para incluir pessoas de outras regiões e de outros setores, com os estatutos que serão propostos ao papa. O'Malley lembrou que a comissão não cobrará o "acompanhamento de casos individuais", mas deve permanecer "independente e autônoma" e apresentar propostas concretas para promover a consciência de “todas as trágicas consequências do abuso sexual". 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), em votação simbólica, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável a uma CPI da Petrobras ampla. A proposta tem o intuito de investigar não apenas a compra da refinaria de Pasadena (EUA) e outras denúncias de má gestão da estatal, mas também denúncias de irregularidades nos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, além do Porto de Suape, em Pernambuco.

A manifestação da CCJ foi resultado de consulta do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), com base em entendimento da Mesa de que seria possível a criação de uma única CPI com investigação ampla. Esse entendimento contraria a demanda da oposição para criação de uma CPI exclusiva da Petrobras, pois permite a inclusão de outros fatos apresentados em requerimento assinados por senadores da base do governo.

Durante a reunião a comissão acatou entendimento do relator, de que uma CPI pode tratar de fatos diversos e de que haveria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Lei das CPIs (Lei 1.579/1952) determinando que, "se forem diversos os fatos investigados, a comissão dirá, em separado, sobre cada um".

Plenário - Com a decisão da CCJ a proposta seguirá agora ao Plenário do Senado com parecer favorável a uma CPI ampla. A CCJ seguiu voto de Romero Jucá e rejeitou um outro fato proposto pelos governistas, prevendo investigação de superfaturamento de convênios firmados por órgãos estaduais e municipais para compras com recursos da União, por considerar que não se trata de fato determinado, o que impede que seja objeto de investigação da CPI.

Também foi acatada sugestão de Jucá para envio de consulta ao STF, para orientar decisões futuras do Congresso, sobre a constitucionalidade de requerimento que contenha múltiplos fatos determinados para criação da Comissão Parlamentar de Inquérito.

A reunião da CCJ transcorreu em clima tenso e foi marcada por críticas do governo a oposição e vice versa. 

*Com informações do Senado

O papa Francisco anunciou neste sábado os primeiros oito integrantes de uma comissão que vai aconselhá-lo sobre como lidar com casos de abuso sexual. O grupo reúne especialistas religiosos e leigos.

A iniciativa veio após o pontífice ter sido criticado por grupos de vítimas por ter supostamente negligenciado o escândalo sexual que manchou a reputação da Igreja e levou dioceses a arcar com bilhões de dólares em custos judiciais.

Em dezembro, o Vaticano anunciou que o papa havia decidido criar a comissão para orientar a Igreja sobre formas de proteger crianças, treinar funcionários e manter agressores sexuais afastados do clérigo.

Ainda não se sabe, no entanto, se a comissão será responsável pela sensível tarefa de disciplinar bispos que tenham encoberto criminosos sexuais. Fonte: Associated Press.

Senadores aprovaram nesta quinta-feira um requerimento para que o presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), crie uma comissão externa para acompanhar os deputados federais que vão à Holanda investigar denúncias de corrupção em contratos firmados entre a Petrobras e a empresa holandesa SBM Offshore para locação de plataformas marítimas.

O pedido foi aprovado na comissão por unanimidade e não contou com a oposição de senadores da base aliada presentes, como Eduardo Suplicy (PT-SP) e Roberto Requião (PMDB-PR).

Na terça-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a criação da comissão externa para investigar as denúncias de propina na estatal. A medida foi a primeira derrota do Palácio do Planalto no Legislativo desde a formação do "blocão", grupo de partidos aliados, mas insatisfeitos com o governo Dilma Rousseff. O movimento foi comandado pelo líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que na semana passada defendeu o rompimento do seu partido com o governo.

No caso do Senado, de acordo com o regimento, o requerimento não vai precisar passar pelo plenário da Casa. O pedido foi apresentado pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), e pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). "A gravidade das denúncias motivou a louvável iniciativa da Câmara dos Deputados e deve compelir também o Senado Federal a participar efetivamente do processo. Devido ao caráter internacional da questão, estamos convencidos de que esta Comissão de Relações Exteriores tem o dever de acompanhar o desenrolar dos fatos com a maior proximidade possível", justificaram os autores do requerimento.

Caberá ao presidente da comissão, o peemedebista Ricardo Ferraço (ES), fazer a indicação dos nomes. Ele negou qualquer retaliação da base aliada no Senado com a aprovação do requerimento. "A motivação daqui não é a mesma, não tem nada a ver com a da Câmara. Foram senadores da oposição que apresentaram o pedido. Ainda vamos ver como vai funcionar, não sabemos o número de integrantes, mas imagino que seja equilibrada no sentido de ter representantes do governo e da oposição. Com esse requerimento, a comissão passa a ser um trabalho conjunto do Congresso", disse Ferraço. O senador Eduardo Suplicy, único petista que participou da votação, disse que não há temor de se investigar a Petrobras.

O novo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Assis do Couto (PT-PR), minimizou nesta tarde sua ligação com a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Vida - Contra o Aborto e possíveis embates com movimentos feministas que defendem a legalização da prática no País. Católico, o deputado disse que é contra o aborto "de forma indiscriminada", mas afirmou que é papel do Estado discutir e tratar das questões de saúde pública.

"Sei discernir muito bem qual é o papel do Assis do Couto pai de família e católico do homem público que tem de lidar com as questões de Estado, de saúde pública", afirmou.

O petista faz parte da frente desde 2011 e, ao ser abordado sobre sua participação no grupo, admitiu que havia se esquecido de ter assinado sua adesão. "Tenho de lembrar dessa frente parlamentar", respondeu. Segundo o deputado, o fato de estar na frente - da qual também pertence o pastor Marco Feliciano (PSC-SP) - não significa que defenda integralmente os mesmos ideais. "Não implica que eu concorde com o tema da forma como é colocado pela frente", argumentou.

