O ator e deputado federal Alexandre Frota (PSDB) foi condenado pela Justiça de São Paulo por promover fake news durante as eleições de 2018, contra o Partido dos Trabalhadores (PT). Durante o período eleitoral o parlamentar postou um vídeo em suas redes sociais afirmando que o bancário Gerson Florindo de Souza, ex-presidente do PT de Ubatuba, havia se disfarçado de eleitor de Jair Bolsonaro.

Nas imagens, Frota  afirma que Gerson entrou em uma igreja de Brasília para atacar e xingar Fernando Haddad. Na época Alexandre Frota fazia campanha aberta para o então candidato Bolsonaro e intitulou o vídeo de "A maracutaia do PT e de Haddad não funcionou". Durante a transmissão o ator fala "Vejam só aonde chega a canalhice desse partido". Ele se disfarçou para tentar culpar os seguidores de Jair Bolsonaro por esse papelão", dizia.

Florindo, entretanto,  conseguiu provar que não estava em Brasília no dia em que ocorreu o fato. Por conta disso, o deputado federal será obrigado a indenizar o bancário. Citado pela Justiça, Frota não apresentou defesa no processo e terá de pagar uma indenização de R$ 50 mil a Florindo de Souza, bem como publicar um texto em suas redes sociais fazendo a retificação. Ele ainda pode recorrer.

Em depoimento na CPMI das Fake News, na tarde desta quarta-feira (19), o empresário Lindolfo Antônio Alves Neto, sócio-proprietário da Yacows, negou práticas ilícitas no envio de mensagens nas eleições de 2018. Segundo o requerimento do deputado Rui Falcão (PT-SP), a empresa é suspeita de utilizar dados fraudulentos, como nomes e CPFs sem autorização, para registro em aplicativos de mensagens e possibilitar o disparo em massa de informações falsas.

Lindolfo Alves Neto disse que não participa da parte operacional, mas fez uma apresentação sobre o funcionamento da empresa, explicando que a Yacows atua desde 2011 e presta serviço de transmissão de marketing direto. Com base em um vídeo exibido na comissão, Lindolfo Neto disse ser possível enviar mensagens sem o uso de cadastro de CPF.

“Não existe nenhum tipo de cadastro para receber as mensagens que enviamos”,  disse.

Eleições

Lindolfo Neto confirmou que, durante a campanha das eleições presidenciais de 2018, a Yacows foi contratada para prestar serviços de disparo de mensagens políticas. Ele citou a campanha do candidato Henrique Meirelles (MDB) e disse que uma agência que prestava serviços para Fernando Haddad (PT) também contratou os serviços da empresa.

O deputado Rui Falcão (PT-SP) informou que a empresa M. Romano foi a responsável pela comunicação da campanha de Haddad. Essa empresa subcontratou a Um por Todos, que por sua vez subcontratou a Yacows, para três disparos de mensagens. Segundo o deputado, tudo ocorreu dentro da lei, com prestação de contas aprovada pela Justiça Eleitoral.

Ao responder a Rui Falcão, Lindolfo Neto confirmou que a empresa AM4, que trabalhou para a campanha de Jair Bolsonaro (então no PSL), contratou os serviços da Yacows para o envio de 20 mil disparos. Segundo o sócio da Yacows, porém, foram usadas apenas cerca de 900 mensagens, para cerca de 900 destinatários. Lindolfo Neto acrescentou que a agência AM4 forneceu o cadastro de destinatários e destacou não se lembrar do conteúdo das mensagens.

Rui Falcão citou reportagem da Folha de S. Paulo que apontava que empresários bancaram campanha contra o PT, inclusive com o envio de mensagens com uso de informações falsas. Outra reportagem mostrou que foram apagados os dados do envio em massa, após a primeira publicação. Lindolfo Neto disse desconhecer a razão de os dados terem sido apagados.

Segundo Rui Falcão, a AM4 já negou na imprensa que tenha deletado o conteúdo das mensagens. Mais uma vez, Lindolfo Neto disse desconhecer quem apagou ou o que foi apagado. Ele negou que tenha feito serviços “por fora” para a AM4 e disse que pode entregar as documentações dos serviços e dos clientes relacionados à eleição de 2018, até mesmo com nomes de políticos.

