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O Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29) formaliza a aposentadoria compulsória da ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de 30 de setembro de 2023. Rosa Weber ocupava a presidência da Corte e foi sucedida pelo ministro Luís Roberto Barroso no cargo, que assumiu o posto na quinta-feira (28).

A cerimônia contou com participação de muitas autoridades, incluindo os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Congresso Nacional e Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

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O Hino Nacional foi cantado na cerimônia por Maria Bethânia.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado formalizou, nesta quarta-feira (9), a indicação do senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator da reforma tributária. A indicação de Braga já havia sido anunciada em julho pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mas faltava ser formalizada pela CCJ.

Braga anunciou nesta quarta-feira que apresentará seu plano de trabalho para a tramitação da reforma tributária na próxima quarta-feira (16).

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"A partir de agora, iniciamos, oficialmente, de fato e de direito, o trabalho na relatoria da reforma tributária, contando com a contribuição de todos os senadores", disse Braga durante a sessão da CCJ.

A reforma tributária passará apenas pela CCJ do Senado antes de ir ao plenário. A expectativa da cúpula do Senado é que a proposta seja analisada até novembro.

O União Brasil e o PP, partido do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL), anunciam nesta quarta-feira, 12, a formação de um bloco com outras sete legendas, incluindo o PSB e o PDT, que fazem parte da base aliada do governo Lula.

Com 173 deputados, o grupo será o maior da Casa, ultrapassando a aliança formada pelo Republicanos com PSD, MDB, Podemos e PSC, que tem 142 parlamentares.

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A partir da formação dos blocos, as duas maiores forças da Câmara terão partidos do Centrão. De um lado, o Republicanos aliado a uma parte dos partidos de centro-direita. De outro, o PP e o União com PSB, PDT, PSDB, Cidadania, Solidariedade, Avante e Patriota.

Há uma avaliação no Congresso de que os petistas, assim como o PL, vão se manter isolados. A federação formada pelo partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-PCdoB-PV) soma 81 deputados, enquanto a legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro tem 99.

O PDT, o PSB e o Solidariedade já anunciaram que negociam formar uma federação, o que foi visto como uma forma de se contrapor aos petistas no Congresso. Os partidos federados precisam atuar de forma conjunta por pelo menos quatro anos, inclusive em eleições majoritárias, como a de presidente e senador, em que só precisam lançar um único candidato.

Houve também uma tentativa de federação entre o PP e o União Brasil. As negociações travaram em impasses regionais, mas precipitaram conversas de bastidores entre os outros partidos.

A própria formação do bloco do Republicanos com as legendas de centro-direita foi vista como uma reação ao movimento do partido de Lira.

Após ficar fora do grupo durante todo o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o Brasil voltou a integrar a União de Nações Sul-Americanas (Unasul). O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicou um decreto em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (6) estabelecendo o retorno do País ao fórum multilateral a partir de 6 de maio.

O grupo foi criado em 2008, no segundo governo do atual presidente. Em 2010, o grupo chegou a contar com todos os 12 países do continente, mas foi desidratado ao longo da última década após a saída de partidos de esquerda do comando de diversas nações na região.

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Além do retorno do Brasil sob Lula, a Argentina do peronista Alberto Fernandez também já anunciou que irá voltar a integrar a Unasul.

Atualmente, o bloco conta apenas com Bolívia, Guiana, Suriname e Venezuela. O Peru se encontra suspenso desde a última crise política do país.

Em nota, o Palácio do Planalto destacou que o objetivo da Unasul é "fomentar a integração entre os países sul-americanos, em um modelo que busca integrar as duas uniões aduaneiras do continente, o Mercosul (Mercado Comum do Sul) e a CAN (Comunidade Andina), mas indo além da esfera econômica, para atingir outras áreas de interesse, como social, cultural, científico-tecnológica e política".

Os dirigentes do PT, do PCdoB e do PV oficializaram o estatuto de formação de uma federação entre as siglas nesta segunda-feira (18). Sob o nome de Brasil da Esperança, o grupo será dirigido pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, com mandato de um ano. Completam o quadro de lideranças como primeira e segundo vice-presidentes Luciana Santos (PCdoB) e José Luís Penna (PV), que já comandam seus partidos.

A formação de uma federação entre as siglas vem sendo discutida há meses e foi aprovada pelo diretório nacional do PT na última quarta-feira (13). Segundo o estatuto, a Assembleia Geral do grupo será composta por 60 membros, sendo 3 vagas fixas para cada partido e outras 51 distribuídas proporcionalmente ao tamanho da bancada na Câmara. Segundo comunicado do PT, o grupo deverá ser composto por um mínimo de 30% de mulheres e 20% seguindo o critério étnico-racial.

