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Após cerca de 40 estudantes do Colégio Marista São Luís, no Recife, serem vítimas do compartilhamento de fotos manipuladas nas quais aparecem nuas, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comunicou que irá investigar o caso. Segundo denúncias, as montagens foram feitas por garotos que estudam na mesma unidade de ensino das alunas.

O caso, que aconteceu na escola localizada no bairro das Graças, na Zona Norte da capital pernambucana, foi revelado após uma reportagem da Folha de Pernambuco, que noticiou que as meninas foram vítimas de nudes forjados por inteligência artificial, através da ação de alunos da própria escola.

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Em comunicado enviado por e-mail aos pais e responsáveis dos estudantes na última terça-feira (7), o Marista informou que os alunos envolvidos na infração receberam "medidas socio disciplinares previstas em regimento". Além disso, a unidade de ensino pontuou que "atendeu as famílias de cada um desses estudantes, informando-as sobre as medidas cabíveis aplicadas".

Com a repercussão do caso, o Ministério Público do estado afirmou que acompanhará os desdobramentos do caso. Sendo assim, fiscalizará as medidas pedagógicas adotadas pela escola, a respeito da denúncia envolvendo os estudantes.

Em nota à imprensa, o colégio afirmou que acompanhou os familiares para registrar a queixa na Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEPAI) e fez denúncia no Conselho Tutelar.

Segundo a Polícia Civil, um inquérito foi aberto para apurar os fatos. No entanto, por se tratar de menores de idade, as investigações estão sob responsabilidade do Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA). A corporação ainda afirmou que não vai repassar outras informações para "não prejudicar as investigações em curso".

Uma recém-nascida foi encontrada, com vida, dentro de uma caçamba de lixo na cidade de Teresópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. O caso, que aconteceu na noite da última quinta-feira (2), está sendo acompanhado pela Polícia Civil, que tenta identificar a mãe biológica da criança.

De acordo com o registro de ocorrência, um homem que passava pelo local "ouviu um choro parecido com o de uma criança em uma sacola de lixo" e, quando foi verificar, encontrou a bebê, que ainda estava com o cordão umbilical. O rapaz, identificado como Maxwel da Silva Pena, pediu ajuda aos moradores da rua que ligaram para a polícia. O resgate foi realizado pelo Corpo de Bombeiros.

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O caso já está sendo investigado pela 110ª Delegacia de Teresópolis, que irá apurar as circunstâncias dos fatos. A criança está sendo acompanhada pelo Conselho Tutelar da região e pela Vara da Infância e Juventude.

Segundo o Hospital das Clínicas do município, unidade onde a recém-nascida recebe os cuidados médicos, a bebê encontra-se com um quadro de saúde estável. "O Hospital das Clínicas de Teresópolis Costantino Ottaviano (HCTCO) informa que, na noite do dia 2/11/2023, por volta das 22h, deu entrada nesta unidade uma criança recém-nascida, trazida pela ambulância do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, com relato de ter sido encontrada em lixeira, dentro de um saco plástico, no bairro de Araras. Cabe informar que, no momento, a criança encontra-se internada, estável e segue aos cuidados da equipe multiprofissional."

 

A Comissão Eleitoral Central do Processo Unificado de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo deve publicar o resultado da análise das denúncias de irregularidades no pleito ocorrido no dia 1º, até a próxima quarta-feira (11). A comissão recebeu aproximadamente 450 denúncias de irregularidades que teriam ocorrido durante o período de campanha e no dia das eleições.

“A Comissão Eleitoral Central analisará as denúncias encaminhadas, podendo julgar pela manutenção ou impugnação das candidaturas com as quais estejam relacionadas, publicizando, em Diário Oficial da Cidade de São Paulo, o teor de suas decisões”, destacou Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania da prefeitura de São Paulo, em nota.

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De acordo com a pasta, a maioria das denúncias é sobre condutas vedadas no edital, como campanha fora do período eleitoral, ou com a participação de pessoas públicas, situação em que o candidato pode ter obtido vantagem com a notoriedade ou influência de terceiros.

“O trabalho da Comissão Eleitoral Central não possui caráter investigativo, tampouco poder de polícia ou judicial, restringindo-se à esfera administrativa, com a competência de analisar supostas irregularidades encaminhadas em denúncias, em conformidade aos dispositivos expressos em edital. Este é o limite do alcance das decisões da comissão”, explicou a secretaria.

De acordo com a pasta, no caso de impugnação de candidato titular eleito, a consequência será a alteração da ordem de classificação do resultado preliminar, divulgado no dia 2.

A cidade de São Paulo tem o maior número de conselhos tutelares de todos os municípios do país. São 52 distribuídos nas quatro regiões da cidade. O Brasil tem, ao todo, 6.100 conselhos tutelares e 30,5 mil conselheiros distribuídos por seus 5.570 municípios.

