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Uma lei sancionada pela governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), determina que empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou tenham convênios com órgãos governamentais tenham reserva de vagas de emprego para profissionais trans e travestis.

A normativa foi publicada, nesta quinta-feira (9), no Diário Oficial do Estado, e estipula proporção de, no mínimo, 5% do total de empregos para pessoas autodeclaradas travestis e transexuais. Ainda de acordo com o texto, profissionais assistidos pela lei em situação de vulnerabilidade social terão preferência na contratação.

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"As empresas que recebem incentivos fiscais ou que mantêm contrato ou convênio com o Poder Público do Estado do Rio Grande do Norte deverão comprovar que empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei", diz trecho do texto.

Em caso de não preenchimento da reserva de vagas, por ausência de trabalhadores e trabalhadoras travestis e trans com qualificação exigida pelo cargo, as oportunidades podem ser direcionadas paro o público geral. Segundo o texto, fica assegurado o reconhecimento do nome social, "ainda que distinto daquele constante dos documentos de identidade civil".

Além disso, a pessoa contratada deverá ser respeitada pelo "modo de vestir, modo de falar, ou 'maneirismo', uso do banheiro do gênero com o qual se identifica e realização de modificações corporais e de aparência física".

A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (3), o projeto que reinstitui cota de exibição para filmes brasileiros até 2033. A cota tinha acabado em 2021. A proposta será enviada ao Senado.

Foi aprovado um texto da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para o Projeto de Lei 5497/19, de autoria do deputado licenciado Marcelo Calero (PSD-RJ).

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O projeto prevê que as obras cinematográficas e telefilmes exibidos em meios eletrônicos (plataformas de streaming, por exemplo) antes da exibição comercial em salas não contarão para efeitos da cota.

Os detalhes sobre o número mínimo de sessões e a diversidade de títulos serão fixados anualmente por meio de decreto do Poder Executivo, como ocorre atualmente. A novidade é que, além de serem ouvidas as entidades representativas de produtores de cinema, de distribuidores e de exibidores, também a Agência Nacional do Cinema (Ancine) será consultada.

Esse regulamento anual deverá tratar ainda de medidas para garantir variedade, diversidade, competição equilibrada e efetiva permanência em exibição de longas metragem nacionais em sessões de maior procura.

A intenção é promover a autossustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e do parque exibidor, a liberdade de programação, valorizando a cultura nacional, a universalização do acesso e a participação dessas obras no circuito exibidor.

A Medida Provisória 2.228-1/01, que criou essa cota de exibição, estipulou para ela um prazo de 20 anos, expirado em 2021.

Com o projeto, determinados tipos de salas, como os complexos, passam a fazer parte dos espaços de exibição sujeitos à cota.

Debate em Plenário

A relatora da proposta defendeu a medida aprovada. “Este projeto apenas possibilita que os brasileiros se vejam na tela, sem mexer com os agentes privados que atuam no setor cultural”, afirmou Jandira Feghali.

Para a deputada Lídice da Mata (PSB-BA), a proposta é justa com a produção nacional. “É inacreditável que nós sejamos impedidos de ir ao cinema, porque o cinema brasileiro ficou pelo menos 20 dias passando só Barbie e Os Vingadores. Ninguém pode escolher um filme para assistir, porque não há produtor brasileiro que possa concorrer com um lançamento internacional”, afirmou.

Já o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) foi contrário ao texto. “Já houve cotas nos cinemas, e o aumento de exibição foi irrisório. Em contrapartida, os prejuízos arcados pelas empresas que exploram o ramo cinematográfico foram enormes”, criticou.

Também contra o texto, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) focou no empresário exibidor. “Estão colaborando para quebrar os cinemas, quebrar as salas de exibição, porque falta noção de empreendedorismo, noção do que é um negócio”. disse.

Regulamento anterior

Como o regulamento deve ser editado todo ano e depende de consultas, para evitar intervalos sem essa regulamentação, o projeto determina, se houver atraso, a aplicação das regras do ano anterior até a edição do decreto referente ao novo ano.

Também anualmente, a Ancine deverá publicar análises de impacto regulatório e outros instrumentos de avaliação da cota de incentivo.

Caberá ao regulamento definir ainda os requisitos e as condições de validade para o cumprimento da cota por parte das salas de cinema, além de conferir tratamento diferenciado a longa-metragens premiados em festivais nacionais ou internacionais com relevância reconhecida.

Punições

Em relação às punições que os exibidores poderão sofrer por descumprir as regras, o texto de Jandira Feghali acrescenta a advertência por descumprimento pontual considerado erro técnico escusável, segundo decisão pública e fundamentada da Ancine.

Quanto à multa, também há mudanças. Em vez de ser 5% da receita bruta média diária de bilheteria do complexo cinematográfico, multiplicada pelo número de dias de descumprimento, esse percentual incidirá sobre a receita bruta média diária do complexo multiplicada pelo número de sessões de descumprimento. O regulamento disciplinará sua aplicação.

Entretanto, na aplicação dessa multa, poderão ser considerados atenuantes ou agravantes e ela poderá ser substituída por termo de ajustamento de conduta. O texto acaba ainda com a multa mínima de R$ 2 mil por essa e outras infrações.

*Da Agência Câmara de Notícias

A deputada federal Erika Hilton (PSOL) apresentou, na última terça-feira (18), uma proposta de projeto de lei que determina cotas para pessoas transsexuais e travestis ingressarem no ensino superior das Universidades Federais. O objetivo é destinar 5% das vagas de cada curso para essa população. 

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A parlamentar publicou a apresentação no seu perfil no Twitter, onde trouxe alguns números sobre a realidade de pessoas trans e travestis no Brasil. “90% das pessoas trans vivem da prostituição. Mesmo sendo ao menos 2% da sociedade brasileira, somos apenas entre 0,1% e 0,3% das pessoas em Universidades Federais. E uma coisa tem a ver com a outra”, ela argumentou. 

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O projeto foi desenvolvido com o apoio de 15 coletivos, que trabalharam na pesquisa e elaboração do texto base, que foi enviado para debate no Congresso. A proposta já havia sido avaliada e aprovada pela ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, e pela Secretária Nacional LGBTQIA+ do Ministério dos Direitos Humanos, Symmy Larrat. Os dois órgãos monitoram propostas que também passam pelo Ministério da Educação (MEC).

Durante evento do PL Mulher, neste sábado (6), a ex-primeira dama, Michelle Bolsonaro, defendeu o fim da cota de 30% para mulheres na política. A iniciativa tem como objetivo criar um cenário de equidade de gênero na esfera política e é prevista por lei.