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Já a Executiva Nacional da federação terá 18 membros e atuará em lógica parecida. Os presidentes das siglas compõem o grupo e as outras 15 vagas seguem o mesmo modelo de distribuição da assembleia geral.

Diferentemente das coligações, as legendas federadas são obrigadas a atuar como um só partido nos próximos quatro anos, mantendo a postura programática. Os partidos não podem concorrer entre si nas disputas ao Executivo e parlamentares que divergirem das orientações do colegiado podem sofrer sanções.

Neste quadro, a distribuição de vagas nos órgãos deliberativos é vantajosa aos petistas, uma vez que terá mais cadeiras deliberativas nas tomadas de decisão. Para serem aprovadas, as deliberações da Assembleia Geral dependerão da aprovação de 45 membros.

Criado pelo Congresso e regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o modelo da federação facilita que siglas pequenas escapem da cláusula de barreira, dispositivo que restringe a atuação de um partido que não alcançar certo patamar de votos. A corte autorizou a formalização de federações até o início de maio.

Diante da ampliação das medidas restritivas a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus em Pernambuco, as seis unidades do Expresso Empreendedor – situadas nos municípios do Recife, Ipojuca, Caruaru, Petrolina, Salgueiro e Cabo de Santo Agostinho – realizarão atendimento de forma remota a partir da quinta-feira (18), por meio do WhatsApp, das 8h às 13h.Os interessados no atendimento poderão obter informações sobre boletos e orientações.

O serviço de formalização nas unidades ficará suspendido durante a quarentena. Quem tiver interesse em se formalizar deverá acessar a página do Governo Federal e clicar em formalização. Quando as medidas restritivas forem flexibilizadas e o serviço voltar ao funcionamento normal, será possível ir presencialmente, portando a documentação a seguir: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor ou imposto de renda de pessoa física (caso o faça).

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A formalização assegura benefícios, como a possibilidade de ter um CNPJ, permitindo a emissão de notas fiscais, acesso a cursos e palestras de gestão e linha de crédito para empresários. Veja, a seguir, os números de WhatsApp das unidades:

Recife: (81) 3183.7015

Caruaru: (81) 9 8926.3326

Ipojuca: (81) 3 8117.7203

Petrolina: (87) 99109.4954 (Ana) / (74) 98853.0302 (Nilton) / (87) 9 8805.9553 (Alexandre)

Salgueiro: (87) 9 9612.0103 

O secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, informou a oficialização do retorno dos Estados Unidos ao Acordo de Paris para o clima nesta sexta-feira, 19. A medida já havia sido comunicada em decreto assinado no dia da posse do presidente Joe Biden, em 20 de janeiro, mas só foi formalizada agora.

Em comunicado, Blinken reitera o compromisso da Casa Branca com a agenda climática, que incluirá uma cúpula sobre o tema no dia 22 de abril.

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Também exalta o pacto entre nações. "Seu propósito é simples e expansivo: ajudar a todos nós a evitar o aquecimento planetário catastrófico e construir resiliência ao redor do mundo aos impactos das mudanças climáticas que já vemos", afirmou.

Assinado em 2015, o acordo prevê que a comunidade internacional trabalhe para limitar o aumento da temperatura global a menos de 2ºC - preferencialmente 1,5ºC -, na comparação com os níveis pré-industriais.

Em 2017, o ex-presidente dos EUA, Donald Trump, revogou a participação do país no tratado, sob argumento de que ele seria prejudicial aos interesses da indústria americana, mas a decisão foi revertida por Biden.

O Mercado Livre tem trabalhado em um programa para estimular a formalização dos vendedores em sua plataforma. A meta é ampliar o uso do serviço de entregas da companhia - hoje disponível só para quem tem um CNPJ - e, segundo apurou o Estadão/Broadcast, também fomentar o futuro crescimento da operação de crédito, que deve virar realidade após a empresa ter recebido aval do Banco Central (BC) para operar como instituição financeira.

Esse estímulo à formalização envolve mostrar a esses empreendedores que, ao usar a logística da varejista digital, os produtos serão exibidos a um público mais amplo e o tempo para entrega ao cliente tende a ser reduzido. A companhia fez uma parceria com a Contabilizei, empresa de contabilidade online, para facilitar o caminho do lojista ao CNPJ e à emissão de notas por meio do Simples Nacional.

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O Mercado Livre sofre críticas dentro do setor por causa da quantidade de vendedores informais em sua base - muitos só vendem itens antigos dos quais querem se desfazer.

Segundo especialistas, essa iniciativa do Mercado Livre serviria também para evitar questionamentos jurídicos.

No entanto, de acordo com Fernando Yunes, vice-presidente sênior de comércio eletrônico do Mercado Livre, o que houve foi uma intensificação desses incentivos durante a pandemia, devido ao crescimento de vendedores na plataforma e ao desenvolvimento do braço de logística da companhia.

