O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completa 24 anos neste sábado (22), com mudanças introduzidas por meio da Lei 14.229 de outubro de 2021, e que começarão a valer a partir de abril.

Entre as principais modificações estão as que tratam da aplicação de multa sobre carros de pessoas jurídicas sem identificação de condutor e da fiscalização do limite de peso de veículos ou combinação de veículos de transporte de carga. Outras, como a aplicação do efeito suspensivo para os motoristas que cometerem alguma infração, só passarão a valer a partir de 2024.

As regras para a aplicação de multa por Não Indicação de Condutor (NIC) no caso de pessoa jurídica proprietária de veículo mudarão. Atualmente, a legislação prevê multa com valor equivalente à multiplicação pelo número de infrações cometidas pelo veículo no período de 12 meses.

A alteração que vai entrar em vigor em abril, diz que se o infrator não for identificado no prazo de 30 dias, será mantida a multa originada pela infração e lavrada nova multa à pessoa jurídica proprietária do veículo, cujo valor será igual a duas vezes o da multa originária, “garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos”.

Outra mudança que vai começar a valer a partir de abril é a que trata da competência da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no âmbito das rodovias e estradas federais. A mudança insere entre as atribuições do órgão a realização de perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito. Antes não existia tal previsão.

A partir de abril, também começará a valer as mudanças na parte do código que trata da fiscalização do limite de peso de veículos ou combinação de veículos de transporte de carga com peso regulamentar igual ou inferior a 50 toneladas.

O texto em vigor diz que somente poderá haver autuação, durante a pesagem, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados pelo pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A legislação manteve o percentual de 5% sobre os limites de peso bruto total ou peso bruto total combinado, mas aumentou a tolerância do peso máximo por eixo que subirá, casos de 10% para 12,5% sem que haja a aplicação de penalidades. O texto diz ainda que, a partir do dia 30 de setembro deste ano, caberá ao Contran regular o excesso de peso dos veículos.

Nos casos de permissão especial para o tráfego em via pública, caberá ao Contran determinar os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada. Vale lembrar que tipo de autorização especial de trânsito, deve ter prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias.

Mais novidade

Outra novidade neste ano é a nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que começará a valer a partir de 1° de junho. O documento vai ganhar uma nova versão para preencher requisitos internacionais de segurança. Entre as alterações, a CNH vai passar a registrar categorias novas como A e A1, B e B1, C e C1 e assim por diante, identificando os tipos de veículo que o condutor está apto a dirigir.

Os condutores não serão obrigados a trocar sua CNH pela nova versão. A substituição ocorrerá gradualmente à medida em que houver necessidade de renovação do documento ou de emissão de segunda via.

Para 2024, a principal alteração no CTB está relacionada ao efeito suspensivo para condutores que cometeram alguma infração. A partir de 1º janeiro de 2024, a legislação passará a conceder efeito suspensivo das penalidades automaticamente para os condutores durante a fase de recurso.

Até o momento, o efeito suspensivo da penalidade, é concedido mediante solicitação do motorista que estiver com processo administrativo aberto e está condicionado ao julgamento do órgão.

Com a mudança, a aplicação das punições só ocorrerá, após o término do processo administrativo. Ou seja, o pagamento de multas não poderá ser obrigatório, nem impedir quaisquer procedimentos, como renovação de carteira, licenciamento ou transferência de propriedade do veículo até o término da fase final do julgamento, em segunda instância. A legislação também estabelece prazo de até 24 meses para o julgamento dos recursos, em cada instância.

Desde outubro do ano passado, outras medidas já estão valendo, como a que trata das informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos, o chamado recall, realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de um ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual do veículo. Caberá ao Contran regulamentar a inserção da informação na documentação.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) realiza nesta sexta-feira (26), às 9h, o 6º leilão de veículos. O evento acontecerá de forma virtual, através do site da empresa Coliseum, e conta com 567 veículos, entre carros e motos.