"Queremos erradicar a cota dos 30%, queremos a mulher na política pelo seu potencial", disse. Mesmo se posicionando contra à cota para candidatas femininas, Michelle afirmou que sua missão é lutar para que "mais mulheres venham pra vida partidária".

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Ao lado do ex-presidente e marido, Jair Bolsonaro, a ex-primeira dama salientou que o PL "é um partido que cuida das mulheres". Na ocasião, Michelle Bolsonaro, em cerimônia na Assembleia Legislativa de São Paulo, aproveitou para afirmar que as mulheres não estão na política "pelo poder, a mulher entra na política por uma causa".

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), após acolher pedido do Ministério Público Federal (MPF), mandou a Universidade a Federal da Paraíba (UFPB) retirar o reitor da instituição, Valdiney Veloso, da lista de aprovados no Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O interventor foi selecionado no curso de Engenharia de Produção com o uso de cota social destinada a candidatos oriundos da rede pública de ensino.

A decisão por unanimidade considerou que Valdiney da universidade concluiu o ensino médio há mais de 39 anos. Além disso, observou-se que o reitor, atualmente, tem duas graduações, mestrado, doutorado e pós-doutorado. Logo, não está apto a Lei 12.711/2012, que tem caráter social e não é destinada, por exemplo, para candidatos com graduação.

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A aprovação do reitor da UFPB por meio do sistema de cotas fez com que Erick Rangel, de 17 anos, ficasse sem a vaga na instituição de ensino. O estudante, que é da Bahia, ficou na lista de espera do curso de Engenharia de Produção. Na época, o MPF começou a apurar o uso da cota pelo reitor.

A reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para mais dois anos na presidência do Senado teve apoio declarado de ao menos sete das 11 senadoras que votaram no último dia 1.º, mas a bancada feminina não conseguiu nem sequer um cargo na Mesa Diretora. A falta de representatividade no comando da Casa e das comissões permanentes é uma das pautas prioritárias do grupo ampliado com a chegada de suplentes. São 15 parlamentares agora, um recorde.

Em nome da bancada, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) propôs, na quarta-feira passada, o desarquivamento de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a eleição de ao menos uma mulher para as mesas do Senado e da Câmara.

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Desde 1979, quando tomou posse Eunice Michelis (AM), a primeira senadora do País, apenas seis parlamentares ocuparam cargos titulares na Mesa - sem contar suplências. Da lista, a que chegou ao posto mais alto foi Marta Suplicy, primeira-vice-presidente em 2011 e também em 2012.

"O Senado Federal ainda é uma casa dominada de forma ampla pela presença masculina. E mais uma vez nós temos uma Mesa sem a presença de mulheres na sua titularidade", afirmou Eliziane, terceira-suplente no biênio 2021-2022. "Mas eu digo: participaremos da Mesa Diretora, presidente Rodrigo Pacheco, quando tivermos a obrigatoriedade de termos mulheres", disse.

De autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSOL-SP), a PEC 38/2015 foi arquivada no final da legislatura passada depois de já ter passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para voltar a tramitar no Senado, a proposta precisa receber o apoio de um terço dos parlamentares até o dia 2 de abril, o que fica mais fácil se o voto das 15 senadoras estiver assegurado.

O número recorde é resultado da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de nomear senadores como ministros de Estado, abrindo espaço para a posse de quatro suplentes e ampliando a bancada feminina de 11 para 15 - 18,5% do total de 81 cadeiras.

As novatas são Ana Paula Lobato (PSB-MA), suplente do ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública); Augusta Brito (PT-CE), suplente de Camilo Santana (Educação); Jussara Lima (PSD-PI), suplente de Wellington Dias (Desenvolvimento Social); e Margareth Buzetti (PSD-MT), suplente de Carlos Fávaro (Agricultura), que já havia assumido em outras oportunidades.

Com a eleição de Jorginho Mello (PL) para o governo de Santa Catarina e sua renúncia posterior ao cargo de senador, a suplente Ivete da Silveira (MDB-SC) assumiu definitivamente como titular, completando a lista de mulheres em exercício.

Comissões

A divisão atual das cadeiras coloca a bancada feminina no mesmo patamar do maior grupo partidário da Casa, formado por filiados ao PSD, também com 15 representantes. Com atuação marcante na legislatura passada, especialmente ao longo da CPI da Covid, as mulheres prometem seguir trabalhando por destaque para suas pautas prioritárias também nas comissões.

A senadora Leila Barros (PDT-DF), por exemplo, deve ser eleita presidente da Comissão de Assuntos Sociais após o carnaval. Atual procuradora da mulher do Senado, a parlamentar tem conversado com líderes partidários para ampliar o espaço feminino na Casa.

"A definição dos cargos que estão em aberto depende das articulações internas nos partidos e nos blocos que estão sendo formados. Por isso, fiz questão de pedir aos líderes para refletirem sobre o espaço que nós, senadoras, iremos ocupar na Casa. É fundamental ocuparmos esses espaços para que as pautas femininas estejam em evidência no Legislativo e sejam votadas com a celeridade devida", disse.

A cientista política Graziella Testa, da FGV-SP, ressalta que são os partidos políticos os responsáveis por indicar participantes da Mesa Diretora ou das comissões. "Tem de haver, concomitantemente a uma cobrança junto à presidência da Mesa, para que a participação feminina seja, sim, obrigatória nos espaços de liderança, uma cobrança aos partidos", disse.

Graziella lembrou ainda que as conquistas obtidas na legislatura passada - como atuar, mesmo que de maneira informal, da CPI da Covid - foram derivadas, sobretudo, do caráter suprapartidário da bancada. "É preciso aguardar para sabermos se esse novo grupo de mulheres alcançará a mesma coesão", disse.

No grupo, há senadoras mais associadas a pautas de esquerda e as ex-ministras do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como Damares Alves (Republicanos-DF) e Tereza Cristina (PP-MS), à direita do espectro político.

Na avaliação de Leila, o grupo pode, sim, se unir por objetivos comuns. "Ainda estamos estreitando laços e, em breve, faremos um encontro para alinharmos pautas prioritárias. Tenho confiança de que, assim como na última legislatura, haverá união entre as senadoras para encontrarmos as soluções legislativas necessárias para a defesa dos direitos das mulheres e a busca de uma sociedade mais justa e igualitária", disse.

Tribunais

Candidata à Presidência no ano passado e uma das senadoras responsáveis por dar maior visibilidade à bancada, Soraya Thronicke (União Brasil-MS) comemora a ampliação do número de mulheres no Senado, mas ressalta que a divisão de poderes segue um desafio dentro e fora da Casa. "A bancada feminina se fortaleceu, sim, mas sabemos que a luta ainda é grande e necessária para garantirmos mais espaço e igualdade a todas as mulheres e, principalmente, que sejamos reconhecidas pelas nossas capacidades, que são muitas", afirmou.

