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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, acompanhou o ministro Alexandre de Moraes e votou pela condenação de mais cinco réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Os acusados sob julgamento no plenário virtual da Corte máxima são apontados como executores diretos da depredação dos prédios dos Três Poderes. A proposta do relator, Moraes, é que eles peguem penas de até 17 anos de prisão pelos crimes contra o Estado de Direito.

As ações são analisadas pelo Supremo em sessão virtual que teve início nesta terça-feira, 26, e tem previsão de terminar na segunda, 2. Ainda faltam depositar seus votos os ministros Luís Roberto Barroso, Cristino Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luix Fux e Rosa Weber. Essa última poderá se manifestar até a sexta-feira, 29, quando encerra seus trabalhos na Corte máxima.

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As acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República contra os investigados versam sobre cinco crimes: associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e deterioração de patrimônio tombado.

Veja quem são os réus e as penas propostas para cada um:

- João Lucas Vale Giffoni, psicólogo, preso no Senado Federal. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Jupira Silvana da Cruz Rodrigues, dona de casa, presa no Palácio do Planalto. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, todos os cinco crimes;

- Nilma Lacerda Alves, técnica de enfermagem, presa no Senado Federal. Moraes sugeriu uma pena de 14 anos, sendo 12 anos e seis meses de prisão em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Moacir José dos Santos, entregador, preso no Palácio do Planalto. A pena proposta por Moraes foi de 17 anos, sendo 15 anos e meio em regime fechado, por todos os cinco crimes;

- Davis Baek, autônomo, preso na Praça dos Três Poderes com dois rojões não disparados, munições de gás lacrimogêneo, balas de borracha, uma faca e dois canivetes. Moraes sugeriu uma pena de 12 anos de reclusão e defendeu a absolvição pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tomado.

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), bateu o martelo e decidiu que o processo em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) questiona o acordo de leniência da Odebrecht fica no gabinete do ministro Edson Fachin até segunda ordem.

Com a decisão, Fachin será responsável por decidir pedidos urgentes. A redistribuição foi necessária porque o ministro Ricardo Lewandowski, que era o relator do caso, se aposentou neste mês. O substituto ainda não foi nomeado.

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Lula conseguiu vitórias importantes no processo. Em fevereiro do ano passado, a Segunda Turma do STF decidiu que as provas do acordo de leniência da construtora não podem ser usadas contra ele.

O presidente também recebeu autorização para ler as mensagens hackeadas da Operação Lava Jato, que depois foram usadas para reforçar a narrativa de que o ex-juiz Sérgio Moro e a força-tarefa de Curitiba perseguiram Lula.

A reclamação chegou ao STF em agosto de 2020 pelas mãos do advogado Cristiano Zanin, agora cotado para assumir a vaga aberta no tribunal com a aposentadoria de Lewandowski.

Outros alvos da Lava Jato pegaram carona no processo e pediram a extensão das decisões que beneficiaram Lula. O ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, por exemplo, conseguiu acessar parte das conversas hackeadas da Lava Jato. Outros tiveram sucesso em suspender ações penais baseadas nas provas do acordo da Odebrecht.

Rosa Weber precisou intervir porque o advogado Rodrigo Tacla Duran e o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral, juntaram pedidos ao processo e endereçaram os documentos ao ministro Gilmar Mendes, defendendo que ele seria o substituto adequado para herdar interinamente a ação.

A controvérsia gira em torno do artigo 38 do regimento interno do STF. O texto define que, na vacância do relator, ele será substituído na análise de pedidos urgentes pelo ministro 'imediato em antiguidade' na mesma turma ou no tribunal. A norma não explica se essa sequência deve ser traçada em ordem crescente ou decrescente.

Lewandowski fazia parte da Segunda Turma do STF. Ele entrou para o colegiado depois de Gilmar Mendes e antes de Edson Fachin.

A presidente do STF afirmou que a substituição da relatoria não é uma questão 'nova' no tribunal e defendeu que o substituto deve ser o ministro imediatamente inferior ao relator em antiguidade.

Rosa citou um precedente traçado pelo ministro aposentado Carlos Ayres Britto, quando ele era vice-presidente do Supremo, e lembrou que o ministro Luís Roberto Barroso substituiu Teori Zavascki após o acidente aéreo que vitimou o ministro.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), também votou nesta quinta-feira, 27, para receber a segunda leva de denúncias da Procuradoria Geral da República (PGR) contra mais 200 bolsonaristas envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro. Ele acompanhou os ministros Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre os protestos golpistas e Dias Toffoli. O placar está 3 a 0.

O julgamento está em curso no plenário virtual do Supremo. A votação fica aberta até a próxima terça-feira. Dia 2 de maio. No plenário virtual, os ministros registram os votos no sistema e não há reunião do colegiado.

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O que o Tribunal está decidindo nesta etapa é se aceita ou não as denúncias para tornar os radicais réus. O mérito das acusações será debatido em um segundo momento, quando na prática poderão ser impostas condenações.

Ao votar para abrir as ações penais, Moraes defendeu que os radicais tentaram "destruir o regime democrático e suas instituições, pregando a violência, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos".

As denúncias em julgamento atingem manifestantes que teriam participado diretamente dos atos de vandalismo e outros que teriam incitado os protestos golpistas.

As primeiras 100 denúncias foram aceitas em julgamento encerrado na segunda-feira, dia 24. O placar foi de 8 a 2. Apenas os ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, ambos indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), divergiram. Eles foram os últimos a votar, a poucas horas do final do julgamento, e defenderam o envio das denúncias para a Justiça Federal.

A PGR denunciou mais de 1,3 mil pessoas. Por causa do volume, o STF decidiu reunir as denúncias em blocos para agilizar os julgamentos. Os casos são pautados em conjunto, mas as acusações são analisadas uma a uma.

