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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), pautou para a próxima segunda-feira, 11, a análise da Proposta de Emenda à Constituição que pode estabelecer na lei a prisão após condenação em segunda instância.

Francischini explicou que, se não for possível concluir sua votação no mesmo dia por falta de quórum ou obstruções durante a discussão, a PEC será o item único da pauta de terça-feira na comissão. "É nossa prioridade votar essa PEC o mais rapidamente possível", disse.

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Apesar da vontade de dar agilidade à análise da proposta, Francischini negou que tal celeridade esteja ligada à soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para ele, já havia a combinação entre líderes partidários de aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para decidir sobre o assunto.

"Não vejo a votação dessa PEC como casuísmo por causa do ex-presidente Lula. Esse debate não pode ficar inerente a ele apenas", disse.

Ele lembrou que a regulação legal da prisão após condenação em segunda instância era uma das medidas do pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, ao Congresso. O grupo de trabalho que analisou as medidas, no entanto, retirou este ponto do pacote e coube à CCJ deliberar sobre o assunto. Para ele, a proposta que está na Câmara também está em estágio mais avançado do que PEC semelhante que tramitará no Senado.

Francischini acredita que há clima favorável no colegiado para aprovar a PEC na semana que vem. "Uma proposta polêmica nunca é fácil de ser aprovada, mas vejo que há apoio de vários deputados", disse. Para ele, o PSL, o Podemos, o Cidadania e o Novo estão mais fechados em torno da aprovação da medida. "Mas vejo deputados de vários outros partidos que, individualmente, irão votar a favor", disse.

Em relação ao clima de votação no Plenário, o deputado foi mais cauteloso. Para ele, a discussão nesta instância será mais política e disse ainda não ter um termômetro do que irá acontecer. A proposta, no entanto, só deve chegar ao plenário no ano que vem. Após a CCJ, ela precisará ser analisada por uma comissão especial.

Apesar de discordar da decisão do Supremo Tribunal Federal, que ontem estabeleceu que o condenado tem o direito de aguardar em liberdade a decisão definitiva da Justiça até o fim de todos os recursos, Francischini disse que não se pode dizer que a Corte agiu com "ativismo judicial". "Como advogado, entendo que soltar Lula não é uma decisão errada, mas eu lamento", disse. Para ele, a decisão tende a fortalecer a aprovação da PEC.

Em relação à discussão sobre se a questão seria considerada como uma cláusula pétrea da Constituição - portanto, não poderia ser alterada pelo Congresso, Francischini disse que conversou com ministros do STF que lhe disseram não ver a questão desta forma.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou nesta sexta-feira, 20, que o colegiado tentará retomar alguns dos pontos que o grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime enviado pelo ministro Sergio Moro derrubou, como a prisão em segunda instância e o excludente de ilicitude. De acordo com ele, o grupo rejeitou estes pontos por terem vício formal e a CCJ deverá retomá-los por meio de outras propostas que já tramitam na comissão.

Ele também informou que o colegiado deverá votar na próxima terça-feira um projeto que faz parte do pacote anticrime e trata da separação do que seria de competência da Justiça comum do que seria competência da Justiça Eleitoral. A relatora da proposta, deputada Bia Kicis (PSL-DF), já apresentou parecer favorável. Este projeto não está sendo analisado pelo grupo de trabalho.

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"Chegou o momento da gente começar a discutir e votar os temas do pacote anticrime", disse. Francischini informou que vai marcar uma reunião com os integrantes do grupo de trabalho na semana que vem para saber o que a CCJ pode fazer para complementar os pontos que saíram durante as discussões do grupo.

No caso da prisão em segunda instância, o grupo entendeu que ela não poderia ser tratada por um projeto de lei, mas sim por uma proposta de emenda à Constituição. Segundo Francischini, há uma PEC, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que já tramita na comissão e trata do mesmo assunto. A deputada Caroline de Toni (PSL-SC) será a relatora da proposta.

"Minha reunião com o grupo de trabalho na semana que vem vai ser para que possamos ver todos os itens que foram tirados do pacote anticrime ou que estão sendo alterados por vício formal. O que estiver assim, tentaremos salvar na CCJ via outros projetos", disse.

Questionado sobre se a recuperação de alguns pontos seria uma reação ao grupo de trabalho, Francischini negou. Ontem, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) anunciou que o PSL estava deixando o grupo. A saída ocorreu após o relator da proposta e aliado do governo, deputado Capitão Augusto (PL-SP), fazer críticas públicas à base. De acordo com Augusto, os deputados governistas "não se apresentam" para defender a proposta do ministro da Justiça.

