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Passa a vigorar neste sábado (15) a nova política de dados do WhatsApp. O aplicativo passará a compartilhar informações de contas de negócios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.

A mudança ocorre sob protestos de órgãos reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom) e o Ministério Público Federal (MPF) emitiram recomendações apontando problemas nas novas políticas.

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No documento conjunto, os órgãos avaliam que as mudanças podem trazer riscos à proteção de dados dos usuários do aplicativo, além de impactar negativamente nas relações de consumo estabelecidas entre os usuários e a empresa. No âmbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competição no mercado. Por isso, os órgãos solicitaram o adiamento do início da vigência das normas.

Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o WhatsApp “se comprometeu a colaborar” com os órgãos reguladores que enviaram a recomendação. No prazo de três meses a partir de hoje as autoridades farão novas análises e questionamentos à empresa, que manifestou disposição em dialogar.

“No documento enviado às autoridades, o WhatsApp informa que não encerrará nenhuma conta, e que nenhum usuário no Brasil perderá acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova política de privacidade e dos novos termos de serviço nesta data”, diz o texto.

Consultado pela Agência Brasil, o escritório do WhatsApp no Brasil confirmou o acordo divulgado pelo Cade. Com isso, restrições antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspensão do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usuário não aceitasse a nova política. 

Na avaliação do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moysés, a atuação dos órgãos reguladores e a suspensão das restrições aos usuários que não aceitarem a nova política foram fatos positivos.

“Contudo, o mérito da questão precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudança e o compartilhamento dos dados com o Facebook estão em evidente desconformidade com o marco legal brasileiro. O consentimento já dado pelos usuários, forçado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois não cumpriu requisitos básicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado inválido”, analisa.

Para Gustavo Rodrigues, coordenador de políticas no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), há possibilidades de conflito com a legislação brasileira na nova política anunciada pelo WhatsApp pela falta de clareza quanto à base legal e quando a empresa condiciona a continuidade do uso à aceitação dessas regras.

“Seria necessário demonstrar qual base legal está sendo usada para embasar este compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se houver perda de acesso ao aplicativo aí não seria um consentimento livre, como prevê a legislação”, observa.

Problemas

Na recomendação conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a alteração nas novas regras de privacidade pode trazer prejuízos ao direito à proteção de dados dos usuários. A ANPD apresentou sugestões de mudança nas novas regras para “maior transparência quanto às bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais  sensíveis e de crianças e adolescentes, e o reforço  de salvaguardas de segurança e privacidade”.

Outro problema seria a falta de transparência e de clareza acerca de quais dados serão coletados. “Sob a ótica da proteção e defesa do consumidor, essa ausência de clareza dos termos  de uso e da política de privacidade também pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em violação aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante  dos  termos  de  uso  e  da  política  de privacidade  não  dariam  conta  da  dimensão  exata  do  custo  não  precificado  de  uso  do serviço pelo consumidor”, pontua o texto.

Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudança na política de privacidade pode configurar abuso de posição dominante “por impor  o  rompimento  da  continuidade  de  prestação  de  serviço  essencial de  comunicação  aos  seus  usuários  em  razão  de  recusa  em  submeterem-se  à  condição imposta  de  compartilhamento  obrigatório  de  dados  com  a empresa  Facebook  e  seus parceiros”.

 

A Comissão de Defesa do Consumidor quer ouvir hoje os ministros da Saúde, Luiz Henrique Mandetta; e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, sobre a liberação de novos agrotóxicos. O debate atende a requerimento dos deputados Ivan Valente (PSol-SP) e Felipe Carreras (PSB-PE).

O deputado Ivan Valente explica que dos quase 300 agrotóxicos liberados, cerca de 43% são considerados tóxicos ou altamente tóxicos. O parlamentar acrescenta que os limites de resíduos destes produtos na água demonstram o abismo existente entre a legislação brasileira e a europeia.