Segundo o Detran-PE, o lance mínimo é de cerca de R$ 100 para os interessados em adquirir algum dos veículos em estado de conversação ou sucata.

No site da empresa Coliseum Leilões, os interessados no leilão poderão fazer a visitação nos dias 25 e 26 de março e conferir o edital de participação do evento, normas, documentação exigida e taxas de administração a serem pagas pelos arrematantes.

Após o arremate, o indivíduo que adquiriu o veículo terá que arcar com algumas outras despesas. "O arrematante deverá requerer e pagar pela expedição da 2º via do Certificado de Registro do Veículo (CRV). Cabe a ele também arcar com o valor dos serviços de Baixa do Gravame dentre outras taxas como a de Licenciamento, a de transferência do veículo e a taxa de Emplacamento”, explica o Detran-PE. 

O órgão de trânsito afirma que o valor recebido no arremate é usado para as despesas geradas pelos itens leiloados.

Serviço

DETRAN-PE realiza 6º leilão on-line em 2021

Quando: nesta sexta-feira (26)

Horário: 9h

Onde: Site da Coliseum

Uma portaria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14), determina que os órgãos de trânsito, como a Autarquia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU) no Recife, divulguem dados sobre a receita arrecadada com multas e sua destinação. As informações estarão disponíveis online.

De acordo com o texto assinado pelo diretor do Denatran, Maurício José Alves Pereira, o objetivo é padronizar a publicação dos dados de arrecadação. Os dados, bem como as despesas pagas com esses valores, deverão estar destacadas em um item específico com o título “MULTAS DE TRÂNSITO”.

As informações sobre os valores arrecadados deverão conter os dados de arrecadação, o exercício, a quantidade de multas arrecadadas em cada mês e o valor total arrecadado em cada mês, de acordo com a portaria. Já as informações relativas às “despesas realizadas com recursos arrecadados com multas de trânsito” deverão trazer os dados de exercício, gastos realizados em cada mês, tipificação dos gastos realizados e os repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação.

O Denatran cobra ainda que sejam publicadas as informações referentes aos últimos cinco exercícios, mês a mês e de forma consolidada. As informações relativas a cada mês do exercício vigente devem ser informadas até o vigésimo dia do mês subsequente.

A medida se baseia no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O tópico diz que a receita arrecadada com cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Além disso, 5% do valor das multas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. Os órgãos, pelo código, deveriam publicar anualmente na internet os dados sobre a receita arrecadada e sua destinação.

Com 33 artigos alterados em 2016, o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que entrou em vigor em 21 de janeiro de 1998, completa hoje (22) 19 anos. Com o intuito de regulamentar as atividades de planejamento, administração, licenciamento de veículos, formação, habilitação e educação de condutores e futuros condutores, a legislação de trânsito brasileira está cada vez mais rigorosa.

A adequação mais recente foi em 1° de novembro do ano passado, quando entrou em vigor a Lei Federal 13.281 que, dentre outras medidas que visam a diminuir o número de acidentes e de vítimas do trânsito, reajustou o valor das multas.

A punição para infração leve subiu de R$ 53,20 para R$ 88,38 e para infração média, de R$ 85,13 para R$ 130,16. Os valores cobrados de quem comete infração grave e gravíssima também subiram. No primeiro caso de R$ 127,69 para R$ 195,23 e no segundo de R$ 191,54 para R$ 293,47.

Além disso, a classificação de algumas infrações também mudou. O uso de celular ao volante, até então considerada média com multa e perda de quatro pontos na carteira, tornou-se infração gravíssima com perda de sete pontos.

A recusa em fazer o teste do bafômetro, que não era considerada infração, passou a ser infração gravíssima, com o valor multiplicado por 10. Ou seja, quem não fizer o teste poderá ser autuado em R$ 2.930. O motorista também terá a habilitação apreendida pelo prazo de 12 meses.

No entanto, para o Coordenador-Geral de Educação do Denatran, Francisco Garonce, apesar do esforço em adaptar e modernizar a legislação, ainda há muito trabalho a ser feito para  tornar as vias do país seguras.

