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O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), tornou pública uma exigência para as eleições de 2024 na capital paulista. Ele quer o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e também do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), em uma aliança contra seu principal adversário, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL).

Em um vídeo que circula nos núcleos políticos desde a noite desta quarta-feira, 20, e publicado nas redes sociais do atual prefeito paulistano, Nunes diz que o ex-presidente Bolsonaro sabe da responsabilidade que tem na união contra o que chamou de "extrema-esquerda". A declaração foi feita à rádio Guardiã da Notícia, de Santo André, no ABC Paulista.

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Na publicação feita com um sinal de positivo e a bandeira do Brasil na legenda, Nunes disse que o apoio de Bolsonaro pode ser crucial para os rumos eleitorais da capital. "Estive com ele na prefeitura, estive com ele em vários eventos. Agora, é no tempo dele. Natural que ele escolha o melhor tempo para poder declarar [apoio]. Eu quero, é importante que tenha o apoio do presidente Bolsonaro, é fundamental o apoio do presidente Bolsonaro. E tenho certeza de que ele tem consciência da responsabilidade dele do que nós estamos falando em São Paulo em combater o que tem de pior da extrema-esquerda", afirmou o atual chefe do Poder Executivo.

Sem citar o nome do deputado federal Guilherme Boulos, Nunes fez acusações contra o parlamentar. "Uma pessoa que invade propriedade, desrespeita a lei, toda hora solta fake news, cooptou sindicatos para poder causar transtorno na cidade e a nossa responsabilidade como pessoas públicas, tanto eu, Tarcísio e Bolsonaro, precisa ser levada em consideração dentro do contexto de unir a direita e o centro para poder proteger nossa cidade e assim proteger nosso país", disse Nunes.

O Estadão procurou a assessoria de imprensa do deputado Guilherme Boulos sobre as declarações de Nunes, mas, por enquanto, o parlamentar não comentará sobre o assunto.

Bolsonaro disse preferir Ricardo Salles

A fala de Ricardo Nunes ocorre quase 10 dias depois de o ex-presidente Bolsonaro dizer em evento preferir Ricardo Salles (PL-SP), deputado federal, como candidato à Prefeitura de São Paulo. Bolsonaro pediu "Salles prefeito" em conversa com jornalistas na saída de um evento do PL em Brasília.

O momento foi registrado em vídeo e publicado depois nas redes sociais do deputado. "Seria uma oportunidade de recompensá-lo", disse o ex-presidente, elogiando o trabalho de Salles como ministro do Meio Ambiente. "São Paulo merece realmente um nome que vá fazer pelo município e não fazer por partido", afirmou Bolsonaro na ocasião. Salles se demitiu do Ministério do Meio Ambiente em 2021, depois de se tornar alvo de investigação sobre um esquema ilegal de retirada e venda de madeira. Neste ano, virou réu em ação sobre propinas do contrabando de madeira.

A 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que os candidatos ao concurso de formação de soldados da Polícia Militar do estado do Rio, portadores do HIV e/ou de doenças dermatológicas como vitiligo, psoríase, e dermatose que comprometa o barbear ou que traga comprometimento apenas estético, não poderão ser excluídos do concurso devido. O pedido foi feito à Justiça pela 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital em Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), organizador do concurso da Polícia Militar.

No edital referente ao concurso público para preenchimento de vagas no Curso de Formação de soldados policiais militares está prevista a realização de diversos exames, entre eles o antiHIV 1 e 2, bem como a eliminação dos candidatos possuidores do HIV. Além disso, o edital também prevê a exclusão do concurso de candidatos portadores de condições clínicas, sinais ou sintomas que o incapacitem, dentre eles portadores de HIV e doenças dermatológicas: vitiligo; psoríase; pênfigo; eczemas extensos; paroníquia crônica dos dedos dos pés; acne com processo inflamatório agudo ou outra dermatose (psicose, pseudofoliculite) que comprometa o barbear; doenças ou alterações da pele, subcutâneo e anexos persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético.

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De acordo com o MPRJ “esta Promotoria de Justiça recomendou à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Ibade que retirassem do edital a previsão de exclusão de candidato portador de doença dermatológica que não configurasse condição incapacitante ou prejudicial ao desenvolvimento da atividade policial, e a exigência de entrega de exame médico para HIV.  O Estado réu, porém, optou por manter sua conduta discriminatória, apesar de ter sido informado que as doenças mencionadas não causariam prejuízo ao desempenho das funções policiais, além da condição de portador do HIV ser confidencial, não podendo ser exigida do candidato”, diz um trecho da ação civil pública.

As provas objetivas para o concurso de soldado da PM estão marcadas para o dia 27 de agosto. A corporação está oferecendo 2 mil vagas.

A Comissão de Educação (CE) do Senado Federal aprovou, nessa terça-feira (23), uma proposta de lei que proíbe que as escolas públicas exijam material individual ou coletivo aos alunos.

A senadora Dorinha Seabra (UB) defende que o objetivo do projeto é evitar constrangimento aos pais e responsáveis que por ventura não tiverem condições de arcar com os eventuais custos.