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Segundo dados citados pelo parlamentar, no Brasil são permitidos resíduos de atrazina 20 vezes maiores que na UE, no caso do herbicida 2,4 — D, os limites europeus são 300 vezes mais rígidos. No caso do Glifosato, o agrotóxico mais vendido no Brasil, a legislação nacional permite um resíduo 5 mil vezes maior do que o tolerado no bloco europeu.

"É certo que esse governo não tem demonstrado nenhuma preocupação à forma como o Brasil é visto pela comunidade internacional, no entanto, cabe a esse parlamento não permitir que se continue com essa insana política de liberação de veneno que, além dos produtos alimentícios, contamina a terra, a água e coloca em risco a saúde do povo brasileiro", afirma.

*Da assessoria

O Procon Jaboatão realizou, entre os dias 25 e 29 de outubro, pesquisa de preços dos itens que compõem a cesta básica vendida nos principais estabelecimentos comerciais da cidade. De acordo com o levantamento divulgado nesta quarta-feira (30), a média entre os valores encontrados é de cerca de R$187, o que demonstra uma retração de 4,38% em comparação ao mês de setembro.

A orientação do órgão, nesse caso, é para que o consumidor fique atento às promoções, garantindo, assim, sempre o melhor preço.

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O destaque para a maior variação de preço, de acordo com a pesquisa, ficou com o tomate. O valor do quilo do produto apresentou diferença de cerca de 505%, podendo ser encontrado de R$ 0,99 até R$ 5,99. Entretanto, a diminuição no valor da cesta, segundo a pesquisa, se deu pela queda nos preços do alho (32%), da laranja (19%), do pão francês (18%) e da farinha branca (16%).

*Da assessoria

De acordo com o Procon-PE, a Celpe foi a empresa que os consumidores pernambucanos mais fizeram reclamações durante o mês de maio de 2019. Das 2 mil 374 reclamações feitas ao órgão, 58 foram contra a Celpe. O 2º e 3º lugar ficaram com a Motorola e a Crefisa, respectivamente.

No ranking do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) – sistema utilizado para formalizar as reclamações do órgão-, algumas empresas tiveram os números empatados. A exemplo da Caixa e da Compesa que ficaram com o 4º lugar.

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A principal queixa dos consumidores é de cobrança abusiva ou indevida. Ainda no ranking estão lojas, bancos, empresa de telefonia e uma companhia aérea.  Para abrir uma reclamação o consumidor pode procurar uma das 52 unidades do Procon, munido de original e cópia da carteira de identidade, CPF e o comprovante de residência, além de documentos que possam comprovar a dívida, como nota fiscal, ordem de serviço, faturas, comprovante de pagamento e/ou contrato, número de protocolo, entre outros.

Ranking das empresas mais reclamadas em maio de 2019

1º Celpe

2º Motorola

3º Crefisa

4º Caixa Econômica Federal

4º Compesa

5º TIM

5º Magazine Luiza

6º Casas Bahia

7º Prestadora de Serviço da Motorola

7º Samsung

8º Banco Bradesco

9º Via Varejo

10º Oceanair Linhas Aéreas

10º Telemar – OI Fixo

Pode ser votado na próxima terça-feira (4) projeto que classifica como abusiva toda publicidade que incite a discriminação baseada em gênero. O texto, que também proíbe o reforço de estereótipos de gênero na exposição de produtos ou serviços para crianças e adolescentes, está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reunião está marcada para as 11h30.

PLS 332/2015 altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para estabelecer entre os direitos básicos do consumidor a “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, incluindo a que reforça a discriminação baseada em gênero”. O projeto relembra ainda que é papel do Estado coibir e repreender esse tipo de discriminação nas relações de consumo.

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Ao apresentar o texto, a ex-senadora Vanessa Grazziotin lembrou que “a discriminação baseada nos papéis sociais estereotipados de homens e mulheres se manifesta na violência doméstica, na injusta divisão de tarefas dentro do lar, na desqualificação do trabalho da mulher, entre outros”. Segundo a senadora, o objetivo do projeto é também quebrar os estereótipos que reforçam um papel de submissão da mulher.