Na última quinta-feira, a empresa anunciou a criação de cinco novos centros de distribuição no País até 2021, além de investimentos na casa dos R$ 4 bilhões ainda para este ano.

"O que a gente tem feito é democratizar o acesso ao comércio e ao dinheiro no Brasil e na América Latina. Para democratizar o comércio, há uma série de pilares. Um deles, é trazer o máximo de vendedores", afirma Yunes.

Mas, diferentemente do que ocorre no Magazine Luiza e na Via Varejo, que exigem a emissão de notas fiscais pelos lojistas, no Mercado Livre o vendedor pode começar como pessoa física. Não há barreira de entrada clara. Dessa forma, a companhia sofre críticas por ter vendedores informais em sua base.

Yunes lembra que, para usar a logística do Mercado Livre, os vendedores precisam ter completado o processo de formalização. Nas contas da empresa, o braço logístico já é responsável por cerca de 74% das vendas no País, segundo dados do mês de setembro. "Nossa meta é ter 100% das vendas operadas pela nossa logística - assim, todas as transações terão notas fiscais", diz o executivo.

No terceiro trimestre, foram 2 milhões de novos vendedores na plataforma no Brasil. Antes da pandemia, o Mercado Livre diz que ajudava a formalizar, em média, 600 empresas por mês. De março a setembro, este número saltou para mais de 5,5 mil. Assim, são 36 mil novas empresas em 2020, até agora.

O diretor de operações da consultoria de varejo Gouvêa, Eduardo Yamashita, diz que a avaliação dos clientes e a qualidade do serviço são pontos fundamentais para que o consumidor retorne para a plataforma. Mas ele avalia que a segurança jurídica também motiva o movimento pela formalização destes lojistas virtuais. "É um risco potencial para qualquer plataforma que seus vendedores não estejam regularizados. E esse movimento de formalização vem para mitigar esse potencial passivo", diz o especialista.

Crédito

O Mercado Livre nega que a intensificação de incentivo à formalização tenha relação com leis estaduais que ampliam a responsabilidade dos marketplaces em relação aos lojistas que operam em sua plataforma.

No entanto, outra mudança pode ter feito a empresa voltar seus esforços para a medida. O Mercado Pago, braço financeiro do Mercado Livre, recebeu autorização para operar como instituição financeira.

Ao mesmo tempo, neste ano, uma nova norma do Banco Central trouxe mais responsabilidades a quem concede crédito. A norma em questão visa à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Desta forma, como uma das estratégias da gigante argentina é crescer a partir da concessão de crédito a seus lojistas, faz sentido investir na formalização.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Conforme anunciado nesta quinta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o governo formalizou autorização que dobrou o limite para aquisição de armas de fogo pelos cidadãos.

A Polícia Federal baixou instrução normativa para regulamentar um decreto, publicado em maio do ano passado, que já previa a concessão do registro de até quatro armas por pessoa. A nova norma também amplia para dez anos a validade da inscrição dos armamentos, diminui a exigência de documentos para emissão do registro e elimina a necessidade de observar intervalos entre os pedidos de aquisição.

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A instrução autoriza ainda o treinamento mensal, no lugar do semestral, a quem tiver arma de fogo, 'com a possibilidade de utilização do armamento pessoal', e flexibiliza o deslocamento para prática de tiro ou conserto do equipamento de duas para 12 vezes por ano (uma vez por mês).

A corporação sustenta que o objetivo da medida é 'desburocratizar' o posse e porte de armas no País.

Na live de ontem, Bolsonaro comentou sobre o dispositivo. O presidente defendeu que a instrução normativa veio para derrubar norma anterior que, segundo ele, dificultava a aquisição de armamentos e foi revogada a pedido de um apoiador. Ele também afirmou que o tempo para deferimento do registro pela PF diminuiu um terço após a saída de Sérgio Moro do Ministério da Justiça.

Mudanças legais. Promessa de campanha do então candidato Jair Bolsonaro, a flexibilização do porte de armas e munições acompanhou o presidente desde que ele assumiu o cargo.

Além das reuniões frequentes com lobistas e empresários do setor e das cobranças dirigidas aos ministros, o governo já tentou triplicar o limite para a compra de munições aos portadores de arma de fogo e revogou três portarias que aprimoravam o rastreamento e a marcação das balas e armamentos.

"Após mais de 20 atos normativos publicados pelo Governo Federal e que alteram a política nacional de controle de armas e munições, temos um quadro de complexidade regulamentar que leva a uma situação de caos normativo, o que diminui a eficiência da legislação e dificulta o cumprimento e fiscalização das normas pelos cidadãos e pelos órgãos de controle", reagiu o Instituto Sou da Paz.

