O plenário do Congresso Nacional, que reúne os deputados e senadores, aprovou nesta terça-feira, 19, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na Câmara, a votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do Novo e do PSOL. No Senado, foram 65 votos a favor e 2 contra. Após a análise de destaques (tentativas de alterar o texto-base), o projeto vai para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A LDO foi aprovada com a determinação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (de pagamento obrigatório). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.

A imposição do cronograma reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, levando em conta também as que não são impositivas.

O PT chegou a apresentar destaques para tentar derrubar o calendário e o valor mínimo para as emendas de comissão, mas acabou desistindo de ir em frente após acordo no plenário. Petistas como Lindbergh Farias (RJ) e Carlos Zarattini (SP), contudo, se posicionaram contra as novas regras da LDO que reduzem o poder de barganha do governo na liberação de verbas.

Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.

O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse no plenário que o "fortalecimento da autonomia" do Congresso é um "trabalho permanente". Foi na LDO de 2014, também relatada por ele, que o Legislativo começou a transformar em obrigatório o pagamento de emendas.

"É preciso que o Executivo assimile corretamente não só o recado das urnas, como a adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade", declarou Forte, ao dizer que o País tem hoje um governo de esquerda com um Congresso de centro-direita.

Durante a votação no relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, Forte fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal dessas empresas. O deputado também deixou o seguro rural fora do contingenciamento de verbas, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser votada pela CMO e pelo plenário do Congresso. Normalmente, a LDO é aprovada até julho. Neste ano, contudo, as mudanças nas regras fiscais do País, com a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço, atrasaram a tramitação do projeto.

Calendário de emendas

O calendário de emendas impositivas define prazos para que o governo reserve os recursos para pagamento até julho. No caso de transferências "fundo a fundo" nas áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período. A medida, antecipada por Forte em entrevista ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) em agosto, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento da União e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.

Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas - as individuais e as de bancada estadual - são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos "reféns" do Planalto.

Apesar de ter retirado as emendas de comissão do calendário para empenho, Forte manteve o valor de R$ 11,3 bilhões para esses recursos, um recorde.

O relator também definiu que essas emendas não poderão ser contingenciadas em volume superior ao de outras verbas discricionárias. A LDO reserva, ainda, R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para as de bancada estadual.

Contingenciamento

Para atender ao governo, Forte incluiu na LDO um dispositivo que pode abrir brecha para limitar em R$ 23 bilhões o contingenciamento de gastos eventualmente necessário ano que vem para cumprir a meta fiscal.

O relator rejeitou uma emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, que criava limites para o bloqueio de despesas do Orçamento de 2024 com base no aumento real (acima da inflação) de 0,6% das despesas, mas incluiu no parecer um dispositivo que propõe a mesma sugestão dada pelo parlamentar.

O parágrafo 18 do artigo 71 da LDO diz que "não serão objeto de limitação orçamentária e financeira" (contingenciamento) as despesas necessárias para garantir o parâmetro mínimo de 0,6% de ganho real mais as despesas acrescidas pelo crédito do diferencial de inflação.

Segundo técnicos do Congresso, o dispositivo incluído pelo relator permite que se faça um contingenciamento menor, mas será necessário provar que o descumprimento da meta não foi afetado por este bloqueio reduzido.

Em meio à possibilidade de questionamentos jurídicos do texto, Randolfe disse que o Executivo deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) no ano que vem para confirmar se o contingenciamento no orçamento deverá ser de R$ 23 bilhões, como quer o governo, ou de R$ 56 bilhões, como apontam os técnicos da Câmara.

Recursos livres de bloqueio

No relatório aprovado, Forte estabeleceu que algumas despesas estão protegidas de bloqueio caso haja contingenciamento para cumprimento da meta fiscal, o que reduz a margem de manobra do governo no Orçamento.

Dentre elas, estão, além do seguro rural, incluído de última hora: pesquisa e desenvolvimento e transferência tecnológica pela Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com Altas Habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e estrutura para atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.