O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na CTFC, a relatora é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que recomenda a aprovação apenas com emendas de redação. Para ela, a discriminação baseada em gênero é um grave problema de cunho social e está na consciência coletiva da sociedade brasileira, motivo pelo qual é necessário combatê-la.

*Da Agência Senado 

Quase três mil latas de cervejas vencidas foram recolhidas pelo Procon-PE na tarde desta quarta-feira (14), dentro do Hiper Bompreço que fica dentro do Shopping Tacaruna, localizado no bairro de Santo Amaro, Recife. Os fiscais foram até o local após denúncias.

De acordo com o órgão, algumas caixas estavam com datas de consumo até o dia 25 de abril e outras já haviam vencido hoje (14). Todas as latas foram recolhidas e descartadas. A loja foi autuada e sofrerá uma penalidade aplicada pelo Procon-PE.  De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma multa nesses casos pode variar entre R$ 1050 até R$ 9 milhões.

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O órgão ressalta que o Consumidor que presenciar qualquer irregularidade pode fazer a denúncia através do 0800.282.1512 ou do 3181.7035. Por meio de nota o grupo Walmart afirmou que o "Hiper Bompreço afirma que o caso não corresponde aos procedimentos internos e esclarece que já abriu uma sindicância para apurar os fatos".

O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não respondeu a questionamento feito pela imprensa, nesta sexta-feira (7), sobre o relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que revelou movimentação atípica no valor de R$ 1,2 milhão na conta de um assessor do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).

Em anúncio na sede da transição de governo, Moro indicou os futuros chefes da Polícia Rodoviária Federal, o policial rodoviário federal Adriano Marcos Furtado, e da Secretaria Nacional do Consumidor, o advogado Luciano Benetti Timm, mas deixou o local sem responder à pergunta sobre o documento do Coaf.

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Foi o primeiro contato com a imprensa após o jornal O Estado de S. Paulo revelar, na quinta-feira (6) o relatório sobre transações de Fabrício José Carlos de Queiroz. Policial militar, Queiroz era registrado como assessor parlamentar, mas também atuava como motorista e segurança de Flávio Bolsonaro. Foi exonerado do gabinete de Flávio Bolsonaro no dia 15 de outubro deste ano.

Uma das transações na conta de Queiroz citadas no relatório do Coaf é um cheque de R$ 24 mil destinado à futura primeira-dama Michelle Bolsonaro. A compensação do cheque em favor da mulher do presidente eleito Jair Bolsonaro aparece na lista sobre valores pagos pelo PM.

"Dentre eles constam como favorecidos a ex-secretária parlamentar e atual esposa de pessoa com foro por prerrogativa de função - Michelle de Paula Firmo Reinaldo Bolsonaro, no valor de R$ 24 mil", diz o documento do Coaf, órgão de inteligência financeira que tem como principal missão o combate da lavagem de dinheiro.

Nesta sexta-feira, o Estadão revelou que o mesmo relatório cita movimentações entre contas de Fabrício Queiroz e de sua filha, Nathalia Melo de Queiroz, que era até o mês passado assessora lotada no gabinete do deputado federal e agora presidente eleito, Jair Bolsonaro.

O caso

O documento do Coaf foi anexado pelo Ministério Público Federal à investigação que deu origem à Operação Furna da Onça, realizada no mês passado e que levou à prisão dez deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Nem Flávio Bolsonaro nem o seu ex-motorista foram alvo da operação que prendeu dez deputados fluminenses, deflagrada no dia 8 de novembro. O Ministério Público Federal investiga o envolvimento dos parlamentares estaduais em um esquema de pagamento de "mensalinho" na Assembleia.

O Coaf informou que foi comunicado das movimentações de Queiroz pelo banco porque elas são "incompatíveis com o patrimônio, a atividade econômica ou ocupação profissional e a capacidade financeira" do ex-assessor parlamentar.

O relatório também cita que foram encontradas na conta transações envolvendo dinheiro em espécie, embora Queiroz exercesse uma atividade cuja "característica é a utilização de outros instrumentos de transferência de recurso".

