A prova de Direito Constitucional da segunda fase do 36º Exame de Ordem Unificado (EOU), realizada neste domingo (11), na análise da professora da disciplina, Maira Kerstenetzky, foi "tranquila". Ao LeiaJá, a docente salienta que o tema Reclamação, presente na primeira questão da avaliação, "tem sido regra em todas as últimas provas".

Ainda de acordo Kerstenetzky, o segundo quesito trouxe mandado de segurança "em matéria de saúde, competência comum dos entes federativos". A questão seguinte, segundo Maíra, abordou ação popular questionando "coisa fácil sobre legitimidade". Já o quarto quesito trouxe habeas data "negativa de informação pessoal".

Já sobre a peça, cuja temática foi Ação direta de inconstitucionalidade, a professora ressalta que não houve surpresas, pois é um tema muito cobrado no certame pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

A prova de direito constitucional, aplicada durante a primeira etapa do Exame de Ordem XXXV neste domingo (3), de acordo com a professora da disciplina, Maíra Kerstenetzky, oscilou entre questões fáceis e moderadas.

Ainda segundo a docente, a área do direito trouxe "temáticas recorrentes como direitos fundamentais, ordem social, organização do estado, repartição de competências e controle de constitucionalidade". 

Na análise de Maíra Kerstenetzky, o quesito "pouco comum" na prova abordou poder constituinte. No entanto, conforme a professora de direito constitucional, "estava dentro do nível de cobrança da prova".

 Pela primeira vez, a banca da Fundação Getúlio Vargas cobrou uma peça de reclamação constitucional na segunda fase do XXXII Exame de Ordem Unificado (EOU) da OAB, promovida neste domingo (8). A proposição, presente na prova de direito constitucional, foi fundamentada na violação de súmula vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Alguns alunos ficaram surpresos porque era uma peça que nunca tinha sido cobrada pela banca, entretanto o cabimento dela era muito claro, de fácil identificação. No final, era questionado qual era a peça cabível para o STF. Então, de fato, apesar de ser uma inovação, não é nada fora do edital, mas algo que, por exemplo, no meu curso, sempre trabalho”, pontua a professora de direito constitucional Manuella Soares.

Para a docente, os altos índices de aprovação na área de direito constitucional se devem a uma banca “coerente e responsável”. “A prova teve um nível bom, exigindo algum raciocínio crítico dos alunos. Isso já vem sendo uma vertente da FGV, de questões sempre processuais nas questões discursivas. Um aluno bem preparado, que tenha bom raciocínio crítico, bom manuseio do Vade Mecum e entenda bem de índice remissivo fez, sim, uma boa prova”, opina.

Soares chama atenção para a forma como foi elaborada a terceira questão da área. “Ela trata de um conflito de bens de entes federativos. Aqui, o aluno tinha que estar atento, porque não ficou óbvio que a ilha que se tratava na questão era da união e não estadual. O aluno precisou ter esse conhecimento ou pelo menos o conhecimento de manusear o vade mecum e encontrar os bens da união, que estão no artigo 20”, frisa a professora.

O Ministério da Educação (MEC) emitiu uma nota oficial afirmando que a Medida Provisória 979, que foi publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (10) e suspende as eleições para reitores em universidades e institutos federais, é constitucional e não fere a autonomia ou liberdade das instituições de ensino. Desde que a medida (cuja constitucionalidade é contestada no legislativo) foi publicada, o MEC vem sofrendo duras críticas de diversos setores da sociedade. 

A nota divulgada pelo Ministério no site do Governo Federal afirma que a proposta do governo é suspender as eleições em instituições de ensino que apresentarem vacância dos cargos de reitor durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. Ao menos 20 universidades ou institutos devem se enquadrar nessa situação até o final do ano. 

“As eleições para o comando de instituições públicas da rede federal de ensino não têm previsão legal de ocorrerem em ambiente virtual. Isso poderia acontecer caso a Medida Provisória nº 914 fosse votada pelo Congresso Nacional este ano, o que não ocorreu, ou seja, caducou, assim como a MP da carteira estudantil digital”, diz um trecho do texto. Confira a nota oficial na íntegra: 

“O Ministério da Educação (MEC) informa que a Medida Provisória nº 979, publicada nesta quarta-feira, 10 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), é constitucional e não fere a autonomia de universidades e institutos federais.

A proposta do governo federal é suspender eleições para os cargos de reitores e vice-reitores que ficarem vagos com o término de mandato, em razão do estado de calamidade pública em saúde devido à pandemia do novo coronavírus.

Pelo menos 20 instituições devem ter mandatos encerrados até o final do ano – cada mandato dura 4 anos. Nesses casos, o MEC indicará os reitores e vice-reitores em caráter pro tempore (temporário) até que haja novos processos eleitorais após o período da pandemia.

A escolha por parte do MEC, prevista na MP, obedecerá critérios técnicos, como a exigência do título de doutor do ocupante do cargo, assim como no rito normal de eleição. Para os demais cargos, como de diretores, a indicação será feita pelos reitores e vice-reitores escolhidos pelo ministério, também na condição de pro tempore.

Cabe acrescentar que as eleições para o comando de instituições públicas da rede federal de ensino não têm previsão legal de ocorrerem em ambiente virtual. Isso poderia acontecer caso a Medida Provisória nº 914 fosse votada pelo Congresso Nacional este ano, o que não ocorreu, ou seja, caducou, assim como a MP da carteira estudantil digital.

Essa proposta do governo federal previa eleições democráticas, com a participação de toda a comunidade acadêmica – professores, técnicos e alunos. Hoje, com a legislação vigente, a escolha fica restrita ao colegiado de cada instituição”.

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Na quinta-feira, 20, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade das audiências de custódia. O projeto, iniciado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em fevereiro, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevê que qualquer preso em flagrante delito seja levado a um juiz em 24 horas. A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) ajuizou ação de inconstitucionalidade, alegando que a medida não tinha previsão legal.

Em São Paulo, até 14 de julho, houve 4.878 audiências no Fórum Criminal da Barra Funda. Ao todo, 2.751 prisões em flagrante foram convertidas em provisórias. Os demais 2.127 casos (43,6%) receberam medidas alternativas. Os ministros em plenário sugeriram que a estratégia seja regulamentada pelo CNJ. No julgamento, foi vencido o ministro Marco Aurélio.

Senado Federal

Um projeto do Legislativo que regulamenta a audiência de custódia em todo o País também se encontra atualmente em análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto deve ser votado na próxima semana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.