"De maneira alguma. Não adianta aprovar tudo o que foi mandado se houver vício de iniciativa ou vício formal, porque daí a gente aprova o projeto no Congresso e o Supremo Tribunal Federal derruba. Queremos agir em harmonia com o grupo de trabalho. O mérito do que eles fizeram será discutido pelo plenário", disse.

A deputada Bia Kicis, vice-presidente da CCJ, disse também que o foco da comissão agora é avançar com o pacote anticrime. Questionada sobre se a iniciativa seria uma forma de fortalecer o ministro da Justiça, Sergio Moro, após ele ter se desgastado com o presidente Jair Bolsonaro, ela negou.

"Não é só para dar apoio ao ministro. Ele sempre soube que o pacote teria que esperar outros projetos tramitarem, como a reforma da Previdência. Mas agora chegou a hora de dar andamento a ele. Em nenhum momento o ministro foi abandonado pelo governo ou pelo PSL", disse.

O deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, Felipe Francischini (PSL), afirmou nesta sexta-feira (9) que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ainda não sofreu nenhuma derrota no cargo.

A afirmação de Francischini se deu devido ao fato do pacote anticrime, proposto por Moro, ter tido um dos seus pontos rejeitado pelos deputados na Câmara Federal na última terça-feira (6).

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Os parlamentares rejeitaram a inclusão no texto final do projeto o chamado “plea bargain”, que era planejado pelo ministro. O ítem funcionaria como uma solução negociada entre o Ministério Público, o acusado de um crime e o juiz.

“O Ministro Sergio Moro e o pacote anticrime não sofreram derrota alguma até o momento. A decisão de retirar a Prisão em 2ª instância do projeto por entendimento acerca da constitucionalidade formal não mudará nada. Pautarei e darei celeridade a uma PEC sobre o mesmo assunto na CCJ”, comentou Francischini.

Em sua avaliação, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) também repercutiu a ‘derrota’ do anticrime na Câmara. “O ministro Moro é da Justiça, mas ele não julga mais ninguém. Então, entendo a angústia dele em querer que o projeto dele vá para a frente, entendo, mas nós temos que combater, diminuir o desemprego, fazer o Brasil andar, abrir o nosso comércio”, pontuou.

O deputado federal e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL), lamentou a qualidade dos entraves políticos realizados no Brasil.

Através de seu perfil oficial no Twitter, o parlamentar afirmou que as discussões políticas no país se assemelham a brigas de rua. Porém, Francischini não direcionou a mensagem a ninguém específico.

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“É triste ver o nível do debate político no Brasil. Parece uma briga de rua. Não se respeita nada, nem ninguém. Uma série de narrativas falaciosas, mentiras e cinismo”, comentou o deputado.

O deputado Felipe Francischini ganhou notoriedade política após mediar a participação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, na CCJ da Câmara, quando teve que apaziguar os entraves entre os parlamentares e o ministro.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Felipe Francischini (PSL-PR), afirmou ao Estadão/Broadcast neste sábado (6) que pretende antecipar para o dia 15 de abril a discussão sobre a admissibilidade da reforma da Previdência. Segundo ele, como a discussão promete ser longa, essa seria uma forma de garantir o prazo inicial, de votação no dia 17 de abril.

O deputado emendou que está confiante de que a votação ocorrerá no prazo. "Se não votar no dia 17 é porque houve erro de percurso", disse. Ele explicou que a ideia de antecipar para o dia 15 é garantir que todos possam falar, "mesmo que a oposição inscreva 100 pessoas". Mas afirmou que pedirá, em contrapartida, "que eles ajam de maneira mais lúcida em algumas questões". Se não houver o consenso, no entanto, afirmou que seguirá o regimento interno, que permite encerrar a discussão após a fala de 10 oradores.

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Francischini afirmou que não acredita que os parlamentares farão qualquer compensação, dentro do texto da reforma da Previdência, à retirada das mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

"Eles não vão fazer isso (compensar). Eles vão retirar BPC e rural e não vão acrescentar em nenhuma outra camada", disse. O deputado emendou que acha que a oposição está muito mobilizada contra a reforma, mas são em número limitado dentro da Câmara, "cerca de 140". O que preocupa, disse, são as mudanças que os partidos do centro querem fazer na reforma. "Problema não é aprovar a reforma, é aprovar ela fraca e ter que fazer outra em 4 ou 5 anos", disse.