Além da PEC relativa aos espaços na Mesa Diretora, Soraya defende a aprovação de outra mudança constitucional para permitir, desta vez, equidade na composição dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça nos Estados, e do Distrito Federal. A PEC 06/2022 determina que uma em cada duas vagas das listas sêxtuplas de indicações aos tribunais seja exclusivamente dedicadas às mulheres.

Assim como Leila, Soraya considera possível que a ideologia seja deixada de lado em temas de interesse das mulheres. "A bancada feminina tem sido um exemplo de maturidade política, primando pelo debate respeitoso entre suas integrantes, que se unem em momentos de ataques, insultos ou desprestígio."

Senadora por São Paulo, Mara Gabrilli (PSD) divide o mesmo otimismo. "A criação da bancada feminina foi uma conquista histórica para o Senado. E nós, senadoras, iremos nos unir ainda mais para impedir retrocessos. A defesa do protagonismo da mulher legisladora foi, inclusive, um dos motivos que levaram Rodrigo Pacheco ser reeleito", disse.

Base

Representando PSB, PSD e PT, partidos aliados ao governo federal, as quatro suplentes asseguram a manutenção da base atual de Lula no Senado. Ao tomar posse, Ana Paula Lobato afirmou que, "com postura democrática, trabalhará em sintonia com o governo por mais dignidade e oportunidade àqueles que mais precisam". Enfermeira, Ana Paula ocupava até o início do mês o cargo de vice-prefeita de Pinheiro (MA).

Também enfermeira, Augusta Brito chega à bancada feminina com a experiência de já ter sido procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará. Ex-deputada estadual, ela tem como bandeira o debate sobre igualdade de gênero.

Completam a lista Jussara Lima e Margareth Buzetti, que prometem trabalhar em especial pelas minorias e pela reforma tributária, respectivamente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma jovem está sendo acusada de fraudar o sistema de cotas raciais do concurso para analista judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Através de um vídeo nas redes sociais, Adalberto Neto expõe Noemi da Silva Araújo, que concorreu como uma participante negra.

De acordo com Adalberto, Noemi teve a autodeclaração recusada no resultado preliminar do concurso, no entanto, ela teria entrado com recurso e foi aprovada. Em uma sequência de fotos da jovem e imagem da classificação no concurso, Adalberto Neto salienta que Noemi já foi empossada e o salário inicial para o cargo é de R$ 12.455,30.

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Diante da repercussão, a jovem divulgou uma nota em que reforça que todo o processo está dentro dos tramites da política de cotas e ainda afirma que se autodeclara como parda "muito antes do advento da Lei de Cotas".

Em outro trecho, Noemi da Silva Araújo salienta que passou por todo processo "de verificação de enquadramento na política de cotas de forma legal e idônea, dentro dos processos previstos em Lei e na Constituição Federal".

No texto, ela também afirma que, após a publicação de Adalberto Neto, sofreu xingamentos e ataques. "Tive minhas fotos e redes sociais expostas, sofri ameaças à minha integridade física e estou tendo que lidar com a exposição dos meus pais e do meu namorado. Tudo isso me abalou profundamente", disse.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira, 16, partidos políticos que usam candidaturas laranja para driblar a cota de gênero.

Em uma tentativa de ampliar a participação feminina, a legislação definiu a reserva de um mínimo de 30% e máximo de 70% para candidaturas de cada gênero.

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"Eu agora me me vejo uma juíza brasileira, 200 anos depois [da Independência], lutando para que os partidos políticos não fraudem os registros de atos partidários e garantam a cota que é de gênero, mas que nós sabemos que é para as mulheres", desabafou a ministra.

Carmen Lúcia se tornou uma das principais porta-vozes da igualdade de gênero no Judiciário. Ela foi a segunda mulher a assumir uma cadeira no STF e presidiu o tribunal entre 2016 e 2018. Recentemente, reagiu a seguidas interrupções de colegas homens em uma sessão de julgamentos no plenário.

A ministra participou mais cedo de um evento organizado pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro e falou também sobre o machismo como uma das causas de violência contra a mulher.

"Nós achamos que, quando conseguimos que os direitos fundamentais fossem restabelecidos na década de 1980, todo mundo acreditava mesmo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição e isso será respeitado. Está aí o número de feminicídios com que todos os dias nós somos estapeados para mostrar que nem todo mundo acredita nisso", destacou.

Ela falou ainda que meninas e mulheres continuam sendo invisibilizadas no "cumprimento de suas vocações".

"Duzentos anos depois, o Brasil nem perguntou se havia mulheres lutando pela Independência brasileira. Elas estavam lá. Estavam lá Maria Quitéria, Felipa, Dona Hipólita, a baianinha de dez anos escrevendo cartas para a coroa portuguesa e lutando para que tivesse liberdade e para que as mulheres tivessem o direito a estudar e a se educar", disse. "Algumas coisas transformaram-se em vinte anos e outras não mudaram em duzentos."

Cármen Lúcia fez uma apresentação sobre a relação entre a Constituição Federal e o Código Civil, que completa duas décadas em 2022. Ela defendeu que a igualdade de gênero é um dos temas que ainda precisam ser "transformados na interpretação das normas brasileiras".

A ministra também disse que o STF vem tentando manter o Código Civil atualizado, "nem passando a frente de um tempo, porque é a sociedade que vai dar o sentido de Justiça em cada tempo, nem impedindo que a sociedade cultive novos direitos".

"Quando dizem, e repetem tanto isso como quase um jargão, que o código já nasceu velho porque ele vem depois da Constituição de 1988, eu não acho que os códigos envelheçam se a jurisprudência conseguir fazer com que eles cada vez mais se rejuvenesçam no sentido de atualizar. O pensamento de uma sociedade muda, o Direito tem que ser o que a sociedade pensa e o que ela quer que seja aplicado como a sua ideia de Justiça", defendeu.

Um dos exemplos usados pela ministra foi o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo. O julgamento histórico aconteceu em 2011.

"O Supremo conseguiu reinterpretar normas segundo um caldo histórico que foi transformador. Todo mundo tem o direito na sua condição livre de ser humano de viver a orientação sexual que se quer", comentou. "A dignidade humana está no respeito ao ser humano integral, o ser humano integral é a sua liberdade na extensão mais plena, portanto nós não podemos desconsiderar que uniões afetivas e identidade de gênero não sejam também espaços de liberdade."