A deputada Natália Bonavides (PT-RN) apresentou uma imagem de uma tela que seria de um computador de dentro da Yacows. Essa imagem mostra um texto que, segundo a deputada, é o mesmo de uma fake news contra o candidato Fernando Haddad, disseminada durante as eleições de 2018. Novamente, Lindolfo Neto disse desconhecer a imagem e voltou a negar o uso de envio de mensagens com informações falsas.

Questionado pelo deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), Lindolfo Neto também negou que empresas tenham pago por serviços ilegais contra o PT, na época das eleições. Ao responder a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), ele confirmou que a Yacows enviou mensagens em favor da campanha do deputado Rui Falcão. Ele ainda negou afinidade com o PT ou com candidatos pelo partido. O deputado Rui Falcão, por sua vez, disse que está com todos os documentos que comprovam a legalidade da contratação do serviço.

Hans River

 O presidente da comissão, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentou áudios e imagens entregues por Hans River, um ex-funcionário da Yacows, que depôs na semana passada na comissão. Segundo Hans River, a empresa usou de forma fraudulenta os CPFs de várias pessoas para viabilizar o envio de mensagens. Hans River ainda disse que o conteúdo da propaganda eleitoral era passado pelos sócios aos supervisores.

Lindolfo negou o uso irregular de CPFs e disse que desconhece esse tipo de procedimento em sua empresa. Segundo Lindolfo, o contratante do serviço faz um cadastro com o conteúdo e com o público que ele quer alcançar. Ele também disse que não distribuía conteúdo político para os funcionários, já que a empresa tem colaboradores e plataformas que trabalham com essa rotina. O empresário também afirmou desconhecer o uso de um cadastro de cerca de 10 mil dados de idosos, conforme dito por Hans River.

Segundo Lindolfo Neto, Hans River trabalhou por 38 dias na empresa e foi demitido por falhas operacionais. O segredo de Justiça sobre o processo trabalhista movido pelo ex-funcionário foi pedido como forma de preservar a empresa, diante de demandas da imprensa. Ele admitiu que a Yacows compra vários chips usados por uma questão econômica. Lindofo Neto ainda negou que a Yacows tivesse mais de 500 funcionários no período das eleições, da forma como foi dito por Hans River.

Relatora da comissão, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) lembrou que a empresa não está sendo investigada pela natureza do negócio, já que o disparo coletivo é permitido, desde que dentro da legalidade. A deputada disse não entender como é possível fazer os disparos de mensagem sem uso de CPF, conforme dito pelo sócio da Yacows. Ela ainda pediu uma maior fiscalização do poder público sobre as empresas que trabalham com disparo de mensagens.

“Está claro que esse modelo de negócio precisa de uma fiscalização mais apurada por parte das autoridades do país”,  declarou Lídice.

Na mesma linha, a deputada Luizianne Lins (PT-CE) lembrou que representantes das empresas de telefonia confirmaram na CPI que só é possível o envio de mensagens a partir de um cadastro de CPF.

Controvérsia

O início do depoimento foi marcado por uma controvérsia. O advogado José Caubi Diniz Júnior, representante do sócio da Yacows, explicou que, na condição de investigado, Lindolfo Alves Neto não pretendia produzir penas contra si. Diniz Júnior insistiu para que o convidado não prestasse o compromisso de dizer a verdade.

“Isso não quer dizer que ele não vá responder às perguntas. Ele pretende responder a todas as perguntas que forem feitas”, disse o advogado.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) destacou o direito ao silêncio e pediu ao presidente Angelo Coronel para abrir mão do compromisso por parte do depoente. Depois de um momento de debate, Coronel concordou com a sugestão. Ao responder ao senador Jean Paul Prates (PT-RN), Lindolfo Neto voltou negar o uso de CPFs de terceiros. Por orientação do advogado, porém, ele se negou a informar o nome de empresas que contratam a Yacows e não autorizou a quebra de seus sigilos bancário e telemático. A decisão foi criticada pelo senador Angelo Coronel.  