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“Que não exista exigência de material escolar, ou individual ou coletivo, como forma de que em muitos casos impedem a frequência e a permanência da criança na escola, que é o maior objetivo nosso. Nós queremos não só garantir o acesso , mas garantir a permanência. Nenhum instrumento pode ser utilizado como forma de justificar a ausência ou constrangimento de crianças e jovens na escola”, apontou a senadora ao anunciar a aprovação da matéria.

A proposta é do senador Romário (PL-RJ), e segue agora para a avaliação da Câmara dos Deputados.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou projeto que derruba a exigência de vacinação contra a Covid-19 para ter acesso aos locais públicos e privados do Estado. O despacho foi assinado na terça-feira (14), e publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quarta-feira (15), dia em que a lei entrou em vigor. "Fica proibido exigir comprovante de vacinação contra Covid-19 para acesso a locais públicos ou privados", afirma o texto.

Ainda de acordo com o governo estadual, não haverá mais a obrigatoriedade da apresentação do certificado de vacinação para ter acesso a locais públicos e privados, exceto aos profissionais de saúde. "Uma vez que eles podem ter contato com imunossuprimidos, trabalhadores em instituições para idosos, profissionais em contato com crianças portadoras de doenças crônicas e mulheres grávidas, considerando que estas pessoas estão mais propensas a desenvolver formas graves de Covid-19", disse.

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A informação sobre o passaporte da vacina foi antecipada pela Coluna do Estadão, na terça-feira. Conforme a reportagem, o prazo final para manifestação do governador sobre o projeto, de autoria de frente bolsonarista da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), expirava nesta quarta-feira.

Prometida durante a campanha, a medida vai na contramão dos planos do governo federal, que vem defendendo todo o esforço para ampliar a cobertura vacinal, inclusive com a obrigatoriedade para o acesso a locais públicos e para receber benefícios, como o Bolsa Família. O direito ao programa social depende da imunização dos filhos dos beneficiários.

O projeto de lei é de autoria de Janaina Paschoal (PSL), Altair Moraes (Republicanos), Carlos Cezar (PSB), Castello Branco (PSL), Coronel Nishikawa (PSL), Coronel Telhada (PP), Agente Federal Danilo Balas (PSL), Delegado Olim (PP), Douglas Garcia (PTB), Gil Diniz (sem partido), Leticia Aguiar (PSL), Major Mecca (PSL), Marta Costa (PSD), (Valeria Bolsonaro (PRTB), Frederico d’Avila (PSL) e Tenente Nascimento (Republicanos).

Cobertura vacinal

"A Secretaria de Saúde e o governo de São Paulo são favoráveis à vacina e entendemos que ela é o melhor instrumento que une custo e efetividade para a prevenção de doenças. O que está em discussão é apresentação do comprovante em determinadas situações", disse o secretário de Estado da Saúde, Eleuses Paiva.

O objetivo do governo paulista, afirmou, é orientar a população sobre a necessidade de manter acima de 90% a cobertura vacinal para todo Plano Nacional de Imunização (PNI).

"São Paulo atingiu os mais altos índices de cobertura vacinal do País. Mais de 90% da população foi imunizada. Esse resultado é fruto da conscientização das pessoas sobre a importância da vacinação. Por isso, vamos reforçar esse trabalho com a realização de campanhas de vacinação para todas as idades, com informação clara e precisa, além de disponibilizar a vacina para todos", completou o governador.

O uso de máscaras de proteção contra a Covid-19 deixa de ser obrigatório nas escolas, no transporte público e nas farmácias em Pernambuco a partir da próxima segunda-feira (19). A determinação da Secretaria Estadual de Saúde (SES) se baseou na queda considerável dos indicadores do vírus. 

O decreto que derruba a obrigatoriedade do item de proteção será publicado neste sábado (17). Nas ruas, a realidade aponta que a maior parcela da população já não aderia mais ao uso, inclusive dentro de ambientes fechados. Nesse contexto, a máscara passou a ser vista com mais frequência apenas em ambientes onda a entrada era condicionada ao uso, como hospitais públicos. 

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A liberação proposta pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) se orientou na análise do cenário epidemiológico, atualmente representado pela queda no número de casos graves e mortes pela doença, além do fim do período sazonal de doenças respiratórias. Dessa forma, a máscara só continua obrigatória em hospitais e serviços de saúde. 

Atualmente, a positividade para os casos suspeitos da doença está menor que 1%. O secretário de Saúde, André Longo, destacou a importância da vacinação para a queda dos indicadores da Covid-19 no estado. 

“Aqui em Pernambuco nessa longa jornada de mais de dois anos de pandemia, temos nos guiado pela ciência e contra o negacionismo. Esta medida que anunciamos hoje é fruto, essencialmente, do avanço da vacinação, que tem trazido os indicadores da doença para patamares de controle. Também reforço que, mesmo com essa desobrigação, o uso de máscara ainda é fortemente recomendável para pessoas com sintomas gripais, mesmo que leves, pacientes imunossuprimidos e os idosos que ainda não tomaram todas as quatro doses da vacina”, considerou Longo. 

