O ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell, encaminhou para a Vara de Crimes contra a Administração  Público e Ordem Tributária da comarca do Recife o inquérito que investiga supostas fraudes e superfaturamento na construção da Arena de Pernambuco. A informação é do jornal Folha de São Paulo. A decisão do STJ foi proferida no último dia 12. 

Com a medida, quem seria responsável pelas próximas diligências da investigação, a exemplo de casos anteriores, seria a extinta Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp). De acordo com a reportagem, a Polícia Federal confirmou que, como o inquérito foi remetido para a Justiça de Pernambuco, as novas diligências devem ser feitas pela Polícia Civil.

O inquérito tem como alvo de investigação nomes como o do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, o prefeito do Recife, Geraldo Julio, o deputado federal Tadeu Alencar - todos do PSB - e o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB). Eles integravam o Comitê Gestor de Parcerias Público- Privadas da gestão de Eduardo Campos, quando o empreendimento foi construído.

A Decasp, contudo, foi extinta por um projeto de lei, encaminhado pelo governador, aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) em regime de urgência. A nova legislação cria o Departamento de Combate ao Crime Organizado (Draco) que deve começar a funcionar a partir de 2019 e acumular o trabalho feito pela delegacia especializada em corrupção em órgãos públicos.

Na última segunda-feira (19), as atividades da delegacia chegaram a ser retomadas por decisão liminar que permitiu que a delegada Patrícia Domingues, até então responsável pelo departamento, concluísse, em 45 dias, as investigações em andamento. Porém, nessa quarta-feira (21), o presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Alberto de Oliveira Melo, acolheu um recurso do governo e derrubou a liminar.

As supostas irregularidades na licitação da Arena foram apontadas pela Operação Fair Play. Que, em 2015, sugeriu que o superfaturamento teria sido de R$ 42,8 milhões. De acordo apurações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o valor chegaria a R$ 70 milhões.  

À reportagem da Folha, o Governo de Pernambuco não quis se pronunciar. Quando a investigação veio à tona, Paulo Câmara, Geraldo Julio e Tadeu Alencar afirmaram, em nota conjunta, que todos os procedimentos licitatórios seguiram os trâmites legais e o senador negou qualquer irregularidade. A transferência do inquérito para o TJPE obedece decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que flexibiliza o foro privilegiado. 

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Augusto Napoleão Sampaio Angelim, concedeu liminar em uma ação popular com o objetivo de que a Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) se mantenha em funcionamento ao menos por mais 45 dias.  

A decisão também determina que a delegada Patrícia Domingos, que havia sido transferida para o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), continue à frente da Decasp.  O juiz entendeu que Patrícia deveria concluir as investigações que estavam em curso. 

A Decasp foi extinta juntamente com a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) com a finalidade de criar o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). O projeto foi encaminhado e aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em regime de urgência, e foi alvo de críticas por órgãos de fiscalização, movimentos sociais e delegados.  

Opositores ao governador Paulo Câmara (PSB) chegaram a acusar o pessebista de cometer “estelionato eleitoral”. O deputado federal Daniel Coelho (PSDB) foi um dos que criticou ressaltando que Paulo esperou o fim da eleição para enviar o projeto, em regime de urgência para a Alepe. Na ótica do deputado federal, Paulo agiu de “forma rasteira” por não ter exposto o que faria durante a campanha.

Por sua vez, por meio do Twitter, o governador chegou a dizer que a Draco seria mais forte para combater o crime. "Porque traz um aumento significativo no efetivo das investigações de corrupção e outros ilícitos cometidos pelo crime organizado". 

O senador Armando Monteiro (PTB) afirmou, nesta quarta-feira (7), que a extinção da Delegacia de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp), prevista no Projeto de Lei nº 2066/2018 aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), é “muito estranha”. O órgão ficou conhecido pela atuação no combate a corrupção no Estado.

"Eu considero algo muito estranho, que logo após as eleições, depois que algumas investigações e alguns inquéritos estão em curso e alcançaram figuras até ligadas a esse sistema dominante em Pernambuco, ao sistema de poder em Pernambuco", afirmou, em entrevista à Rádio Jornal Caruaru, fazendo referência, mesmo sem citar nominalmente, ao indiciamento do ex-secretário de Administração da gestão de Paulo Câmara, Milton Coelho (PSB).

