A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (20) com o ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Wagner Rosário.

O pedido para realização da audiência é do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Ele quer esclarecimentos sobre os gastos no período de férias do presidente da República, Jair Bolsonaro.

No requerimento, o deputado cita informação recebida pela comissão do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) que aponta gastos no valor de R$ 2.452.586,11 no período de férias do presidente da República.

Kataguiri considerou os valores excessivos e afirma que podem configurar ato de improbidade administrativa.

"Em ocasião de acentuada calamidade pública resultante da pandemia causada pelo coronavírus, é ultrajante a toda população que a figura máxima do Poder Executivo esteja dando passeios enquanto reduz o auxílio e deixa faltar comida na mesa de milhões de brasileiros afetados frontalmente pelo lamentável estado de descontrole da saúde pública e da economia em nosso País", criticou Kataguiri.

*Da Agência Câmara de Notícias

Será reinstalada nesta quinta-feira (15) a comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 199/19) que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância. Na ocasião, serão eleitos o presidente e o 1º vice-presidente do colegiado.

Os trabalhos da comissão ficaram suspensos no ano passado em razão da pandemia de Covid-19.

Polêmica

O tema em análise ainda divide opiniões na Câmara. Defensores da prisão após condenação em segunda instância pretendem intensificar a articulação política para garantir a aprovação do tema em 2021. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirma que a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no País.

*Da Agência Câmara de Notícias

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) foi eleita com dez votos, nesta sexta-feira (12), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados para um mandato de um ano. Seis deputados votaram em branco.

Ao tomar posse, Zambelli listou como prioridades a bioeconomia, a regularização fundiária com direitos e deveres para os ocupantes da terra, o combate ao desmatamento ilegal, o aumento da segurança jurídica e a universalização do saneamento básico no Brasil. A parlamentar também anunciou que o colegiado trabalhará em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Nas palavras da nova presidente, o Brasil é exemplo de sustentabilidade para o mundo. “Temos 66% da nossa mata nativa preservada e 84% da Amazônia preservada. Temos a lei ambiental mais restritiva do mundo, uma agricultura de baixo carbono. O Brasil é responsável por menos de 3% das emissões de gases estufa”, afirmou.

Cobranças
Na reunião, diversos deputados pediram comprometimento de Zambelli em relação ao meio ambiente. Mesmo não sendo integrante do colegiado, a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) cobrou um posicionamento contrário da nova presidente a fim de “interromper a boiada que está passando”.

“Queria muito que a gente continuasse tendo essa comissão como espaço de resistência, para fortalecer a proteção da natureza e dos povos tradicionais que dependem da preservação do território para sobreviver”, declarou Petrone. “A lógica do desmonte, que é a lógica do presidente Bolsonaro, da sua base, tem levado a gente a ser chacota internacional. Há uma preocupação internacional de ambientalistas que vêm ao Brasil, que vê sua natureza sendo destruída. Isso leva a sanções econômicas e a entraves internacionais.”

Camilo Capiberibe (PSB-AP), por sua vez, observou que defender o meio ambiente não é ser contra qualquer outra dimensão da vida do País, mas encontrar um equilíbrio entre os diversos setores.

Airton Faleiro (PT-PA) também pediu cuidado com a gestão ambiental. “Se nós cairmos no equívoco e facilitar as coisas, abrindo a porteira para a boiada passar, além de cair em um prejuízo enorme, também cometeremos um ato que não terá apoio da maioria da sociedade. Não é isso que a sociedade brasileira espera dessa comissão. Essa comissão não pode ficar refém do atraso, da lógica depredadora do meio ambiente”, ponderou.

O deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), por outro lado, defendeu o desmatamento legal e disse que “o homem precisa sobreviver na Amazônia, utilizando recursos naturais legalmente”. “Precisamos dar sustentabilidade e legalidade ao garimpeiro em Mato Grosso. Até a ascensão de Jair Bolsonaro, o garimpeiro era tratado como bandido”, reclamou.

Carla Zambelli ouviu a todos e disse que pretende dialogar bastante e “chegar ao possível”.

Vice-líder do PSL, o deputado Vitor Hugo (GO) destacou a capacidade, o conhecimento e a inteligência de Carla Zambelli no tema, o que levou a sua indicação para o cargo. “A pauta vai estar muito bem conduzida aqui”, disse o deputado.