Despesas condicionadas

Após acordo com o governo, o parlamentar também incluiu o trecho que autoriza a previsão de despesas condicionadas com base no diferencial da inflação no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito adicional pelo Legislativo. Inicialmente, o Executivo tentou incluir a medida no projeto de lei do novo arcabouço fiscal, mas o Congresso resistiu à proposta com receio de perder autonomia sobre os recursos.

Emendas pix

O relator também incluiu um dispositivo no parecer para garantir maior controle na modalidade de transferência especial, as chamadas "emendas pix". As "emendas pix" são uma modalidade no Orçamento que permite que os parlamentares enviem dinheiro público diretamente a seus redutos eleitorais. Pelo texto da LDO, o município deverá informar em um portal de transparência o destino da aplicação dos recursos, sob pena de vedação a novas transferências.

Passagens para ministros

A LDO de 2024, segundo o relatório aprovado na CMO, permitirá o uso de dinheiro público para bancar passagens e diárias para ministros de Estado irem de Brasília, onde trabalham, para os locais onde residem, sem necessidade de terem compromissos oficiais relacionados aos respectivos cargos.

Hoje, os deputados e senadores têm direito a passagens aéreas e diárias, por meio da cota parlamentar, para irem da capital federal a seus redutos eleitorais, onde fazem trabalho de base. Agora, ministros de Estados terão o mesmo benefício.

Ministros de Estado podem usar voos da FAB apenas para compromissos oficiais relacionados ao cargo ou em situações de emergência médica ou de segurança. No caso do benefício proposto por Randolfe, não seria necessário apresentar uma justificativa.

Minha Casa, Minha Vida

O relator também determinou, em acordo com o governo, que 30% dos recursos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida sejam destinados a cidades com até 50 mil habitantes. Caso esses municípios não esgotem essas verbas, o que sobrar vai para as cidades grandes.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pautou no período da tarde desta sexta-feira, 15, em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. A matéria, relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), foi apensada à outra PEC que está pronta para votação no plenário, sem passar novamente por comissões. Os deputados rejeitaram um requerimento para retirar a proposta da pauta.

Aguinaldo divulgou há pouco o novo relatório, após negociações para se chegar a um texto comum entre Câmara e Senado.

Mais cedo, Lira disse que seriam encontradas saídas alternativas aos pontos considerados sensíveis entre as duas Casas.

Com a decisão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, que aprovou o Projeto de Lei 580/2007 que proíbe o casamento homoafetivo, o LeiaJá traz os parlamentares pernambucanos da extrema direita que votaram contra a união entre pessoas do mesmo sexo, além disso, conversou com um cientista político para analisar a postura dessas figuras políticas, que em sua maioria pertencem a bancada evangélica, durante as sessões de discussão sobre o tema.

Pastor Eurico (PL-PE)

De defesa a ditadura militar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 2017 a duras críticas a luta feminista, o fiel apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal Pastor Eurico, relator do PL 580/2007, é um dos principais nomes da bancada evangélica no Congresso Nacional. O parlamentar, da Igreja Assembleia de Deus, está no seu quarto mandato na Casa.

Durante a votação do PL, o bolsonarista defendeu que a união entre pessoas do mesmo sexo não pode ser equiparada ao casamento civil. Sendo assim, assumiu a postura de contrariar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2011, de forma unânime, equiparou as relações homoafetivas às uniões estáveis entre homens cis e mulheres cis, reconhecendo a união de casais LGBTQIA+ como um núcleo familiar.

Conhecido pelas inúmeras postagens, em suas redes sociais, nas quais faz críticas a alguns grupos de minorias, o deputado fez questão de atualizar seus mais de 43 mil seguidores sobre os andamentos das sessões da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em uma das publicações, o bolsonarista afirmou que estava “seguindo o que o processo legislativo leciona”, algo, que segundo ele, é “tão usurpado e vilipendiado pelo STF, por meio do seu ativismo judicial, ultimamente”.

No entanto, as publicações contrárias a comunidade LGBTQIA+ já se repetiu em outras ocasiões. Em 23 de junho deste ano ele escreveu em sua página oficial no Instagram que "homem tem pênis e mulher tem vagina", em um vídeo no qual aparece a parlamentar Erika Hilton (PSOL-SP), que é uma mulher trans. Já no dia 4 de abril, o alvo do bolsonarista foi a animação "Mundo Estranho", da Disney, que tem um personagem gay na história. Pastor Eurico pediu que pais e responsáveis tivessem "cuidado" para que suas crianças fossem “preservadas de tais absurdos".