O Plenário da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou um proposta que prevê cota de 20% para mulheres nos concursos públicos das polícias Militar, Civil e Penal no Estado. O Projeto de Lei (PL) nº 2069/2021, que trata da reserva de vagas nos certames de segurança pública, é de autoria do deputado Gustavo Gouveia (Solidariedade).

De acordo com a proposta, a cota será válida sempre que o número de vagas oferecidas na seleção pública for igual ou superior a cinco. As mulheres disputarão tanto os postos reservados como aqueles de ampla concorrência, sendo as aprovadas nessa última categoria não computadas para efeito de preenchimento das cotas.

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Se a candidata desistir de assumir o cargo, ele será preenchido pela classificada na posição imediatamente posterior. Apenas se o número de aprovadas não corresponder aos 20% previstos, as vagas serão abertas para o público geral.

O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (5) a Emenda Constitucional 117 (originária da PEC 18/21), que obriga os partidos políticos a destinar no mínimo 30% dos recursos públicos para campanha eleitoral às candidaturas femininas. A distribuição deve ser proporcional ao número de candidatas. A cota vale tanto para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – mais conhecido como Fundo Eleitoral  – como para recursos do Fundo Partidário direcionados a campanhas. Os partidos também devem reservar no mínimo 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão às mulheres. 

Em 2022, o Fundo Eleitoral será de R$ 4,9 bilhões, enquanto o Fundo Partidário terá à disposição R$ 1,1 bilhão. A nova emenda constitucional ainda destina 5% do Fundo Partidário para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários. Neste ano, isso seria o equivalente a R$ 55,4 milhões. 

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Anistia

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia decidido desde 2018 que a distribuição do financiamento de campanhas eleitorais deveria ser proporcional aos candidatos de acordo com o gênero, respeitando o limite mínimo de 30% para mulheres. No entanto, a emenda constitucional anistia os partidos que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes da promulgação. Com isso, não serão aplicadas sanções como devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário. 

Partidos que não utilizaram recursos para programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou tiveram essas despesas rejeitadas durante a prestação de contas poderão utilizar o dinheiro nas próximas eleições, desde que o processo não tenha ainda transitado em julgado na Justiça Eleitoral. 

Visibilidade

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância da emenda para promover a participação feminina na representação popular dos poderes Legislativo e Executivo, tanto no âmbito da União quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

“O mérito da proposta é dar visibilidade às candidaturas femininas para que elas disputem em igualdade de condições o voto do eleitor”, afirmou. “[O texto] faz isso preservando a autonomia dos partidos políticos, pois determina que o critério de distribuição entre as candidaturas femininas deve ser realizado de acordo com a discricionariedade dos órgãos de direção partidária e com o teor dos estatutos dos partidos políticos.”  O autor da proposta, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), disse que o Congresso incentiva a paridade igualitária na política brasileira ao introduzir na Constituição medidas de incentivo às candidaturas femininas. “Muito ainda precisa ser feito”, reconheceu. 

A relatora da matéria na Câmara, deputada Margarete Coelho (PP-PI), acredita que a emenda constitucional será um “divisor de águas” na promoção da participação feminina na política. “O STF garantiu a proporcionalidade na utilização dos recursos financeiros, mas nós vivíamos em uma condição incerta e precária, que decorria da decisão judicial”, observou.  Para Margarete, a emenda constitucional avança em relação ao entendimento do STF. “Esses 30% não representam um teto, mas, sim, um piso. As mulheres candidatas terão acesso agora a um fundo proporcional: se os partidos tiverem 40% e até 50% [de candidatas], será esse o valor do fundo a ser repassado a elas”, comentou. 

A relatora ainda explicou que a anistia decorre de um período de exceção em que nenhum partido conseguiu aplicar os recursos do Fundo Partidário destinados a incentivar a participação das mulheres. “Se a emenda anistia valores que não foram aplicados, lembro que esses valores não serão perdoados, mas devolvidos a gastos com as mulheres”, apontou. Ela espera que as verbas ajudem as mulheres também no período de pré-campanha. 

Representação

Nas eleições de 2018, as primeiras a garantir o financiamento público proporcional de candidatas mulheres, foram eleitas 77 deputadas, o equivalente a 15% do total. Isso representou um crescimento significativo em relação à legislatura anterior, quando apenas 46 deputadas tomaram posse ou 9% das 513 cadeiras da Câmara. 

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) foi uma das autoras da ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pediu a proporcionalidade no financiamento de campanha de mulheres. Segundo ela, esse era um tema proibido na pauta da legislatura passada. “É mentira que as mulheres não gostam de política. Nós somos ativas, militantes, participantes”, declarou. 

A senadora Leila Barros (PDT-DF), por sua vez, lamentou o baixo número de congressistas mulheres. “Estatísticas semelhantes são repetidas nas assembleias estaduais, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas câmaras municipais, além do Executivo”, afirmou. “Essa situação tem de ser revertida principalmente porque sabemos que, quando mulheres e homens se unem em pé de igualdade, os resultados sempre apresentam melhor qualidade. Visões distintas de um mesmo problema permitem uma melhor compreensão do todo”, completou. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) anunciou nesta sexta-feira, 19, que cassou os registros dos candidatos a vereador que concorreram na eleição de 2020 pelo partido Republicanos no município de São Fidélis, no norte fluminense, por uso de candidatas laranjas para fraudar cotas de gênero naquela eleição.

A lei exige que pelo menos 30% dos candidatos de cada partido sejam mulheres. Todos os votos recebidos pela legenda no município foram declarados nulos e foram cassados os diplomas do vereador eleito Jonathas Silva de Souza e dos suplentes Renan de Souza Teixeira e Thiago Dias da Silva. Além deles, outras quatro pessoas foram declaradas inelegíveis por oito anos, entre elas as candidatas usadas como laranja.

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A decisão do TRE-RJ atende parecer do Ministério Público Eleitoral (MPE) e confirma a cassação da chapa já determinada em primeira instância pela 35ª Zona Eleitoral (São Fidélis), a partir de ação de investigação judicial eleitoral que alegou que a conduta dos políticos comprometeu a disputa eleitoral ao romper a isonomia entre os candidatos. Os réus recorreram ao TRE-RJ alegando inexistência de provas de que as candidatas tenham sido registradas de forma fraudulenta, apenas para atender ao requisito legal.

Em seu parecer, o MPE defendeu a manutenção da decisão de primeira instância, afirmando que as irregularidades praticadas pelos réus foram provadas e detalhadas na sentença. De acordo com o MPE, três das cinco candidatas registradas pelo Republicanos não receberam nenhum voto, nem sequer o delas, em indício que não configura irregularidade, mas aponta para fraude para atender ao percentual mínimo de 30% de candidatos do gênero feminino.