O Senado Federal aprovou o projeto que confirma a exigência de nível superior para o cargo de policial legislativo, uma das áreas que será contemplada no próximo concurso público para o órgão.

O certame prevê 22 vagas imediatas e outras 992 de cadastro reserva para as funções de analista legislativo, policial legislativo, advogado, consultor e técnico legislativo. Os salários iniciais vão entre R$ 19.427,79 e R$ 33.461,68.

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O projeto confirma 12 atos da Comissão Diretora, publicados entre 2018 e 2022. Todos já estão em vigor desde a publicação, mas a ratificação posterior pelo Plenário é exigida pelo Regulamento Administrativo do Senado Federal.

A regra sobre o cargo de policial legislativo veio no Ato da Comissão Diretora nº 1/2022, publicado em abril. Antes disso, não havia nível mínimo de escolaridade para a função. Os policiais legislativos são responsáveis pela segurança das dependências do Senado e podem realizar atividades como investigação, perícia, revista e inteligência dentro da Casa. Também protegem os senadores e demais autoridades dentro das dependências e o presidente do Senado em qualquer parte do território nacional.

Por Joice Silva

O governo federal publicou uma portaria interministerial, assinada pelos ministros Onyx Lorenzoni (Trabalho) e Marcelo Queiroga (Saúde), desobrigando o uso e fornecimento de máscaras em empresas estabelecidas em cidades ou Estados que já liberaram a população do uso do item de proteção em locais fechados, como é o caso de São Paulo.

A empresa, no entanto, ainda pode exigir do colaborador que ele continue utilizando o equipamento. "É obrigação do empregador garantir a segurança no ambiente de trabalho", explicou o professor da FGV Direito Rio, Paulo Renato Fernandes.

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A medida que flexibiliza o uso em empresas pode ser reavaliada em caso de novos surtos de contaminações por Covid-19.

O fornecimento das máscaras deve ser mantido caso o município esteja com níveis de alerta de saúde alto (151 a 499 casos por 100 mil pessoas) e muito alto (mais de 500 casos por 100 mil pessoas).

Afastamento

A norma mantém a necessidade de as empresas realizarem a identificação precoce e afastar trabalhadores que tiveram o diagnóstico positivo para a covid-19.

O trabalhador com caso confirmado deve ser afastada por 10 dias. Ele pode retornar antes, com sete dias, desde que não tenha apresentado sintomas nas 24 horas anteriores e não esteja fazendo o uso de medicamentos antitérmicos.

O afastamento também deve valer para quem teve contato com o infectado entre dois dias antes e 10 dias após o início dos sintomas, desde que essa interação tenha sido por pelo menos 15 minutos e a menos de 1 metro de distância.

Também são enquadradas nessa categoria contatos por toque, como aperto de mão e abraços, entre o infectado e um colega de trabalho que não estejam usando máscaras de proteção facial.

Contudo, a norma libera de afastamento as pessoas que tiveram contato com um infectado se elas estiverem com o esquema vacinal completo, conforme as orientações definidas pelo Ministério da Saúde.

Casos suspeitos

A determinação de afastamento deve ser adotada também em casos suspeitos. Esses são considerados aqueles que apresentam pelo menos dois sintomas entre febre, tosse, dificuldade de respirar, dificuldade de sentir gosto e cheiro, calafrios, dor de garganta e cabeça, coriza e diarreia.

O prazo também é de 10 dias, podendo ser abreviado para sete dias nas condições dos confirmados. Para as pessoas com suspeita é possível retornar após cinco dias se o exame der negativo.

O autoteste para detecção de antígeno do coronavírus tem apenas caráter de triagem e orientação e não pode ser utilizado para fins de afastamento ou de retorno ao trabalho.

Com o início do ano letivo, previsto para fevereiro de 2022, e começo da vacinação de crianças entre cinco e 11 anos, a Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) orientou as instituições privadas a não exigirem o passaporte vacinal dos alunos, mesmo a apresentação do cartão de vacinação sendo obrigatório no ato de matrícula.

Em entrevista ao jornal Estadão, o presidente da Fenep, Bruno Eizerik, afirmou que a organização é favorável à vacinação contra Covid-19 das crianças e adolescentes, como também, aconselhou os sindicatos a incentivarem os pais e responsáveis para o ato de imunização. "Respeitamos aquelas famílias que entendem que a vacinação não precisa ser feita", ponderou o presidente da Fenep, sob a justificativa de que as escolas são privadas, logo, possuem autonomia para cobrar ou não certificado da vacina.

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"Respeitamos aquelas famílias que entendem que a vacinação não precisa ser feita (...) de qualquer forma, vale lembrar que as aulas vão começar em 15 ou 20 dias e nem todas as crianças estarão vacinadas ainda", salientou ao Estadão.

Para Bruno Eizerik não há necessidade de se "criar uma confusão agora". "Estudamos presencialmente no ano passado sem essa vacina e não registramos nenhum grande surto", alegou. 

