Steve Bannon, ex-conselheiro político de Donald Trump e guru da direita radical americana, se entregou ao FBI nesta segunda-feira, 15, para enfrentar acusações de desacato ao Congresso, relacionadas à sua recusa em cooperar com a investigação do ataque ao Capitólio, no dia 6 de janeiro, por centenas de apoiadores do ex-presidente dos EUA.

Bannon foi detido na segunda-feira de manhã e deve comparecer ao tribunal no final da tarde. Na sexta-feira, 12, ele havia sido indiciado por duas acusações de desacato - uma por se recusar a comparecer a um depoimento no Congresso e a outra por se recusar a fornecer documentos em resposta à intimação do comitê.

A acusação diz que Bannon não se comunicou com o comitê de forma alguma desde o momento em que recebeu a intimação em 7 de outubro, quando seu advogado enviou uma carta, sete horas após o vencimento do prazo.

Bannon, que trabalhou na Casa Branca no início da administração Trump e atualmente atua como apresentador do podcast "War Room", é um cidadão comum que "se recusou a dar testemunho conforme exigido por uma intimação", a acusação diz.

Quando Bannon se recusou a comparecer para seu depoimento em outubro, seu advogado disse que o ex-conselheiro de Trump havia sido dirigido por um advogado do ex-presidente, alegando privilégio executivo de não responder a perguntas.

Para os deputados que participam da investigação, Bannon é considerado essencial para descobrir os bastidores de um dos mais graves atos de violência política da história recente dos EUA. Eles acreditam que o estrategista político possui informações cruciais para entender os bastidores do ataque e eventualmente comprovar a tese de que o ex-presidente Trump tinha conhecimento de planos para atos de violência.

Os deputados da comissão lembram que, na véspera do ataque, Bannon disse que "as portas do inferno seriam abertas" em seu podcast. Já no dia 6 de janeiro, Trump realizou um comício a cerca de 1 km do Congresso, onde ele e seus aliados repetiram as falsas alegações de que a eleição de novembro do ano passado, vencida por Joe Biden, havia sido fraudada.

Ao final do discurso, Trump disse para seus apoiadores irem ao Capitólio protestar contra a sessão que confirmaria a vitória do democrata, normalmente um ato protocolar. Em questão de horas, a sede do Legislativo americano estava tomada por centenas de trumpistas, em um ato que deixou cinco mortos e dezenas de feridos. Hoje, quase 700 pessoas respondem a processos relacionados à invasão.

Trump chegou a ser alvo de um novo julgamento de impeachment, mas acabou inocentado pelo Senado já depois do fim de seu mandato. Uma tentativa de criar uma comissão bipartidária de investigação também naufragou por conta da oposição dos republicanos - neste cenário, a Câmara montou uma comissão própria, boicotada por aliados do ex-presidente, que tenta torpedear os trabalhos e chama a investigação de "caça às bruxas".

Por isso, ele pediu a todas as pessoas investigadas que se recusassem a colaborar com os trabalhos, como fez Bannon, alegando que todos podem ser beneficiados por uma ferramenta jurídica chamada de "privilégio executivo", que permite a altos funcionários da Casa Branca não revelar determinadas informações por motivos de segurança nacional. Hoje, o tema está no centro de uma batalha legal sobre a validade do privilégio.

Em resposta, os deputados aprovaram, primeiro na comissão e depois no plenário, o pedido para que o ex-conselheiro de Trump fosse processado por desacato, crime que pode levar a até um ano de prisão e pagamento de multa. A partir daí, coube ao secretário de Justiça, Merrick Garland, decidir se aceitava ou não o pedido de abertura de processo, e a resposta veio na sexta-feira.

"Desde o meu primeiro dia no cargo, prometi aos funcionários do Departamento de Justiça que, juntos, vamos mostrar ao povo americano, em palavras e atos, que esse departamento segue o Estado de direito, segue os fatos e a lei, e busca uma Justiça igualitária sob a lei", escreveu Garland, em comunicado. "As acusações de hoje (sexta-feira) refletem o compromisso firme com esses princípios." A defesa de Steve Bannon ainda não havia se pronunciado até a publicação desta matéria. (Com agências internacionais).