Segundo o MPE, outra prova decorreu da quebra do sigilo telefônico das rés, que evidenciou a consciência delas sobre sua conduta e o conluio entre elas e um dirigente do partido para burlar a cota de gênero. Conforme o parecer, as candidatas nunca fizeram campanha para si, mas apenas a outros correligionários. O marido e o filho de uma delas também divulgaram outros candidatos.

"A fraude à cota de gênero consiste no cumprir, de forma consciente e meramente formal, a porcentagem exigida pela lei eleitoral", argumentou o MPE em seu parecer. "Representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar a partir dos ditames constitucionais relativos à igualdade, ao pluralismo político, à cidadania e à dignidade da pessoa humana".

O Estadão/Broadcast Político procurou os candidatos que tiveram seus registros cassados e representantes do Republicanos em São Fidélis, sem sucesso até a publicação desta reportagem.

A notícia publicada pelo Jornal do Commercio que detalha um pedido do Náutico para adiantar parte da cota da Copa do Brasil 2022 foi confirmada pela reportagem do LeiaJá neste sábado (30). O pedido fere o estatuto do clube e foi feito sem o conhecimento do Conselho Deliberativo.

Na consulta processual feita pela reportagem é possível confirmar que, no dia 27 de outubro às 19h27, foi feito um pedido para juntada de manifestação do Náutico para liberação de valores. A liberação diz respeito aos 250 mil reais adiantados da cota da Copa do Brasil 2022. O clube, só de participar da competição, já tem direito a cerca de 600 mil reais.

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O pedido do clube é para que a justiça libere o valor que está em uma conta judicial, prática comum devido um acordo para quitar dívidas trabalhistas. A justiça fica com 20% do valor e o restante é liberado ao clube. Como o pedido aconteceu no fim da sexta, o TRT6, ainda não se manifestou de acordo com a consulta eletrônica ao processo que foi realizada. 

Mas a atitude fere o art 60 do estatuto do clube que proíbe o executivo do clube, que está em fim de gestão (o Náutico tem eleições convocadas para dezembro) em comprometer receitas que seriam da próxima diretoria executiva. O clube justificou no pedido que o adiantamento foi para manter salários em dias. 

“A Diretoria Executiva não poderá antecipar nem comprometer as receitas ordinárias ou extraordinárias do Clube por período superior ao do seu mandato, em benefício de sua gestão, nem comprar, vender ou emprestar direito federativo ou econômico de qualquer atleta profissional nos últimos três meses do término do seu mandato sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, mediante parecer do Conselho Fiscal, sendo ineficaz o ato em contrário”, diz o estatuto. Em entrevista ao JC, o presidente do conselho, Alexandre Carneiro, afirmou não ter ciência do caso. 

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) pode votar, na próxima segunda-feira (30), o Projeto que reserva vagas em universidades federais e instituições de ensino técnico para estudantes que vivem em abrigos. O PLS 506/2018 busca suprir a desvantagem que esses estudantes enfrentam em relação aos que têm o apoio familiar. A reunião está marcada para as 14 horas.

O Projeto é resultado da CPI dos Maus-Tratos e altera a Lei nº 12.711 de 2012, que trata do ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. O texto reserva vagas para estudantes que vivam em abrigos há pelo menos dois anos. O número de vagas a ser reservado será proporcional à quantidade de adolescentes abrigados na população do Estado onde estiver instalada a instituição de ensino.

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De acordo com a justificativa do projeto, dados do Conselho Nacional de Justiça indicavam haver quase 50 mil crianças e adolescentes abrigados no Brasil, por não terem família natural ou condições mínimas para manutenção do convívio familiar. As principais razões são violência doméstica e incapacidade de prover os cuidados mínimos.

No relatório pela aprovação do texto, o senador Marcos Rogério (DEM-RO), disse ser contrário à política de cotas, mas julgou o projeto meritório por considerar que esses estudantes estão em desvantagem com relação àqueles possuem apoio familiar.

Se aprovado, o texto ainda terá que passar pela Comissão de Educação (CE).

Estatuto do Cigano

Também está na pauta da Comissão o Projeto de Lei do Senado (PLS) 248/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS), que cria o Estatuto do Cigano. O texto recebeu voto favorável do relator, senador Telmário Mota (PROS-RR), que sugeriu mudanças.

O Estatuto do Cigano determina ser dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, em suas diversas atividades, preservando sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

O projeto dispõe sobre educação, cultura, saúde, acesso à terra, moradia, trabalho e ações afirmativas para os ciganos. Para o senador Paulo Paim, é preciso estender aos povos ciganos a proteção e respeito garantidos a todas as minorias étnicas. Presentes no Brasil desde 1574, os ciganos ainda enfrentam, hoje, exclusão nas mais diversas esferas, estando sujeitos a preconceito, discriminação e incompreensão com relação a sua cultura e de sua organização social.

Sugestões

 Além dos nove Projetos na pauta, a Comissão pode analisar, também, quatro sugestões legislativas resultantes de ideias legislativas apresentadas por cidadãos pelo Portal e-Cidadania. As ideias que obtiveram o apoio de mais de 20 mil internautas durante um período de quatro meses de consulta pública ganham o status de sugestão e, se aprovadas pela Comissão, podem virar projetos de lei.

Uma das sugestões na pauta é a SUG 30/2018, que proíbe a exportação de animais vivos em navios para abate no exterior. O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é favorável ao texto.

*Da Agência Senado

 

A retomada das propagandas partidárias em rádio e televisão foi aprovada pelo Senado nesta nesta terça-feira (14). O Plenário acatou o substitutivo do projeto (PL 4.572/2019), apresentado pelos senadores Jorginho Melo (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT). O texto vai à análise da Câmara dos Deputados.  

O texto original previa a volta da propaganda partidária gratuita nas emissoras, tal qual existia até 2018. No entanto, o relator, senador Carlos Portinho (PL-SC), apresentou uma proposta alternativa estipulando pagamento pela divulgação partidária nas emissoras, que será custeado com um aumento dos recursos repassados pela União ao Fundo Partidário. Ele também inclui ao projeto regras para a divulgação partidária com utilização da internet.

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A Lei 9.096, de 1995, que trata dos partidos políticos, dava acesso gratuito a rádio e televisão aos partidos, sendo as emissoras ressarcidas por meio de renúncia fiscal concedida pela União, e proibia a realização de propaganda partidária paga nesses veículos. Os artigos referentes ao tema, contudo, foram revogados pela Lei 13.487, de 2017, que instituiu o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Para retomar a gratuidade, Jorginho e Wellington argumentaram que, após a revogação da permissão de acesso gratuito a rádio e TV, os partidos ficaram sem um horário para difundir informações. Portinho assumiu a necessidade de que os partidos possam divulgar massivamente suas posições e eventos para seus eleitores e a comunidade em geral. Isso é importante, segundo ele, não só para que os partidos possam alcançar a população, mas também para que a população possa fiscalizar os representantes eleitos.