Queiroz foi citado na investigação porque o Coaf mapeou, a pedido dos procuradores da República, todos os funcionários e ex-servidores da Alerj citados em comunicados sobre transações financeiras suspeitas.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje (14) a proposta do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB) que determina o rastreamento de toda encomenda despachada pelos Correios por meio do CPF do destinatário ou do remetente.

O Projeto de Lei (PL 6880/17) altera a Lei Postal (Lei 6.538/78) e recebeu parecer favorável do relator, o deputado Severino Ninho (PSB-PE).

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O rastreamento é feito hoje por um código informado pela agência dos Correios, que varia para cada encomenda. Para o relator, o uso do CPF torna o processo mais fácil e prático. “É inadmissível, nos dias atuais, com o nível de sofisticação de dispositivos e funcionalidades tecnológicas, que o consumidor fique refém de um único código ou número”, disse Ninho. 

O deputado afirmou ainda que a criação dessa forma alternativa de rastreamento não representará custo algum para os Correios ou para o consumidor de serviços postais.

O PL tramita em caráter conclusivo e será avaliado agora pela comissão de Ciência e Tecnologia, pela de Comunicação e Informática e depois, pela comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJ) divulgou uma seleção simplificada para um curso em Ensino a Distância (EAD) de Defesa do Consumidor no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24).

De acordo com o edital, o objetivo é oferecer uma melhor compreensão sobre a proteção e defesa do consumidor brasileiro. O curso tem 2 mil vagas e é destinado a pessoas maiores de 16 anos. O conteúdo é dividido em três módulos: Proteção e a Defesa do Consumidor no Brasil, Regulação e Consumo e Sistemas de Informação de Defesa do Consumidor.

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Inscrições 

Os interessados devem solicitar a sua inscrição através do preenchimento de um formulário que será disponibilizado no Portal Defesa do Consumidor de 2 a 14 de março. A solicitação é gratuita. Em caso de haver mais solicitações de inscrição do que o número total de vagas, a prioridade será de pessoas que trabalhem nos Procons Estaduais ou Municipais, em Entidades Civis de Defesa do Consumidor, filiadas ao Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), nas Defensorias Públicas ou no Ministério Público. Em caso de empate entre candidatos destes órgãos, o desempate se dará pelo candidato de maior idade. O resultado será divulgado no dia 17 de março e as aulas vão de 28 de março a 18 de abril de 2017. Confira o edital da seleção.

Na Black Friday deste ano, o consumidor estará mais assistido do que nas edições anteriores para saber se os descontos oferecidos pelas redes varejistas são verdadeiros. Além dos sites de comparação de preços, os órgãos de defesa do consumidor vão oferecer esse serviço.

Desde a quinta-feira (26) a Fundação Procon de São Paulo, por exemplo, colocou no seu site uma lista de eletrodomésticos, celulares e eletrônicos com a evolução dos preços desde setembro. O acompanhamento do produto está especificado por loja.

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A Proteste, associação de defesa do consumidor, também divulga nesta sexta-feira, 27, uma lista de preços de itens acompanhados pela entidade nos últimos meses.

O monitoramento de preço, além de dar mais subsídio para o consumidor avaliar se a oferta compensa, permitirá que o Procon autue as empresas por publicidade enganosa ou por descumprimento de oferta.

Desde a quinta, o Procon tem um atendimento especial para que os consumidores registrem reclamações pelo telefone 151 (só para capital paulista) ou atendimento eletrônico do site do Procon, Facebook e Twitter para todo o Estado. Também foi criada a hashtag especial (#ProconSPdeolhonaBlackFriday) para denúncias.