Na eleição unificada de 1º de outubro, 1.244 pessoas se candidataram e foram eleitos 260 conselheiros na capital paulista.

As eleições para conselheiros tutelares, ocorridas no último domingo (1º), elegeu cerca de 70% de candidatos conservadores e 50% declarados evangélicos, segundo o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). O parlamentar divulgou um vídeo nas redes sociais celebrando a mobilização da direita para eleger candidatos apoiados por políticos da oposição ao governo. 

“A direita se mobilizou ao longo dos últimos meses, trabalhou ativamente, de forma impressionante, com muito menos recursos do que eles, e nós elegemos 70% dos conselheiros tutelares no Brasil. São mais de 30 mil conselheiros tutelares, sendo 70% conservadores e aproximadamente 50% são evangélicos. Isso é uma vitória estupenda”, diz o deputado. 

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O papel do conselheiro tutelar é garantir a proteção e os direitos das crianças e dos adolescentes, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Gayer celebra que agora “temos um batalhão de pessoas para defender os nossos filhos contra a doutrinação, contra a pornografia por parte da esquerda, que quer enfiar goela abaixo, e o conselheiro tutelar tem uma autoridade gigantesca”. 

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“Despertar da direita” 

Após mostrar um vídeo mostrando um local de votação repleto de eleitores, ao que ele nomeou como “um despertar da direita”, Gayer declara que “resgatamos o Conselho Tutelar do nosso país”. 

Informação falsa 

Durante o vídeo, o deputado ainda argumenta que o ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, teria feito pedido ao Ministério Público (MP) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para anular parte das eleições dos conselhos tutelares, informação que foi refutada pela pasta

 

 

 Ministro desmente informação de que eleição de Conselho Tutelar seria anulada  O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) emitiu nota à imprensa negando que irá supostamente cancelar parte das eleições para Conselho Tutelar em três municípios, conforme boatos que têm circulado após as eleições do domingo (1). 

Diante da tentativa de deixar a população de fora das eleições para conselheiros tutelares e querendo eleger esses representantes de forma indireta, os municípios de Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL) não realizaram as eleições neste último domingo.

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No entanto, em nota o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, disse que vai acionar a "Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público para garantir que os cidadãos e as cidadãs" possam eleger seus conselheiros, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda).

Confira a nota do MDHC na íntegra:

Nota à imprensa - eleições do Conselho Tutelar

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) informa que não procede a informação de que o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, quer anular parte das eleições para os Conselhos Tutelares no país. Neste domingo (1°), quando brasileiros foram às urnas para escolher seus representes ao Conselho Tutelar, três municípios - Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipanema (AL) - decidiram realizar o pleito por meio de eleição indireta.

Ou seja, o povo, nessas regiões, não foi convocado a comparecer às urnas para votar e escolher seus conselheiros e conselheiras tutelares. Nestes casos, um colegiado é formado para decidir o pleito. Tal forma de votação contraria totalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (Conanda).

Por isso, o ministro Silvio Almeida irá acionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público para garantir que os cidadãos e as cidadãs dos referidos municípios possam escolher democraticamente os conselheiros e conselheiras tutelares locais. O MDHC não compactua com desinformações e repudia toda e qualquer tentativa de disseminação de notícias falsas que tentem ludibriar a população brasileira, incitando-a a comportamentos antidemocráticos. MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

 

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) divulgou, na manhã desta segunda-feira (2), o terceiro boletim sobre as eleições dos conselheiros tutelares municipais de 2023, com as apurações parciais nos municípios. Os números confirmam a tendência de aumento da participação social, neste pleito, como pretendia o governo federal, para exercício da cidadania. As eleições foram realizadas por meio de urnas eletrônicas disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral. 

Até o início da manhã, 11 capitais tinham divulgado os resultados do processo de escolha para os Conselhos Tutelares. Entre as capitais, Florianópolis (SC) registrou o maior aumento percentual de crescimento dos votos. Passou de 4.738, em 2019, para 9.794 votos, no domingo (1º) . Seguida por Campo Grande (MS), com incremento de 81,2% de votantes, totalizando 36.540 votos, em 2023. Em terceiro lugar, aparece Recife (PE). Alta de 55%, resultado do aumento de 60 mil votos, há quatro anos, para 93 mil votos, neste ano.

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A capital de Goiás registrou aumento de 19.096 votos, entre as eleições de conselheiros de 2019 e 2023. Em Goiânia, no domingo, os 78,5 mil votantes que escolheram cinco titulares e cinco suplentes para cada um dos conselhos do município, totalizando 30 titulares e 30 suplentes. 

No terceiro boletim do ministério, Joinville (SC) ainda figura com maior aumento de número de votos em municípios que não são capitais, com alta de 47%. Em números absolutos, passou de 12.684 votos, em 2019, para 18.646, em 2023. 