Clarissa Tércio (PP-PE)

Investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por possível apoio aos atos antidemocráticos do 8 de janeiro, a deputada também foi mais uma figura política pernambucana a votar a favor do PL que é contrário ao casamento homoafetivo.

Filha do pastor da Assembleia de Deus Ministério Novas de Paz, Francisco Tércio, ela tem uma boa popularidade entre o eleitorado evangélico do estado, algo que a motiva na defesa de pautas conservadoras cristãs. No entanto, isso vem fazendo Clarissa colecionar algumas polêmicas.

Em agosto de 2020, com o apoio de fundamentalistas evangélicos e alguns parlamentares da extrema direita, a bolsonarista comandou um grupo de pessoas para impedir o procedimento de aborto legal em uma criança de 10 anos, que foi estuprada por seu tio. O grupo gritava “assassina” ao se referir à menina que veio do estado do Espírito Santo, para realizar a interrupção da gravidez no Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros (Cisam), localizado no bairro da Encruzilhada, Zona Norte do Recife.

Já em janeiro deste ano, o Judiciário de Minas Gerais condenou a parlamentar a pagar R$ 10 mil de multa para o casal transsexual Rodrigo Brayan da Silva e Ellen Carine Martins. Decisão apontou que Clarissa cometeu transfobia e uso indevido de imagem, após publicar em sua página no Instagram uma foto do casal com a seguinte legenda: "Ele nasceu ela. Ela nasceu ele. E o melhor disso tudo é a biologia provar para a biologia que sempre vai precisar de um xx e xy para gerar uma vida".

André Ferreira (PL-PE)

Evangélico e bolsonarista, André Ferreira foi o deputado federal mais bem votado do estado nas eleições de 2022. Com a vitória, o irmão gêmeo de Anderson Ferreira (PL), que é ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes e presidente estadual do Partido Liberal, conseguiu ser mais um político conservador a representar o estado no Congresso Nacional.

Mesmo não sendo uma figura política que faz duras críticas a comunidade LGBTQIA+, como é o caso do Pastor Eurico e da deputada federal Clarissa Tércio, André Ferreira fez questão de usar suas redes sociais para comentar sobre seu voto contrário a união civil homoafetiva.

"Votamos e aprovamos hoje, na Comissão da Família, o parecer do relator sobre o PL 580/2007, que trata sobre a união civil homoafetiva. Um dos pontos mais importantes dessa aprovação é que não haverá criminalização contra os pastores que se recusarem a realizar cerimônias religiosas homoafetivas", escreveu.

Avaliação política sobre o avanço do PL

Para avaliar o avanço do projeto de lei, sob a ótica da ciência política, o LeiaJá entrevistou o cientista político Rodolfo Marques. O estudioso considera que a extrema direita assume essa postura contrária as conquistas da população LGBTQIA+ para sempre se manter contra as pautas defendidas pela esquerda.

“A extrema direita se associa a essas bandeiras exatamente para poder se posicionar contra a esquerda, contra pautas mais progressistas, pautas que refaçam um respeito maior à diversidade. E como conseguem dialogar com boa parte da sociedade que tem o viés conservador, que tem uma perspectiva conservadora, a extrema direita acaba abraçando esse tipo de causa, esse tipo de movimento”, pontuou.

Rodolfo ainda afirma que os políticos bolsonaristas, presentes na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, tomaram suas decisões “visando as eleições municipal de 2024 e as eleições gerais de 2026”.

“Essa postura por parte da ala mais conservadora, por parte da extrema-direita, é exatamente em atender, em buscar apoio junto aos eleitores que têm essas mesmas características, têm esses mesmos pensamentos em relação às faltas do aborto, em relação à questão do casamento homoafetivo”, afirmou o estudioso, ao destacar que o “já existe essa legislação que permite casamento e uniões civis entre pessoas do mesmo sexo, mas a extrema-direita retoma essa pauta exatamente para poder ganhar votos, ganhar apoio popular de determinadas parcelas da população e avançar dentro dos seus projetos ideológicos”.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e André Mendonça protagonizaram uma discussão acalorada no segundo dia de julgamento, nesta sexta-feira (15), dos réus da invasão à Praça dos Três Poderes em Brasília, no dia 8 de janeiro. O debate aconteceu durante a sessão que julgava a conduta de Aécio Lúcio Costa Pereira, que foi preso por ter participado dos atos de vandalismo na capital federal. 