“Não fiquei satisfeito com nada do que ele falou aqui hoje. Espero que, até o fim dos trabalhos, cheguemos à verdade”, disse Coronel.

Em virtude do horário, Coronel anunciou o adiamento do depoimento de outra sócia da empresa Yacows, Flávia Alves. O senador disse que uma nova data para o depoimento será agendada e convocou uma nova reunião para o dia 3 de março, às 14h, quando serão ouvidos os sócios da empresa AM4.

*Da Agência Senado

A CPI das Fake News ouviu, em reunião na tarde desta terça-feira (3), as experiências de cinco jornalistas convidados. Eles apontaram a educação e o fortalecimento da democracia como formas de combater a desinformação.   

Para o jornalista Arnaldo Cesar Ricci Jacob, representante da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), as fake news corroem a democracia, pois confundem a formação da opinião pública e desestabilizam o estado democrático de direito. Ele afirmou que a ABI tem 111 anos de fundação e sempre teve um papel importante na trajetória democrática do país. Assim, disse Jacob, o fenômeno das notícias falsas também tem sido estudado pela ABI. Ele considerou que as fake news hoje em dia deixaram de ser amadoras e alertou para o risco do deep fake, quando vídeos são adulterados para a inserção de rostos em uma situação alheia.

Segundo Arnaldo Jacob, a ABI desenvolve ferramentas para captar as informações nocivas que estão dentro da rede. Depois, uma equipe faz a pesquisa para conferir a veracidade da notícia e reinjeta nas redes sociais uma “vacina”, que é um aviso sobre a suspeição de uma informação. Ele acrescentou que uma grande questão para a ABI hoje é: como combater fake news em um país em que o grande mandatário produz fake news?

Jacob ainda sugeriu aos Congresso a criação de mecanismos que apoiem e financiem instituições que pesquisam informação digital e podem ajudar a combater a disseminação de notícias falsas.

“A ABI percebeu que é preciso combater as fake news no campo em que as fake news se manifestam: as redes sociais”, declarou.

Democracia

O vice-presidente regional Centro-Oeste da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Gésio Passos, ressaltou que a estratégia da desinformação não é nova. Ele apontou, porém, que a ampliação do acesso à internet favoreceu a disseminação das notícias falsas. Na visão de Passos, a desinformação é uma aliada da estratégia de grupos políticos extremistas. Ele lamentou a grande concentração das empresas de comunicação e afirmou que o presidente da República é “um dos principais promotores” da desinformação no país.  Segundo levantamento da Fenaj, Jair Bolsonaro realizou 111 ataques à imprensa desde que assumiu a Presidência.

Gésio Passos também criticou a desregulamentação da profissão de jornalista, prevista na Medida Provisória (MP) 905/2019, em análise no Congresso. Para Passos, com a falta de regulamentação, a qualidade profissional do jornalista pode cair e a falta de cuidado ético com a veracidade da notícia pode prosperar. Ele disse que a solução para o problema passa pelo fortalecimento da democracia, inclusive nos meios de comunicação.       

“Temos hoje um problema estruturante. A falta de diversidade das mídias compromete o acesso à informação. Assim, a população fica refém da espetacularização da notícia e fica mais fácil a disseminação das fake News”, alertou Passos.

 Saúde

Diretora executiva do portal Aos Fatos, a jornalista Tai Nalon disse que o fenômeno da desinformação deve se prolongar e que não existem receitas prontas para vencer essa cultura. Ela apresentou ferramentas tecnológicas do Aos Fatos que podem auxiliar o leitor a conferir a veracidade de uma informação. Há, inclusive, uma ferramenta dedicada ao presidente Bolsonaro. Segundo a jornalista, o presidente tem falado, com bastante frequência, frases com informações fora de contexto ou claramente falsas. Ela alertou para o perigo da polarização e para a divulgação de falsas notícias relacionadas à saúde e registrou que o brasileiro se informa hoje, principalmente, pelas redes sociais.