O governo do Distrito Federal também divulgou, nesta segunda-feira, o resultado da escolha dos 220 conselheiros tutelares e os respectivos 440 suplentes, por região administrativa. 

Adiamentos e ocorrências 

De acordo com as informações reunidas pela pasta, ao todo 18 municípios tiveram as eleições adiadas, por questões diversas. São elas: 

BA: Gandu, Itamaraju e Teixeira de Freitas; 

RN: Natal, Areia Branca; 

PA: Canaã dos Carajás; 

SP: Diadema, Caieiras, Andradina, Bertioga, Castilho, Murutinga do Sul e Pirapora do Bom Jesus; 

RS: quatro municípios inteiros, mais dez microrregiões de Porto Alegre, impactados por fortes chuvas que caíram em setembro, no estado. O adiamento já havia sido anunciado anteriormente ao dia da votação nacional. 

Outras sete cidades brasileiras apresentaram ocorrências, entre elas Belo Horizonte (MG), onde o sistema próprio eletrônico utilizado para a votação apresentou lentidão, o que fez com que a votação mudasse, durante o domingo, do meio digital para urna de papel. Com isso, a eleição belo-horizontina foi encerrada além do horário regular, às 18h30. 

Outra localidade com problema detectado foi Ceará-Mirim (RN). O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a anulação da eleição, porque o edital municipal permitia aos eleitores a possibilidade de votar em cinco candidatos, mas só era dada a opção de um na urna programada.  

As demais são cinco cidades de São Paulo, com erros na configuração das urnas eletrônicas: Osasco (Conselho Tutelar Norte), Itápolis, Nova Independência, Piedade e Pitangueiras. Com isso, precisarão de novas eleições. 

Desde o primeiro boletim, como já notificado, as eleições devem ser canceladas em três municípios onde houve eleições indiretas, consideradas irregulares pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda): Uberlândia (MG), Rio Largo (AL) e Santana do Ipananema (AL).  

Data unificada 

Nos municípios em que as eleições foram canceladas, os respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente agendarão nova data para o pleito. Apesar da eleição para conselheiros tutelares serem reguladas por leis municipais, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania proporá uma data unificada para a nova eleição nestas localidades onde ocorreram problemas, ainda sem previsão de quando seria. 

“Começamos a trabalhar, hoje, com o Ministério Público, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e também associado com o Conanda, a reunir o número de municípios que terão que ser refeitos nesse processo, para fazermos isso dentro de uma nova data unificada, o que seria muito bom para todos.

Novamente, visibiliza de maneira ampla para a sociedade brasileira”, afirma o membro auxiliar da Comissão da Infância, Juventude e Educação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e promotor de justiça do Ministério Público de Santa Catarina, João Luiz de Carvalho Botega. 

Posse 

Os novos integrantes dos conselhos tutelares terão mandato remunerado por quatro anos (2024/2027). A remuneração mensal varia de cidade para cidade. 

Os resultados oficiais estão sendo divulgados pelas prefeituras municipais e as listas com os nomes dos eleitos como conselheiros tutelares eleitos serão publicadas no Diário Oficial de cada governo local. A diplomação dos eleitos está prevista para 15 de dezembro e a posse, 10 de janeiro de 2024.

O resultado da apuração das eleições do Conselho Tutelar no Recife foi divulgado pela prefeitura logo após a votação, nesse domingo (1º). Ao todo, mais de 93 mil eleitores participaram da escolha dos 40 novos conselheiros da capital.

O processo ocorreu em 149 colégios eleitorais espalhados nas seis Regiões Político-Administrativas (RPA) e contou com as urnas eletrônicas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). A votação foi fiscalizada pelo Ministério Público.

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Confira a lista de eleitos nas RPAs do Recife