Biografia
Gerente de projetos, Carla Zambelli é natural de Ribeirão Preto (SP), tem 40 anos e está em seu primeiro mandato como deputada federal. Na Câmara, ela foi vice-líder do PSL e do governo. Também integrou como titular diversas comissões permanentes e especiais, como a da Prisão em 2ª Instância (PEC 199/19).

Fundadora do movimento Nas Ruas, Zambelli militou em favor do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. A parlamentar também publicou o livro Não foi Golpe - Os bastidores da luta nas ruas pelo Impeachment de Dilma. 

Vice-presidências
Carla Zambelli assume a presidência da Comissão de Meio Ambiente em sucessão ao deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP). Ele disse ter certeza de que a deputada vai dar continuidade ao trabalho do colegiado.

“O mundo inteiro olha para o Brasil por conta da sua biodiversidade e por conta da importância de suas florestas”, afirmou Agostinho. “Estamos perdendo de oito a dez cidades, do tamanho da cidade de São Paulo, por ano com o desmatamento.”

Na mesma reunião que elegeu Zambelli, também foram escolhidos os deputados Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), Carlos Gomes (Republicanos-RS) e Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) para ocupar, respectivamente, a 1ª, a 2ª e a 3ª vice-presidências.

Uma nova reunião da Comissão de Meio Ambiente já foi marcada para a próxima quinta-feira (18).

*Da Agência Câmara de Notícias

A comissão temporária que acompanha as questões de saúde pública relacionadas à pandemia (CTCOVID19) aprovou, nesta segunda-feira (8), o plano de trabalho apresentado pelo relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT). Estão previstas quatro audiências com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello (a primeira em 18 de março), quatro com o ministro da Economia, Paulo Guedes (a primeira em 22 de março), e uma com o ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo (em 29 de março). 

Também vão participar de audiências a presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes; o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário; governadores; prefeitos; secretários de saúde; e representantes do empresariado. O plano também prevê encontros com os presidentes do Instituto Butantan e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz),  além de representantes de farmacêuticas.

Durante a reunião, Wellington também designou sub-relatores para a comissão. O senador Otto Alencar (PSD-BA), que é médico, ficará responsável pelo contato direito com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Fiocruz, enquanto o presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), tratará com o ministro da Saúde. Já o senador Ciro Nogueira (PP-PI) deverá entrar em contato com o ministro das Comunicações, Fábio Faria, para discutir a divulgação dos programas de vacinação.

Segundo o presidente da comissão, o relatório deve estar finalizado até 30 de junho.

Vacinação

O relator destacou que, além de verificar a destinação e a aplicação dos recursos públicos no combate à pandemia, a comissão vai acompanhar todo o processo de vacinação no país. 

"Desde a autorização de uso das vacinas, passando pela negociação e aquisição dos imunobiológicos, e culminando com a distribuição e controle da aplicação das doses preconizadas, a fim de promover a imunização de toda a população brasileira no menor período possível. Temos que buscar a vacina onde estiver, pelo preço que estiver, para ofertar a possibilidade de imunização. Não há outro caminho", afirmou Wellington. 

O relator também ressaltou que o colegiado vai analisar as experiências de estados e municípios que vêm acertando na condução da pandemia, com diminuição dos níveis de infecção e mortes, para avaliar quais ações foram mais eficientes. A comissão também acompanhará o planejamento realizado em todos os níveis federativos. 

Confúcio Moura afirmou que o colegiado terá que dar, semanalmente, satisfações das atividades da comissão em Plenário. Para ele, é necessária uma divulgação massiva da vacinação por parte do governo federal.

"Esta comissão veio em um momento de desespero que o país está vivendo e exige respostas rápidas. Nós temos que oferecer ao Plenário quantidades de vacinas disponíveis e um cronograma certo. O ministro da Saúde não pode falhar tanto quanto tem falhado, atrasando os cronogramas. O que está atrapalhando? O que está havendo?", questionou.

Governo

Durante a reunião, senadores comentaram a atual situação do Brasil e pediram atitudes por parte do governo federal. Para Otto, não há outra saída a não ser a vacinação. O senador acredita que não está mais na hora de buscar culpados, e sim soluções. 