Reputação

Outro ponto que o consumidor deve estar atento é à reputação da loja. A Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico e o site ReclameAqui criaram selos que atestam a idoneidade da varejista. No site do Procon-SP é possível consultar uma lista de lojas que não são confiáveis. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Um projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende fortalecer o poder dos órgãos de defesa do consumidor reúne todos os Programas de Orientação e Proteção ao Consumidor (PROCON) do país nesta quinta-feira (28). Além de conferir ao trabalho dos Procons mais efetividade, o projeto, de número 5.196/2013, prevê a aplicação de medidas corretivas aos fornecedores que desrespeitem os consumidores, determinando, por exemplo, a troca ou conserto de um produto defeituoso ou devolução de quantia cobrada indevidamente.

Outro destaque é o eixo de acesso à justiça, que será facilitado para que as decisões administrativas dos órgãos de defesa possam ser executadas diretamente no Poder Judiciário. Deste modo, as audiências realizadas pelos Procons de todo país poderão ser consideradas como uma etapa do processo judicial. Uma carta elaborada pela Associação PROCONS Brasil será entregue por todos órgãos aos deputados e senadores de cada estado.

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Com informações da assessoria

As principais associações e redes hoteleiras do Brasil foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prestarem esclarecimentos sobre os valores das diárias que serão cobradas durante a Copa do Mundo. O objetivo é investigar denúncias de cobranças abusivas.

As redes Accor, Choice, Louvre, Blue Tree, Nacional Inn, Wyndham, IHG e Bourbon, presentes em mais de um estado, além do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil e da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis também precisarão informar os valores médios das diárias cobradas nas 12 cidades-sede durante outros eventos festivos e comemorações.

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Diversos órgãos de proteção e defesa do consumidor apontaram irregularidades e violação de normas. “O turista é um consumidor que precisa de uma proteção especial porque está fora da sua cidade ou país. Estamos trabalhando para que eles sejam bem recebidos e para que os serviços tenham qualidade e preços justos”, explicou o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Amaury Oliva.

A medida faz parte das ações do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), lançado no início do ano, e nas atividades do Comitê Interministerial que discute preços, tarifas e qualidade dos serviços durante a realização da Copa do Mundo. Além dos hotéis, os representantes do governo federal estão mapeando preços e qualidades de serviços em restaurantes, aeroportos e outros serviços turísticos nas cidades-sede, além de sugerir ações de prevenção de conflitos de consumo.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça convocou os maiores bancos brasileiros e a entidade que os representa para explicarem por que não estão oferecendo pacotes padronizados de produtos e serviços básicos, como manda norma do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O diretor do DPDC, Amaury Oliva, disse que as instituições financeiras não estão informando de forma clara aos clientes que eles podem contratar um dos quatro pacotes padronizados pelo governo ou ainda, se preferirem, escolher pela utilização de serviços separados, sem a necessidade de contratar um pacote completo. "Alguns bancos só mostram os pacotes padronizados nas últimas páginas dos sites ou de forma muito dispersa", afirmou.

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A reunião foi convocada para a segunda semana de novembro. Os bancos que foram notificados na quarta-feira (23) pelo DPDC foram: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, HSBC e Citibank, além da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban).

O Ministério da Justiça notificou essas instituições depois de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo publicada em julho informar que os cinco maiores bancos do País descumpriam a determinação do governo de oferecer aos clientes os pacotes padronizados com o mesmo número de produtos e serviços. Em seguida, o órgão fez uma análise tanto dos documentos entregues quanto das informações que constavam nos sites dos bancos.

A medida foi anunciada no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, com o objetivo de aumentar a competitividade entre as instituições financeiras. Antes, era quase impossível fazer a comparação entre os preços de pacotes básicos porque os bancos os colocavam nomes e serviços distintos.

No entanto, a reportagem mostrou que, mesmo tendo três meses e meio para se adaptarem às exigências, nem mesmo as agências próximas à sede do Banco Central (BC) seguiam à risca o que manda a autoridade supervisora.

O assunto foi colocado em pauta na reunião da última segunda (21) entre a equipe técnica do BC e do Ministério da Justiça. Amaury espera que, até o encontro marcado para o próximo mês, os bancos sigam as exigências da resolução do CMN.