Prefeito do Recife, João Campos (PSB) sinalizou a preocupação, na noite desse domingo (5), com os não vacinados no Brasil e como isso reverbera no mundo, sendo importante a exigência de um passaporte da vacina. O pessebista aproveitou o debate na GloboNews, ao lado dos prefeitos Alexandre Kalil, de Belo Horizonte, e Ricardo Nunes, de São Paulo, para alfinetar o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“É importante destacar que o Brasil não pode virar paraíso dos não-vacinados. A gente tem que exigir o comprovante da vacinação para entrar aqui. É assim que a União Europeia está fazendo, os Estados Unidos, e a gente precisa também garantir essa exigência. E que ela partirá de uma medida do Governo Federal. O diálogo é fundamental. Quando a gente faz parte de uma República Federativa, é preciso haver civilidade, ter capacidade de diálogo e que de fato faz muita falta a ausência de coordenação nacional”, observou João.

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“A pandemia ceifou mais de 616 mil vidas no Brasil e, por muitas vezes, houve omissão do Governo Federal para conduzir esse debate. É preciso levar a sério a técnica, ciência e evidências que se comprovam com muitos estudos. Essa forma como o debate foi colocado, muitas vezes estimulado de maneira equivocada pelo Governo Federal, atrapalhou muito as decisões tomadas pelas esferas e comitês, do ponto de vista técnico. Nosso papel, nas grandes cidades, é poder ter muita firmeza no debate, poder ouvir todas as partes, mas decidir com muita coerência e com respeito às evidências científicas”, emendou.

João Campos também reafirmou a necessidade de garantir maiores limitações para quem não tomou a vacina. “A vacinação é uma estratégia de imunização coletiva. É uma pandemia agressiva, que só passa se você conseguir promover uma vacinação coletiva. Somos um país muito grande, um destino turístico muito forte. Que nós não sejamos vistos como um grande celeiro de pessoas que toleram a não-vacinação. Para isso, aqui no Recife, investimos mais de R$ 35 milhões em toda estrutura de vacinação, como instalação de 22 centros e mais 800 profissionais dedicados a isso”, observou.

 Carnaval

O impacto da Covid-19 nas grandes festas como as de fim de ano e o Carnaval também foi abordado pelo prefeito. Ele disse que nos próximos 10 dias deve avançar no debate com as cinco capitais com os maiores carnavais do país.

“Eu tive uma reunião com o prefeito Eduardo Paes (Rio de Janeiro) e lá surgiu uma ideia de juntarmos os cinco maiores carnavais do Brasil: Recife, Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e Belo Horizonte para poder compreender como as cidades estão se preparando para um eventual carnaval ou a não realização dele. Fizemos um primeiro encontro e a expectativa é que daqui a pelo menos 10 dias, a gente possa avançar esse debate entre as gestões municipais. Cada cidade, cada prefeito, tem autonomia para decidir, mas quando a gente compartilha informações, protocolos, números, angústias e pontos seguros, a gente pode ter maior firmeza para tomar a decisão. Estamos em fase de conversa entre as equipes técnicas para em seguida tentar avançar e buscar uma posição harmônica entre as cidades”, disse o prefeito no programa GloboNews Debate.

Com a retomada gradual do retorno presencial ao trabalho no País, por causa do avanço da vacinação anticovid, o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, editou uma portaria para proibir os empregadores de exigirem o certificado de vacinação de seus funcionários ou de impor o documento como obrigatório nos processos de seleção para contratação de pessoal. Pela portaria, as empresas também não poderão demitir por justa causa aquelas pessoas que se recusarem a apresentar o cartão da vacina. Se o fizerem, terão de reintegrar ou ressarcir os demitidos.

O ato põe em prática a posição do presidente Jair Bolsonaro, que é contrário à vacinação anticovid obrigatória e ao cartão de vacinação como passaporte de entrada e saída das pessoas em diferentes lugares e estabelecimentos.

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Em postagem no Twitter, o ministro Onyx disse que "ameaçar de demissão, demitir, ou não contratar por exigência de certificado de vacinação é absurdo". Ele também destacou em vídeo publicado na mensagem que a não apresentação de cartão de vacinação contra qualquer enfermidade não está inscrita nem na Constituição nem na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como motivo de justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. No vídeo, ele aparece assinando a portaria, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na tarde desta segunda-feira.

"Ao empregador é proibido, na contratação ou na manutenção do emprego do trabalhador, exigir quaisquer documentos discriminatórios ou obstativos para a contratação, especialmente comprovante de vacinação, certidão negativa de reclamatória trabalhista, teste, exame, perícia, laudo, atestado ou declaração relativos à esterilização ou a estado de gravidez", diz a norma. "Considera-se prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação", acrescenta.

Em vez de punir os não vacinados ou os que resistirem a se imunizar, a portaria diz que o empregador deve estabelecer e divulgar orientações ou protocolos com a indicação das medidas necessárias para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19, além de desenvolver políticas de incentivo à vacinação de seus trabalhadores e de testagem periódica.