"Só há este caminho: lutar com todas as forças, convencer o governo, o próprio presidente da República, porque ele tem poder para isso, e o ministro Pazuello, para que tomem essas decisões acertadas, para pelo menos agora, daqui em diante, chegarmos a uma situação que resolva a crise sanitária no Brasil".

O senador Esperidião Amin (PP-SC) concorda que o foco atual deve ser a vacinação em todos os seus aspectos, não apenas no anúncio.

"Quantos contratos foram assinados e não foram cumpridos já em matéria de vacina, por exemplo, nos municípios brasileiros cujas associações assinaram contratos que malograram? Nós temos que conferir os anúncios de vacina, os prazos de entrega, que, eu repito, não foram cumpridos em fevereiro, não estarão sendo cumpridos neste mês de março. Isso não é procurar culpado. Isso é procurar remédio. Isso já aconteceu, vai voltar a acontecer e deve ser a nossa prioridade conferir a entrega e a aplicação, a distribuição correta das vacinas. Tudo mais, neste momento, é subsidiário a isso", afirmou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que o Congresso Nacional tem uma responsabilidade muito grande em função da atual situação de calamidade. Citou matéria do jornal Folha de S. Paulo que informa que a Pfizer ofereceu 70 milhões de doses de vacina ao Brasil, mas o governo teria recusado em função de discordância sobre cláusula que isenta a empresa de responsabilidade por eventuais eventos adversos. 

"Essas coisas a gente precisa saber direitinho como aconteceram para a gente buscar uma solução. A situação é grave, e a gente tem que buscar realmente uma forma de o Congresso agir de modo mais contundente com relação a isso. Precisamos conhecer bem o diagnóstico, o que aconteceu, o que está acontecendo e no que a gente pode contribuir para ajudar a resolver essas questões".

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) demonstrou preocupação com o trabalho do ministro da Saúde. Segundo Zenaide, ele é "obediente" ao presidente da República, Jair Bolsonaro.

"Infelizmente, quem tem as soluções ainda são aqueles que retardaram a vacina, medicaram sem que o medicamento fosse eficiente, embora a Organização Mundial de Saúde (OMS) dissesse todo dia não valer nada", criticou.

*Da Agência Senado

Nesta segunda-feira (15), os deputados estaduais Waldemar Borges e Tony Gel foram reeleitos para presidência e vice-presidência, respectivamente, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A Reunião Extraordinária, por videoconferência, elegeu os parlamentares para comandar os trabalhos da comissão durante o biênio 2021-2022. O líder do Governo na Alepe, Isaltino Nascimento, iniciou a reunião solicitando aos pares que reconduzissem por aclamação os deputados para continuar presidindo os trabalhos da CCLJ por mais dois anos.

“Vossa Excelência fez, nos dois primeiros anos, um trabalho brilhante e, mesmo sendo da bancada de Governo, portanto alinhado à gestão, conseguiu de forma magistral conduzir a Comissão, garantindo o respeito às demandas e posicionamentos da oposição. Portou-se à frente da Comissão como um magistrado e isso foi muito importante para o bom andamento dos trabalhos”, disse o líder, dirigindo-se ao deputado Waldemar Borges.

Considerada a mais importante Comissão da Alepe, por avaliar a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias em tramitação na Casa, a CCLJ é formada pelos deputados Waldemar Borges, Tony Gel, Aluísio Lessa, Gustavo Gouveia, Isaltino Nascimento, João Paulo, Priscila Krause, Romário Dias e Alberto Feitosa, membros titulares, e, na ausência destes, os suplentes Antônio Coelho, Antônio Moraes, Diogo Moraes, João Paulo Costa, Joaquim Lira, José Queiroz, Rogério Leão, Romero Sales Filho e Simone Santana.

Tanto Borges como Tony Gel receberam muito elogios dos outros membros do colegiado, inclusive da própria Oposição. Todos os presentes votaram por unanimidade pela recondução dos dois para presidente e vice-presidente na terceira e quarta Sessões Legislativas da 19ª Legislatura. Os deputados fizeram questão de frisar o equilíbrio, a serenidade e a firmeza da presidência, o bom nível dos debates, a condução democrática e o aperfeiçoamento dos projetos que eram apreciados pela CCLJ.