“Desinformação pode fazer mal [à saúde] e pode gerar histeria coletiva. A checagem importa, o jornalismo profissional importa”, declarou.   

Educação

A repórter da Agência Lupa Natália Levien Leal apresentou as principais rotinas de checagem da agência. Ela informou que a Lupa checa cerca de 40 notícias por mês. Na visão de Natália, quanto mais informação, mais transparência e mais poder de decisão. Ela disse que a solução para a questão das fake news passa muito mais pela educação do que pela criminalização. Na mesma linha, o jornalista Thiago Reis, do serviço Fato ou Fake, do Portal G1, informou que 70 jornalistas trabalham hoje no processo de checagem dentro do Fato ou Fake.

“Reforço aqui que a educação é muito importante nessa questão. Acredito que a criminalização pode ser prejudicial para a liberdade de expressão”,  disse Reis.

A relatora da comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), cobrou mais responsabilidade das plataformas divulgadoras de notícia. Ela disse que defende a liberdade de imprensa e a privacidade do cidadão. A deputada Luizianne Lins (PT-CE) afirmou que a disseminação de notícias falsas é uma epidemia mundial. Ela, que é jornalista, apontou que as redações hoje precisam de jornalistas especialistas em checagem de fatos.

O deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA) reclamou do viés político da CPI que, para ele, "tem só um norte, que é o Palácio do Planalto". Ele também criticou o Facebook, que estaria tirando "páginas de direita" do ar. 

O deputado Túlio Gadelha (PDT-PE) manifestou preocupação com uma possível criminalização das fake news, mas admitiu que é preciso encontrar uma forma de conter a disseminação das notícias falsas. Já o deputado Marcos Feliciano (Podemos-SP) disse que, na verdade, o PT é o “pai e a mãe” das fake news no Brasil e criticou jornalistas que seriam contrários ao governo Bolsonaro. 

A reunião foi coordenada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPI, que tem o deputado Ricardo Barros (PP-PR) como vice-presidente. Coronel anunciou que a próxima reunião da CPI será nesta quarta-feira (4), às 13h, com a presença da deputada Joyce Hasselmann (PSL-SP). 

 A CPI

A CPI foi criada para investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições 2018. A prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores e sobre agentes públicos, o aliciamento e a orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio também estão entre os objetos de investigação da CPI, que tem até o dia 13 de abril de 2020 para concluir seus trabalhos.

*Da Agência Senado

A divulgação de notícias faltas não ocorreu somente a partir das eleições de 2018, mas desde o pleito de 2014, e vem intensificando-se de forma bastante significativa, gerando uma sombra extremamente preocupante em relação às instituições do país e ao processo democrático. O alerta foi feito nesta quarta-feira (27) pelo diretor de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Marco Aurélio Rudieger.

Em exposição na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) das Fake News, Rudieger explicou que a disseminação de notícias falsas envolve não só um processo de desinformação organizada, mas um convencimento em massa de percepções que visa distorcer e quebrar a credibilidade do processo político e das instituições.

De acordo com Rudieger, há uma estrutura sistêmica de integração de várias plataformas a partir do disparo em massa de notícias, complementado por uma comunidade de influenciadores que cooperam de forma aderente com esse sistema.

"O impacto disso é a distorção brutal da informação, um processo de difamação e destruição de reputações consistentemente planejado e a quebra de confiança nas instituições, sendo este o aspecto mais nocivo e pérfido desse processo", afirmou.

Rudieger ressaltou que, a partir da quebra de confiança, trafega-se no niilismo (pessimismo e ceticismo descrente) absoluto em relação às instituições e pactos sociais, abrindo espaço para qualquer tipo de aventura e proposta antagônica à própria democracia.

"Vivemos um momento extremamente complexo, que exige do aparato institucional e cívico uma atenção muito grande, sobretudo quando se aproximam as eleições de 2020", observou.

Uso de robôs

O pesquisador ressaltou que perfis usam robôs “maliciosos”, totalmente automatizados, que influenciam não só as pessoas, mas também outros robôs, que replicam a disseminação de informações falsas, repassadas sucessivamente pelos usuários humanos, gerando uma “onda de impacto”.