Para os petistas, as "convicções pessoais" do novo presidente não devem interferir em sua atuação no controle da polêmica comissão. "Ele não vai fazer disso (a questão do aborto) um tema da comissão. Ele não vai se impor de jeito nenhum", garantiu o vice-presidente da comissão, Nilmário Miranda (PT-MG).

O líder do PT na Câmara, Vicentinho (SP), também tratou a participação de Couto na frente como postura pessoal e disse não esperar que o petista paute assuntos polêmicos neste ano. "Ele jamais vai colocar uma questão polêmica e constrangedora na comissão", concluiu.

Pauta

Apesar de uma vitória apertada sobre a candidatura avulsa do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), Couto adotou um tom conciliador na reunião de instalação da comissão e disse que haverá espaço ao diálogo para "todas as posições" divergentes no grupo de trabalho. Em seu discurso, o deputado disse que é preciso "despolarizar" o ambiente.

"O debate não é o problema, o problema é estreitar a função da comissão em apenas um viés, em apenas um tema", declarou. O indicado do PT para presidir a comissão ganhou a votação por apenas dois votos de diferença (10 a 8) e sabe que terá de administrar disputas ideológicas e visões antagônicas nas reuniões.

"Em vez de ficarmos em guerra permanente, vamos construir plataformas em comum", concordou Nilmário Miranda, que foi ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República na gestão Lula.

Em seu discurso de despedida, Feliciano lamentou que seus opositores tenham "abandonado" a comissão e anunciou que a bancada evangélica se manterá presente para fazer o "contraponto". "A comissão agora será plural", emendou. Ele avisou também que seus aliados terão de estar presentes sempre para não correr o risco de sofrer derrotas na comissão. "Eles não vão poder faltar nunca", disse.

Em ano de Copa do Mundo e de expectativa de grandes manifestações, o novo presidente disse que uma das preocupações da comissão será com o que chamou de "criminalização dos movimentos sociais". O deputado se referiu aos projetos de lei em trâmite na Casa que tratam da violência em manifestações. "Temos de encontrar uma linha equilibrada neste debate", opinou Couto.

O PT pretende brigar pelo controle da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados após um ano de turbulências provocadas pela passagem do pastor Marco Feliciano (PSC) na presidência do grupo. Deputados ligados à área temem que a comissão seja pleiteada pelo PP, que poderia colocar o deputado Jair Bolsonaro (RJ) na liderança dos trabalhos.

O PT tem direito a pleitear o controle de três comissões por ser o partido com o maior número de parlamentares na Casa (88). No último ano, o PT presidiu a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a mais importante da Casa, a Comissão de Relações Exteriores e a de Seguridade Social e Família. A preocupação agora é priorizar a CCJ e os Direitos Humanos. "A comissão precisa ser libertada do fundamentalismo que a aprisionou", disse a deputada petista Érika Kokay (DF).

Atualmente, a Câmara tem 21 comissões e há proposta para o desmembramento de algumas comissões, criando espaço para dois novos grupos de trabalho permanente. Assim, o PT poderia reivindicar o comando de uma quarta comissão. Hoje, líderes da bancada se reuniram para discutir os pleitos do partido e, além da CCJ e Direitos Humanos, os petistas têm interesse nas comissões de Agricultura, Educação e Seguridade Social e Família. A intenção do PT em retomar a Comissão de Direitos Humanos tem o apoio do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

O PP, no entanto, está de olho na Comissão de Minas e Energia, mas ameaça colocar Bolsonaro em Direitos Humanos se não tiver seu pleito atendido. "Nossa intenção é ficar com a Comissão de Minas e Energia. Mas se não conseguirmos, o Bolsonaro está trabalhando na bancada e já tem maioria para que presida a Comissão de Direitos Humanos", disse o líder do PP, Eduardo da Fonte (PE).

Instituído pela Lei 11.635/2007, o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa é comemorado nesta terça-feira (21). Para debater e combater esta forma de discriminação, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) convocou uma ação especial para assinatura de um manifesto em prol do tema e a formação da Comissão de Direito e Liberdade Religiosa. 

O evento reuniu representantes dos vários credos no auditório do órgão. O presidente da OAB-PE, Pedro Henrique Alves, garantiu que ainda há muitos casos de preconceito por conta da opção religiosa no Estado, bem como em todo o país, e isso deve ser amplamente criticado. “Ainda é muito presente e manifestado de diversas formas. Por exemplo, o tratamento da mídia quanto às religiões de matizes africanas. É feito de forma generalizado, carregado de preconceito”, afirmou o presidente, ao comparar com a abordagem da Igreja Católica. 

Sobre o projeto de lei da vereadora Aimée Carvalho (PSB) para a distribuição de bíblias em escolas do Recife, Pedro Henrique Alves afirmou que, se aprovado, a OAB-PE vai intervir. “Isso não pode, a OAB vai se opor. Se for aprovada (a lei), iremos propor uma ação e com certeza vamos contribuir para essa pauta”. 

A Comissão formada na tarde desta terça-feira ficará responsável para fiscalizar casos que possam ferir os direitos religiosos de grupos sociais e pessoas físicas. Seis membros compõem o grupo, porém o presidente da OAB-PE confirmou que este número é flexível e pode chegar a 15. “Importante que a sociedade civil também cobre do Estado o dever de garantir a liberdade religiosa. É algo que deve ser vigiado”, propôs. 

Em busca da conscientização, um manifesto foi criado e, segundo a entidade, vai ser encaminhado a diversas instituições, bem como disponibilizado nas ferramentas de divulgação da OAB-PE. Acesse aqui na íntegra.