"Nós concordamos, em razão do exposto, com o retorno então da propaganda partidária. Discordamos, porém, do retorno da propaganda gratuita — e aqui eu quero dizer, ela nunca foi gratuita —, financiada com a compensação fiscal, dos impostos devidos pelas emissoras à União, em valor equivalente ao custo dessa propaganda. Por isso eu digo, ela nunca foi gratuita. Ao contrário, a compensação tornava até para o cidadão, para o eleitor, de certa forma até obscuro. Ele não tinha ideia dos volumes de compensação. E a gente está falando de dinheiro público e de tributo", declarou o relator.

Foram apresentadas 13 emendas ao projeto, das quais o relator acatou 11.

Discussão

Antes da aprovação em Plenário, senadores manifestaram discordâncias com relação ao projeto. Na contramão, o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) questionou o valor dos recursos que serão direcionados para as propagandas. 

"Pelo que eu entendi do projeto, antes, era uma renúncia fiscal. Agora, propõe-se dar o dinheiro para os partidos comprarem a propaganda. Esse valor, pelo que eu tomei conhecimento aqui, Portinho, era estimado em cerca de R$ 320 milhões, em 2017, e R$ 580 milhões, em 2016, e R$ 580 milhões em 2016, quase um bi! Vão atualizar pelo IPCA. Se eu não estou enganado no cálculo, 24% de correção, o que vai dar, então, mais de R$ 400 milhões em ano não eleitoral e mais de R$ 700 milhões em ano eleitoral", argumentou. 

O relator respondeu contrariando os números apresentados por Kajuru. De acordo com Portinho, seriam gastos cerca de R$ 228 milhões nos anos eleitorais e R$ 527 milhões nos anos não eleitorais. Ele ainda defendeu o retorno das propagandas por questões sociais: "A ausência da propaganda partidária, no meu modesto entendimento, é um obstáculo para a promoção das candidaturas femininas, dos jovens, dos negros, mas sobretudo dos jovens, dos novos políticos, para uma renovação que deve acontecer naturalmente, não porque uma outra geração é pior do que a que vem, mas porque é o ciclo da vida". 

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) também demonstrou preocupação com os valores. 

"Quando se acabou com o apoio empresarial às campanhas eleitorais, pediu-se o recurso público, pediu-se a verba eleitoral, o fundo eleitoral em troca da propaganda na televisão. E, agora, por menor que seja o espaço a ser ocupado, volta-se a querer a propaganda eleitoral na mídia, mas sem abrir mão do fundo eleitoral. Então, quer-se tudo. Isso é abusar do contribuinte", disse Izalci Lucas. 

Outro ponto questionado pelos senadores foi a possibilidade de que os próprios partidos possam negociar os valores das propagandas. De acordo com o texto, a compensação tributária deverá ser calculada com base na média dos faturamentos comerciais dos anunciantes no horário entre 19h30 e 22h30. O senador Carlos Viana (PSD-MG) sugeriu que, neste trecho, seja acrescentado o texto: “não excluída a possibilidade de negociações com valores inferiores entre as partes”. 

"Esse acréscimo, essa pequena correção, nos dá a possibilidade de uma negociação muito mais ampla para essa divulgação. Já que vamos levar adiante, trazer de volta a propaganda, as campanhas para os partidos, que pelo menos esses partidos negociem, respeitem, naturalmente, sempre mais, o dinheiro do contribuinte", declarou. 

Na votação, a matéria foi aprovada recebendo votos contrários apenas do senador Reguffe (Podemos-DF), Styvenson Valentim (Podemos-RN), Lasier Matins (Podemos-RS), Eduardo Girão, (Podemos-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Plínio Valério (PSDB-AM) e  Jorge Kajuru.

Pagamento

Para arcar com os custos da propaganda, o relator propôs um acréscimo de recursos anuais ao Fundo Partidário equivalente aos valores corrigidos da compensação fiscal recebida pelas emissoras em 2017, para os anos não eleitorais, e em 2016, para os anos eleitorais, atualizados monetariamente, a cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

“Importante destacar que esse valor será depositado em conta própria, fortalecendo assim os meios de controle da verba tanto por parte dos Tribunais quanto pela população”, disse.

No caso de custeio de impulsionamento de conteúdos na internet, o pagamento será feito por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para conta do provedor. O impulsionamento fica proibido nos anos de eleição no período desde o início do prazo das convenções partidárias até a data do pleito.

Segundo o substitutivo, os preços relativos à propaganda partidária paga serão limitados aos valores normais de tabela das emissoras, não podendo ser fixados em valores maiores do que os praticados nos seis meses anteriores da respectiva veiculação.

Mulheres

Segundo o substitutivo, a propaganda partidária deve difundir os programas dos partidos, informar os filiados sobre suas atividades, divulgar a posição partidária sobre os temas relevantes para a comunidade e chamar os cidadãos para o engajamento político, inclusive por meio da filiação partidária.

A esses objetivos, o relator acrescentou ainda a promoção e difusão da participação política das mulheres, dos jovens e dos negros. O espaço para as mulheres nos programas partidários estava previsto na Lei 9.096, mas havia sido retirado do projeto pelos autores.

Por outro lado, os autores retomaram no projeto original vários dispositivos que foram revogados dessa lei, alguns deles aceitos pelo relator, como o horário em que deve ser veiculada a propaganda partidária, entre as 19h30 e as 22h30, de forma gravada ou ao vivo.

A inclusão de mulheres, jovens e negros foi sugerida pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e também pelo senadores Jayme Campos (DEM-MT), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jean-Paul Prates (PT-RN).

Emissoras

De acordo com o substitutivo, as emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar transmissões em cadeia nacional e estadual. Em cada rede, somente serão autorizadas até dez inserções de 30 segundos por dia no intervalo da programação normal das emissoras.

Além disso, as emissoras deverão veicular as inserções divididas proporcionalmente dentro dos intervalos comerciais no decorrer das 3 horas de veiculação, com intervalo mínimo de 10 minutos entre cada uma. 

Segundo o texto, a formação das cadeias nacional e estaduais serão autorizadas respectivamente pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais, que farão a necessária requisição dos horários às emissoras de rádio e de televisão.