Se houver rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, determina a portaria, o empregado terá direito à reparação pelo dano moral e a empresa, por sua vez, poderá optar entre "a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais" ou "a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais".

Em julho, a Justiça confirmou, em segunda instância, a demissão por justa causa de empregado que se recusou a se vacinar contra a covid-19. A decisão foi do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, contra uma auxiliar de limpeza hospitalar que recusou a imunização. O entendimento do órgão foi de que o interesse particular do empregado não pode prevalecer sobre o coletivo. Foi a primeira decisão no País nesse sentido, segundo advogados especialistas nesse tipo de ação.

Antes, em fevereiro deste ano, o Ministério Público do Trabalho (MPT) já tinha orientado que os trabalhadores que se recusassem a tomar vacina contra a covid-19 sem apresentar razões médicas documentadas poderiam ser demitidos por justa causa. O entendimento do MPT é que as empresas precisam investir em conscientização e negociar com seus funcionários, mas que a mera recusa individual e injustificada à imunização não poderá colocar em risco a saúde dos demais empregados.

Contato: luci.ribeiro@estadao.com

Com aproximadamente 90% dos atletas vacinados, a NBA não vai exigir que o restante dos jogadores se imunize contra a covid-19. Segundo informações da ESPN americana, divulgadas pelos jornalistas Baxter Holmes e Adrian Wojnarowski, os 10% que decidiram não se vacinar não serão punidos pela liga.

As franquias mantém sigilo quanto aos atletas que fizeram essa escolha, mas Andrew Wiggins, do Golden State Warriors, e Kent Bazemore, do Los Angeles Lakers, se manifestaram publicamente contra a vacina. De acordo com Holmes, a decisão da liga não se aplica a árbitros e comissões técnicas.

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Apesar dessa brecha criada pela NBA aos jogadores, autoridades locais não pretendem aliviar sobre os não vacinados. Os governos de Nova York e São Francisco determinaram que eles não poderão participar de partidas em casa, seguindo as restrições sanitárias de cada região. Na prática, a medida inclui atletas do New York Knicks, Brooklyn Nets e Golden State Warriors.

Para a próxima temporada, prevista para começar em 19 de outubro, a NBA continuará investindo no cumprimento dos protocolos sanitários. O uso obrigatório da máscara, distanciamento social e testes rotineiros são recursos da liga para evitar que haja surtos de casos nas equipes. Em caso de contato próximo com uma pessoa infectada, os jogadores deverão cumprir quarentena.

Na última semana, os Estados Unidos registraram uma média de 152 mil casos de covid-19 por dia, segundo levantamento do jornal The New York Times. Com mais de 650 mil mortes desde o início da pandemia, o país sofreu uma alta também no número de mortes. Diariamente, morrem quase dois mil americanos. Em relação à vacinação, 64% da população já tomaram ao menos uma dose da vacina, e 54,6% completaram seu ciclo vacinal.

A United Airlines exigirá que todos os seus funcionários nos Estados Unidos recebam uma vacina contra a Covid-19, a primeira grande aérea a emitir tal obrigação, à medida que os casos continuam a aumentar em grande parte do país devido à variante delta. O CEO, Scott Kirby, e o presidente da empresa, Brett Hart, disseram aos funcionários, nesta sexta-feira (6), que todos estão mais seguros quando todos são vacinados, de acordo com o The Wall Street Journal.

"Nos últimos 16 meses, Scott enviou dezenas de cartas de condolências aos familiares de funcionários da United que morreram devido à covid-19. Estamos determinados a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para evitar que outra família da United receba essa carta", afirmaram os executivos.

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No início desta semana, a cidade de Nova York e a Tyson Foods também anunciaram que seus trabalhadores devem ser vacinados.

A Tyson Foods, sediada no Estado do Arkansas, disse que exigirá que todos os 120 mil de seus funcionários nos EUA sejam vacinados em um cronograma contínuo até 1º de novembro. Cerca de 56 mil dos funcionários já foram vacinados.

Amazon.com, Wells Fargo e BlackRock juntaram-se às empresas que adiaram seus planos de retornar ao trabalho pessoal em resposta ao aumento de casos de coronavírus causados pela variante Delta.

Além delas, o Goldman Sachs instituiu a determinação de que todos os funcionários relatem ao banco o status de vacinação.

A Cisco vai permitir que apenas pessoas imunizadas frequentem os escritórios. A Google também ordenou que somente trabalhadores vacinados podem entrar em suas instalações.

Na quinta-feira, a CNN demitiu três funcionários que foram à sede da empresa sem terem recebido a vacina.

A prefeitura de Ilhabela, um dos principais destinos turísticos do litoral norte de São Paulo, vai exigir que os visitantes apresentem exame negativo de Covid-19 para ter acesso à ilha. A medida, divulgada na tarde desta terça-feira (23), vai vigorar a partir de sexta-feira (26) e durante os feriados nas cidades de São Paulo e do ABC paulista. Conforme decreto municipal, o exame RT-PCR negativo terá de ser apresentado como forma de prevenir a transmissão do vírus.