Para os porta-vozes da entidade, Bruno Langeani e Felipe Angelini, a instrução normativa traz uma evolução ao modernizar e informatizar os pedidos, mas desperta preocupação pelo empenho para facilitar a compra de armamentos.

"Enquanto há um esforço ágil e muito eficiente da máquina federal para facilitar a compra, medidas que ajudam o controle e atuação das Polícias no monitoramento e rastreamento de armas de fogo foram revogadas pelo governo, o que é grave", argumentam.

Principais pontos da Instrução Normativa 174

Autorização para aquisição de até quatro armas de uso permitido;

Ampliação do prazo de validade do registro para dez anos;

Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas da PF;

Acompanhamento pela internet de todo o processo de aquisição, registro e porte de armas;

Autorização de treinamento mensal, no lugar do semestral, aos cidadãos que possuem arma de fogo, com a possibilidade de utilização de armamento próprio;

Liberação de deslocamentos com armas para treinamento ou conserto 12 vezes ao ano (uma por mês);

Policiais penais (agentes penitenciários, carcereiros) passam a ter as mesmas prerrogativas dos demais policiais;

Guardas de cidades de 50 a 500 mil habitantes ganham autorização para portarem armas fora de serviço;

Flexibilização da consulta de antecedentes com o fim da exigência de apresentação de certidão negativa, substituída por declaração, que comprove ausência de inquéritos policiais ou processos pelo solicitante de registro;

Reavaliação (psicológica e técnica) de policiais aposentados, antes obrigatória a cada cinco anos, passa a ser feita em intervalos de dez anos;

Proprietários que tiverem as armas apreendidas ou arrecadadas por registro vencido poderão escolher entre regularizar em 60 dias, ganhar indenização pela entrega ou vender a terceiros.

COM A PALAVRA, A DELEGADA FEDERAL TÂNIA PRADO

A Instrução Normativa foi atualizada conforme decretos recentes e avança em termos de processamento eletrônico dos pedidos dos interessados, aspecto positivo que se coaduna com o princípio da eficiência da administração pública. Por um lado, segmentos da magistratura elogiaram as mudanças relativas a tal categoria, contudo há um outro problema a ser resolvido, pois nos fóruns criminais federais as testemunhas policiais são impedidas de ingressarem portando arma já há algum tempo, medida ilegal a nosso ver

Tania Prado, presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol)

O presidente Jair Bolsonaro formalizou no Diário Oficial da União (DOU) a indicação do deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) para líder do governo na Câmara dos Deputados. Barros vai substituir o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), que deixa a função após não conseguir evitar uma série de derrotas do Palácio do Planalto no Congresso.

A escolha de Barros foi anunciada semana passada em um gesto de Bolsonaro que consolida a aliança com o Centrão.

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A indicação de Barros para o posto foi patrocinada pelo líder do Progressistas, Arthur Lira (AL), que, informalmente, já atuava nos bastidores na defesa dos interesses do governo na Casa.

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, crítico da atuação de Vitor Hugo, foi um entusiasta da mudança e trabalhou para convencer Bolsonaro que a substituição era necessária.

Outras dispensas

Na mesma edição do Diário Oficial, Bolsonaro ainda dispensa os deputados Ubiratan Antunes Sanderson (PSL-RS) e Fabiana Silva de Souza Poubel (PSL-RJ) da função de vice-líderes. No mês passado, Bolsonaro já havia destituído a deputada Bia Kicis (PSL-DF) da vice-liderança do Congresso e também fez outras mudanças nos cargos de vice-liderança da Câmara para alocar deputados do Centrão - os parlamentares Diego Garcia (Podemos-PR), Aloísio Mendes (PSC-MA) e Maurício Dziedricki (PTB-RS)-, além de oficializar a deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP) como interlocutora do governo.

As mudanças, conforme o Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) apurou, fazem parte da tentativa de Bolsonaro de se afastar do seu núcleo mais ideológico no Congresso.

A avaliação de bolsonaristas é que o presidente quer se desvincular de nomes capazes de gerar mais ruído na relação entre o Executivo e o Judiciário. Ao mesmo tempo, aproveita o movimento para acomodar nomes do Centrão e para 'azeitar' sua articulação no Congresso.

O presidente Jair Bolsonaro formalizou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (3) o nome do general Eduardo Pazuello para exercer, interinamente, o cargo de ministro de Estado da Saúde. O decreto que nomeia Pazuello ministro interino também exonera o general do cargo anterior na pasta, o de secretário executivo.

A confirmação de Pazuello no posto ocorre 19 dias depois da saída do então ministro, Nelson Teich, do governo. Na prática, o general já estava no comando da Saúde desde o dia 15 de maio e, nas palavras do presidente Bolsonaro, "vai ficar por muito tempo" no cargo.