"Nas eleições de 2014 houve a utilização de robôs por vários campos. No primeiro turno das eleições de 2018, o centro político foi mais fraco na utilização desses mecanismos, usados de forma intensa nas polaridades", afirmou.

Rudieger ressaltou que o processo de polarização é acentuado pela avalanche de informações em tempo real “sete dias por semana e 24 horas por dia, radicalizando o processo”.

"Há perfis ligados ao campo de direita e de esquerda, há robôs funcionando no debate contínuo hoje, que não se limita somente às eleições. O processo político hoje é influenciado pelo debate orgânico e inorgânico subjacente a ele, que opera e distorce, por vezes", afirmou.

O pesquisador da FGV disse ainda que o processo de desinformação nas redes sociais é sofisticado e conta com o envolvimento de uma rede de influenciadores.

"A chave para esse problema reside nas próprias plataformas, que operam de forma distinta da mídia tradicional, na qual é mais fácil a identificação dos responsáveis pela veiculação das informações. Temos uma relação assimétrica e nociva em relação ao processo democrático, da forma como já o conhecemos", disse o pesquisador.

Para as eleições de 2020, Rudieger sugeriu a adoção de transparência no financiamento com dinheiro público, a responsabilização das plataformas, a análise dos algoritmos e a proteção de dados.

"A gente tem lei de proteção de dados e ela tem que ser levada a sério, e está demorando muito tempo para isso", concluiu o pesquisador, referindo-se à Lei 13709/18.

Identificação das postagens

Na mesma reunião, a comissão ouviu o coordenador do Laboratório de Pesquisa em Tecnologia de Inspeção da PUC-RJ, Miguel de Andrade Freitas.

Ele é autor de um relatório encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), em novembro de 2018, no qual aponta meios técnicos para chegar aos autores dos disparos em massa de fake news, via WhatsApp, em campanhas eleitorais recentes.

Freitas destacou que o caminho das postagens escritas é diferente do caminho percorrido pelas mídias postadas nos aplicativos, a exemplo dos vídeos. Também destacou que o Marco Civil da Internet estabelece que os provedores são obrigados a manter o registro de acesso das mensagens por seis meses.

"Não vejo motivos técnicos para que o WhatsApp seja desobrigado a cumprir com o Marco Civil. Há um empoderamento do usuário em garantir a sua privacidade, talvez para combater o acesso em massa pelo Estado. A criptografia dos aplicativos vem como resposta a essa questão", afirmou.

Freitas sugeriu à CPI propor às empresas responsáveis pelos aplicativos maior colaboração para que estas, dentro dos limites tecnológicos, possam contribuir com as investigações previstas em lei.

Rastreamento

Relatora da CPI, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que os dois depoimentos confirmam, pela primeira vez, a possibilidade de rastreamento de notícias falsas pelas próprias plataformas, como o WhatsApp e o Twitter, entre outras.

"Esse rastreamento pode ser feito através das próprias empresas. Elas devem ser estimuladas a fazer isso porque têm condições técnicas de viabilizar isso. Essas empresas devem ser instadas a fazer isso quando a Justiça determinar porque é um dever social e ético a realização dessa tarefa", afirmou.

Em 3 de dezembro, a comissão ouvirá os representantes da Agência Lupa, do site Fato ou Fake, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). No dia 4, o colegiado deverá ouvir a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

*Da Agência Câmara Notícias 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as fake news vai ouvir, no próximo dia 20, a partir das 13h, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) para esclarecer declarações sobre milícias digitais feitas pela parlamentar em suas redes sociais.

Autor do requerimento para a audiência da deputadas, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) entende que Joice pode ajudar nas investigações por ter manifestado conhecer a origem de mensagens que vem recebendo. “Não tenho medo da milícia, nem de robôs”, publicou Joice em 18 de outubro, como resposta a publicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). O senador destacou ainda que, na ocasião, Joice também afirmou: “Não se esqueçam que eu sei quem vocês são e o que fizeram no verão passado”.