Eles já tinham prometido, em julho, reforçar as orientações a seus funcionários, depois que a reportagem relatou as dificuldades enfrentadas para abrir contas padronizadas em pouco mais de dez horas de espera e atendimento nas agências.

Punições - As instituições que descumprem as regras estão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa só Consumidor (CDC) e do BC, responsável pela regulação e fiscalização do setor. Entre as sanções previstas pelo não cumprimento de normas do CMN estão advertência, multas e até a proibição temporária ou permanente para o exercício de direção na administração ou gerência desse tipo de empresa. Os processos, no entanto, levam anos antes de serem concluídos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O incêndio na boate Kiss no início deste ano, que ocasionou a morte de 242 pessoas, reabriu a discussão sobre a segurança para o consumidor. Mas o debate não gira em torno apenas da adequação dos lugares fechados, mas sobre toda uma lista de produtos e serviços consumidos.

Para reforçar a fiscalização, o Ministério da Justiça publicou duas portarias, nesta semana, que reforçam o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a política de Estado deve ser permanente. “A política de defesa do consumidor não pode ser uma questão episódica de um governo ou de um ministro mais sensível à causa. Deve ser algo que se perpetue”, frisou.

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Uma das portarias obriga os produtores de eventos a informarem o número do alvará de funcionamento e a lotação máxima permitida nos locais da apresentação. Essas  informações precisam estar visíveis no material de divulgação e nas entradas dos estabelecimentos de lazer. A regra começa a valer em 90 dias. O descumprimento pode ser punido com multa de até R$ R$ 6 milhões.

“Como a existência e validade dos alvarás de funcionamento são requisitos mínimos para o funcionamento dos estabelecimentos e para a segurança na prestação de serviços, é dever dos estabelecimentos de lazer cultura e entretenimento disponibilizar de forma transparente tais informações aos consumidores”, explicou Cardoso.

O outro dispositivo foi assinado pelos ministérios da Justiça e da Saúde, criando o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (SIAC). O objetivo é armazenar registros dos serviços de saúde sobre acidentes graves ou fatais, relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores. A expectativa é de que o sistema entre em funcionamento em 120 dias.

A ferramenta, que já existe em vários países, permitirá a identificação de riscos em produtos que já estão no mercado, reforçando a rede do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com órgãos reguladores e certificadores como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia e Departamento Nacional de Trânsito. “Estamos trabalhando para que o mercado absorva as demandas dos consumidores. No final, vai ficar mais barato seguir as regras”, secretária Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira da Silva.

A legislação brasileira estabelece como direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança. Cabe ao fornecedor assegurar informações corretas, claras e ostensivas sobre os serviços prestados, assim como os riscos que apresentam aos consumidores.

No primeiro trimestre de 2013, o setor de telefonia representou 39% do total das 507.546 tentativas de fraude contra o consumidor. De acordo com os dados da Serasa Experian, a cada 15,3 segundos, um brasileiro é vítima de golpes como roubo de identidade onde os dados pessoais são usados por criminosos para obter crédito com a intenção de não honrar os pagamentos ou negócios sob falsidade ideológica.

No total, houve um crescimento de 5,14% em relação ao mesmo período de 2012, em que foram registradas 482.756 tentativas de fraude. Em segundo lugar, aparece o setor de serviços, que inclui seguradoras, construtoras, imobiliárias e serviços em geral – pacotes turísticos, salões de beleza etc. – com 154.005 casos, 30% do total.

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Em terceiro lugar, está o setor de bancos e financeiras, com 106.514 casos, 21% do total, e varejo, com 42.593 casos, 8% do total. Segundo a Serasa Experian, isso acontece porque as pessoas tendem a fornecer seus dados pessoais em cadastros na internet sem verificar a idoneidade e a segurança dos sites.

Os golpistas costumam comprar telefone para ter um endereço e comprovar residência, por meio de correspondência, e, assim, abrir contas em bancos para pegar talões de cheque, pedir cartões de crédito e fazer empréstimos bancários em nome de outras pessoas. Normalmente eles usam os cartões e cheques para dar golpes.