“Passa a eleição e imediatamente se apresenta uma proposta de reestruturação, sem discussão, atropelada, que até hoje não foi bem explicada à população. Ninguém consegue entender o porquê dessa pressa, por que, de repente, você teve que fazer uma reestruturação dessa. Eu considero no mínimo estranho que essa coisa tem sido feita dessa forma, no apagar das luzes do ano legislativo, sem uma discussão maior com alguns setores e sobretudo levando em conta que essa delegacia é uma delegacia que apura exatamente os crimes contra a gestão”, acrescentou Armando.

Além de extinguir a Decasp, o projeto aprovado exclui também a Delegacia de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) e cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco) que deve acumular a atividades das duas unidades extintas.

Para Armando, caso exista alguma suspeita sobre as mudanças e a tramitação dos inquéritos abertos, poderá haver federalização dos casos de corrupção em Pernambuco. “Embora tendo muito apreço à Polícia Civil de Pernambuco, reconhecendo que ela tem quadros muito qualificados, se ficar amanhã claro que essa delegada foi afastada das investigações, nós vamos ter que avaliar se não seria o caso de federalizar, de colocar a própria Polícia Federal para concluir essas investigações, porque fica a ideia de que o Governo do Estado possa não ter a isenção necessária para conduzir de alguma forma esse processo”, argumentou.

O senador pernambucano defendeu ainda que a delegada titular da Decasp, Patrícia Domingues, deveria ser mantida a frente dos inquéritos que estão abertos.

“Nós gostaríamos que o governo pudesse explicar esse projeto, mas é fundamental que a delegada titular, que vinha desenvolvendo um trabalho extraordinário, permaneça à frente dos inquéritos abertos. Cabe agora indagar se ela vai continuar à frente dos trabalhos ou se com esta reestruturação ela será afastada das investigações. Essa é uma pergunta que nós gostaríamos que o governo pudesse responder, porque é fundamental que essa delegada continue vinculada a estes inquéritos e a essas investigações, porque, do contrário, ficará a ideia de que tudo isso se fez para afastar a titular da antiga Decasp, com um trabalho extraordinário, reconhecido por todos, que realizou mais de 15 operações, prendendo empresários e políticos. Essa pergunta é algo fundamental”, disse.

O deputado federal Daniel Coelho (PPS) acusou o governador Paulo Câmara (PSB) de cometer “estelionato eleitoral” por ter, segundo ele, esperado o fim das eleições para enviar, em regime de urgência, um projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) extinguindo a Delegacia de Crimes Contra a Administração (Decasp). A medida foi considerada autoritária por Daniel e de “quem quer proteger os corruptos”.

“Está muito evidente o estelionato eleitoral, a mentira que foi contada ao povo de Pernambuco. Evidente que esse fato teria repercussão na própria eleição. A população apoia as ações da polícia no sentido de combater a corrupção, de prender aqueles que estão desviando os recursos da nossa população, tirando os recursos da saúde, da educação e da segurança. É lamentável essa atitude do governo e daqueles que apoiam essa medida”, criticou Daniel.

Na ótica do deputado federal, Paulo agiu de “forma rasteira” por não ter exposto o que faria durante a campanha. “O povo pernambucano está completamente indignado pela maneira rasteira com a qual o PSB tem agido. Por que não assumiram isso no pleito eleitoral? Por que não enviaram a matéria sem regime de urgência para que ela pudesse ser debatida com a sociedade?”, indagou, em discurso na Câmara Federal.

“Não dá para a gente aceitar as alegações do governo, principalmente no sentido de ele próprio reconhecer que a urgência foi deixada para depois do pleito, ou seja, primeiro a gente faz o voto, primeiro se engana o eleitor, depois coloca pra votar uma matéria que evidentemente não tem o respaldo da sociedade”, acrescentou Daniel.

A Alepe aprovou a extinção da Decasp, em segunda votação, nessa quarta-feira (31). A medida está prevista no projeto que cria o Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco), que vai acumular a função.