O tribunal deve seguir esse ritmo de trabalho até concluir a análise de todas as denúncias. A terceira leva de acusações vai a julgamento entre os dias 3 e 8 de maio no plenário virtual. A instrução dos processos abertos também deve seguir a cargo do STF.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o terceiro membro da Corte a votar para tornar réus 100 acusados de participar dos atos golpistas de 8 de janeiro. Ele e o ministro Dias Toffoli seguiram o voto do relator, Alexandre de Moraes.

A Corte começou a julgar as primeiras 100 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) na madrugada desta terça-feira (18). O julgamento, realizado em plenário virtual, deve ser finalizado na próxima segunda-feira, 24. Até lá, oito ministros ainda devem publicar seus votos.

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Moraes decidiu começar a análise das primeiras denúncias pelas pessoas que continuam presas devido aos atos golpistas. Mais de mil já foram liberados com medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica.

Ao todo, a PGR denunciou 1.390 pessoas. As peças analisadas agora pelo Supremo foram apresentadas em dois inquéritos. Um deles, que reúne metade dos acusados, investiga os incitadores dos atos golpistas. O outro apura os executores da depredação, que foram presos em flagrante na sede dos três Poderes no dia 8 de janeiro passado.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou nesta terça-feira (6) a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender trechos de decretos que ampliam o acesso a armas e disse que vai "resolver a questão" depois das eleições de outubro. Ao tomar a medida ontem, o ministro afirmou que o início da campanha eleitoral "exaspera" o risco de violência política.

"Zero. Não concordo em nada com o senhor Fachin", declarou o chefe do Executivo, em entrevista à Jovem Pan. "Acabando as eleições, a gente resolve a questão dos decretos em uma semana. Todo mundo tem que jogar dentro das quatro linhas da Constituição. Encerra por aqui o assunto dos decretos. Acabando as eleições, eu sendo reeleito, a gente resolve esse problema e outros problemas", emendou.

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Aliados de Bolsonaro criticaram a decisão de Fachin nas redes sociais. O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul, chegou a dizer que o Judiciário havia "extrapolado suas atribuições" e feito "ingerência indevida". "As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar", escreveu Mourão ontem, no Twitter.

Imóveis

Ao se defender de críticas à compra de imóveis com dinheiro vivo por sua família, Bolsonaro disse que "só falta" realizarem operações contra seus parentes. "Tenho quase certeza que farão busca e apreensão na casa de parentes meus", disse o chefe do Executivo na entrevista.

O presidente voltou a defender os empresários que foram alvo de uma operação da Polícia Federal (PF). A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Os empresários em questão defendiam um golpe de Estado caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja eleito para ocupar o Palácio do Planalto.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 5, trechos de quatro decretos editados em fevereiro do ano passado pelo governo federal com flexibilizações para o porte de armas. A decisão liminar diz que o início da campanha eleitoral "exaspera" o risco de violência política. "O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar", escreveu o ministro.

Os processos que contestam a política armamentista do presidente Jair Bolsonaro (PL) já haviam sido colocados em julgamento no plenário virtual do STF. A votação foi suspensa em três ocasiões diferentes por pedidos de vista (mais tempo para análise) - o mais recente feito pelo ministro Kassio Nunes Marques. Sem previsão para a retomada do julgamento, Fachin apontou "perigo na demora" e decidiu despachar monocraticamente.

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O assunto foi levado ao tribunal pelo PSB e pelo PT. Os partidos afirmam que os decretos são inconstitucionais e representam "retrocesso" em direitos fundamentais, na medida em que facilitam de forma "desmedida" o acesso a armas e munições pelos cidadãos comuns.

Os partidos argumentam ainda que, embora pretendam disciplinar o Estatuto do Desarmamento, os decretos ferem suas diretrizes e violam o princípio da separação dos Poderes e o regime democrático, uma vez que o Planalto teria assumido a função do Legislativo ao decidir sobre política pública envolvendo porte e posse de armas de fogo.

 O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) decidiu, por unanimidade,  conceder ao Ministro e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edson Fachin, a Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, no Grau Ouro, em sinal de reconhecimento do Tribunal pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral, na sessão plenária de segunda-feira (8). 

“O presidente Fachin deixa gravadas, na memória histórica, as marcas da serenidade e da firmeza, que se revelaram imprescindíveis para a manutenção da normalidade democrática”, afirmou o presidente do TRE-PE, André Guimarães, que ficou responsável por entregar a medalha à Fachin.

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 Durante o pronunciamento, André detalhou sobre o motivo da decisão. "A Medalha do Mérito Eleitoral, que leva o nome de Frei Caneca o religioso, político e revolucionário pernambucano, que defendeu com a vida ideais republicanos, de unidade e de igualdade entre os homens é a mais alta condecoração do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, tendo sido instituída para homenagear pessoas com relevantes serviços prestados ao serviço e à Justiça Eleitoral. À frente da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral há menos de 6 meses, o Ministro Edson Fachin tem desenvolvido um trabalho incessante na permanente defesa da Justiça Eleitoral", explicou.

A proposição ocorreu na sua última sessão de André na presidência do Tribunal. "Considerando que esta é a última sessão desta Corte antes da sua despedida, proponho a concessão da Medalha do Mérito Eleitoral Frei Caneca, no Grau Ouro, ao ministro Edson Fachin, em sinal de reconhecimento do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco pelos relevantíssimos serviços prestados por Sua Excelência à Justiça Eleitoral e à democracia”, afirmou no discurso de despedida.

Em seu discurso na sessão de abertura dos trabalhos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, Edson Fachin, condenou manifestações anti-urnas. Sem citar o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem atacado o sistema de votação do País, o ministro mandou um recado aos eleitores para que "não cedam aos discursos que apenas querem espalhar fake news e violência".

"Quem vocifera não aceitar resultado diverso da vitória não está defendendo a auditoria das urnas eletrônicas e do processo eleitoral de votação, está defendendo apenas o interesse próprio de não ser responsabilizado pelas inerentes condutas ou pela inaptidão de votado pela maioria da população", afirmou.