Precaução 

A pesquisa revela a importância de se adotar cuidados como: 

- Não fornecer seus dados pessoais para pessoas estranhas;

- Não fornecer ou confirmar suas informações pessoais ou número de documentos pelo por telefone, cuidado com promoções ou pesquisas;

- Não perder de vista seus documentos de identificação quando solicitados para protocolos de ingresso em determinados ambientes ou quaisquer negócios;

- Não informar os números dos seus documentos quando preencher cupons para participar de sorteios ou promoções de lojas;

- Não fazer cadastros em sites que não sejam de confiança; cuidado com sites que anunciam oferta de emprego ou promoções. Fique atento às dicas de segurança da página, por exemplo, como a presença do cadeado de segurança;

- Cuidado com dados pessoais nas redes sociais que podem ajudar os golpistas a se passar por você, usando informações pessoais, como por exemplo, signo, modelo de carro, time por que torce, nome do cachorro etc;

- Manter atualizado o antivírus do seu computador, diminuindo os riscos de ter seus dados pessoais roubados por arquivos espiões.

Com informações da assessoria

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) multou hoje a empresa Vivo em R$ 7,5 mil. A punição foi aplicada porque a operadora descumpriu exigências do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal e do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa violou, por exemplo, o artigo do Código de Defesa do Consumidor que determina que a prestadora deve fornecer ao cliente a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com características corretas sobre aspectos como preço e qualidade.

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O despacho com a multa é assinado pelo superintendente de Serviços Privados, Bruno Ramos, e está publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira.

O fortalecimento das ações de defesa dos direitos do consumidor foi o tema abordado hoje pela presidente Dilma Rousseff no programa semanal de rádio "Café com a Presidenta". Ela destacou o lançamento do Plano Nacional de Defesa do Consumidor e da Cidadania, realizado no dia 15 de março. "Para isso, precisamos de uma parceria forte. Essa parceria vai articular o governo federal, através do Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, com o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Procons, as entidades civis de defesa do consumidor", explicou a presidente.

A presidente ressaltou que o governo federal está tomando medidas para fortalecer os órgãos de fiscalização, melhorar o atendimento feito pelas empresas e garantir a qualidade dos produtos e dos serviços que são oferecidos. "Queremos também aumentar a transparência dos contratos e das contas, e garantir que as empresas deem respostas mais rápidas para os problemas que surgirem. Com isso, nós estamos transformando a defesa do consumidor brasileiro em uma política de Estado", argumentou.

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Dilma lembrou de situações em que o consumidor enfrenta problemas para obter assistência depois que o produto ou o serviço foi adquirido, precisando pedir ajuda ao Procon, recorrer à Justiça ou até desistindo. Para melhorar esse cenário, será criada uma lista de produtos essenciais. "Se você comprar um desses produtos essenciais e ele apresentar defeito, seu problema vai ter que ser resolvido na hora. Depois que essa lista de produtos essenciais for divulgada, as empresas vão ter de fazer a troca ou devolver o dinheiro ao consumidor imediatamente, sem que ele precise procurar o Procon ou a Justiça", explicou.

Em relação aos produtos que não forem considerados essenciais, a ideia do governo é construir uma política de estímulos à criação de assistência técnica no País. A presidenta disse que o governo também está criando regras para as compras feitas pela internet. "Vamos dar transparência para essas compras e definir as regras para o direito de arrependimento que o consumidor tem".

A presidente disse que outra meta do governo federal é fortalecer os Procons. "Enviei ao Congresso um projeto de lei que vai ampliar o poder dos Procons para que os Procons possam, por exemplo, determinar a uma empresa que devolva ao consumidor o dinheiro cobrado a mais em uma conta. Os Procons vão poder determinar também a troca ou o conserto de um produto com defeito ou ainda exigir que uma empresa forneça aos consumidores as informações a que ele tem direito", explicou. Segundo a presidente, uma vez fortalecidos os Procons e suas decisões, diminuirá a quantidade de processos que vão parar na Justiça. "A gente acelera soluções e ainda estimula os acordos diretos feitos entre consumidor e empresa".