Tempo por partido

O partido terá assegurado o direito ao acesso a rádio e televisão na proporção de sua bancada eleita em cada eleição geral. Assim, o partido que tenha eleito acima de 20 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 20 minutos, por semestre, para inserções de 30 segundos, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais.

Quem eleger entre 10 e 20 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 10 minutos, por semestre. Já o partido que tenha eleito até 9 deputados federais terá assegurado o direito a utilização do tempo total de 5 minutos, por semestre.

O substitutivo determina que os partidos destinem ao menos 50% do tempo para promoção e difusão da participação política das mulheres e ao menos 5% para promoção e difusão da participação política dos jovens, ambos do templo global total disponível para o partido.

Em anos eleitorais, as inserções só serão veiculadas no primeiro semestre.

Vedações

O substitutivo veda a participação de pessoas não filiadas ao partido responsável pelo programa, a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de propaganda eleitoral.

Também fica vedada a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação e a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news).

Outra proibição expressa é a ato que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou local de origem, e a ato que incitem a violência.

Punição

Portinho acatou emendas dos senadores Weverton (PDT-MA) e Izalci Lucas (PSDB-DF) para estabelecer que os partidos que não respeitarem o disposto na futura lei serão punidos com interrupção do direito de transmissão. Essa punição, ou seja, a cessação da veiculação da campanha, deverá ser aplicada tão logo seja concluído o processo pela Justiça Eleitoral sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas em Lei.

*Da Agência Senado

A economista Rebeca da Silva Mello, 28 anos, foi rejeitada no sistema de cotas de um concurso público do Ministério Público da União (MPU). Por isso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) determinou que a profissional seja readmitida, o quanto antes, na vaga para a qual foi admitida em 2018. As informações são do Uol.

Na compreensão do desembargador Teófilo Caetano, responsável pelo caso, a candidata negra foi eliminada porque a banca avaliadora teria considerado que a mulher não sofreu discriminação por ser "bonita" e que há ausência de características físicas associadas pessoas negras de forma evidente.

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Ainda de acordo com o magistrado, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), banca organizadora do concurso público da MPU, adotou um critério “subjetivo” e que vai na contramão do objetivo do sistema de cotas voltados para “eliminar e reparar desigualdades históricas”.

Durante processo judicial aberto pela economista, o Cebraspe respondeu que para ser admitido por cotas é necessário que a pessoa seja considerada parda e possuir "características fenotípicas de pessoas negras". Rebeca prestou concurso em 2018, para o cargo de técnico administrativo do MPU, com salário inicial de R$ 7 mil, e comprovou ser descendente de quilombolas.

Aprovada nas etapas da seletiva, a candidata passou por uma entrevista de verificação das suas características negróides, na qual foi desclassificada por três avaliadores que consideraram que a economista não tinha direito ao sistema de cotas. Diante disso, Rebeca entrou com uma ação na Justiça e ganhou.

O Cebraspe recorreu da decisão. E mesmo com a tentativa, agora, julgado na segunda instância, Rebeca ganhou por três votos a dois, e aguarda a nomeação no cargo em que foi aprovada, após a pandemia do novo coronavírus (SARS Covid-19).

O Cebraspe ainda diz a Justiça, em sua defesa, que "o fato de uma pessoa ser não branca não significa reconhecer compulsoriamente que seja negra". Dentre as declarações, o advogado do Cebraspe, Daniel Barbosa Santos, disse é levado em consideração pessoas pretas ou pardas com “características fenotípicas de pessoas negras, as quais serviram ao longo de sua vida como obstáculo, colocando-o à margem da sociedade”.

No entanto, a legislação brasileira não prevê a legitimidade do uso do sistema de cotas, em razão do quanto candidatos negros tenham sofrido ou sofrem com a discriminação. Conforme explica o Estatuto da Igualdade Racial, as pessoas negras brasileiras são formadas por pessoas autodeclaradas pretas e pardas - definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)-, e tal critério apresentado pelo Cebraspe, não é considerado válido.

Para a aprovada no concurso, não há sentido na afirmação feita pela banca organizadora. O desembargador Teófilo disse que viu preconceito nas afirmações e que a avaliação foi tratada como uma “análise estética”. Segundo publicado pelo Uol, este processo não cabe outros recursos. O Cebraspe negou ter agido com preconceito.

Considerada branca

Apesar de ter ganhado o processo e comemorar a vitória, Rebeca ainda enfrenta outro processo judicial relacionado a um concurso em que foi considerada negra e, depois, branca. E desde de 2017, o caso está em curso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A profissional foi aprovada no concurso público do Itamaraty, com salários de R$ 17 mil.

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) confirmou nesta segunda-feira, 31, a redução da cota de importação isenta de tarifas de aço semiacabado do Brasil, de 350 mil toneladas métricas para 60 mil toneladas métricas até o fim de 2020. As cotas para outros tipos de produtos de aço do País foram mantidas, assim como as cotas impostas sobre o aço mexicano.

A magnitude do corte foi adiantada no sábado pelo presidente do Instituto Aço Brasil, Marco Polo Lopes ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado). No mesmo dia, o Ministério da Economia e o Itamaraty emitiram nota conjunta comunicando a redução, sem especificar volumes.

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De acordo com o USTR, a mudança responde aos impactos da crise do novo coronavírus sobre os produtores de aço americanos. Uma nova rodada de conversas entre as partes ocorrerá em dezembro, de acordo com o USTR, para ficar a cota para 2020. "Neste momento, esperamos que as condições de mercado tenham melhorado", pontua o órgão em comunicado.

Na nota, o representante comercial dos EUA, Robert Lighthizer, agradeceu ao ministro de Relações Exteriores, Ernesto Araújo, pelo que chamou de "diálogo construtivo". "As discussões entre os Estados Unidos e o Brasil sobre o fortalecimento de nossas relações comerciais para o futuro estão indo bem. Nossas conversas bem-sucedidas sobre este assunto comprovam o valor do envolvimento sincero e de boa fé entre os parceiros comerciais", diz Lighthizer.

México

A cota de importação para todos os tipos de aço mexicano, ao contrário do brasileiro, não sofreu alteração por parte do governo americano. Segundo o comunicado, Washington vai consultar o país latino em dezembro de 2020, para discutir o setor à luz das condições de mercado da época.

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados extingue a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional. A proposta, da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), altera a Lei Eleitoral, que estabelece cota mínima de 30% e máxima de 70% de cada sexo.

Segundo a deputada, desde que a “famigerada cota” foi incluída na legislação os partidos têm enfrentando uma série de problemas para segui-la. “Conquanto seja louvável o incentivo à participação feminina na política, é inegável que infelizmente apenas uma parcela muito pequena das mulheres se interessa por atividade político-partidária”, disse Caroline de Toni.