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A fala de Fachin fez alusão às declarações recentes de Bolsonaro, que, em mais de uma ocasião, prometeu contestar o saldo das urnas por considerá-las fraudadas. Diante das tensões que se acumulam em torno das eleições, o presidente do TSE disse que "o Brasil é maior que a intolerância e a violência". No mês de junho, um militante do PT foi assassinado a tiros por um apoiador de Bolsonaro durante sua festa de aniversário com tema do partido, em Foz do Iguaçú (PRF).

Fachin enfatizou que discursos de autoridades que desqualificam "a segurança das urnas eletrônicas tem um único objetivo: tirar dos brasileiros a certeza de que seu voto é válido e sua vontade foi respeitada". Há duas semanas, Bolsonaro reuniu mais de 60 embaixadores no Palácio do Planalto num evento cujo objetivo foi desqualificar o sistema eletrônico de votação e atacar o TSE.

O ato organizado por Bolsonaro surgiu em resposta a um evento similar realizado em junho por Fachin nas dependências do TSE, mas com foco em demonstrar ao exterior a segurança das eleições brasileiras. A afronta do presidente ao sistema eleitoral gerou uma crise do governo com os embaixadores, que sequer aplaudiram a apresentação no Planalto. O partido do presidente, o PL, chegou a atuar para ocultar nas redes sociais o mal estar com o corpo diplomático.

"A opção pela adesão cega à desinformação que prega contra a segurança e auditabilidade das urnas eletrônicas e dos processos eletrônicos de totalização de votos é a rejeição do diálogo e se revela antidemocrática", afirmou Fachin.

Durante o discurso nesta segunda, Fachin voltou a defender que há mais de 25 anos o sistema eleitoral brasileiro é tido por autoridades nacionais e internacionais como "seguro e confiável". Na contramão das acusações de Bolsonaro, o presidente do TSE disse que a Justiça Eleitoral "protege o voto e a liberdade de escolha".

"Nossa função é a de garantir a liberdade do seu voto e que ele será computado e considerado tal como feito. Fazemos isso há mais de 26 anos com as urnas eletrônicas, com comprovada transparência e segurança, e continuaremos a fazer isso nas eleições de 2022", afirmou.

Fachin passará o controle do TSE para o ministro Alexandre de Moraes no próximo dia 16 de agosto. O discurso do ministro nesta segunda foi uma de suas últimas manifestações públicas à frente do cargo, que ocupa desde fevereiro desde ano.

Durante seus seis meses de gestão, o presidente da Corte Eleitoral se portou como um dos principais defensores da confiança das urnas e das eleições brasileiras em contraponto à escalada retórica de Bolsonaro contra os sistemas de votação. O magistrado lembrou de medidas aprofundadas na sua gestão para aumentar a transparência do processo e fazer frente às ameaças do Executivo federal, como a ampliação dos encontros da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE).

Criada em 2021 durante a gestão de Luís Roberto Barroso, a Comissão se tornou um dos principais desafios de Fachin por ter um militar entre os seus membros. Como mostrou o Estadão, o Ministério da Defesa passou a instrumentalizar a presença no grupo para reproduzir o discurso anti-urnas de Bolsonaro e propor mudanças no processo eleitoral. A resistência de Fachin gerou sucessivas crises com o general Paulo Sérgio Nogueira, que chefia a pasta da Defesa.

"A Justiça Eleitoral é composta por 22.528 cidadãs e cidadãos que compõem um corpo técnico qualificado, firme na defesa do processo eletrônico de votação, servindo à democracia e ao mesmo tempo em que se pauta pela harmonia e pelo respeito às regras", destacou Facin no discurso. "A Justiça Eleitoral tem histórico honrado e imaculado de fiel cumprimento de sua missão constitucional: realizar eleições com paz, com segurança, e com confiabilidade nos resultados", frisou.

O procurador-geral da Eleitoral, Augusto Aras, também discursou e disse que a busca por soluções pacíficas não se confunde com a passividade. Ele é criticado por membros do Ministério Público por sua omissão em condenar os ataques de Bolsonaro à realização das eleições.

O procurador-geral ainda fez menção às comemorações do bicentenário da Independência em sete de setembro, data em que Bolsonaro realizará uma mega-manifestação em Copacabana visando reeditar os atos do feriado do ano passado. Na ocasião, o presidente atacou ministros do TSE e disse que não iria mais cumprir decisões do ministro Alexandre de Moraes. Em Brasília, manifestantes tentaram romper o cordão policial para invadir o Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Aras, contudo, o Judiciário chegará a "um bom termo em sete de setembro, assim como tivemos em 2021". "O Ministério Público braisleiro está atento e acompanhando todos os movimentos em busca do fortalecimento do ambiente democrático", afirmou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, voltou a mandar recados duros ao presidente Jair Bolsonaro (PL) num evento realizado nos Estados Unidos em que defendeu a confiabilidade do processo eleitoral no País. Sem citar diretamente o atual ocupante do Palácio do Planalto, Fachin atacou a principal proposta veiculada pela campanha bolsonarista até o momento: ampliar o acesso ao porte de armas no Brasil, seguindo o modelo dos Estados Unidos. Para o ministro, porém, "sociedade armada é sociedade oprimida".

"A sociedade precisa armar-se do seu voto, consciência política, sentimento de justiça, coexistencialidade", disse. A declaração foi feita em palestra no instituto internacional Wilson Center, nos EUA. Fachin também não poupou nos recados aos comandantes das Forças Armadas. O presidente do TSE voltou a frisar que os militares devem atuar em defesa dos interesses do Estado. "Quando chamada à arena pública, (as Forças Armadas) são chamadas para defender as instituições e garantir segurança institucional, não o contrário", afirmou.

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O TSE vem sendo questionado de forma recorrente pelo ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, e pelo alto comando das Forças Armadas. Em um ato inédito no processo eleitoral, Nogueira enviou ofício a Fachin para avisar que nomearia oficiais militares para fiscalizar as eleições. O ministro da Justiça, Anderson Torres, seguiu o colega de governo e prometeu indicar agentes da Polícia Federal (PF) para atuar junto ao tribunal.