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A declaração de Bolsonaro foi feita para um grupo de funcionárias do sistema de coleta de lixo que trabalhavam nas proximidades do Palácio da Alvorada no último dia 20 de maio. "Ele (Eduardo Pazuello) vai ficar por muito tempo, esse que está lá. Isso aí não vou mudar, não. Ele é bom gestor e vai ter uma equipe boa de médicos abaixo dele", declarou Bolsonaro na ocasião.

Desde o mês passado, no entanto, cargos estratégicos do ministério vêm sendo ocupados por militares. A primeira nomeação de destaque foi a próprio Pazuello, e segundo o Estadão apurou, cerca de 40 postos do ministério deverão ser entregues a militares. Desses, 20 já foram preenchidos.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), ajustes no cronograma do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano. Com as mudanças nos editais, a versão digital foi formalmente adiada para novembro, como também a manutenção das garantias sobre isenção aos estudantes dentro do requesitos. 

A autarquia também formalizou, na retificação dos editais, a definição das novas cidades para aplicação das provas do Enem Digital. Agora, todos os Estado e o Distrito Federal terão as provas do Exame realizadas virtualmente. Confira neste documento as vagas disponibilizadas para cada município.

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Dentre as alterações, a isenção da taxa de inscrição, no valor de R$ 85, também foi garantida. No de inscrição no período entre 11 e 22 de maio será concedida a gratuidade pelo Inep, sem necessidade de solicitação pelo participante. De acordo com o presidente do Instituto, Alexandre Lopes, a iniciativa foi tomada para não prejudicar estudantes de escolas que tiveram as atividades suspensas. 

A regra vale tanto para os participantes que optarem pela versão impressa quanto para os que escolherem a versão digital; e se aplica, inclusive, aos isentos em 2019 que faltaram aos dois dias de prova e não tenham justificado ausência. É necessário que o participante que preencha um dos requisitos. Confira abaixo:

- Esteja cursando a última série do ensino médio no ano de 2020, em qualquer modalidade de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo da Educação Básica; ou

- Tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, conforme art. 1º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013; ou

- Declare estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que requer: renda familiar per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.

O Exame em sua versão impressa segue com previsão para 1º e 8 de novembro. O período de inscrições para fazer o Enem será no período entre 11 e 22 de maio, em que também será validado o direito de gratuidade dos candidatos dentro do requesitos. Mais informações basta acessar o site no Enem

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O Ministério da Economia formalizou a nomeação de Bruno Bianco Leal no cargo de secretário especial de Previdência e Trabalho. Bruno Bianco era o adjunto e assume a chefia da área no lugar de Rogério Marinho, que foi elevado a ministro de Estado, para a pasta do Desenvolvimento Regional.

A Secretaria de Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco vai realizar palestras e consultorias gratuitas voltadas aos micro e pequenos empresários do estado. Entre as principais atividades que vão ser oferecidas nos Expressos Empreendedores e na Agência de Empreendedorismo do Recife, está o incentivo à formalização dos profissionais autônomos.

Além do Recife, as palestras vão ser ministradas em Ipojuca, na Mata Sul, Caruaru, no Agreste, e Petrolina, no Sertão, podendo beneficiar profissionais que atuam também nas cidades e regiões vizinhas. De acordo com dados da secretaria, existem em Pernambuco mais de 260 mil empreendedores.

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A programação tem entre parceiros o Serviço de Brasileiro de Apoio às Micro e Pequena Empresa (Sebrae), que auxilia aqueles que sejam empreendedores a realizar o cadastro para se tornarem microempreendedores individuais e esclarecem sobre a lei geral do MEI, além de orientações contábeis e financeiras. Também há espaço para educação previdenciária, marketing pessoal e gestão de tempo, entre outros. A estimativa é de que mais de 60 palestras sejam realizadas somente no mês de junho.

Para mais informações:

Expresso Empreendedor do Recife - fone: 3182.2801

Agência de Empreendedorismo do Recife - fone: 3183.7232

Expresso Empreendedor de Ipojuca - fone:3521.67

Expresso Empreendedor de Caruaru - fone: 3725.7603                                           

Expresso Empreendedor de Petrolina: 87 3561-1946                                                                   

A adesão ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) deverá ser formalizada do dia 2 a 10 de maio. O procedimento é direcionado a instituições de educação superior públicas e gratuitas e corresponde ao segundo semestre de 2019.

Os detalhes foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) dessa sexta-feira (26). “Segundo o edital, a formalização da adesão deve ser realizada por meio de assinatura eletrônica do termo de adesão, que é efetuada exclusivamente por meio do sistema, disponível na página eletrônica do Sisu Gestão. O prazo para a retificação do termo de adesão ao Sisu, caso seja necessária, ficou estabelecido para o dia 13 de maio e segue até as 23h59 do dia 17 do mesmo mês”, orientou o Ministério da Educação (MEC).