De acordo com Rogério, a deputada foi convidada para prestar esclarecimentos sobre sua publicação no Twitter na qual afirmou: "todo mundo sabe das milícias virtuais de Bolsonaro. Eles têm uma milícia virtual e todo mundo sabe disso. São pessoas interligadas em todo Brasil, algumas recebendo para isso e outras não. Muitos robôs. Já sabia e não estou nem aí para isso. Eles têm uma milícia de ataque que não se sustenta. […] Imagina se eu vou ficar abalada com 1.500 haters dessa milícia digital espalhada pelo Brasil? Isso pra mim é nada”, disse a deputada na rede social.

“E diga-se que a própria deputada espera o convite para esta CPI, pois questionada pela coluna de Mônica Bergamo, da Folha de S. Paulo, sobre a convocação para depor na CPMI, a deputada Joice disse não temer os grupos virtuais”, ressaltou o senador.

CPI das Fake News -  Criada pelo Requerimento 11/2019, a CPI das Fakes News tem como finalidade investigar, no prazo de 180 dias, os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) é o presidente da comissão.

*Da Agência Senado

A comissão parlamentar mista de inquérito (CPI) que investiga notícias falsas nas redes sociais e assédio virtual terá reuniões na terça (29) e na quarta-feira (30) para ouvir depoimentos. Na quarta, às 13h, a CPI das Fake News recebe o deputado federal Alexandre Frota (PSDB-SP). Será o primeiro depoimento à comissão de uma pessoa envolvida diretamente com casos de conflitos virtuais.

O convite a Frota foi feito pela deputada Luizianne Lins (PT-CE). Segundo ela, o colega se destacou no ativismo político digital pelo comportamento “polêmico”, com disposição para debater as condutas dos atores políticos nas redes sociais. Além disso, para Luizianne, Frota demonstra ser “conhecedor” dos bastidores da produção de conteúdo político para a internet, de modo que os seus relatos são valiosos para o trabalho da comissão.

Alexandre Frota foi eleito em 2018 para o seu primeiro mandato como deputado federal. Inicialmente filiado ao PSL, o parlamentar foi expulso do partido em agosto por fazer críticas contra o presidente da República, Jair Bolsonaro. Dias depois, filiou-se ao PSDB.

Na terça-feira, a partir das 13h30, a comissão vai ouvir o delegado da Polícia Civil Alessandro Barreto e os representantes da Associação Brasileira de Estudos e Prevenção do Suicídio, Carlos Felipe Almeida D'Oliveira, e da Safernet, Thiago Tavares Nunes de Oliveira.

A audiência da CPI das Fake News integra um plano de trabalho iniciado em 22 de outubro, para embasar os trabalhos do colegiado.

*Da Agência Senado

Após um processo obstrutivo intenso da bancada do PSL, com debates acalorados e manobras regimentais que atrasaram o andamento da reunião, a relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), leu o plano de trabalho das atividades do colegiado. Entretanto, o documento não chegou a ser votado pelos deputados e senadores na reunião desta terça-feira (17).

Além de definir datas e temas a serem explorados a cada reunião, a relatora sugeriu a criação de três sub-relatorias: cyberbullying e os crimes de ódio; proteção de dados no contexto das fake news; e aliciamento de crianças e outros vulneráveis. As sub-relatorias não precisam ter a criação aprovada pelos integrantes, cabe ao presidente da CPI mista, senador Angelo Coronel (PSD-BA), indicar os relatores parciais. Quem deve assumir a de cyberbullying é o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Lídice sugeriu no texto temáticas a serem abordadas durante o funcionamento da CPI: conceituação e delimitação das fake news e seus impactos na sociedade; cyberbullying, aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio; consequências econômicas da produção e disseminação das notícias falsas que atentam contra a democracia no mundo; e esquemas de financiamento, produção e disseminação de fake news com o intuito de lesar o processo eleitoral, entre outras. No entanto, salientou haver espaço para alterações, a partir das sugestões dos integrantes.