Fachin ainda garantiu que deve pautar para agosto, último mês da sua gestão, um "número expressivo" de representações sobre moticiatas. Novamente sem fazer menção a Bolsonaro, o ministro disse os pedidos de julgamentos no TSE tratam da postura de "determinado candidato que realiza locomoção em veículo de duas rodas".

Diante das investidas do governo, Fachin frisou na palestra desta quarta-feira, 6, que "o Judiciário brasileiro não vai se vergar a quem quer que seja". "Cada uma das instituições brasileiras precisa cumprir o seu papel nos limites que a Constituição atribui", afirmou. "Instituições de estado respondem a interesses permanentes e duradouros de estado", completou.

Ao discursar, Fachin apresentou o receituário das ações que a Justiça Eleitoral deve adotar para garantir a lisura das eleições. O presidente do TSE frisou a importância de contar com o apoio do Congresso em caso de contestação do resultado da disputa em outubro, como vem ameaçando Bolsonaro.

Segundo o ministro, diante de um cenário de crise, os parlamentares deveriam deixar de lado as divergências ideológicas para defender o Judiciário e o sistema eletrônico de votação. "Se houver a dissolução de um dos poderes, o perigo poderá ir para o outro lado da rua", afirmou.

Fachin também disse ser importante que a população demonstre publicamente "seus anseios de viver numa sociedade democrática", caso a crise entre os Poderes se agrave. Outros atores convocados a manter a normalidade no País foram as forças de segurança estaduais e federais, que, segundo o ministro, devem proteger o Estado. O presidente do TSE também cobrou o apoio da comunidade internacional no reconhecimento do resultado das eleições.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltaram a defender a Justiça Eleitoral e o sistema eletrônico de votação, ao receberem um prêmio em nome do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta quarta-feira (22), no Rio de Janeiro. Presidente do TSE, Fachin afirmou que os "cerca de 150 milhões de eleitores" dirão, nas eleições gerais de 2 de outubro, que "a democracia no Brasil é inegociável". Barroso ressaltou que o sistema das urnas eletrônicas é "seguro, transparente e auditável".

Fachin começou o discurso alertando que ele e os demais ministros presentes estavam representando os 22 mil servidores da Justiça Eleitoral, que atuam no TSE e nos 2 tribunais regionais.

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O atual presidente do TSE afirmou que a Justiça Eleitoral está preparada para transpor de forma segura e transparente as eleições de outubro deste ano e disse que o TSE não "tombará de suas funções".

Ele ressaltou ainda o papel da imprensa na defesa da liberdade de expressão: "A erosão da imprensa livre é a erosão da própria democracia."

E afirmou: "O prêmio em si faz a diferença esta noite para que todos nós façamos a diferença para que este País não tenha outra noite e mais duas décadas de escuridão."

Ex-presidente do TSE, Barroso ressaltou o trabalho de servidores e juízes da Justiça Eleitoral na condução do processo eleitoral.

O ministro criticou os ataques sofridos pelos colegas de tribunal e às urnas eletrônicas e disse que "é preciso atravessar esses tempos obscuros sem se deixar contaminar".

"É vão o esforço de deslealmente querer criar desconfianças infundadas (sobre as urnas eletrônicas). Enfrentamos a mentira e a desinformação sem jamais ceder a tentação de responder insultos com insultos", afirmou Barroso, que defendeu o sistema eletrônico de votação e a liberdade de imprensa: "A liberdade de expressão não se confunde com a imoralidade da difamação. A mentira não é o outro lado da história, é apenas uma mentira."

E acrescentou: "Nosso sistema de votação é seguro, transparente e auditável. É nosso papel resistir a onda populista e autoritária que assola o mundo. É preciso atravessar esses tempos obscuros sem se deixar contaminar."

O presidente Jair Bolsonaro subiu o tom das críticas ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e disse que o magistrado colaborou com o narcotráfico. Bolsonaro se referia ao despacho de Fachin que, em 2020, proibiu operações policiais em comunidades no Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19.

"Parabéns ministro Fachin, tremenda colaboração com narcotráfico, com a bandidagem de maneira geral", declarou o presidente em participação no Brasil Investment Forum 2022, organizado pela ApexBrasil, em São Paulo. Ele ainda voltou a defender o questionamento a decisões da Justiça. "Não podemos criticar decisão? Por que não? Quem eles pensam que são?", seguiu o chefe do Executivo, sobre os ministros do STF.

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No pronunciamento, Bolsonaro também citou a atuação do governo federal na política agrária. "Ninguém mais ouviu falar em MST no nosso governo. Levei paz ao campo e não foi na pancada. Demos título definitivo, provisório para 350 mil assentados. Pretendemos chegar a 400 mil no corrente ano", declarou.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, aproveitou uma sessão de debates na Corte nesta segunda-feira (13) para rebater os mais recentes ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) às urnas eletrônicas. No final de semana, Bolsonaro fez insinuações infundadas de que não seria possível realizar a apuração simultânea dos votos. Mesmo sem citar nominalmente o chefe do Executivo, Fachin disse que uma alta autoridade fez "crítica indevida" e que, a partir disso, "espalha-se desinformações e ataques à Justiça Eleitoral".

Em entrevista por videoconferência num evento de discussões conservadoras, Bolsonaro criticou o TSE por não ter aceitado todas as sugestões das Forças Armadas de alterações no sistema eleitoral, em especial a proposta de implementar ferramentas de apuração simultânea. No entanto, diferentemente do que afirmou o presidente, a Justiça Eleitoral já possui mecanismos de acompanhamento dos votos em tempo real pela internet. Diante disso, Fachin afirmou que houve "um erro de informação".