Sobre a fiscalização das empresas que prestam serviços públicos, como telefonia e energia elétrica, Dilma afirmou que essa tarefa tem sido realizada por meio das agências reguladoras, que têm o dever de garantir a qualidade, a segurança, a transparência e a regularidade desses serviços. "Por exemplo, a Anatel vai tornar mais claras as regras para a venda dos pacotes de telefonia, fixa e móvel, internet e TV a cabo", disse. Segundo a presidente, o objetivo, nesse segmento, é combater com ainda mais rigor a venda casada de produtos.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça notificou os seis maiores bancos brasileiros a prestarem esclarecimentos sobre os pacotes de serviços bancários oferecidos aos consumidores. De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), há indícios sobre falta de informações sobre serviços obrigatórios e gratuitos aos clientes.

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander terão que informar sobre a quantidade, a composição e o preço dos pacotes disponíveis para contratação pelo consumidor pessoa física. O DPDC questiona ainda a forma como o pacote é ofertado ao consumidor.

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Os bancos notificados têm o prazo de 10 dias (a contar desde essa quinta-feira (13)  para responder aos questionamentos e apresentar os documentos solicitados, que serão avaliados pelos técnicos do DPDC e do Banco Central do Brasil (BC) para a adoção das medidas necessárias.

O brasileiro adora uma rede social. Primeiro, a espantosa adesão ao Orkut, muito superior a quaisquer outros países. Agora, o estrondoso sucesso de Facebook, Twitter e YouTube abriu uma ampla janela de oportunidades para a defesa do consumidor. Aqueles que se sentem lesados por empresas das quais compraram produtos e serviços podem dar muito mais visibilidade a suas reclamações e arranhar a imagem da companhia, conforme o tamanho de sua rede de amigos.

Mesmo assim, nada garante a reparação do dano. Para se ter uma ideia, um levantamento divulgado em outubro pela empresa de pesquisa Maritz Research, dos Estados Unidos, apenas 30% das pessoas que reclamam no Twitter recebem algum tipo de resposta das empresas.

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Como no mundo das redes o coletivo é voz que pesa, números como os encontrados pela pesquisa levaram dez microempreendedores de São Paulo a se unir para lançar uma nova plataforma, atrelada ao Facebook, cujo objetivo é reunir consumidores com os mesmos tipos de problemas e, em conjunto, encaminhá-los às empresas, ao Ministério Público, aos Procons e às agências reguladoras. A plataforma entra no ar na próxima segunda-feira, 21.

A ideia, segundo a sócia-fundadora do Zaanga.com.br, Raquel Costa, é melhorar concretamente a relação entre as empresas e os consumidores lesados. "As empresas conseguem monitorar quantas vezes são citadas nas redes. Mas o consumidor não tem como saber quantas pessoas vivem o mesmo problema que ele. O Zaanga permite que eles se encontrem e ajam conjuntamente", esclarece Raquel.

O consumidor acessa o Zaanga a partir de seu cadastro no Facebook, preenche um questionário em que, a partir de palavras-chave, vai permitir que tome conhecimento de outro tanto de pessoas com o mesmo problema. A partir daí, ele tem a opção 'mobilize-se', caso queira ter sua reclamação encaminhada para a empresa e órgão competentes - uma advogada se encarrega de fazer os encaminhamentos. As respostas chegam também pela mesma plataforma. Usuário não será tarifado. Caso não queira mobilizar-se, pode ficar apenas como observador.

Na linha das empresas startup, os investimentos na nova plataforma foram basicamente em capital intelectual. Segundo Raquel, não existe iniciativa como essa no Brasil. Ela também não tem conhecimento de nada parecido no mundo. O Zaanga é administrado por quatro equipes: concepção de produto, tecnologia, comunicação e jurídico. A ideia nasceu da experiência dos fundadores nos dois lados da mesa: como consumidores que já foram lesados mais de uma vez e como consultores de empresas.

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