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Muitos partidos têm que “praticamente implorar” para mulheres se candidatarem a uma vaga no Legislativo. “Uma vez cumprida a cota de gênero no momento do registro de candidatura, a desistência voluntária de determinada candidata gera a cassação integral da chapa de candidaturas”, afirmou Caroline de Toni.

A deputada disse que a proposta não tenta marginalizar a participação feminina nas eleições, mas minimizar a insegurança jurídica por que passam os partidos políticos durante o processo eleitoral.

*Da Agência Câmara de Notícias

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê que os partidos políticos reservem cotas mínimas para candidaturas de afro-brasileiros nas eleições para o Poder Legislativo, incluindo os pleitos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais.

Pelo texto, o número de candidaturas de autodeclarados negros será igual ou equivalente à proporção de pretos e pardos na população da unidade da Federação, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Além disso, o texto assegura recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (conhecido como Fundo Eleitoral), do Fundo Partidário e do tempo de propaganda eleitoral gratuita na rádio e na TV para as candidaturas de mulheres negras - conceito que inclui pretas e pardas.

“Existe ainda no Brasil uma sub-representatividade de pessoas negras em poderes eleitos, o que não condiz com a realidade brasileira, em que mais de 50% da população se autodeclara negra”, destaca a deputada Benedita da Silva (PT-RJ), autora da proposta, assinada também por outros 33 deputados do PT.

Dos 513 deputados federais eleitos em 2018, 104 se reconhecem como pardos (20,27%) e 21 se declaram pretos (4,09%), totalizando 24,36% de deputados negros.

Candidaturas femininas

O projeto insere na Lei Eleitoral a garantia de reserva para as candidaturas femininas de pelo menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha alocado a cada partido e de pelo menos 30% do tempo de propagada eleitoral gratuita no rádio e na TV. Hoje essa reserva é garantida por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2018, mas não consta na legislação.

O texto prevê, adicionalmente, que esses recursos e o tempo de propaganda eleitoral serão distribuídos na proporção de 50% para candidaturas de mulheres brancas e 50% para mulheres pretas e pardas.

Além disso, altera a Lei dos Partidos para também estabelecer a reserva para as candidaturas femininas de 30% de recursos da parcela do Fundo Partidário destinada às campanhas políticas, sendo 50% também garantido para mulheres pretas e pardas.

TSE

Está em análise atualmente no TSE consulta apresentada pela deputada Benedita da Silva sobre a possibilidade de instituição de cota para candidatos negros nas eleições; e de reserva de recursos do Fundo Eleitoral e do tempo de propaganda eleitoral para candidaturas negras.

O relator do caso e presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou a cota de candidaturas negras, argumentando que a iniciativa depende de lei a ser aprovada pelo Congresso, mas se mostrou favorável à divisão da "fatia feminina" do Fundo Eleitoral e do tempo de rádio e TV entre candidatas negras e brancas na exata proporção das candidaturas apresentadas por cada partido. O mesmo critério deverá ser adotado para homens negros e brancos, caso o voto seja acatado pelo TSE.

O ministro Alexandre Moraes pediu vista da matéria, e por isso a votação da consulta ainda não foi finalizada pelo tribunal.

*Da Agência Câmara de Notícias

A Universidade de São Paulo (USP) está apurando 21 denúncias de possíveis fraudes ao sistema de cotas raciais. Durante o processo de apuração, parte dos alunos pediu o cancelamento de suas matrículas. As denúncias tiveram início através de comitês de verificação formados por estudantes da universidade. 

A comissão nomeada pela Pró-Reitoria de Graduação da USP encaminhou os casos para análise da Procuradoria-Geral da instituição, que seguirá as investigações. As 21 possíveis fraudes investigadas são uma fração mínima se comparadas aos 3.595 candidatos autodeclarados pretos, pardos e indígenas nos vestibulares 2018 e 2019, mas há quem acredite que o total de fraudes é maior. 

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Lucas Módolo é recém formado pela Faculdade de direito da USP, onde integrava o Comitê Anti-Fraude criado por ele e outros alunos para verificar a autodeclaração racial, uma vez que a universidade não tem nenhuma política de checagem. Durante o ano, o Jornal do Campus, feito por e para alunos da USP, trouxe publicações em que Lucas Módolo e Igor Leonardo, também do curso de direito, apontam para um dossiê com 400 possíveis fraudes. Após uma avaliação preliminar, uma denúncia com 50 nomes foi oficialmente apresentada à universidade. 

Atualmente, a seleção de alunos na Universidade de São Paulo é feita majoritariamente pelo Sistema de Seleção Simplificada (Sisu), mas 47% das vagas são preenchidas por meio do vestibular da Fuvest. O sistema de cotas começou a ser implantado em 2018 gradualmente e deve chegar à reserva de 50% das vagas em 2021. 

A Faculdade de Direito da USP instaurou uma comissão própria para apurar possíveis fraudes. De acordo com Floriano de Azevedo Marques Neto, diretor da unidade, cerca de 10 estudantes cancelaram as matrículas antes da apuração ser concluída. Ao fim dos trabalhos, um terço dos casos foi levado à Pró-Reitoria de Graduação e no que diz respeito aos demais, a comissão decidiu que os outros eram, de fato, negros. 

Verificação

Em outubro de 2019, as defensorias públicas do Estado de São Paulo e da União recomendaram que a USP passe a prever, em seu processo seletivo, uma etapa de verificação da autodeclaração racial, preferencialmente por meio de entrevistas. Além disso, o documento solicita a implementação de instâncias internas de apuração e o fim da exigência do registro de boletim de ocorrência por parte dos denunciantes de fraudes (determinação feita pela USP e que impede a realização de denúncias anônimas). O tema também é demanda do movimento negro organizado na universidade.     

O Pró-Reitor da USP, Edmund Baracat, afirmou que o procedimento da universidade sobre a verificação da autodeclaração está em análise. Ainda de acordo com ele, é muito difícil instituir a entrevista aos candidatos autodeclarados na USP devido ao volume de ingressantes. “Uma entrevista leva em torno de meia hora. Quanto tempo levaria para falar com todos?”, questionou ele. 

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A Prefeitura do Recife reforça que as pessoas que parcelaram o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício fiscal de 2019, precisa ficar atento à data de pagamento, já que a sexta cota vence na próxima quarta-feira (10). 

O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser acessado no Portal de Finanças - basta informar o número do sequencial do imóvel. O IPTU pode ser pago em agências bancárias, casas lotéricas ou por meio do internet banking. Outras informações é só ligar diretamente para o órgão por meio do 0800 081 1255. 

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