“Quero agradecer as palavras generosas e estimuladoras para que a gente continue fazendo da Comissão um espaço de debate, aprofundamento e melhoria, quando for o caso, das propostas apresentadas à Assembleia. Também um espaço onde se pratique a boa política, focando sempre no interesse público e nos interesses de Pernambuco. Vamos continuar tendo esses valores sempre como princípios inegociáveis dessa Comissão”, declarou Waldemar Borges.

*Da assessoria 

Com a maior bancada na Câmara, o PT pretende usar sua preferência nas escolhas de comissões para fazer um contraponto à política externa de Jair Bolsonaro. O partido vai reivindicar a Comissão de Relações Exteriores, até este ano comandada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente. O indicado da legenda de oposição será Arlindo Chinaglia (PT-SP), que comandou a Casa entre 2007 e 2009.

A comissão é estratégica para a oposição, pois poderá servir para contestar medidas adotadas pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, que é ligado à ala ideológica do governo. O colegiado é responsável por analisar a maioria dos tratados internacionais firmados pelo País e por aprovar projetos que tratam do assunto. Foi na gestão de Eduardo, por exemplo, que a comissão deu aval para utilização comercial do Centro Espacial de Alcântara, no Maranhão.

A presidência de cada uma das 25 comissões permanentes da Câmara não está definida. A divisão depende da regra da proporcionalidade, baseada no tamanho de cada partido ou bloco partidário, e também de acordos firmados entre os líderes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já estabeleceu que o principal colegiado da Casa, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será do PSL. O partido indicou o nome de Bia Kicis (DF) para a vaga.

Procurado, Lira não confirmou se o PT ficará com a de Relações Exteriores e disse que ainda vai ouvir outras bancadas para decidir. A intenção dele é retomar os trabalhos das comissões logo depois do carnaval. Os colegiados estão sem funcionar há mais de um ano, desde antes do início da pandemia.

O líder do PT, Enio Verri (PT), afirmou que, além da Comissão de Relações Exteriores, o partido vai tentar presidir outros dois colegiados. Até o ano passado, a sigla tinha três: Cultura, Legislação Participativa e Direitos Humanos.

Chinaglia também aguarda a definição do partido e das divisões, mas disse que a indicação do seu nome para a presidência seria algo natural, já que ele participa do colegiado. "As posições do ministro (Ernesto Araújo) vão contra os interesses nacionais", afirmou Chinaglia. "Agora, não se pode imaginar que uma comissão tem o mesmo poder que um ministério, isso seria uma bobagem."

Em 2019, Eduardo foi um "eco" do chefe do Itamaraty no Congresso. Os dois fizeram coro em críticas à China e ao alinhamento aos Estados Unidos. No período, a comissão aprovou uma moção de repúdio ao presidente da Argentina, Alberto Fernández, por defender a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Questionado pelo Estadão, Eduardo declarou que não vai tentar a presidência de nenhuma comissão neste ano, mas pretende integrar algumas como membro. "Se a de Relações Exteriores for para o PT, estarei lá fazendo oposição."

Governistas

A indicação de Bia Kicis para a CCJ não é o único avanço de governistas sobre postos-chave da Câmara, consolidado a partir da vitória de Lira para o comando da Casa. Fiel escudeira de Jair Bolsonaro, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) assumirá a Secretaria de Comunicação.

Além disso, dos sete principais assentos da Mesa Diretora, apenas Luciano Bivar (PSL-PE), na Primeira-secretaria, e Marília Arraes (PT-PE), na Segunda-secretaria, não são aliados do Palácio do Planalto.

Investigada no inquérito das fake news, em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), Carla Zambelli tem o aval de Lira para assumira Secretaria de Comunicação. Entre as atribuições do cargo estão gerenciar e definir a linha editorial da TV, Rádio e Agência Câmara.

"Carla é um fenômeno na área da comunicação e tenho certeza de que vai fazer um bom trabalho", disse o líder do PSL, deputado Major Vitor Hugo (GO). A parlamentar também é investigada em inquérito no Supremo que apura a organização de atos antidemocráticos, com pautas a favor do fechamento do Congresso e da Suprema Corte. Procurada, a deputada não se manifestou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vereadores do Recife madrugaram, nesta segunda-feira (28), para aprovar três projetos de lei de autoria da prefeitura. Três comissões da Casa José Mariano se reuniram e analisaram as proposições em caráter extraordinário. Às 6h30, por exemplo, a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara do Recife analisou os pareceres das três proposições. Uma sessão do plenário deve acontecer às 10h para votação das matérias.