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Os candidatos poderão concorrer às vagas a partir dos resultados obtidos na edição 2018 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). “De acordo com o edital publicado nesta sexta-feira, é de exclusiva responsabilidade da instituição participante divulgar, mediante afixação em local de grande circulação de estudantes, o termo de adesão, os editais divulgados pela Secretaria de Educação Superior (Sesu), os editais próprios e o inteiro teor da Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012, e da Portaria Normativa MEC no21, de 2012, assim como publicá-los em seu sítio eletrônico na internet”, alertou.

Mais informações podem ser obtidas no edital do Sisu. O público também pode acessar o sistema de gestão.

O presidente Jair Bolsonaro formalizou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada há pouco a dispensa - unilateral - de visto para turistas norte-americanos entrarem no Brasil. A medida consta de decreto assinado por Bolsonaro e será estendida também a visitantes de Austrália, Canadá e Japão, também de forma unilateral. O decreto só entrará em vigor em 17 de junho deste ano.

Na semana passada, o governo já havia dito que o fim do visto para os norte-americanos seria umas das medidas a serem anunciadas por Bolsonaro durante a visita ao presidente daquele país, Donald Trump. Bolsonaro já está em solo americano e o encontro com Trump deve ocorrer amanhã.

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De acordo com o decreto, a dispensa do visto de visita apenas se aplica aos nacionais dos quatro países que sejam portadores de passaportes válidos para: "entrar, sair, transitar e permanecer no território da República Federativa do Brasil, sem intenção de estabelecer residência, para fins de turismo, negócios, trânsito, realização de atividades artísticas ou desportivas ou em situações excepcionais por interesse nacional; e estada pelo prazo de até noventa dias, prorrogável por igual período, desde que não ultrapasse cento e oitenta dias, a cada doze meses, contado a partir da data da primeira entrada no País".

Flexibilização

O ato também flexibiliza o poder dos ministros da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores para a dispensa de vistos. Diz a nova redação: "Ato conjunto dos Ministros de Estado da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá, excepcionalmente, dispensar a exigência do visto de visita, para nacionalidades determinadas, observado o interesse nacional". O texto anterior já trazia essa possibilidade, mas os ministros só poderiam dispensar o visto com a definição de prazo determinado. Com a nova regulamentação, os titulares precisam apenas determinar as nacionalidades e não mais o tempo de validade da dispensa dos vistos.

Na última quinta-feira (17), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou pesquisa que mostra o número de desempregados no país. Com mais de 27,7 milhões de brasileiros em busca de emprego, um reflexo da crise econômica dos últimos anos, diversos empreendedores têm encontrado alternativas para driblar a situação com ideias criativas.

Montar seu próprio negócio, faturar uma boa renda mensal e ter sua própria dinâmica de trabalho são os desejos desses microempreendedores. Ao iniciar, muitos não se atentam à formalização da sua atividade, mas realizá-la pode ajudar a contornar as dificuldades econômicas. É o que aponta pesquisa realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), quando, depois da formalização, cerca de 67% dos entrevistados declararam que se tornar um Microempreendedor Individual (MEI) ajudou a enfrentar a crise.

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Ainda de acordo com a pesquisa, 82% dos microempresários entrevistados declararam que se tornar um MEI facilitou o crescimento do seu negócio.  E como um exemplo dessa migração, há três anos comercializando roupas e sapatos, Edilene Silva, 33, resolveu realizar a formalização de seu empreendimento. “Essa conquista foi o primeiro passo para minha empresa crescer. Os benefícios são muito importantes, agora eu sou assistida pelo INSS e consigo emitir nota fiscal e conquistar mais clientes”, explica a empreendedora.

Para se tornar um MEI, é necessário seguir alguns critérios estabelecidos, como ter um faturamento anual de até R$ 81 mil, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. Além de, obrigatoriamente, exercer uma das atividades assistidas pelo programa, a lista pode ser acessada no Portal do Empreendedor, do Governo Federal.

Os deveres de um MEI incluem o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), os valores variam de acordo com o segmento de atuação do empreendedor, e realização da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI). O LeiaJá conversou com Zafira Peixoto, analista do Sebrae, durante o evento Semana do MEI, no Recife, para entender como funciona o  processo de formalização e qual o momento certo para realizar-lo.

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A especialista ainda pontua a importância da capacitação. “A facilidade na formalização não anula a necessidade da busca de qualificação, que é muito importante para não cometer erros logo no início”, explica. O Sebrae oferece atendimento e consultoria para microempreendedores que desejam realizar o procedimento. O interessado deve comparecer a uma das salas do empreendedor ou assistir uma das palestras e oficinas da Semana do MEI, que em Recife acontece até próximo sábado (18).