A comissão especial que analisa a PEC dos precatórios concluiu na noite desta quinta-feira (21) a votação do texto, que adia o pagamento de parte das dívidas judiciais do governo e altera a regra de correção do teto de gastos. Combinadas, as mudanças vão abrir R$ 83,6 bilhões no teto em 2022, segundo cálculos do governo revelados pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. O governo Jair Bolsonaro terá esse espaço à disposição no ano em que o presidente buscará a reeleição.

A votação dos destaques não resultou em nenhuma nova alteração no texto, que deve ir a plenário na semana que vem. Ao final da sessão, o relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a decisão de mexer nas regras para assegurar um pagamento de R$ 400 até dezembro de 2022 a 17 milhões de famílias do Auxílio Brasil é política.

"Essa é uma decisão política, e esta Casa está aqui para decidir ouvindo a população", afirmou.

"Apesar de toda turbulência, de tudo que foi dito, acredito que encontramos caminho de equilíbrio", acrescentou Motta. "Se tivesse de escolher duas palavras, diria que texto é justo e responsável."

O prefeito João Campos instalou, na tarde desta quarta-feira (22), a Comissão Interna do Carnaval, formada por diversas secretarias do município. O grupo ficará responsável por deliberações e ações administrativas relacionadas ao Carnaval 2022. A realização do evento ainda não está definida e dependerá do parecer das autoridades sanitárias. O objetivo é garantir o cumprimento de prazos, a articulação externa e todas as demandas pertinentes ao ciclo carnavalesco.

 “A gente está formando, no dia de hoje, a comissão do Carnaval. Vai ser uma comissão constituída pelas secretarias do município que têm atuação direta na construção e na realização do Carnaval, para que todos os processos burocráticos e administrativos sejam iniciados, garantindo que o Recife estará apto a realizar um grande Carnaval. Lembrando que a decisão da realização ou não do Carnaval é estritamente das autoridades sanitárias”, disse o prefeito João Campos.

O gestor explicou que a preparação é necessária para que a cidade esteja pronta para o evento, caso seja liberada. “Nosso papel é deixar o Recife apto e preparado para ter um Carnaval. Mais uma vez, a decisão final será das autoridades sanitárias. Inclusive, a Secretaria Municipal de Saúde vai fazer parte da comissão. A partir de hoje, os trabalhos se iniciam, toda parte estrutural e organizacional. Nosso desejo, nossa vontade é que no próximo ano, o Recife tenha o maior Carnaval da sua história”, completou o prefeito.

Formada por titulares de diversas secretarias e órgãos envolvidos no grandioso evento, a comissão vai disparar, de forma imediata, uma ação integrada, incluindo o acompanhamento das atualizações de protocolos sanitários vigentes.

Integram a Comissão as secretarias de Cultura, Saúde, Turismo e Lazer, Infraestrutura, Política Urbana e Licenciamento, Governo e Participação Social, Planejamento e Gestão, além da Assessoria Especial. Em caso de confirmação do Carnaval 2022, o trabalho da equipe agregará outras participações, seguindo até o balanço final do evento.

Da assessoria

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que proíbe a cobrança da tarifa mínima pela prestação de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações em unidades consumidoras residenciais de baixa renda. Para ter direito ao benefício, os moradores devem fazer parte do Cadastro Único, destinado a programas sociais do governo federal.

A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), havia sugerido inicialmente que a tarifa mínima fosse extinta para todos os cidadãos. Para a parlamentar, tal cobrança pode ser considerada sobretarifação, uma vez que os usuários têm um consumo inferior ao estipulado para a quantidade mínima.

“Além disso, a tarifa mínima teria efeitos dolosos do ponto de vista ambiental, havendo um estímulo negativo decorrente do fato de não se premiar uma economia no consumo”, justificou Rose de Freitas.