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Também nesta segunda, Bolsonaro desferiu novos ataques ao presidente do TSE. Na sua avaliação, Fachin foi o responsável por "colocar o Lula na rua", sugerindo que a Justiça Eleitoral estaria aparelhada politicamente com o objetivo de reeleger o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O petista voltou ao páreo eleitoral após a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a 13.ª Vara Federal de Curitiba incompetente para analisar o caso e o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) parcial na condução do processo.

"Esse é o problema. Espalha-se desinformação e com isso ataques à justiça eleitoral. Como nós respondemos? De uma maneira muito simples: com informação, dados e evidências. É por isso que nós almejamos paz e segurança nas eleições de 2022, com respeito à legalidade constitucional e ao estado democrático de direito", afirmou.

Diferentemente do que foi dito por Bolsonaro, o TSE aprovou, em dezembro passado, uma resolução que prevê justamente o acompanhamento em tempo real da apuração. "O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizará os boletins de urna enviados para totalização e as tabelas de correspondências efetivadas na sua página da internet, ao longo de todo o período de recebimento, como alternativa de visualização, dando ampla divulgação nos meios de comunicação", diz o texto.

Segundo Fachin, quem questiona o processo de apuração dos votos "demonstra apenas motivação política ou desconhecimento do assunto". Ele ainda foi enfático ao dizer que "a Justiça Eleitoral está preparada para conduzir as eleições de 2022 de forma limpa e transparente".

"A nossa paz não é placidez dos braços cruzados. A nossa paz é aquela que se verte em atos e gestos que dizem presentes quando convoca a história dos direitos fundamentais, da legalidade constitucional e da democracia. Conclamo a Vossas Excelências (juízes) que façamos da ponte entre hoje e o amanhã uma travessia para um futuro habitável."

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agem com "irresponsabilidade" ao deixarem as eleições transcorrerem no formato atual, criticado pelo chefe do Executivo.

"Nós queremos eleições limpas e dá tempo ainda de termos eleições limpas. Não podemos terminar as eleições sobre o manto da desconfiança, de modo que o lado perdedor fique revoltado. É irresponsabilidade esses três ministros do TSE levar avante esse processo que está aí sem discutir com a equipe técnica das Forças Armadas, da CGU, da AGU e da Policia Federal", declarou em entrevista ao SBT News.

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De acordo com Bolsonaro, o TSE está "dourando a pílula" para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhar as eleições. "O próprio ministro Edson Fachin foi relator do processo que botou o Lula em liberdade. Não tem cabimento ele estar à frente do TSE e ter adotado as condutas que vem adotando", voltou a dizer. Para o chefe do Executivo, Fachin e seus colegas Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes têm o propósito de colocar a esquerda no poder novamente. "Esses três podem muito, mas não podem tudo. Do lado de lá, parece não ter limites".

Por outro lado, Bolsonaro declarou estar "satisfeito" com a atuação dos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques, indicados por ele. "Raramente discordo".

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, disse nesta terça-feira, 31, a uma plateia de 68 embaixadores, diplomatas e chefes de missões estrangeiras no Brasil que os "arremessos populistas" de líderes políticos na América Latina geram "acusações levianas de fraude, que conduzem a semanas de instabilidade política no período pós-eleitoral". Dentre os convidados de projeção internacional, estiveram os representantes da embaixada da União Europeia e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

"O enredo é sempre o mesmo: buscar a conturbação e incutir a desconfiança entre os espíritos mais desavisados, para minar a legitimidade dos eleitos e da própria vida democrática. Atacar o sistema eleitoral dessa maneira é atacar a própria democracia", disse Fachin. Mas a maturidade e estabilidade das instituições brasileiras não permitirá que esses barulhos perturbem a vida democrática’, completou.

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Sem citar o presidente Jair Bolsonaro, o magistrado afirmou aos representantes estrangeiros que o País convive com o "vírus da desinformação", que atua, de maneira "infundada e perversa", para denunciar riscos "inexistentes e falhas imaginárias". Fachin fez um apelo aos embaixadores e diplomatas para que busquem informações verdadeiras sobre o sistema eleitoral brasileiro. O ministro tem feito alertas para os riscos aos quais o Brasil está submetido.

O encontro com as autoridades teve o objetivo de apresentar as particularidades do sistema de votação brasileiro e oferecer diálogos com os especialistas do TSE. O presidente do TSE conduziu a abertura do evento ao lado da do Supremo Tribunal Federal (STF) e substituta na Corte eleitoral, Cármen Lúcia. Durante o discurso aos chefes diplomáticos, Fachin explicou a complexidade das eleições no País, que contam com 150 milhões de eleitores, em mais de 5 mil municípios, com mais de 500 mil urnas eletrônicas em operação.

"Não é necessário alertar as Senhoras e os Senhores de que os desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral brasileira não são, desafortunadamente, eventos isolados. Creio que todos aqui acompanham os perigosos sinais de ameaça à democracia em diversas partes do mundo", disse o ministro, mais uma vez sem citar diretamente Bolsonaro.

A cooperação internacional se tornou um dos objetivos da gestão de Fachin no TSE. O ministro já manifestou o interesse em contar com mais de 100 observadores eleitorais durante a votação em outubro. À frente da Corte até agosto, ele se movimenta para firmar acordos de missões de observação internacional, que são responsáveis por apresentar relatórios detalhados sobre a qualidade dos processo eleitoral brasileiro.

Confirmaram o envio de missões, até o momento, a Organização dos Estados Americanos (OEA), o Parlamento do Mercosul, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a União Interamericana de Organismos Eleitorais (UNIORE), a Fundação Internacional para Sistemas Eleitorais (IFES) e a Rede Mundial de Justiça Eleitoral, além da manifestação de elevado interesse do instituto norte-americano Carter Center.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Edson Fachin, encaminhou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ofício em que afirma que o projeto de lei que tramita na casa legislativa, com a proposta de consolidar a legislação eleitoral em um único código, 'compromete de maneira irreparável' a competência da Justiça Eleitoral.

"Sustenta-se, com o devido respeito, que a redação atual da proposta legislativa, encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada", registra o presidente do TSE.