Ainda na programação do evento, a partir da segunda-feira (21), o município de Jaboatão dos Guararapes, na Região Metropolitana do Recife, recebe a 5ª edição da Semana do MEI, com diversas palestras e orientações para os interessados em tirar dúvidas sobre a formalização. Além de oficinas direcionadas a dicas de como utilizar as redes sociais e internet como potenciadores de marca. A programação completa você confere clicando aqui.

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Muita gente tem o sonho de criar a própria empresa. A pesquisa GEM (Global Entrepreneurship Monitor), realizada em diversos países, aponta que o Brasil é dos locais onde mais existem empreendedores.

O Indicador Serasa Expirian de Nascimento de Empresas mostra que somente no primeiro semestre de 2018, 1.262.935 novos negócios foram registrados no Brasil. Esse é o maior número desde que a contagem começou a ser feita em 2010. Em relação a 2017, isso significa um aumento de 10,5%.

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Parte dos empreendedores começa seus negócios por acreditar em uma demanda de público, ou até mesmo para fugir de crises financeiras e desemprego. Outra parcela arrisca por acreditar em si, nos produtos e serviços que oferecem.

No entanto, uma das dicas dos especialistas é ter planejamento, dedicação e muito estudo. “Muito importante entender que quando vai se iniciar qualquer negócio, é sempre bom buscar ao máximo de informação. Quanto mais informação se tem, menos erros se comete”, explica o analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Valdir Cavalcanti.

Outro ponto fundamental para ter sucesso no negócio é fugir da informalidade. Quando os micro, pequenos empresários e Microempreendedores individuais correm atrás da formalização, eles podem obter mais credibilidade perante clientes e fornecedores, além de ter direitos, como emissão de notas fiscais, garantidos. Para quem vai abrir uma microempresa é preciso fazer uma pesquisa para saber se já existem outras com mesmo nome e razão social.

Além disso, os responsáveis precisam procurar a prefeitura onde o negócio vai ser instalado e checar os critérios para o Alvará de Funcionamento. Feito isso, é preciso ir até uma Junta Comercial e realizar o registro de “nascimento” da empresa. É necessário levar os documentos e formulários pedidos, alguns deles são pessoais dos sócios (quando houver) e o contrato social, que é onde está descrito os interesse das partes envolvidas, os objetivos da empresa e a descrição do aspecto societário e a maneira de integralização das cotas. Confira a lista de documentos completa e as etapas para começar a funcionar.

Para formalização do MEI, as etapas são mais rápidas. Todos os processos são feitos pela internet através do Portal do Empreendedor. É necessário ter em mãos os números do RG, CPF e título de eleitor e seguir o passo a passo indicado pelo site. Na hora do registro, o profissional por incluir até outras 15 atividades secundárias.

Uma orientação é que o MEI também consulte a prefeitura para conhecer os critérios de abertura de pontos comerciais e vendas na rua. Todo processo é gratuito. No mês seguinte os profissionais precisaram pagar uma taxa mensal de R$ 47,70 referente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), acrescido de R$ 5 (para prestadores de serviço) ou R$ 1 (para comércio e indústria). O carnê deve ser emitido pelo Portal do Empreendedor, mas existe opção de débito automático.

Um conselho do analista Valdir Cavalcanti é acreditar no que se faz como caminho do sucesso empresarial. “Tem que acreditar na sua ideia. Depois que acredita torna-se mais simples. O empreendedor vai ter que fazer com que as coisas aconteçam e não as outras pessoas”, conclui.

Confira outras dicas importantes para a abertura de um negócio

1 - Identifique se possui o perfil de empreendedor. Não possuir perfil para empreender pode fazer com que seu negócio já comece mal. Ter uma ideia boa e não saber como administrá-la pode tornar tudo um desastre.

2 - Corra atrás de capacitação. Se você já sabe fazer uma atividade, mas não tem certeza se conhece o que existe de mais atual no ramo, atualize-se. Existem muitos cursos voltados para isso. É um passo enorme para sair na frente dos concorrentes.

3- Estude o mercado. Faça pesquisas para saber se seu negócio é inovador ou se é mais do mesmo. Escolha o público que quer atingir e quais os meios que vai utilizar para chegar até ele. É preciso focar em um nicho, antes mesmo de querer alcance universal do produto ou serviço.

4 - Calcule os custos para produção, distribuição e pessoal. Antes até de tirar o negócio do papel e se registrar, é importante pensar nas finanças e como fará para fazer com o seu dinheiro.

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 2030 o Brasil terá mais pessoas idosas do que jovens, devido ao crescimento da expectativa de vida e queda da taxa de natalidade. Neste cenário, surgiu e vem crescendo um mercado de trabalho promissor para cuidadores de idosos, descritos como profissionais que fazem mais do que medicar e cuidar da saúde desse público. O cuidador também ouve, faz companhia, estimula com atividades lúdicas e artísticas, auxilia nas atividades do dia a dia, entre outras funções. É uma atividade um pouco diferente da que os técnicos em enfermagem desempenham, tendo algumas limitações em relação a técnicas de saúde e uma atenção maior à companhia. 