A deliberação, que aprovou as medidas, foi conduzida pelo vereador Aerto Luna (PSB), presidente da comissão. Também estiveram presentes nos debates, os vereadores Samuel Salazar (MDB), Renato Antunes (PSC), Eriberto Rafael (PP) e Almir Fernando (PCdoB).

Um projeto trata da reestruturação administrativa do município. Além da reforma da administração, foram votados pareceres aos projetos de lei do Executivo nº 5/2020 (que dispõe sobre o desmembramento e posterior ampliação da Zona Especial de Interesse Social Ibura e Jordão) e nº 24/2020 (que visa possibilitar o remembramento de terrenos de ZEIS). 

Todos os pareceres emitidos foram pela aprovação das matérias, mas com votos contrários do vereador Renato Antunes para os projetos de nº 24/2020 e 25/2020 – que, segundo ele, tramitaram irregularmente no Poder Legislativo.

Na semana passada, parlamentares da oposição conseguiram uma liminar na Justiça barrando a tramitação emergencial dos textos. Ao se justificar judicialmente, a bancada afirmou que os projetos deveriam ter ido para as comissões até 28 de novembro.

Os projetos

A reforma administrativa da capital visa adequar a máquina para a próxima gestão do município, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2021. Na justificativa que acompanha o projeto de lei do Executivo nº 25/2020, a Prefeitura argumenta que as mudanças visam atender “às exigências impostas no contexto atual de revolução digital que estamos vivenciando”.

Caso se torne lei sem alterações, o projeto vai extinguir a Companhia Recife de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos (RECDA) e fundir algumas secretarias. As atuais secretarias de Planejamento e Gestão e de Administração e Gestão de Pessoas, por exemplo, vão se tornar uma só – a Secretaria de Planejamento, Gestão e Transformação Digital.

Já no caso da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, haverá separação em duas pastas: a Secretaria de Turismo e Lazer e a Secretária de Esportes. Com a criação de novas unidades orçamentárias, a Prefeitura vai ficar autorizada a abrir crédito especial no orçamento de 2021 para redistribuir dotações.

Outro ponto do projeto de lei nº 25/2020 diz respeito à readequação do quantitativo de cargos de liderança e seus respectivos vencimentos. O texto discrimina a extinção e transformação de cargos comissionados e funções gratificadas, apontando os novos patamares de remuneração deles.

Já o texto que altera o perímetro da Zeis - Ibura/Jordão, estabelecido pela Lei Municipal nº 15.168/1988, desmembrando a atual configuração e tornando duas Zeis distintas: Zeis Ibura e Zeis Jordão.  Enquanto o terceiro projeto, acrescenta o art. 15 A, da lei municipal nº 16.719/ 2001: “Fica permitido o remembramento de terrenos nas Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis localizados na Área de Reestruturação Urbana – ARU, exclusivamente para atender o parâmetro da Taxa de Solo Natural, em situações preexistentes a vigência desta lei, mesmo que o lote resultante seja maior que 250,00 m²”.

De acordo com a justificativa da medida enviada pela Prefeitura, a proposta “estabelece o caráter exclusivo e não deixa dúvidas quanto a limitação da possibilidade de remembramento se destina para o fim exclusivo de atender a Taxa de Solo Natural - TSN que é um elemento importante para a qualidade urbana e ambiental da cidade”.

*Com informações da Câmara do Recife

Um grupo de parlamentares pede a destituição de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) da presidência da Comissão de Relações Exteriores da Câmara. O movimento acontece depois do último embate entre o filho do presidente da República Jair Bolsonaro e a China.

Em publicação feita na noite de segunda-feira, e apagada no dia seguinte, Eduardo destacava a adesão do Brasil ao programa americano Clean Network, descrito pelo deputado como "aliança global para um 5G seguro, sem espionagem da China". Na terça-feira, a Embaixada da China em Brasília reagiu à acusação.