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A indicação se dá, por exemplo, quanto à previsão, na proposta relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), de candidatos poderem optar por prestar contas a uma instituição externa de auditoria, 'subtraindo do exame técnico da Justiça Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos públicos'. Segundo Fachin, a medida 'constitui esvaziamento da competência da Justiça Eleitoral e a sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros'.

"Constata-se, nessa hipótese, um esvaziamento dos instrumentos necessários ao exercício da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Eleitoral. O exame das prestações de contas é substancialmente distinto do recebimento de relatório externo sobre o qual se exercerá análise formal prévia ao ato de chancela", registrou o ministro.

O ministro também viu comprometimento da competência da Justiça Eleitoral em dispositivo da proposta que trata da possibilidade de o Congresso 'exercer um juízo de adequação' dos regulamentos expedidos pela Justiça Eleitoral, podendo sustar tais atos. Segundo Fachin, tal proposição estabelece a 'possibilidade de que o Congresso Nacional atue como atípico poder moderador do exercício das competências da Justiça Eleitoral'.

"Desde o advento entre nós da República, o Congresso Nacional, do alto de sua autoridade institucional, repudia, consistentemente, o retorno dessa espécie de poder estatal, firmando sempre sua posição de defesa intransigente do primado da separação de poderes e do respeito institucional. A restrição da competência da Justiça Eleitoral, da forma como exposta, não se revela consentânea com a racionalidade da separação dos poderes assentada na Constituição Federal e tampouco com o princípio da segurança jurídica", ressaltou.

Fachin defende a necessidade de o Congresso Nacional adiar, no mínimo até 1º de janeiro de 2023, o possível início da vigência da lei. Atualmente, o projeto estabelece que, em caso de aprovação, a norma entraria em vigor na data de sua publicação. A solicitação se dá para que não haja 'prejuízo' ao desempenho das funções constitucionais e legais da Justiça Eleitoral referentes às eleições 2022.

Fachin destacou que, para análise da lei, o TSE precisaria direcionar parcela significativa do seu efetivo, em dedicação integral, 'para a elaboração de estudo vasto e verticalizado' do tema, o que acabaria por 'interromper' todas as atividades corriqueiras da corte e também as fixadas nos calendários eleitorais deste ano.

No ofício, o ministro lembra que se iniciou o período de pré-campanha para as eleições de 2022, inclusive com o oferecimento de representações eleitorais junto ao Tribunal Superior Eleitoral para o controle de eventuais violações à legislação eleitoral. Além disso, Fachin ressalta que já se adentrou no período em que há condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, além da prática de outros atos, por partidos, federações partidárias e pré-candidatos.

"A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral, é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira. Acrescenta-se, ainda, pelo que exposto, tratar-se de garantia indispensável da segurança jurídica em matéria eleitoral", ressaltou o ministro.

Após operação conjunta das Polícias deixar 24 mortos na Vila Cruzeiro, no Rio, nesta terça-feira, 24, os autores da chamada 'ADPF' das Favelas - ação que levou o Supremo Tribunal Federal a estabelecer uma série de diretrizes para a Segurança Pública do Rio - voltaram a acionar a corte máxima, pedindo que o governo Cláudio Castro (PL) seja obrigado a elaborar um novo plano de redução de letalidade policial no Estado.

Horas após a solicitação, o ministro Edson Fachin conversou com o procurador-geral de Justiça do Rio, Luciano Mattos, e externado 'muita preocupação com a notícia de mais uma ação policial com índice tão alto de letalidade'.

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Em nota divulgada nesta quarta-feira, 25, o magistrado diz 'ter confiança' de que a decisão da corte máxima 'será cumprida, com a investigação de todas as circunstâncias da operação' na Vila Cruzeiro.

O ministro ainda não proferiu decisão sobre o novo pedido feito no âmbito da 'ADPF das Favelas'. No documento protocolado no STF na noite desta terça-feira, 24, as entidades da sociedade civil qualificam o ocorrido nesta terça-feira,24, a segunda operação mais letal da história do Estado, como um episódio macabro.

Nessa linha, o pedido é para que o governo do Estado seja obrigado a apresentar novo plano de redução de letalidade policial, em 60 dias, com atenção a pontos como a instalação de equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo em todas as viaturas policiais e fardas dos agentes de segurança.

As entidades também requerem que o plano seja estruturado em torno da necessidade de se combater o racismo estrutural e contenha 'providências concretas, indicadores quantitativos, prazos específicos, previsão de recursos necessários, e objetivos esperados'.

Além disso, a petição requer que o Ministério Público do Estado seja oficiado de modo a apurar possível crime de abuso de autoridade, em razão da destruição do monumento às vítimas da Chacina do Jacarezinho.

Antes de solicitar a elaboração de um novo plano de redução da letalidade policial, no entanto, os autores da 'ADPF das Favelas' reforçaram um pedido para que Fachin rejeite o plano publicado pelo governo Cláudio Castro no Diário Oficial do Estado em março, considerado 'genérico' e 'sem compromisso'.

As entidades da sociedade civil dizem que o 'estado de coisas institucional da segurança pública do Rio vem se agravando' e que o Supremo pode 'dar um basta e traçar a linha do inaceitável'.

"Tem-se fortalecido no estado uma dinâmica de exaltação de condutas de execuções sumárias, arbitrárias ou extrajudiciais, legitimando-se previamente ações letais de agentes estatais sem que a vítima tenha tido a oportunidade de exercer o direito de defesa em processo legal regular, ou, embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada antes do seu julgamento ou com algum vício processual; ou, ainda embora respondendo a um processo legal, a vítima seja executada sem que lhe tenha sido atribuída uma pena capital legal. Reforça-se um recado de que, sem que nada seja feito, continuará vigorando a lógica do "bandido bom é bandido morto", e não a da Constituição de 1988", diz trecho da ação.

Como mostrou o Estadão, Fachin chegou a intimar, no início de abril, o governador do Rio a se manifestar sobre os questionamentos das autoras da 'ADPF' das Favelas com relação ao decreto que foi publicado com o plano de redução de letalidade policial do governo.