Na sua fala, Mendonça relativizou os acontecimentos do dia 8 de janeiro, defendendo que, enquanto foi ministro da Justiça, no governo Bolsonaro, esteve a postos para evitar que qualquer intercorrência como essa acontecesse, como as manifestações do 7 de setembro em anos anteriores. “Em todos esses movimentos, de 7 de setembro, como ministro da Justiça, eu estava de plantão com uma equipa à disposição. Seja no Ministério da Justiça, seja com policiais da Força Nacional que chegariam aqui em alguns minutos para impedir o que aconteceu. Eu não consigo entender, e também carece de resposta, como o Palácio do Planalto foi invadido da forma que foi invadido. Vossa Excelência sabe o rigor de vigilância e segurança que deve haver lá”, afirmou o ministro, se dirigindo ao ministro Gilmar Mendes. 

Moraes o interrompe afirmando que também já foi ministro da Justiça, no governo Temer, e sabe as condutas corretas que devem ser tomadas, e contextualiza o cenário atual, em que oficiais das forças armadas estão presos por envolvimento nos atos golpistas em questão. “As investigações demonstram claramente o porquê houve essa facilidade. Cinco coronéis comandantes da PM estão presos, exatamente porque desde o final das eleições, se comunicavam por ‘zap’, dizendo exatamente que iriam preparar uma forma de, havendo manifestação, a polícia militar não reagir”, ponderou o magistrado. 

“Eu também fui ministro da Justiça, e sabemos, sabemos nós dois que o ministro da Justiça não pode utilizar a força nacional se não houver autorização do governo do Distrito Federal, porque isso fere o princípio federativo”, continuou. 

Mendonça, no entanto, rebate: “Não em relação aos prédios federais”, e Moraes prossegue “não em relação à Praça dos Três Poderes”. Neste momento, o ministro Alexandre de Moraes eleva o tom da voz e reage às falas de André Mendonça. 

“É um absurdo. Com todo o respeito, Vossa Excelência querer falar que a culpa do 8 de janeiro foi do ministro da Justiça é um absurdo, quando cinco comandantes estão presos, quando o ex-ministro da Justiça [Anderson Torres], que antecedeu vossa excelência fugiu pros Estados Unidos e jogou o celular dele no lixo e foi preso, e agora vossa excelência vem no plenário do Supremo Tribunal Federal, que foi destruído, para dizer que houve uma ‘conspiração’ do governo contra o próprio governo?! Tenha dó! Tenha dó”, indagou Moraes. 

Mendonça não contra-argumentou à fala do ministro, apenas finalizou pedindo: “Não coloque palavras na minha boca. Tenha dó vossa excelência”. 

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Condenação 

Aécio Pereira foi condenado em primeira instância a 17 anos de prisão, sendo 15 em regime fechado, além de uma multa calculada em cerca de R$ 44 mil. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários vão se reunir com técnicos da casa para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação. 

A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado ao texto do novo regime fiscal. Entre elas está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, sobre direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais. 

Sobre o PL 334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. O PL prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim do ano. “Esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou Arthur Lira. 

Regime de urgência 

Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Entre eles estão o PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca que é importante garantir o cumprimento dos direitos de mães e crianças. “Esse PL é fundamental porque garante à estudante o direito de exercer tanto o seu processo de amamentar, e que é direito do bebê também, quanto o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”. 

Outro projeto que teve pedido de urgência aprovado e pode ir a votação é o que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial.  

O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses deportadores de sequelas de queimaduras, está pronto para ser votado. 

Outro texto que pode ser votado é o do PL 2.597/19, que determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou à aquisição de veículos de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) comenta que apenas uma parte dos recursos recuperados, após crimes contra a administração pública, será destinada à educação. “A política que foi prejudicada por um ato ilícito, que originou o acordo de leniência, receberá parte dos recursos que foram adquiridos, a partir das multas e do acordo de leniência. A outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras”. 

 Sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP) detalha que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público. 

“Este é um projeto que visa ao respeito, à empatia, inclusão e autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua que, muitas vezes, são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam seus empregos e as oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade”. 

Ainda na área de educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021, que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola a partir do sexto ano do ensino fundamental;  

Podem ser apreciados ainda o Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições.  

Também pode ser votado o PL 2.725/2022, que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, reforça a necessidade de acesso a informações de interesse público, apesar de algumas ferramentas já disponibilizadas, com a Lei de Acesso à Informação. “A gente precisa tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque na legislação vigente há poucas disposições expressas sobre esse tema”. 

Prazo de medidas provisórias 

Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto. 

Até 27 de agosto, precisa ser votada, para não perder a validade, a MP 1.171/2023 que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida torna isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês e passa a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país. 

Depois de uma briga ferrenha no WhatsApp entre bolsonaristas e deputados que votaram com o governo, o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, distribuiu um comunicado nesta terça-feira, 11, em que tenta pacificar os ânimos desses grupos rivais na bancada do partido na Câmara dos Deputados.

Em um recado aos bolsonaristas que insinuaram que houve recompensa financeira em emendas parlamentares aos deputados que votaram com o governo pela aprovação da reforma tributária, apesar do pedido em contrário do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Valdemar disse que "é correto negociar emendas" com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

"Se o atual governo apresentar uma pauta boa para o país, esse presidente que está aí não precisa gastar orçamento pra ter o nosso voto, pois todos seremos a favor. Da mesma forma que, se uma determinada região precisar de uma emenda parlamentar, de uma obra, de um programa social, é correto que esse parlamentar cuide do seu povo e melhore a qualidade de vida de quem o elegeu", diz Valdemar no comunicado distribuído aos deputados do PL.

"Muitos parlamentares foram eleitos com apoio de prefeitos e vereadores e precisam levar benefícios para suas regiões e seu povo. E se, para isso, precisarem votar com o governo em pautas específicas, que façam", acrescentou o presidente do partido de Bolsonaro.

O presidente da sigla alegou que, mesmo se deputados votarem com o governo, o partido continuará na oposição. Mas indicou que não apoiará represálias ou assédio contra deputados do PL que votarem alinhados ao governo em pautas econômicas. Valdemar cobra e fala em união apenas ao votar em projetos que tratem costumes, que ataquem os valores "da família, da fé cristã, do agro, das crianças".

"E, para que não fique dúvida, somos um partido de oposição. E ficaremos unidos nas pautas conservadoras que a direita sempre defende", disse o presidente do PL.

Em referência à reforma tributária, na qual 20 deputados do PL apoiaram o governo, o que motivou ataques de bolsonaristas no grupo de WhatsApp, Valdemar disse que cada deputado terá seu apoio para votar pautas econômicas como preferir.

"Por outro lado, se entrarem pautas boas para a economia, de gestão governamental como arcabouços, reforma tributária e que refletem em questões regionais, cada um precisa votar no que for melhor para o povo o elegeu", afirmou o presidente do PL.

Deputados atacados por bolsonaristas esperavam uma defesa mais enfática de Valdemar, ou uma repreensão mais severa ao grupo fiel ao ex-presidente que fez ataques pessoais. Mas Valdemar acenou para os dois lados no comunicado e disse que "é preciso respeitar a liberdade de opinião" tanto nas redes sociais como nos discursos.

"É preciso, também, respeitar a liberdade de opinião de nossos parlamentares nas redes sociais e em seus discursos", afirmou o presidente do PL.

Por fim, Valdemar fez no comunicado um agrado a Bolsonaro, depois que deputados do PL falaram publicamente em divergências com as pautas do ex-presidente.

"Sempre estaremos unidos na defesa incondicional dos valores que nosso presidente Bolsonaro fez renascer em nossos corações. O orgulho da nossa pátria, de nossa família, das crianças, da fé cristã, do agro, da Liberdade e os valores gerais do conservadorismo", afirmou Valdemar.