"O deputado Eduardo Bolsonaro vive cometendo desatinos e envergonhando o Parlamento perante parceiros históricos do Brasil, como a China. Não tem cabimento uma postura desse tipo vinda de um parlamentar que se diz presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara", disse o vice-presidente do Cidadania, deputado Rubens Bueno.

O pedido tem apoio do presidente do grupo parlamentar Amizade Brasil-China, Daniel Almeida (PCdoB-BA). "Estamos fazendo um requerimento argumentando que o pensamento que ele expressa não corresponde ao da comissão nem ao da Câmara, portanto, ele está em desacordo com a função."

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, procurou minimizar a responsabilidade do governo federal sobre os incêndios recordes que atingem o Pantanal e disse, nesta terça-feira, 13, que a gestão federal é responsável por apenas 6% da área total do bioma, cabendo aos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a fiscalização por 94% do território.

Em audiência pública realizada pela Comissão do Senado sobre incêndios no Pantanal, Salles afirmou que é preciso se ater à "jurisdição" de cada ente na defesa do bioma. O Pantanal soma 150 mil quilômetros quadrados localizados nos Estados do Mato Grosso (35%) e Mato Grosso do Sul (65%).

"Apenas 6% só do pantanal são de jurisdição da fiscalização federal. As demais partes do território são de competência estadual. Portanto, o governo federal contribui em sua parcela de jurisdição", declarou o ministro, durante uma audiência pública marcada, essencialmente, por senadores ligados ao agronegócio nos dois Estados.

A declaração de Ricardo Salles, na prática, procura restringir a atuação do governo apenas às unidades de conservação federal e às terras indígenas, as quais somam cerca de 6% do território do Pantanal. O ministro omite, porém, uma de suas principais funções à frente do MMA, que é gerenciar as ações do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Salles é o presidente do Sisnama. Trata-se de uma estrutura regulamentada desde 1990, que é formada pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A missão do Sisnama é justamente se responsabilizar pela "proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental em todo o País", como explica seu próprio estatuto.

Para efeitos de comparação, as unidades federais de conservação na Amazônia equivalem a 28% de todo o território. A ação federal, no entanto, não se limita apenas a esse território, mas procura atuar em todo o bioma, dado o seu papel de preservar a floresta e combater o crime na região.

Durante a audiência virtual, ministro voltou a defender a tese de que, se houve mais gado no Pantanal, teria havido menos incêndio, porque os animais teriam comido mais mato. Salles também aproveitou a ocasião para defender ainda o uso de retardantes de fogo, produto que utilizou no fim de semana na Chapada dos Veadeiros (GO), apesar desse tipo de produto não ter regulação no Brasil e apresentar uma série de restrições de uso devido a riscos de contaminação.

"Nós tivemos, durante muito tempo, uma discussão inócua, se deveria se considerar ou não o uso de retardantes, quando todos os países, Estados Unidos, Europa, Canadá, Japão, todos utilizam essa tecnologia para melhorar o combate às queimadas", declarou. "O Mato Grosso já começou a usar. Utilizamos agora na Chapada dos Veadeiros e foi um sucesso. Essa é uma questão que precisa ser encarada de frente. Essa visão de que o emprego de tecnologia não é salutar é uma visão equivocada."

O Estadão teve acesso a uma nota técnica feita pela Coordenação de Avaliação Ambiental de Substâncias e Produtos Perigosos do Ibama, em julho de 2018. Neste documento, os técnicos do Ibama analisaram o produto que foi lançado na região, ainda sem ter a devida regulação ambiental no Brasil. Esse produto químico, que é misturado à água e lançado por aviões sobre a vegetação, tem a propriedade de aumentar a capacidade de retenção do fogo. Os técnicos são taxativos ao recomendar "a suspensão do consumo de água, pesca, caça e consumo de frutas e vegetais na região exposta ao produto pelo prazo de 40 dias".

Esse prazo é estipulado, de acordo com a nota, porque o produto lançado na floresta demora pelo menos 28 dias para que cerca de 80% a 90% de seu material se degrade. O composto utilizado, conhecido como retardante de fogo, foi o Fire Limit FL-02.

Os dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) mostram que, entre os dias 1 e 12 de outubro, foram registrados 2.194 focos de incêndio no Pantanal. Esse volume parcial já se aproxima ao registrado em todo mês de outubro do ano passado, que chegou a 2.194 focos de incêndio.