RPA 1

NECY SOARES - 1.244 VOTOS

LILI DI BRIA - 1.148 VOTOS

THALES CHERLES - 1.113 VOTOS

GERLAINE SANTANA - 1.107 VOTOS

JEANNY - 956 VOTOS

RPA 2

LUCIANO FERREIRA - 2.073 VOTOS

LENISON GONZAGA - 2.025 VOTOS

ADRIANO NASCIMENTO - 1.706 VOTOS

ASTROGILDO - 1.399 VOTOS

JORGE JOÃO - 1.265 VOTOS

RPA 3

3A

MEU AMIGO FABINHO - 1.727 VOTOS

JOÃO JOSÉ - 1.371 VOTOS

WENDEL MORAIS - 1.338 VOTOS

MAZINHO - 1.194 VOTOS

ELEN BRITO - 953 VOTOS

3B

GERAILSON RIBEIRO - 1.433 VOTOS

MARIA JOSÉ (DE MARIA PEQUENA) - 1.289

PROFESSORA GILMARA - 1.234 VOTOS

RAFAEL REIS - 1.199 VOTOS

VADO LUZ - 1.168 VOTOS

RPA 4

PHILLIPE PARABRISA - 2.319 - VOTOS

WILSON JUNIOR - 2.202 - VOTOS

EMANUELA BETANCOURT - 1.863 VOTOS

LUCAS PEIXOTO - 1.844 VOTOS

KAL FERREIRA - 1.656 VOTOS

RPA 5

NILMA PEREIRA - 4.279 VOTOS

NANDO UBER - 2.661 VOTOS

SANDRA DE GABÉ - 1.858 VOTOS

CARLINHOS DE SAN MARTIN - 1.422 VOTOS

CLAYTON GUEDES DA SILVA - 1.402 VOTOS

RPA 6

6A

ANA RAFAELA - 1.512 VOTOS

IVETE MELO - 1.208 VOTOS

MARCELO PIRRITA - 1.142 VOTOS

NETO FERRAZ - 1.082 VOTOS

FÁBIO KBÇA - 1.070 VOTOS

6B

CARLA MAYSSA - 1.455 VOTOS

BECINHA - 1.370 VOTOS

JOYCE - 1.361 VOTOS

DOUGLAS ALBUQUERQUE - 1.064 VOTOS

WALQUIRIA NASCIMENTO - 1.015 VOTOS

As eleições para os Conselhos Tutelares de todo o País levam os brasileiros de novo às urnas neste domingo (1º). O pleito vai eleger cerca de 30,5 mil pessoas para atuarem na defesa dos direitos de crianças e adolescentes durante os próximos quatro anos.

A partir das 17h deste domingo, quando as urnas foram fechadas, a apuração foi iniciada. A totalização dos votos deve ser divulgada ainda neste domingo a partir de 20h, mas os resultados oficiais só serão divulgados na terça-feira, 3, por meio do Diário Oficial de cada Estado.

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Para ter acesso, os eleitores poderão consultar as prefeituras ou conselhos municipais dos direitos da Criança e do Adolescente. Os conselheiros eleitos tomarão posse no cargo m 10 de janeiro do ano que vem.

O voto para eleição dos Conselhos Tutelares é facultativo e pode ser exercido por pessoas acima de 16 anos, cujo título de eleitor esteja em situação regular. Como o processo de escolha dos conselheiros é estabelecido por meio de lei municipal, cada cidade tem particularidades na eleição para o Conselho Tutelar, incluindo a quantidade de candidatos que cada eleitor pode votar.

Apenas as datas da eleição e da posse são unificadas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a eleição deve ocorrer a cada quatro anos, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial.

O pleito é organizado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a partir dos conselhos municipais, e fiscalizado pelo Ministério Público. A Justiça Eleitoral apenas oferece apoio, como por meio da concessão de urnas eletrônicas.

Neste domingo, o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania realizará uma coletiva de imprensa em Brasília para dar mais detalhes a respeito do processo. Participarão da coletiva o coordenador-geral de Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Diego Bezerra Alves, e representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A eleição deste ano foi marcada por forte mobilização da sociedade civil. Na última semana, políticos e artistas publicaram em suas redes chamados para a votação deste domingo.

A disputa também virou palco da polarização entre progressistas e conservadores, levando a denúncias de abuso de poder religioso por parte de igrejas e entidades que estariam direcionando voto dos fiéis.

Essa foi a primeira vez que as eleições foram realizadas por meio de urna eletrônica em todo território nacional. A medida foi possível após aprovação de uma resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de auxílio no pleito. A resolução atendeu a um pedido feito pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

As eleições para conselheiro tutelar acontecem neste domingo (1º), em todo o território nacional. Neste ano, o processo será feito com uso de urnas eletrônicas nas cidades com mais de 30 mil habitantes, segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que fez o empréstimo dos aparelhos. No estado, 2.459 urnas foram distribuídas para 32 municípios. Às demais cidades do estado foram enviadas 1.481 urnas de lona, utilizando a cédula de votação para indicar o candidato escolhido por cada eleitor.

O TRE-PE informou ainda que a responsabilidade da organização, listagem dos eleitores aptos, distribuição de seções e zonas eleitorais, e divulgação dos resultados cabe às Comissões Especiais montadas em cada Conselho Tutelar.  

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No Recife, a Comissão Especial do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), divulgou a lista dos 149 locais de votação na cidade, distribuídos em cada Região Político Administrativa (RPA).  

Os eleitores terão até às 17h para comparecer à seção portando o título e um documento de identidade com foto. 

 

A eleição dos Conselhos Tutelares será realizada neste domingo (1º) e o assunto atraiu a atenção de políticos do Grande Recife. A importância do cargo para o cuidado com as crianças e adolescentes foi ressaltada em publicações que incentivam a participação no pleito e o voto consciente.