À época, as entidades da sociedade civil alegaram que o que o Rio 'não fez o seu dever de casa' e publicou 'mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial'.

Em meados de abril, a Procuradoria-Geral do Estado alegou ao STF que o plano publicado em decreto estadual atendia os comandos da corte máxima.

"O Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, como se vê, não é uma mera carta de intenções. Ele estabelece medidas objetivas a fim de reduzir o número de mortes em decorrência da atuação policial, medidas estas que envolvem aprimoramento de recursos humanos, aquisição e modernização de recursos materiais e estabelecimento de rotinas administrativas e operacionais destinadas ao alcance dos objetivos da norma", alegou o governo do Rio.

Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro (PL) acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro Alexandre de Moraes por abuso de autoridade, os presidentes da Suprema Corte, Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, se uniram em defesa do colega de toga. Os magistrados também foram firmes ao defender o inquérito das fake news conduzido por ele.

Fachin, que tem Moraes como seu vice-presidente no TSE, disse que o ministro conduz as investigações com destemor frente a "qualquer ataque". Fux disse que o inquérito está "em boas mãos".

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"Reconhecimento e respeito por ser como devem ser os juízes: intimoratos frente a qualquer ataque. Parabéns ministro Alexandre de Moraes por sua dedicação à causa pública", disse Fachin, em evento no Supremo de lançamento do Programa de Combate à Desinformação.

Fux, por sua vez, disse que Moraes tem conduzido o inquérito das fake news com "seriedade e competência". O presidente do Supremo ainda destacou a importância da investigação diante de suspeitas de preparação de atos terroristas contra os ministros e a Corte, o que teria justificado a imposição de sigilo ao caso.

O inquérito teve início em 2019, durante a presidência de Dias Toffoli. A instauração do procedimento investigatório foi alvo de críticas por ter sido feita de ofício, ou seja, sem a apresentação de denúncia pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Ao apresentar a ação contra Moraes no Supremo, Bolsonaro disse que o inquérito das fake news não respeita o contraditório e trata-se de uma investigação injustificada, pois, segundo ele, não haveria fato ilícito que justificasse a sua instauração. O presidente ainda disse que a apuração está em curso por prazo exagerado e não permite que a defesa tenha acesso aos autos.

Segundo comunicado emitido pela equipe de Bolsonaro para anunciar a ação, Moraes comete "sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais". O presidente acusou o ministro de aplicar contra investigados nos inquéritos sob sua alçada medidas não previstas no Código de Processo Penal, além de contrariar as regras do Marco Civil da Internet.

Combate à desinformação

A defesa dos presidentes de tribunais superiores a Alexandre de Moraes ocorreu em evento de lançamento da parceria entre o Supremo e o TSE no combate à desinformação. As Cortes contarão com o apoio de outras 34 instituições da sociedade civil e de universidades para realizar programas de formação, desmentir notícias falsas e promover campanhas de valorização do Poder Judiciário.

"A sociedade precisa estar unida para o fortalecimento do Supremo Tribunal Federal e das instituições que garantem os direitos individuais no País", disse Fux. "Aqui no Supremo, estamos em vigília permanente contra esses movimentos (de desinformação)", afirmou. "Esses ataques apresentam atentados à democracia", destacou.

Fachin afirmou que a realização do programa ocorreu em "hora devida", uma vez que milícias digitais surgidas recentemente descobriram forma "política e economicamente viáveis de contraditar a ciência" e taxar como reais "narrativas inventadas". O ministro ainda disse que o Poder Judiciário "está sendo desafiado pela cultura da dalmácia" e que os ataques às instituições são "providências ordinárias da cartilha iliberal".

Ao discorrer sobre o protagonismo assumido pelo Supremo em disputas políticas recentes, Fux disse que "a judicialização da política nada mais do que os políticos provocando a judicialização". Ainda segundo o presidente, "a criminalização da política nada mais é do que o Supremo instado a decidir sobre crimes políticos".

Em mais uma defesa enfática do sistema eletrônico de votação e da Justiça eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira, 13, que os Poderes Legislativo e Judiciário estão em harmonia com a Constituição e defendem o respeito às urnas eletrônicas, mas alertou que é necessário que "todos os Poderes digam, sem subterfúgio, que vão respeitar o resultado das urnas das eleições de 2022".

"A ninguém, portanto, a nenhuma instituição ou autoridade, a Constituição atribui poderes que são próprios e exclusivos da Justiça Eleitoral. Não permitiremos a subversão do processo eleitoral. E digo com todas as letras para que não se tenha dúvida: para remover a Justiça Eleitoral de suas funções, este presidente teria antes que ser removido da presidência. Não cederemos. Diálogo sim, joelhos dobrados por submissão jamais", frisou o ministro.

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As declarações foram registradas durante palestra do presidente do TSE durante o Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), em Salvador. Fachin pediu que os juízes não se esmoreçam ou "se rendam" pois a "a supremacia da Constituição demanda agora mais que antes honra e dignidade no ofício".

O ministro também afirmou que uma atuação firme e coesa do poder Judiciário é um "imperativo" considerando os ataques às instituições, incursionados por práticas de desinformação. Fachin disse que a desinformação "tem forma, nome e origem, não é um fantasma, um espectro", mas sim um "fato evidente".

Fachin também afirmou que não há "fantasmas" nem "assombrações" ao falar sobre a violência, que "tem gênero, números e graus. O presidente do TSE citou a violência contra a imprensa, ameaças à integridade física de magistrados e de suas famílias, ataques de milícias digitais e ainda a "bestialidade moral e simbólica dos discursos de ódio".

"Quem ama a democracia não propaga o conflito. As eleições são ferramentas substitutivas do conflito e por isso mesmo é mandatório que prevaleça o censo se responsabilidade institucional que anima a base constitucional do nobre compromisso de todas as instituições. todas, sem exceção, a serviço da democracia brasileira", ressaltou.