Articulação

Felipe Francischini disse ainda que falta "corpo" na articulação política do governo pela reforma da Previdência. "Vejo lideranças correndo de um lado para o outro tentando cobrir várias frentes e posições. Falta espírito de corpo mais organizado que possa auxiliar os líderes", disse.

No entanto, avalia que esse processo é natural para um governo que foi eleito com base no apoio popular, mas com poucos partidos, e será revertido. "Geralmente (presidentes) se elegiam com 10 a 15 partidos, então quando entrava era fácil fazer essa composição partidária. É um processo natural que vai ser construído", disse.

Francischini fez ainda um "mea culpa" em relação à confusão que ocorreu entre o ministro Paulo Guedes na CCJ essa semana, que reagiu a provocações da oposição. "O que aconteceu foi lamentável, mas não posso coibir a palavra a nenhuma parlamentar. O parlamentar tem imunidade material das suas opiniões e votos. Ele pode estar falando a coisa mais desnecessária e insignificante, mas não posso tolhê-lo", disse.

Segundo ele, a participação do ministro na CCJ foi proveitosa e disse acreditar que Guedes respondeu de maneira eficiente aos argumentos contra a reforma. Emendou ainda que a oposição "esgotou sua fala e não tem novos argumentos". Francischini garantiu ainda que o ministro será defendido pela sua base.

A proposta de reforma da Previdência não fere a Constituição, disse o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Depois de reunião de cerca de 40 minutos na noite dessa segunda-feira (1º) com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, ele reiterou que não há indicações de mudanças na reforma na CCJ e que trabalhará para aprovar a proposta na comissão sem alterações.

“Todos os técnicos com quem venho conversando, tanto da Câmara como do governo, não veem nenhuma afronta a cláusulas pétreas da Constituição”, disse Franchischini. “Até o momento, não há sinalização de alteração da reforma na CCJ.”

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O presidente da CCJ explicou que cabe à comissão apenas analisar a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC), sem entrar no mérito do texto. Segundo ele, apenas em casos de desrespeito a cláusulas pétreas da Constituição, pontos da proposta podem ser retirados por meio de emendas supressivas.

Mudanças

Francischini disse desconhecer a proposta de partidos do centrão de pedir a retirada das mudanças nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da aposentadoria rural e a desconstitucionalização (com rebaixamento para lei complementar) das regras previdenciárias. “Só sei que os técnicos me têm dito que, em nenhum desses casos, há desrespeito às cláusulas pétreas”, disse.

O parlamentar, no entanto, admitiu existir a possibilidade de que um acordo de líderes resulte em pedidos de emendas supressivas a serem votados pela CCJ. “Vamos conversar com as lideranças para ver se algum partido vai querer supressão de texto”, disse o deputado. Amanhã (2), haverá uma reunião de líderes da base aliada com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Segundo o deputado, o fórum apropriado para alterar a reforma da Previdência é a comissão especial da Câmara que discutirá a PEC ponto por ponto. “Não cogitamos ainda, de maneira efetiva, qualquer modificação na CCJ. Queremos saber se há consenso de líderes para desmembramento ou supressão de trechos da proposta”, disse.

Apesar de considerar que a reforma não fere a Constituição, Francischini disse que, do ponto de vista técnico, as alterações no BPC poderiam ser retiradas da reforma ainda na CCJ, porque a proposta do governo prevê a redução do benefício para R$ 400, abaixo do salário mínimo de R$ 998, para pessoas de 60 a 70 anos. No caso da aposentadoria rural e da desconstitucionalização, o presidente da comissão disse que a exclusão é improvável.

Relator

Nomeado relator da reforma na CCJ , o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) disse que pretende apresentar um parecer único, sem fatiar a proposta nem suprimir nenhum ponto. “A reforma está madura para ser apreciada pela CCJ nos termos apresentados pelo governo”, declarou. Ele disse estar disposto a intensificar o diálogo com os demais partidos.

“Para mim, parece que os deputados querem ser ouvidos e, numa linguagem bem simples, ser acariciados. É preciso que o governo busque trazê-los para a base de sustentação da proposta. Os parlamentares estão carentes desse carinho”, avaliou Freitas. Ele se disse otimista em relação à aprovação na CCJ e que o processo vai se desenrolar “naturalmente”. “Tenho certeza que relatório sobre Previdência será aprovado na comissão”.

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