Enquanto parte dos políticos orientou que a escolha pelo candidato passe por uma pesquisa sobre suas propostas e pelo alinhamento às pautas defendidas, outras publicações ajudaram a impulsionar campanhas com o número dos postulantes nas urnas, como fez o prefeito de Olinda, Professor Lupércio.

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Confira, abaixo, algumas das postagens dos políticos:

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No próximo domingo, dia 1º de outubro, serão realizadas as eleições para conselheiro tutelar em todos os municípios do Brasil. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as eleições dos membros do Conselho Tutelar são realizadas a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao das eleições gerais, para governadores e presidente. Neste ano, um diferencial torna o pleito mais modernizado, com o uso das urnas eletrônicas em todo o território nacional, resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Para entender melhor sobre o tema, o LeiaJá conversou com conhecedores do assunto, que explicaram detalhes sobre a campanha e a atuação dos conselheiros tutelares. 

Segundo o advogado Raphael Costa, presidente da Comissão de Direito Eleitoral da Subseccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Jaboatão dos Guararapes, e membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, a existência do Conselho Tutelar é prevista desde a promulgação do ECA, mas a votação dos conselheiros se tornou um processo eleitoral unificado, em todo o território nacional, a partir de 2012. “As eleições começaram a ser implantadas em cada cidade, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê a existência dos Conselhos Tutelares, e pela municipalização, os conselhos municipais de defesa da criança e do adolescente, é que vão coordenar as eleições”, comentou. 

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No Recife, quem coordena as eleições é a comissão eleitoral criada no Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica). Segundo o jurista, o Comdica escolhe, por meio de votação interna, quem fará parte da comissão eleitoral que estará à frente do sufrágio universal. Isso acontece em todas as cidades do Brasil, em cada Conselho Municipal. “A comissão eleitoral é que vai dirigir os trabalhos da eleição. Isso sob a coordenação do Comdica, onde vão ser colocadas as instâncias de resolução de problemas. Primeira instância sendo a comissão eleitoral, e não resolvendo, o pleno do Comdica se reúne para resolver”, complementou Costa. 

As comissões eleitorais, dos Conselhos Municipais, têm como responsabilidade coordenar todo o processo, desde a a divulgação do edital, que foi feito em abril, até o dia da votação. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) ficam encarregados em ceder as urnas eletrônicas, capacitar as equipes de mesários e dar suporte técnico no dia da eleição. O TRE-PE vai disponibilizar 2.503 urnas eletrônicas para 32 municípios. Apenas os municípios com, no mínimo, 30 mil eleitores poderão contar com urnas eletrônicas. O TRE-PE dispõe da listagem de cada seção eleitoral que estará disponível no estado, basta pesquisar no portal utilizando os dados do título de eleitor

O papel do conselheiro tutelar 

Segundo o presidente do Comdica Recife, Wellignton Pastor, o ECA estabelece que exista, no mínimo, um Conselho Tutelar, com cinco conselheiros, em cada município, podendo variar para menos, de acordo com a população de cada unidade municipal. Eles são responsáveis pela proteção e propagação dos direitos das crianças e adolescentes. “São órgãos que compõem a rede do Sistema de Garantia de Direito de Crianças e Adolescentes, e eles são a porta de entrada para os demais serviços”, disse ao LeiaJá

Nas cidades grandes, os Conselhos Tutelares são distribuídos pelas regiões político administrativas (RPAs). No Recife, existem oito RPAs, indo da 1 a 6, sendo que as RPAs 3 e 6 são subdividas em A e B, para dar conta das populações nos bairros. “Inclusive, a Prefeitura estuda a possibilidade de ampliar o número de Conselhos Tutelares, porque com a publicação do novo censo do IBGE, que aumentou a população aqui de Recife, no futuro esse número de Conselhos Tutelares deve aumentar”, adiantou. 

Para se submeter a um cargo no Conselho Tutelar, é preciso preencher determinados requisitos, como explica o presidente do Comdica Recife: “Ser maior de 21 anos, morar no território [da RPA correspondente], ter idoneidade moral. Precisa ser uma pessoa que também seja reconhecida pela comunidade, pela sociedade, enquanto um defensor dos direitos humanos”, explicou. 

Processo seletivo 

O regulamento da seleção dos candidatos possui algumas etapas padrão, que são a inscrição, a prova, e a escolha feita pela sociedade. No entanto, alguns municípios incluem outras etapas no processo, como explica o presidente Wellignton. “O processo aqui em Recife, a nossa etapa é composta por cinco momentos. O primeiro é o da inscrição, onde o candidato precisa entregar toda a documentação. Depois disso, a gente faz uma análise. Aquelas pessoas que apresentaram os documentos de forma correta, elas vão para a segunda etapa, que é do exame psicotécnico. Todas as etapas de Recife são eliminatórias, da primeira à última. Depois do exame psicotécnico, eles vão para a prova de conhecimento, é a terceira etapa”, ele listou. 