Desde o início da pandemia, em março de 2020, Ilhabela é a primeira cidade paulista a exigir exame para o acesso de visitantes. No decreto, o prefeito Antônio Colucci (PL) leva em conta que a Baixada Santista decretou lockdown até o dia 4 de abril e que os prefeitos de São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano decretaram dez dias de feriados entre 26 de março e 4 de abril, o que poderá levar turistas a buscarem o litoral norte. "O grande fluxo de turistas durante os feriados consecutivos pode afetar o avanço da infecção humana pelo corovanírus, impactando o sistema de saúde pública municipal", diz o decreto.

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A apresentação do exame será exigida a partir das 8h, no dia 26, no bolsão do embarque da travessia de balsas e catamarãs, único acesso de veículos e pessoas à cidade. A barreira contará com apoio da Polícia Militar, em especial os policiais em atividade delegada, segundo a prefeitura. Sem o exame negativo, o turista será impedido de embarcar. O exame deverá ter sido realizado no máximo 48 horas antes do embarque.

A prefeitura disse que a exigência é excepcional, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio. Estão isentos da apresentação do exame os moradores do arquipélago, as pessoas vacinadas com a segunda dose e os prestadores de serviços essenciais, desde que apresentem documentação comprovatória.

A Turquia anunciou novas exigências para viagens internacionais, com o objetivo de conter a disseminação da Covid-19. O país vai começar a exigir que visitantes estrangeiros apresentem um teste negativo da doença para autorizar sua entrada em solo turco. A medida começa na próxima segunda-feira (28) e está prevista para durar até março.

O ministro da Saúde local, Fahrettin Koca, postou um comunicado nesta sexta-feira (25), pelo Twitter, dizendo que os viajantes precisarão apresentar um resultado negativo do teste - tipo PCR - para entrar no país. O teste precisa ser feito 72 horas antes do embarque para a Turquia. Anteriormente, o governo não fazia exigências nesse sentido.

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A Turquia tem uma das piores taxas de infecção do mundo, com uma média semanal superior a 20 mil casos diários. O número total de mortos no país é de 19.371, segundo estatísticas oficiais.

Marrocos

Já o Marrocos anunciou que adquiriu 65 milhões de doses das vacinas desenvolvidas pela chinesa Sinopharm e pela britânica AstraZeneca. O reino localizado no norte da África se prepara para lançar um plano de vacinação que visa imunizar 80% da população adulta do país.

O ministro da Saúde marroquino, Khalid Ait Taleb, fez o anúncio em uma reunião de gabinete na quinta-feira (24). O governo não indicou se as vacinas foram compradas ou fornecidas pela Covax, o projeto global para fornecer vacinas aos países em desenvolvimento, ou uma combinação de ambos. O ministério informou hoje que o Marrocos ainda não recebeu as vacinas.

Chefe do departamento de virologia da Universidade Hassan II, em Casablanca, e membro do comitê científico do governo para combate à Covid-19, Mustapha Ennaji Moulay disse que os reguladores estão revisando a documentação da vacina da Sinopharm, e que o programa de vacinação está previsto para começar nos próximos dias.

O deputado federal Túlio Gadêlha (PDT), em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (9) no Recife, fez exigências ao partido que, se não cumpridas, resultará na retirada de seu nome como pré-candidato a prefeito do Recife. “Fomos ventilados como candidatos em Recife no início de 2019, mas as condições necessárias para que a gente entre na disputa não foram viabilizadas”, lamentou o deputado.

Túlio Gadelha cobrou quatro ações do partido: regularização da comissão do partido no Recife até 12 de março, nomeando o grupo protocolado pelo deputado em 12 de novembro de 2019; que o partido deixe a gestão do prefeito do Recife Geraldo Julio (PSB) até 13 de março - atualmente, Isabella de Roldão (PDT) é secretária de Habitação do município; fornecimento da senha do sistema de filiação partidária até 19 de março, para que o grupo do deputado tenha autonomia de fazer as filiações; e realização da convenção do PDT do Recife até 28 de março. Caso essas cobranças não sejam atendidas, Túlio garante que deixará o projeto.

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Durante a coletiva, o deputado federal mais de uma vez destacou que não partiu dele a decisão de disputar a prefeitura. “Foi um projeto colocado pelo nosso partido. Nunca partiu da minha cabeça o interesse em disputar uma pré-candidatura na cidade. Essa sempre foi uma declaração dada pelo nosso presidente nacional, pela executiva nacional do partido e eu por ser uma figura partidária, por ter 12 anos de PDT, encampei esse projeto como projeto do nosso grupo político”, disse em uma das oportunidades. Questionado se tinha vontade de ser prefeito, ele desconversou, afirmando que era uma vontade do seu grupo, chamado ‘Recife em frente’.

Caso as medidas não sejam cumpridas, Gadêlha diz voltará as atenções para o mandato em Brasília e buscará eleger vereadores no estado.