"O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) tem atuado em diversas frentes, que vão desde o apoio a campanhas educativas e ações para melhorar os processos de formação de condutores até ações voltadas para a segurança nas estradas, nas ruas e nos próprios veículos”, diz Garonce.

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Trabalhadores de Pernambuco de diversas categorias se reuniram no fim da tarde desta terça-feira (16), data em que também se comemora o Dia de Luta pelos Direitos, para realizar um ato de defesa dos direitos trabalhistas dos servidores. A mobilização se concentrou na Praça do Diário, no Centro do Recife, e agregou representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), CUT, CTB, Conlutas, CGTB, Força Sindical, Intersindical, NCST, UGT, Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo.

Entre as reivindicações, os líderes dos trabalhadores reforçaram a importância da unidade para a resistência contra a retirada de direitos. De acordo com Valéria Silva, membro do Sintepe e da executiva nacional da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), entre as principais reivindicações, as categorias lutam por menores jornadas de trabalho, contra os novos projetos de leis e emendas que seguem para aprovação de aumento das horas trabalhadas, além da defesa da função integral exercida pelo professor. “A lei da mordaça que quer atacar diretamente nosso plano na educação, é uma lei que quer privar o direito do professor de exercer sua função. O papel do professor é de discutir a realidade e cidadania. Estamos em busca de nossa democracia”.

As regras na mudança da aposentadoria, terceirização, projeto de lei que renegocia na dívida dos estados, bem como a PEC que define um teto de gastos para o governo federal, também postularam as razões do manifesto. Caso as medidas avancem no Congresso, as centrais prometem mais mobilizações em todo o País, além de uma possível greve. Outros encontros sindicais ainda não foram divulgados. 

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As principais centrais sindicais do País ainda não definiram as próximas ações após a decisão do Congresso na noite de domingo, 17, mas algumas falam em questionar a legitimidade de um eventual governo Michel Temer. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) avalia em reuniões nestas terça e quarta, 19 e 20, com outros grupos contrários à saída da presidente Dilma Rousseff, como a Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo, medidas para pressionar o Senado a votar contra o impeachment.

Por enquanto, a entidade decidiu realizar um ato no dia 1º de Maio, na Avenida Paulista, com a presença de políticos e artistas chamado de Assembleia Nacional da Classe Trabalhadora.

"A ideia é fazer um grande 1º de Maio para derrubar a ponte e garantir o futuro do País", disse Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), aliada da CUT. Ele faz referência ao programa "Uma ponte para o futuro", do PMDB do vice-presidente Temer. "Vamos lutar muito para barrar o processo de impeachment", afirmou.

A Força Sindical, comandada pelo deputado do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, optou por não se posicionar contra ou a favor do impeachment porque seus filiados estão divididos. "Estamos preocupados com ações do meio empresarial junto a um possível novo governo com propostas contra os interesses dos trabalhadores", declarou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da entidade.

A Força mantém a festa do 1º de Maio na Praça Campo de Bagatelle, zona Norte de São Paulo, no mesmo perfil de anos anteriores. A União Geral dos Trabalhadores (UGT) também não declarou apoio aberto contra ou a favor do afastamento de Dilma. O Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT, prepara ato para o 1º de Maio no Estádio Poliesportivo, em São Bernardo do Campo (SP), com o tema principal voltado à questão do emprego. Na segunda, o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, ligado à Força, afirmou que não aceitará qualquer mudança na CLT.

Greve

Já os petroleiros estudam entrar em greve geral em reação à vitória do impeachment no Congresso. Lideranças da Federação Única dos Petroleiros (FUP) devem definir hoje um cronograma de mobilizações. "Com certeza teremos grande adesão. Nas áreas operacionais, o tema da privatização da empresa reúne toda a categoria contra um governo sem legitimidade", afirmou Deyvid Bacelar, diretor da FUP. "Se querem ver o que podemos fazer, não vão conseguir governar", reforçou.

Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística, João Paulo Estausia disse que, numa eventual confirmação no Senado do afastamento de Dilma, o movimento sindical não reconhecerá um governo Temer. "Ele não tem legitimidade para assumir. Se isso ocorrer, vamos desestabilizar o novo governo", afirmou.

A partir do dia 1º de novembro, algumas infrações de trânsito podem sair até dez vezes mais caras para o bolso dos motoristas. Artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) referentes a ultrapassagens, “pegas” e negligência de cuidados com passageiros em acidentes terão um acréscimo no valor da multa, além da suspensão do direito de dirigir. 

De acordo com Simíramis Queiroz, presidente do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN-PE), a medida visa a coibir as práticas erradas dos motoristas. “Temos constatado um número considerável de descumprimento das leis de trânsito devido ao comportamento excessivo de muitos motoristas. Nosso objetivo é educar os para que eles tomem consciência da gravidade das infrações”, afirma a presidente. 

Caso o motorista descumpra os artigos 173, 174, 175, 191 e 202 do CTB, poderá pagar valores que variam dos R$ 957 aos R$ 1.915,78, além de ter o direito de dirigir suspenso. “Esses artigos são referentes a ultrapassagens por acostamentos, negligência de primeiros socorros e ‘pegas’. O motorista que infringir a esses artigos não terá pontuação cumulativa e perderá o direito de dirigir”, diz a presidente do CETRAN-PE.

Simíramis ainda afirma que muitos motoristas não se sentem coibidos pelas multas devido à demora da aplicação da penalidade. “Estamos trabalhando para que haja uma maior celeridade e simplificação do processo de envio das multas. Hoje em dia há uma demora muito grande entre o dia em que o motorista cometeu a infração e o dia em que ele é notificado. Estamos trabalhando para modificar isso”, explica. 

Durante a programação do 3º Congresso Nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) neste sábado (24), a entidade elegeu um novo presidente. O gestor baiano, Adilson Gonçalves de Araújo, era presidente da CTB da Bahia e dirigente do Sindicato dos Bancários no Estado. Ele substituirá Wagner Gomes.

O Congresso da CTB reuniu, de 22 a 24 de agosto, no Palácio de Convenções do Anhembi (SP), cerca de 1,5 mil trabalhadores e lideranças sindicais do país e de 28 países da Europa, América Latina, África e Ásia. O evento promoveu uma série de debates sobre temas relativos à valorização do trabalho dentro do contexto da crise econômica mundial.

O novo presidente afirmou dar continuidade às bandeiras trabalhistas defendidas pela CTB, reivindicando que o governo Dilma resgate a agenda de algumas pautas trabalhistas que atualmente permanecem engavetadas no Congresso Nacional. “Vamos manter a luta pelo fim do fator previdenciário, pela redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, sem perdas salariais, além da ratificação da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho, da ONU) que permite a organização sindical no serviço público, assegurando a negociação coletiva e o direito de greve”, assegura.

Perfil - Adilson Araújo tem 45 anos e iniciou a militância sindical e política no final dos anos 80. Ele participou da fundação da CTB Nacional em 2007 e atualmente é membro da Direção Executiva Nacional. Dirigiu a CTB Bahia por dois mandatos, no período entre 2008 e 2013. Na esfera institucional, foi também presidente do Conselho Estadual de Trabalho e Renda da Bahia (CETER-BA), representando a bancada dos trabalhadores.

O líder sindical afirma que o principal foco de investimento de sua gestão à frente da CTB nos próximos quatro anos será no projeto educacional da entidade que visa elevar a qualificação dos trabalhadores. “É preciso investir cada vez mais na formação dos trabalhadores e das lideranças sindicais para mantê-los preparados contra a ofensiva do capital. Atualmente as disputas e lutas pelos direitos trabalhistas passam pelo embate no campo político e ideológico – o que torna necessário ter grande capacidade de argumentação”, afirma.

*Com informações da assessoria