“Depois da prova de conhecimento, eles vão para o momento do sufrágio, que é a hora do voto. É onde a sociedade vai escolher ali aquelas pessoas que elas consideram que estão mais preparadas para ocupar esse equipamento. E a última etapa, que é a quinta, é o processo de formação. Eles passam por um processo de capacitação, de reciclagem, para poder, no dia 10 de janeiro [de 2024], ser empossados na condição de conselheiro ou conselheira tutelar”, continuou. 

São 40 vagas para conselheiro tutelar no Recife, sendo cinco para cada RPA. As eleições na capital pernambucana contam com 88 candidatos no total, conforme a seguinte distribuição: RPA 1 tem 13 candidatos; RPA 2, 11; RPA 3, 19; RPA 4, 10; RPA 5 tem 14; e RPA 6, 21. 

Como acontecem as campanhas 

A resolução elaborada pelo Comdica Recife determina certas regras para a campanha dos candidatos. O advogado Raphael Costa ainda ressalta, ao apresentar o edital, a importância da leitura da normativa para compreender os procedimentos permitidos durante a campanha eleitoral. 

Segundo uma resolução, divulgada em 24 de agosto pelo Comdica Recife, apenas alguns tipos de material são permitidos no período de campanha, sendo eles: Folders, Santinhos, adesivos micro perfurados para veículos de passeio, adesivos plásticos, praguinha adesiva, broches e jingles. 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por meio de resoluções, determina as práticas vedadas durante as campanhas e conduta dos candidatos antes, durante e após o pleito. 

 

Uma mulher foi filmada, no último domingo (17), arrastando uma criança de 4 anos, supostamente seu filho, pelas ruas do bairro de Tiúma, no município de São Lourenço da Mata, localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR). As imagens circularam nas redes sociais, e teriam chegado ao Conselho Tutelar da cidade, que acionou a polícia. 

Segundo a Polícia Civil, foi registrada, na delegacia de Camaragibe, município vizinho, a ocorrência de lesão corporal por violência doméstica/familiar e maus tratos por violência doméstica/familiar. 

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A criança foi levada a uma unidade hospitalar e ficou sob custódia do Conselho Tutelar. 

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A Polícia Rodoviária Federal (PRF) localizou, na segunda-feira (11), três adolescentes, duas de 12 e uma de 17 anos, na BR-232, em Jaboatão dos Guararapes, município da Região Metropolitana do Recife.  

Elas foram encontradas com fome e sede, e alegaram, a princípio, que vinham da cidade de Tacaimbó, no Sertão do estado. A PRF apurou, após questionamento às meninas, que elas haviam fugido de um abrigo na zona Oeste do Recife. 

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O Conselho Tutelar confirmou as informações e ficou responsável por prosseguir com a proteção das adolescentes. 

 

Uma mulher é suspeita de envenenar com chumbinho seus dois filhos na região da Mooca, zona leste de São Paulo, na última quarta-feira (30). Segundo as investigações, a criminosa colocou a substância em um pote de iogurte de chocolate no qual as crianças se alimentavam.

De acordo com a Polícia, as vítimas foram socorridas e encaminhadas ao Hospital Municipal Doutor Ignácio Proença de Gouvêa, mas ao chegar na unidade, a menina de quatro anos não resistiu ao envenenamento. A outra criança, um menino de 3 anos, está internado em estado grave.

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Policiais estiveram na residência para recolherem o pote com o restante do iogurte, assim como uma colher com resquícios da bebida. Os itens apreendidos foram encaminhados à perícia. A suspeita que foi presa em flagrante, informou aos agentes que também bebeu parte do iogurte. Ela também está internada e assim que receber alta será encaminhada a audiência de custódia.

O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar a situação, sendo assim, o menino recebeu uma medida protetiva contra a mãe. O caso foi registrado como homicídio tentado, tentativa de suicídio e comunicação de óbito no 56° DP (Vila Alpina).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), em Vitória de Santo Antão-PE, anunciou a realização de novo processo seletivo para escolha de membros do Conselho Tutelar. Ao total, são oferecidas cinco vagas para titulares e outras cinco para suplentes.

Para participar, os  profissionais devem ter idade igual ou superior a 21 anos, conhecimento básico em informática e escolaridade mínima de ensino médio. A remuneração mensal será no valor de R$ 3.500,00, acrescida de outros benefícios.

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Os interessados devem efetuar as inscrições até o dia 10 de maio de 2023, de segunda a sexta-feira, na sede do Comdica de Vitória de Santo Antão, localizada na Casa dos Conselhos - Praça Padre Félix Barreto, nº 57, sala 1, Livramento, no horário das 8h às 12h.