Parlamentares próximos a Bolsonaro elogiaram o comunicado de Valdemar. O deputado Domingos Sávio (PL-MG) disse concordar integralmente com a nota. Mesma posição do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que viu "equilíbrio" no comunicado.

"Uma nota equilibrada e perfeita para um partido que está tomando um novo rumo com a finalidade de permanecer o maior partido de direita do Brasil", afirmou ao Estadão o deputado Sostenes Cavalcante (PL-RJ).

Já passou de quatro horas, no plenário da Câmara dos Deputados, o debate sobre a reforma tributária. A votação da matéria pelos parlamentares estava prevista para às 18h. As discussões se iniciaram na noite da última quarta-feira (5), quando o relator da reforma, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou seu parecer atualizado para a matéria.

O texto ainda receberá mudanças antes de ir à votação. São negociados pormenores relacionados ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) e ao Conselho Federativo, por exemplo. Também entrará na redação termos de um acordo fechado com a bancada amazonense sobre a Zona Franca de Manaus. Ribeiro também indicou que pode adicionar ao relatório novas condições ao setor de Turismo.

A principal mudança do texto apresentado na quarta-feira foi a criação da “Cesta Básica Nacional de Alimentos”, que vai ter alíquota zero, ou seja, não terá impostos. Os itens que compõem a cesta serão regulamentados por lei complementar.

O novo parecer também incluiu itens e setores entre os que vão pagar alíquota reduzida do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Produtos voltados à saúde menstrual e dispositivo para pessoas com deficiência (PCD) foram incluídos, por exemplo.

A implementação de um IVA dual – ou seja, dividido entre dois impostos, um nacional (CBS) e outro subnacional (IBS) - que substitua cinco tributos hoje existentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) é a espinha dorsal da proposta.

Especialistas estimam que este novo tributo unificado deve ser de 25%, mas a alíquota não está definida e será regulamentada após estudos da Receita Federal. A cifra deverá ser suficiente para manter a arrecadação com proporção do PIB atual. A matéria estabelece que alguns setores, produtos e serviços terão alíquota diferencial, que vai equivaler a 50% da tarifa “cheia” do IVA.

O texto ainda abre espaço para que, a partir de lei complementar, haja isenção de impostos para serviços de educação do Programa Universidade para Todos (Prouni) e serviços beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).

Apoio

Durante o debate, os deputados ligados ao governo defenderam a aprovação da proposta. O deputado Lindbergh Farias afirmou que o parecer tem medidas importantes, como a obrigação dirigida ao governo de encaminhar em seis meses uma reforma dos impostos sobre renda e patrimônio. “Se nós aumentarmos a tributação sobre renda e patrimônio vai ser possível reduzir alíquota de consumo. Isso é um avanço muito importante”, disse Farias.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a reforma tributária é um tema há muito demandado pela sociedade. “Ela nos tira desse cipoal tributário, facilita a simplificação, e já traz a tributação sobre aeronaves e transporte aquaviário, que é hoje necessária”, afirmou. Feghali destacou também a importância da isenção completa de todos os produtos da cesta básica.

Mais tempo

Na oposição, houve críticas à falta de tempo para discutir a matéria. “Como é possível votar um texto desse tamanho, dessa complexidade em um período tão curto? Só pedimos uma coisa: um prazo para analisar o texto”, afirmou o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele disse ainda que a reforma dos tributos sempre foi uma pauta da direita, e não da esquerda.

A deputada Julia Zanatta (PL-SC) também pediu mais tempo para discutir o texto. “Como vou votar num negócio que não tive o direito de discutir?”, questionou. Ela disse ainda que a proposta em discussão vai elevar a carga tributária, independentemente do que diga o governo.

Também houve críticas a pontos do texto. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que a reforma vai concentrar poderes na União, reduzindo a autonomia de estados e municípios. “Essa não é a reforma tributária que almejamos. Essa PEC foi contaminada pelo PT”, disse.

O deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA) contestou o pedido de mais tempo da oposição. “Há quem ainda reclame da falta de debate. Ora, são quatro décadas de debate. Não tem faltado debate, o que há por parte de alguns é má vontade com o Brasil”, disse.