Na última semana, Túlio Gadêlha virou notícia por ter chorado durante reunião da bancada do PDT. Na ocasião, o deputado havia perdido a votação para ser o líder da Minoria, disputa vencida por André Figueiredo, do Ceará. Segundo o Estado de São Paulo, contrariado com o resultado, Gadêlha teria anunciado a desistência da candidatura a prefeito do Recife.

O líder da Minoria atua como uma liderança da oposição na Câmara. Um acordo fechado em 2019 prevê que a liderança vai ser do PDT em 2020.  

Nesta segunda-feira, o pedetista se disse decepcionado com o ocorrido. “Existiu da minha parte uma decepção, uma grande decepção com relação à minha bancada, mas apesar da decepção eu compreendi por que aquilo aconteceu de fato. De certa forma, somos um pouco refém dos nossos partidos.”

O acordo entre o Brasil e Catar que acaba com a exigência de visto para portadores de passaportes dos dois países foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14).

O documento foi assinado durante a visita do presidente Jair Bolsonaro ao país, em outubro do ano passado, durante cerimônia no Palácio Real, em Doha, onde o presidente brasileiro foi recepcionado pelo emir do Catar, Xeique Tamin Bin Hamad Al Thanil.

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Com a medida, os cidadãos brasileiros e do Catar, com passaporte comum válido por um período mínimo de seis meses, podem visitar os dois países, sem necessidade de visto, para fins de turismo, trânsito ou negócios.

O acordo prevê que qualquer parte pode suspender a isenção, no todo ou em parte, em especial por razões de segurança pública ou mediante a reintrodução de novos requisitos de visto seja do Brasil ou do Catar.

“A decisão de suspensão será notificada à outra parte, no mais tardar 30 dias antes da sua entrada em vigor”, diz o documento.

As candidatas aprovadas no concurso do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizado entre 2015 e 2016, não estão mais obrigadas a realizar os exames de colposcopia e citologia oncótica  (Papanicolaou) para a investidura nos cargos de analista e técnico. A decisão é do Tribunal Regional Federal (TRF3) que acolheu pedido de tutela antecipada feito pela Defensoria Pública da União (DPU) para a suspensão da exigência.

Com 950 vagas, o concurso teve 1.087.789 inscritos. A exigência desses exames não constou do edital de abertura do concurso, mas na carta de acolhimento aos novos servidores, encaminhada pelo INSS aos aprovados.

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Em ação civil pública, a DPU apontou discriminação, pois possibilitava a exclusão de candidatas aprovadas com fundamento em eventual predisposição a doenças futuramente incapacitantes.

Como teve negado o pedido de tutela antecipada para a suspensão da exigência dos exames de colposcopia e Papanicolaou, a defensoria interpôs recurso (agravo de instrumento) no TRF3. A DPU aponta haver violação ao princípio da isonomia entre mulheres e homens, pois o exame de verificação de predisposição para o desenvolvimento de neoplasia maligna na próstata foi exigido apenas para os aprovados, com idade superior a 40 anos.

Em sua defesa, o INSS alegou que consta do edital que a relação de exames admissionais seria disponibilizada quando da convocação dos aprovados. Segundo a autarquia, são exames de rotina, que permitem melhor diagnóstico sobre o câncer do colo do útero e de suas lesões precursoras.

MPF na 3ª Região - Em manifestação favorável à demanda da Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal na 3ª Região (PRR3) reforçou o argumento de que a exigência dos dois exames seria uma violação à intimidade das candidatas convocadas.

“Não cabe ao poder público, no estreito espaço de um exame pré-admissional que tem finalidade específica de resguardar os interesses da Administração de não estar contratando pessoa inapta para atividade laboral, imiscuir-se na intimidade e privacidade do cidadão, obrigando-o a realizar exames preventivos ou ter diagnósticos de riscos para enfermidades”, afirmou o procurador regional da República Marlon Weichert.

Na decisão, a 3ª Turma do TRF3 pondera que os dois exames ginecológicos são importantes para a saúde, porém “o poder público deve promovê-la através de políticas públicas específicas, e não por meio de imposição de condição para admissão nos quadros de pessoal da Administração Pública”.

Para o TRF3, a eliminação de candidato, por ser portador de doença ou limitação física que não o impede de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana.

Do site do MPF

O Projeto de Lei 5660/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos. O projeto altera a Lei do Estágio (Lei 11.788/08).

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O autor da proposta é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele disse que o objetivo do projeto é evitar que o estágio seja utilizado como um contrato de trabalho disfarçado.

“A exigência prévia expressa uma contradição com o objetivo do estágio, que é justamente oferecer a experiência profissional ao estudante que ingressa no mercado de trabalho”, disse Gurgacz.

*Da Agência Câmara

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O projeto que muda as regras de exploração de petróleo no pré-sal deve começar a ser votado na Câmara na próxima semana. E promete ser o símbolo da guinada do governo nesse setor. Com o iminente afastamento definitivo da presidente Dilma Rousseff, o governo do presidente em exercício Michel Temer vai abandonar duas das principais premissas defendidas pelas gestões petistas: a presença obrigatória da Petrobrás na exploração de todas as áreas do pré-sal e a exigência de conteúdo local na fabricação dos equipamentos.