Vale ressaltar que os candidatos inscritos serão avaliados mediante análise da documentação exigida na inscrição e  por prova escrita, prevista para ser aplicada no dia 29 de junho de 2023.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Tracunhaém, cidade situada na Zona da Mata Pernambucana, anunciou o processo seletivo para o preenchimento de 5 vagas no cargo de conselheiro tutelar. 

Os requisitos para se candidatar incluem: ter idade mínima de 21 anos; possuir disponibilidade para atuar em regime de dedicação exclusiva; possuir ensino médio completo e comprovar residência no município há mais de dois anos. Os profissionais contratados receberão um salário-mínimo vigente para jornada de trabalho de 30 horas semanais.  

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Os interessados podem se inscrever entre os dias 10 e 26 de maio na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, localizada no loteamento Renascer Centrart, s/n, das 8h às 13h. A seleção será realizada por meio da análise de documentos; prova de conhecimentos, cujo aplicação está prevista para o dia 23 de julho; teste psicológico e campanha de divulgação da candidatura.  

Os conselheiros tutelares serão diplomados e nomeados pelo CMDCA na data prevista de 10 de janeiro de 2024. Para mais informações, acesse o edital.  

A Prefeitura de Tamandaré, por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), abriu inscrições para o processo seletivo que oferta cino vagas na função de conselheiro tutelar.  

Os profissionais contratados receberão uma remuneração mensal no valor de R$ 3.000, além de benefícios como cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço do salário, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina. A jornada de trabalho será de 40 hora semanais, em regime de dedicação exclusiva.

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Dentre os requisitos para se candidatar, é necessário possuir ensino médio completo, estar cursando ou ter concluído o ensino superior em qualquer formação; ter idade superior a 21 anos; possuir experiência mínima de um ano na área de proteção dos direitos da criança e adolescente; ter residência na região de abrangência do CMDCA e ter domicílio eleitoral em Tamandaré.

Os interessados podem se inscrever até o dia 5 de maio na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Tamandaré, localizada na Rua José Carlos Oliveira, n° 69, Centro, das 8h às 12h.

A seleção dos candidatos será realizada através da avaliação de documentos entregues no ato da inscrição e provas objetivas, previstas para o dia 13 de julho. Para mais informações, acesse o edital de abertura da seleção.

Agência Pública - Mariama Correia, Paula Bianchi

O Conselho Tutelar do município de Igarapé-Miri, no Pará, tentou impedir o aborto legal de uma menina de 17 anos, vítima de violência sexual. Conselheiros enviaram um pedido formal ao Ministério Público do município para reconsiderar a ordem judicial de interrupção da gestação, “para que a adolescente leve mais adiante a gravidez, até completar cerca de 7 ou 8 meses, para que o serviço de saúde realize a cesária e destine a criança recém-nascida para adoção.”

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O documento, obtido com exclusividade pela Agência Pública, foi enviado ao MP em 11 de março. Ele é assinado pelos conselheiros Elienai Silva Quaresma e Ana Alice da S. Santiago e por outras duas pessoas, cujas assinaturas estão ilegíveis. Elienai faz apresentações como cantor e palestrante em igrejas evangélicas. 

De acordo com os documentos anexados ao processo que autorizou o procedimento, a menina teria sido abusada pelo próprio pai, pelo padrasto e por vizinhos. Um laudo psiquiátrico da secretaria de Saúde do município informa que ela tem “déficit intelectual e cognitivo” e “não apresenta condições de expressar sua vontade”.

Em 20 de janeiro, o Ministério Público do Pará encaminhou uma petição à Justiça para autorizar o aborto legal. Na época, a adolescente estava com 18 semanas de gestação. O juiz Arnaldo José Pedrosa Gomes emitiu a decisão autorizando o procedimento, “em caráter de urgência”, em 8 de março de 2023.

Mesmo diante da ordem judicial, o Hospital Santa Casa do Pará negou o atendimento. Um documento assinado por representantes da unidade de saúde, no dia 13 de março, justificou a negativa com base na idade gestacional, que a essa altura já era de 27 semanas. 

“A princípio, a Santa Casa disse que não teria a técnica necessária para fazer o procedimento nessa altura da gravidez. Nesses casos, o hospital precisa encaminhar a paciente para o serviço de referência, mas o encaminhamento não foi feito”, explica o promotor do Ministério Público do Pará (MPPA) Emerio Mendes da Costa. 

Nesta quinta-feira (16), a Santa Casa respondeu o questionamento da reportagem sobre a negativa do atendimento, confirmando que a adolescente havia sido internada para a realização do aborto legal. Em e-mail enviado na tarde da quinta-feira (16), a Santa Casa do Pará informou que a paciente já estava internada na Santa Casa para realização do aborto. Até a publicação desta reportagem, contudo, a unidade de saúde não havia confirmado se o procedimento tinha sido realizado, nem o estado de saúde da menina.