Com Agência Câmara de Notícias

A sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) encerrou mais cedo após uma troca de ataques pessoais entre o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), e deputados petistas em um debate polarizado, que ainda teve uma mulher expulsa da sala.

Parlamentares do governo usaram a fala para fazer acusações a um doador de campanha de Caiado e membros da família. O governador condenou os ataques e disse que o deputado Marcon (PT-RS) deveria ficar "calado" enquanto ele ainda tivesse tempo para falar. A divergência, então, tomou conta do plenário. "Mentiroso!" gritou sucessivamente o goiano. "Bandido!" devolveu o petista.

Sem mais condições de controlar a sessão, o presidente da CPI, Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), encerrou a audiência, reescrevendo num jogo de sinais invertidos, a ida do ministro da Justiça, Flávio Dino, à Comissão de Segurança Pública, quando ele, assim como Caiado saiu antes do previsto a gritos de "fujão" pelos opositores.

Não foi esse o único episódio acalorado no encontro da comissão nesta quarta-feira, 31. Convidado para participar no dia anterior, Caiado falou da gestão de Goiás contra a invasão de terras e cutucou o governo, que, àquela hora, ainda seguia rumo à incerta votação da medida provisória (MP) dos ministérios. "É fundamental que aprendam a fazer política. Desse jeito, não vai chegar a nada. Aonde matérias relevantes não podem ser votadas", disse o governador a Marcon (PT-RS), que estava com o dedo em riste em direção à mesa, após a expulsão de uma mulher. "Vossa Excelência precisa salvar é governo, precisa construir maioria, precisa aprovar matéria de governo? O que adianta essa polarização assim?"

A mulher expulsa foi identificada como uma ativista da pauta da saúde. Ela gritava palavras de ordem contra a mesa e foi alvo de uma primeira tentativa de remoção do plenário. A resistência de parlamentares do PT e do PSOL fizeram o presidente da comissão recuar. Bastou ela reincidir nos atos para de fato a polícia ser acionada e garantir a saída.

Caiado aproveitou a fala para questionar a ausência estatutária do MST. "O MST não existe. Não tem entidade, não tem estatuto, não tem pessoa física que representa, não tem CPF, não tem CNPJ. Onde está rotulado de movimento?", perguntou. Seguindo a discussão ideológica dentro da CPI, Caiado fez um discurso contra o comunismo e marxismo.

Tanto o presidente e o relator da comissão, Ricardo Salles (PL-SP) falam que os assentamentos do MST se usam de um espaço de "doutrinação marxista" para os membros que ocupam os espaços. A divergência entre parlamentares do PT e PSOL ante os do PL, PP, Republicanos e União gerou a discussões acaloradas.

Com o encerramento imprevisto da sessão, as seis matérias previstas para a votação não foram analisadas. Seriam pautados os convites para o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), César Fernando Schiavon Aldrich, o deputado estadual do Mato Grosso Gilberto Cattani (PL), o pecuarista Aldrin Fontana, Luis Henrique Granado Vieira, uma testemunha de uma suposta extorsão de ativistas do MST, João Nicolau, um empresário do ramo agrícola e Valter Marelli, identificado apenas como um "especialista" no assunto das invasões.

O vídeo de um aluno discutindo com o professor na Escola Estadual Carlos Alberto de Oliveira, em Assis, município do interior de São Paulo, viralizou nesta segunda-feira (10). As cenas mostram o adolescente de 15 anos puxando a cadeira do docente e o intimidando enquanto outros estudantes riam na sala de aula. 

Nas imagens, ainda é possível ver o jovem apontando o dedo e chutando a mesa na qual estava o notebook do professor, que caiu logo em seguida. A discussão foi cessada quando uma funcionária do colégio interferiu e tirou o aluno da sala. A gravação foi registrada por outros discentes que estavam presentes. 

Por meio de nota, a Secretaria de Educação de São Paulo (Seduc-SP), contou ao R7 que o conflito foi mediado pela direção escola, através de uma reunião com o aluno, os responsáveis e o professor. O comunicado também informou que será oferecido atendimento psicológico aos envolvidos, e o estudante, que está suspenso, deverá acompanhar as aulas de forma virtual até o final da semana.