Frisando que é responsabilidade da Justiça Eleitoral organizar o pleito, levar a efeito o processo eleitoral nos termos da Constituição e regulamentar as leis aprovadas pelo Congresso, o ministro ressaltou ainda: "O tempo é de tomar o barco da vida e fazer a viagem da defesa da democracia. Moderação sim e sempre. Omissão nunca e jamais. Diálogo sim e sempre. Submissão nunca e jamais".

Em seu discurso, Fachin destacou a confiança, a segurança, a auditabilidade e a transparência das urnas eletrônicas, pedindo o apoio dos magistrados para "apelar a todos os Poderes, todas as pessoas, entidades e instituições por paz e segurança nas eleições".

Assim como fez nesta quinta-feira, 12, Fachin citou as Forças Armadas, destacando o apoio na chamada logística material de realização dos pleitos, com o transporte de urnas a comunidades isoladas.

"Tudo isso se dá quando as instituições tem comunhão de propósitos. Tudo isso se dá quando as instituições não comungam de despropósitos. Tudo isso se dá porque o Brasil tem e terá eleições integras. Tudo isso se dá quando as instituições porque a Justiça Eleitoral é um patrimônio democrático imprescindível para o Brasil. Tudo isso se dá quando as instituições porque nos termos da constituição o voto é secreto e o processo eletrônico é seguro transparente e auditável", frisou.

O presidente Jair Bolsonaro classificou como descortesia as declarações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, sobre uma possível interferência das Forças Armadas no processo de realização das eleições. O ministro afirmou nesta quinta-feira, 12, que "quem trata de eleições são as forças desarmadas".

"Não sei de onde ele tira esse fantasma de que as Forças Armadas querem intervir na Justiça Eleitoral. As Forças Armadas não estão se metendo nas eleições. Elas foram convidadas por uma portaria do então presidente Barroso. O senhor tem poder para revogar a portaria. Enquanto a portaria está em vigor, as Forças Armadas foram convidadas", lembrou Bolsonaro durante live transmitida nas redes sociais nesta quinta, ao destacar que as Forças Armadas integram a Comissão de Transparência Eleitoral montada pela Corte.

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O presidente ainda negou que haja ataque contra a segurança das urnas eletrônicas e afirmou que as Forças Armadas podem fazer auditoria do processo eleitoral. "A gente não entende essa maneira de o senhor falar, se referir às Forças Armadas. Ninguém quer impor nada, atacar as urnas eletrônicas, atacar a democracia. Ninguém está incorrendo em atos antidemocráticos. Por favor, não se refira dessa forma às Forças Armadas. Sou capitão do Exército, é uma forma descortês de se referir à instituição que presta excelentes serviços ao Brasil", declarou também.

Fachin se manifestou hoje pela primeira vez a respeito do assunto desde que ele encaminhou um ofício ao Ministério da Defesa com respostas às propostas do general de Divisão do Exército Heber Garcia Portella para a disputa de outubro, classificadas por técnicos do tribunal como "opinião".

"A contribuição que se pode fazer é (...) de acompanhamento do processo eleitoral. Quem trata de eleições são forças desarmadas e, portanto, as eleições dizem respeito à população civil, que, de maneira livre e consciente, escolhe os seus representantes. Diálogo sim, colaboração sim, mas na Justiça Eleitoral a palavra final é a Justiça Eleitoral", argumentou o também ministro do STF.

Bolsonaro ainda rebateu declaração do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de que "não fez 10%" do que fizeram os governos petistas pelo agronegócio. O chefe do Executivo disse que a principal conquista dada pela gestão ao setor foi armar "homens e mulheres do campo" e aumentar a concessão de títulos de posse de terras. Ainda durante a live, ele anunciou que o Brasil não fará mais importação de banana do Equador.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, fez um novo apelo para que as eleições de outubro deste ano ocorram em "paz e segurança". Ele afirmou que "é hora de ficar dentro das balizas dos limites e das possibilidades fixadas pelo Poder Legislativo". A declaração foi feita nesta segunda-feira (25), na abertura da primeira reunião da Comissão de Transparência das Eleições sob sua gestão.

Fachin chegou à presidência da Corte em fevereiro deste ano, em meio ao acordo do tribunal com aplicativos de mensagens para reduzir a disseminação de fake news durante a campanha eleitoral. As tratativas são criticadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que questiona com frequência a atuação do TSE e a segurança das urnas eletrônicas.

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O apelo de Fachin ocorre em meio a um novo foco de tensão entre o Judiciário e o governo Jair Bolsonaro (PL). No fim de semana, durante palestra a estudantes brasileiros na Alemanha, seu antecessor à frente do TSE, Luís Roberto Barroso afirmou que as Forças Armadas têm sido "orientadas" a atacar o sistema eleitoral. O Ministério da Defesa emitiu nota para rebater as declarações, e bolsonaristas reagiram com críticas a Barroso nas mídias sociais. O ex-presidente do TSE não voltou a se pronunciar sobre o assunto.

WhatsApp

Entre as rusgas de Bolsonaro com o tribunal, o presidente afirmou recentemente que vai trabalhar para desfazer um acordo que o TSE firmou com o WhatsApp. Ele também voltou a lançar dúvidas sobre a lisura do processo eleitoral e chegou a desafiar o ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente da Corte, a prendê-lo por questionar a confiabilidade das urnas. Bolsonaro também afirmou que o tribunal age como um "futebol clube" em que os membros não podem ser confrontados.

A comissão montada para ampliar a transparência das eleições foi instituída em 2021 por Barroso, e é formada por representantes de instituições e órgãos públicos, como deputados e senadores, por especialistas em tecnologia da informação e representantes da sociedade civil. O colegiado tem a função de acompanhar as rotinas de fiscalização e auditoria das urnas, sugerir melhorias para o pleito e acompanhar o Plano de Ação para Ampliação da Transparência do Processo Eleitoral apresentado pelo tribunal.

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