A Assessoria de Imprensa da Santa Casa afirmou que não houve negativa da realização do procedimento, “mas sim a solicitação da presença de um responsável, por se tratar de uma menor e com deficiência”. O documento da Santa Casa, ao qual a reportagem teve acesso, confirma a negativa pela idade gestacional e não menciona solicitação de presença de responsáveis.

A adolescente estava abrigada cautelarmente, desde dezembro do ano passado, por determinação de medida protetiva. O MPPA tentou intimar o pai da menina para depoimento, mas ele não foi encontrado. Além de ser abusada pelo próprio pai, a apuração do MPPA registrou que a menina sofria maus tratos e negligência por parte de outros familiares, como a mãe e a avó materna. 

Os documentos obtidos pela reportagem mostram que o conselho tutelar do município onde a adolescente reside, no interior do estado, tinha sido informado sobre os abusos em agosto do ano passado. A adolescente relatou as situações de abuso na escola.

Em setembro, a avó da adolescente chegou a comparecer à escola, mas negou que ela estivesse sendo vítima de violência. Em 21 de dezembro, ela entrou em um espaço de acolhimento e iniciou acompanhamento psicossocial no CREAS. 

De acordo com a ginecologista e obstetra Helena Paro, coordenadora do Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual do HCU da Universidade Federal de Uberlândia (MG), a realização do procedimento nesta idade gestacional é mais segura do que um parto. “Temos tecnologia e medicamentos para realizar o aborto com segurança para a menina, mulher ou pessoa gestante”, afirma.

Segundo Paro, em casos como esse, caso não tenha como realizar o procedimento, é obrigação do hospital encaminhar a paciente para um serviço que o realize o mais rápido possível. Hoje apenas entre 6 e 8 hospitais no país realizam o abortamento nessa idade gestacional. Ela defende a necessidade do Ministério da Saúde mapear os serviços que realizam esse tipo de procedimento e a criação um sistema de regulação nacional para que os centros de atendimento não tenham que ficar procurando qual o serviço mais próximo. 

A interrupção da gravidez é permitida no Brasil em casos de violência sexual, risco de vida da mulher gestante ou no caso de o feto ser anencéfalo. O Código Penal brasileiro prevê o crime de estupro de vulnerável em casos de pessoas com enfermidades ou deficiência mental, que não tenham discernimento para a prática de ato sexual.

Um homem foi preso por sequestrar os próprios filhos em Seabra, na Bahia, na tarde dessa quinta-feira (19). Ele acionou a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e acusou um motorista de aplicativo, mas foi confirmado que o próprio pai era responsável pelo crime.

A PRF fazia uma ronda na BR-242 e foi abordada pelo homem que relatou que os dois filhos, de nove e quatro anos, foram sequestrados pelo motorista. O veículo indicado foi interceptado ainda na rodovia e o condutor, um rapaz de 26 anos, disse que foi contratado pelo pai das crianças para uma corrida da cidade de Luís Eduardo Magalhães até Barro Alto. 

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Ainda de acordo com o motorista, no meio do trajeto, o homem pediu para descer e ordenou que seguisse viagem com as crianças. Os policiais ligaram para o Conselho Tutelar de Luís Eduardo Magalhães e foram informados sobre um mandado de busca para as crianças, além de medidas protetivas de urgência contra o pai referente à Lei Maria da Penha.

O homem foi preso por sequestro e denúncia caluniosa. Ele já responde por homicídio e estelionato, e foi encaminhado à delegacia de Seabra, onde ficou à disposição da Justiça. As crianças foram acolhidas pelo Conselho Tutelar do município.

Uma recém-nascida ainda com cordão umbilical foi encontrada no chão de um banheiro do Shopping Guararapes, em Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Segundo a Polícia Militar, a funcionária de umas das lojas achou a menina na noite do sábado (3). 

A mulher encontrou o bebê no box do banheiro feminino e relatou que ela estava enrolada em um pano. O próprio cordão umbilical e as características da criança indicam que ela havia nascido horas antes de ser abandonada. 

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A brigada de bombeiros do shopping acionou a Polícia Militar, que encaminhou a recém-nascida ao Hospital Geral de Prazeres. Em seguida, ela passou por exames complementares no Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), no Recife.  

 O Conselho Tutelar também foi chamado e acompanhou os procedimentos. O caso foi registrado como 'abandono de incapaz', que prevê detenção de seis meses a três anos. 

Em nota, o Shopping Guararapes lamentou o ocorrido e disse estar disposto a colaborar com as autoridades para identificar o responsável pelo abandono. As imagens das câmeras de monitoramento serão fundamentais para a investigação.

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