Relator da matéria, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou que a proposição “é inegável e atual”. “Se utilizarmos como exemplo o fornecimento de água, na maioria dos municípios, uma parcela significativa dos usuários, principalmente de baixa renda, tem um consumo efetivo inferior ao estipulado na franquia mínima”, avaliou o senador.

O relator ressaltou, porém, que, apesar de injusta, a cobrança da tarifa mínima é essencial sob o ponto de vista econômico, uma vez que as concessionárias têm custos fixos de distribuição, expansão e manutenção. Por isso, a taxa deve continuar a ser cobrada para assegurar a prestação desses serviços, argumentou.

Para Angelo, o substitutivo apresentado pelo parlamentar proíbe a cobrança da taxa mínima apenas das famílias de baixa renda. Tal medida deve ser compreendida como política pública.

“Sugerimos três emendas que alteram o escopo da vedação proposta, mantendo a modicidade tarifária e concentrando seus benefícios nos consumidores atualmente mais prejudicados pelas cobranças mínimas: as famílias de baixa renda presentes no Cadastro Único, que devem ser o foco de políticas públicas", analisou o relator.

A matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde terá decisão terminativa.

Após aprovar o texto-base da reforma política, a comissão especial da Câmara manteve o fim do segundo turno nas eleições a partir de 2024. O destaque que suprimia esse trecho foi apresentado pelo MDB, que até tentou retirá-lo, mas perdeu o prazo para fazer o requerimento.

Com a manutenção do texto, a comissão concluiu a apreciação do texto da reforma política e de seus quatro destaques e encerrou a sessão na noite desta segunda-feira (9). Agora, o parecer seguirá para o Plenário da Câmara.

Apenas o destaque que suprimia o sistema distritão misto a partir de 2026 foi aprovado. No distritão misto, metade das vagas seriam ocupadas pelos mais eleitos e a outra metade pelo sistema proporcional. Assim, o texto aprovado na comissão muda o sistema apenas para 2022, com o distritão. Já as coligações voltam a valer nas eleições proporcionais de 2024 de forma definitiva.

O parecer aprovado, a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) manteve o modelo de voto preferencial, em que o eleitor vote em até cinco candidatos a presidente, governador ou prefeito, em ordem decrescente de preferência, a partir de 2024. Essa proposta acaba com a possibilidade de segundo turno nas eleições para os cargos majoritários. Pelo texto, será considerado eleito presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta das primeiras escolhas do eleitor, não computados os votos em branco e os nulos.

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, que torna obrigatório o voto impresso reúne-se novamente nesta sexta-feira (6). O colegiado rejeitou nessa quinta-feira (5) o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR). Foram 23 votos contrários ao parecer, e 11 votos favoráveis.

Os deputados devem votar o parecer vencedor, que pode sugerir, inclusive, o arquivamento da proposta. O presidente da comissão, deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), havia indicado o deputado Júnior Mano (PL-CE) para redigir o parecer vencedor, mas o deputado declinou da indicação.

Texto rejeitado
O substitutivo de Filipe Barros propõe a contagem pública e manual de votos obrigatoriamente impressos. Além disso, define que futura lei sobre procedimentos de votação teria aplicação imediata. Em geral, regras eleitorais só entram em vigor se aprovadas um ano antes do pleito.

A versão original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), é mais simples. Prevê apenas que, em eleições, plebiscitos e referendos, independentemente do meio usado para registro dos votos, será “obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor”.

Ontem o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a PEC poderá ser avocada pelo Plenário, mesmo derrotada no colegiado. “Comissões especiais não são terminativas, são opinativas, então sugerem o texto, mas qualquer recurso ao Plenário pode ser feito”, explicou.

*Da Agência Câmara de Notícias

Em sessão tumultuada e marcada por alegações de falhas tecnológicas no sistema de deliberação remota por deputados da base do governo, a comissão especial da Câmara sobre o voto impresso foi encerrada sem apreciar a proposta. Diante da iminente derrota da proposta, uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, e sob protestos da oposição, o presidente do colegiado, Paulo Eduardo Martins (PSC-PR), encerrou a sessão.