Além da nova lei sobre o pré-sal, o setor de petróleo deve passar por outras mudanças regulatórias. Um dos pilares das administrações do PT, a política de conteúdo local será revista, com a redução das obrigações sobre uso de fornecedores nacionais. Hoje, a exigência fica entre 60% e 75% para fabricação nacional de equipamentos, limite que a indústria local está distante de conseguir alcançar. Como os índices são definidos no edital de cada leilão, não precisam passar pelo Congresso Nacional.

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"Não é exploração sem exigência de conteúdo local, pois nenhum país do mundo faz isso, mas vamos adequar a situação", explicou o secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, Márcio Félix.

O presidente da Petrobrás, Pedro Parente, já disse ser favorável a exigências mais flexíveis. Segundo ele, o modelo atual prejudica as petroleiras, tem viés punitivo e protecionista e não estimula a inovação.

Repetro. A prorrogação do Repetro, um regime especial de isenção dos imposto de importação, PIS e Cofins na compra de equipamentos para plataformas no exterior, também é alvo de polêmica. As petroleiras consideram o programa fundamental, mas a indústria nacional reclama do estímulo à importação e quer o mesmo benefício tributário.

Embora a renúncia fiscal do Repetro seja estimada em R$ 30 bilhões por ano, o governo já indicou que ele deve ser estendido. "Ninguém vai comprar bloco se não souber o regime fiscal a partir de 2020", disse o secretário executivo do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Antônio Guimarães.

O governo também deve publicar ainda em setembro uma resolução com as regras para os leilões de áreas unitizáveis - aquelas contíguas a campos já licitados sob o regime de concessão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Há algum tempo os termos “ética” e “transparência” tem tomado força nos debates públicos e tem sido cada vez mais recorrente a exigência da população para que nossos gestores públicos mantenham um perfil que valorize essas duas palavras.

Entretanto, não é apenas na gestão pública que percebemos a mudança. Nas instituições privadas o ditado “faça o que eu digo, não faça o que eu faço”, já não tem tanto espaço. Hoje, os colaboradores se espelham nos gerentes, diretores e donos de empresas que entendem e executam a frase: “faça o que eu digo e o que eu faço, porque são a mesma coisa”.

Vivemos em uma época na qual o conhecimento é, cada vez mais, o alicerce das relações entre consumidores e fornecedores e, por isso, é necessário que sejam respeitados os princípios da ética e da transparência em respeito à sociedade. Em um mercado competitivo, a atitude ética é um dos principais valores na diferenciação da sua atuação e de seu concorrente.

No mundo dos negócios, o comportamento ético deve ser instituído na empresa de modo que todos os envolvidos tenham conhecimento das práticas empresariais e estejam focados em um mesmo objetivo. Um ambiente empresarial saudável vai prezar, sempre, pela aplicação de medidas que visam comunicar e treinar, aperfeiçoando um ciclo de atividades que valorizam honestidade, justiça, compromisso, respeito ao próximo, integridade, lealdade e solidariedade.

É preciso ressaltar que ética e transparência precisam andar juntas. Uma não existe sem a outra. Se determinada empresa não trabalha com ética, coerência e transparência, a probabilidade de o ambiente interno para os colaboradores ser péssimo é muito alta. É certo que nesse tipo de empresa existe uma alta rotatividade de colaboradores, pessoas estressadas e resultados inconsistentes.

Empresas que prezam por esses valores são percebidas como positivas pela sociedade e tendem a se firmar no mercado. No caso inverso, as empresas tornam-se frágeis, sem competitividade e ficam suscetíveis a riscos de imagem e reputação perante todos.

Mas, se agir com consciência moral é tão positivo, por que ainda há tantas pessoas que não seguem esses valores?

Uma publicação da ISAE/FGV coloca três pontos de reflexão sobre o tema: uma primeira causa pode ser a qualidade do seu aprendizado. A segunda causa pode ser a imaturidade do raciocínio moral, que pode reduzir valores éticos a comportamentos visando simples obediência para evitar punições ou para a satisfação de interesses pessoais. Um terceiro motivo é o desconhecimento dos outros, determinado por baixo grau de empatia e, por último o desconhecimento de si, alimentado por autoimagem irreal e autoestima exageradamente alta ou baixa.

No Brasil, a corrupção é o principal exemplo da falta de ética e transparência nos processos. Neste caso, há inúmeras consequências para a construção da sociedade e a principal delas é a destruição da meritocracia. Para evitar tal efeito, além da justiça, é preciso exigir punição, dentro dos padrões previstos na Constituição.

A educação tem um papel determinante neste contexto, visto que é de sua responsabilidade o processo pedagógico de informar comportamentos éticos e morais para futuros cidadãos. Assim, como Roberto Shinyashiki afirmou: ‘’Seja ético: a vitória que vale a pena é a que aumenta sua dignidade e reafirma valores profundos”.

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