Para as discussões, serão convidadas pessoas com múltiplas visões sobre o assunto: especialistas, acadêmicos, membros do governo, autoridades públicas, servidores públicos, juristas, representantes de organizações da sociedade civil organizada, representantes de empresas digitais, e outros que se mostrem necessários, frisou Lídice.

Ela salientou a importância de se prosseguir com as investigações:

“Apesar do clima criado nas duas últimas reuniões, quase de torcidas futebolísticas, nossa CPMI pode e deve prosseguir com um conceito de investigação que sirva ao Brasil”, afirmou.

Devido à obstrução parlamentar, houve falta de quórum para votar o plano de trabalho, e o presidente Angelo Coronel encerrou a reunião.

Obstrução

Com o uso de ferramentas como leitura e pedidos de retificação de ata, de votação nominal e até tentativas de anular a votação de requerimentos da reunião anterior, em um verdadeiro “kit-obstrução”, como chegaram a denominar, os deputados do PSL buscaram impedir o prosseguimento da pauta na CPI. A vice-líder do governo na Câmara, deputada Bia Kicis (PSL-DF), alegou que o objeto de investigação da comissão tem vícios de origem e a comissão será politizada, de forma a atacar o governo, o que a base buscará impedir. A líder foi apoiada pela deputada Caroline de Toni (PSL-SC).

“Temos sim a fundada suspeita de que essa é a CPI da censura, de que é um terceiro turno para pegar o nosso presidente [Jair] Bolsonaro e que a oposição está imbuída desse intuito sim”, afirmou.

Os parlamentares da oposição questionaram por que a bancada do governo teme o avanço da investigação, quando na verdade esta é, segundo eles, a oportunidade para averiguar crimes orquestrados na internet profunda (deep web), como os que levaram ao massacre de Suzano (SP), em março deste ano, e outras ameaças, e indução a atos de suicídio.

“Novamente vem um processo de obstruir a continuidade do trabalho, já vi obstruir votação de projeto, medida provisória, processo de impeachment, mas impedir que uma CPI possa desenvolver seu trabalho, para mim, só tem uma justificativa: é medo, medo de quando a gente investigue isso aqui, comecemos a identificar os tentáculos, quem está por trás desse tipo de coisa”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

Procedimentos

Por sugestão do deputado Ricardo Barros (PP-PR), o presidente Angelo Coronel informou que está em curso a tentativa de se construir um acordo de procedimentos, para que os parlamentares do PSL e a oposição possam ter uma pauta única de votação para os itens consensuais. Requerimentos e pedidos polêmicos, como os ligados às eleições de 2018, iriam para o voto. Segundo Coronel, a controvérsia envolveria a tentativa de identificar “quem influenciou as eleições passadas via perfil falso ou via abuso do poder econômico, montando bunker no Brasil ou fora”.

“Numa primeira etapa, temos que cuidar da sociedade, melhorar o marco regulatório da internet. Tem muitas falhas no marco porque a evolução é muito grande, a internet voa. Então coisas que foram aprovadas há quatro, cinco anos já evoluíram. Temos que propor ações legislativas para proteger a sociedade”, opinou o presidente, em entrevista coletiva após a reunião da CPI mista.

Ao ser questionado se o filho do presidente Jair Bolsonaro, o vereador Carlos Bolsonaro, poderia prestar depoimento à comissão, Angelo Coronel reafirmou existirem conjecturas a respeito disso, já que todos os atores envolvidos no processo eleitoral de 2018 poderão ser convocados.

“Como o próprio presidente Bolsonaro diz, que Carlos foi o artífice, o grande gestor da rede social dele, acredito que pode surgir requerimento para que ele seja convocado”, disse.

Após questionamentos da imprensa sobre a possibilidade de prisão do vereador, Angelo Coronel lembrou que há essa previsão caso haja crime de flagrante delito.

“Qualquer um que vier na condição de testemunha e faltar com a verdade é caso de flagrante delito. O presidente pode pedir a prisão dele, isso não é com Carlos, é com qualquer cidadão que mentir aqui na CPI. Não fui eu que inventei, é o Código Penal e o Regimento”, explicou.

*Da Agência Senado