A justificativa oficial foi um pedido do relator, Filipe Barros (PSL-PR), que cobrou mais tempo para fazer alterações em seu parecer. Ainda não há previsão para a retomada da sessão.

A oposição, no entanto, promete reagir. "Foi uma aberração, uma absoluta desonestidade", disse o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). "A comissão foi vítima de um bando.", emendou o petista, que chamou Martins de "picareta".

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) disse que a sessão foi interrompida de forma ilegal e sem nenhum amparo. "Deu um golpe. Vamos ficar aqui na comissão tentando organizar um requerimento de autoconvocação daqui uma hora meia ou duas horas", disse, ao Broadcast Político.

A reunião desta sexta-feira, 16, a um dia do recesso parlamentar, foi articulada por um conjunto de 18 deputados titulares e um suplente do colegiado, todos resistentes à ideia de mudar o atual sistema da urna eletrônica. O autor do requerimento foi o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

De autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), a PEC do voto impresso é uma das principais bandeiras políticas do presidente Jair Bolsonaro, que já deu declarações consideradas golpistas ao dizer que "ou fazemos eleições limpas ou não temos eleições".

Após o Broadcast Político revelar que havia maioria da comissão para aprovar o retorno do voto impresso, 11 partidos se articularam para derrubar o texto, com apoio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que são contra a mudança. Com a substituição de vários membros, a comissão mudou de lado. O deputado Aécio Neves (PSDB-MG), por exemplo, foi substituído pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem-partido-RJ).

Na sessão de hoje, até o líder do governo, Ricardo Barros (PP-PR), entrou para orientar a base a votar a favor da retirada de pauta do tema, uma estratégia para evitar a derrota. O requerimento, porém, foi derrotado. Assim, foi preciso adotar outra manobra. Barros disse que queria fazer ajustes no texto, e Martins acatou o pedido.

A CPI da Covid-19, que está em curso no Senado, tem enviado uma série de requerimentos de dados, a exemplo do uso de remédios, leitos e até da folha de pagamentos para as secretarias de saúde do país, e Pernambuco foi uma delas. 

Sobre isso, o secretário estadual de Saúde, André Longo, falou que o Estado é totalmente transparente e que a CPI está seguindo a formatação de acompanhar as ações do governo federal e, também, seguir os recursos federais que foram repassados para os estados. 

"Pernambuco sempre foi extremamente transparente. Nós temos um núcleo dentro da Secretaria Estadual de Saúde e dentro das outras secretarias também, que está trabalhando todas as informações que estão sendo pedidas pelos senadores da CPI. A determinação do governador Paulo Câmara é que a gente tenha toda a transparência desses recursos e preste todas as informações que forem solicitadas pelos senadores", assegura Longo.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19, sobre voto impresso, aprovou nesta segunda-feira (17) o plano de trabalho do relator, deputado Filipe Barros (PSL-PR), e requerimentos de audiência pública.

Barros propôs a realização de pelo menos seis debates para ouvir autoridades, como ministros e ex-ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também serão convidados especialistas em segurança cibernética e criptografia, auditores do TSE e independentes, além de representantes de partidos políticos.

“Queremos debater inúmeros temas dentro do tema principal, que é o voto auditável, e ouvir instituições, poderes constituídos, contrários e favoráveis à proposta, para chegar a um texto de consenso”, declarou.

O plano, segundo ele, não limita o número de audiências públicas, que pode ser ampliado. “Para que haja possibilidade de todos debatermos, esse é apenas um indicativo, porque o tema pode não se esgotar”, disse Barros, que também admite promover reuniões nos estados.

Ele espera poder apresentar seu parecer após as audiências públicas, provavelmente até o fim de julho. A próxima reunião da comissão será na quinta-feira (20).

Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição 

*Da Agência Câmara de Notícias