Segundo o analista de carreiras e professor da Unifg, Nilton Costa, ainda não existem muitos dados de pesquisas sobre o mercado da profissão, mas quem tem formação formal consegue emprego com facilidade. “O mercado é novo e por isso tem poucos dados e números de pesquisas sobre ele, mas há poucos profissionais qualificados, fazendo com que a empregabilidade seja fácil para quem tem formação e ainda mais rentável para quem fez o curso de cuidador e também o técnico de enfermagem”, explica o professor. 

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A profissão é regulamentada pela mesma lei que determina regras para empregados domésticos, sendo obrigatório o registro em carteira de trabalho. A formação não é obrigatória para o exercício da profissão, mas o curso é regulamentado pelo Ministério da Educação (MEC). 

De acordo com o MEC, os cursos devem ter uma carga horária mínima de 160 horas aula e os alunos precisam ter, como formação mínima exigida, o ensino fundamental completo. Segundo a coordenadora do curso de cuidador de idosos do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Alda Mira Alencar, além de trabalhar com famílias na casa do idoso assistido, os cuidadores também têm outras opções de locais de trabalho. “Os profissionais que cuidam de idosos também podem atuar em clínicas, em hotéis no caso de viagens em que as famílias levam os idosos e precisam de alguém para acompanhá-los, em spas, clubes e lares de repouso”, explica ela, que também conta que o custo médio do curso fica em torno dos R$ 590. 

Qualidades do profissional e desafios do dia a dia 

Ana Paula Sousa é cuidadora de idosos, fez o curso depois de decidir mudar de profissão pois, segundo ela, situações anteriores com parentes lhe fizeram ver que ela tem dom para cuidar de pessoas idosas e essa habilidade poderia se tornar sua profissão. “Eu já tinha situações familiares com tios e avós de cama e eu sentia esse dom porque passei por situações na minha família, então decidi fazer um curso por esse motivo. É uma área que está crescendo e também tem meus pais, que um dia podem precisar de mim”, conta.

Para Ana, as pessoas que trabalham cuidando de idosos precisam mais do que conhecimento técnico devido às dificuldades inerentes a cuidar de uma pessoa que passa a depender de ajuda para realizar suas atividades diárias. “Para lidar bem com idosos tem que ter uma cabeça boa, paciência e gostar, porque não é fácil. Alguns ficam deprimidos por não conseguir aceitar suas limitações, acamados, lesionados, com alzheimer e outras doenças. Alguns até ficam ficam violentos, apáticos, teimosos, podem recusar tratamento e medicação, então é preciso dedicação e calma. Outros são tranquilos, se alegram, gostam de ser ouvidos, criam laços com você”, conta a cuidadora.

Ela também explica que a companhia, o convívio, a conversa e as atividades realizadas com os idosos criam um apego nos cuidadores também. “Muitas vezes você acaba se apegando ao idoso de quem você cuida, desenvolve carinho, porque você está no dia a dia, cuida, dança, conversa, eles chamam, às vezes tão com dores, pedem ajuda, é algo delicado”. 

Conversar, orientar e auxiliar a família dos idosos também são atividades desempenhadas pelos cuidadores. Ana Paula relata que além de dar recomendações sobre questões estruturais na casa para o conforto e segurança dos idosos, ela já teve sua opinião requisitada por uma família em um momento delicado, de internamento de um idoso terminal. 

“Era um paciente que os médicos já consideravam terminal e a família estava tentando decidir se deixava ele no hospital ou levava para casa. Perguntaram o que eu achava e eu opinei, dizendo que se fosse um familiar meu, levaria para casa; eles levaram e o paciente ainda viveu mais ou menos um ano. Nós podemos dar opinião se ela for pedida pela família, e também podemos dar orientações quando é necessário”. 

Formalização trabalhista e remuneração 

Sobre a formalização do trabalho de cuidador, Ana Paula conta que muitos profissionais que sentem necessidade de ganhar mais que o piso salarial, que é de um salário mínimo, aceitam trabalhar informalmente para ter mais de um emprego, mesmo aprendendo, nos cursos, os seus direitos garantidos pela legislação. “Há alguns riscos para quem aceita trabalhar sem carteira assinada, nós conhecemos as leis e os riscos e em geral os profissionais pesam isso e escolhem. Quem tem carteira assinada com idosos mais acamados, lesionados, em geral, na carteira assinada é R$ 1800, R$ 1900, mas com idosos menos limitados, em geral é o salário mínimo”. 

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As favelas de Paraisópolis e Heliópolis serão os pontos de lançamento, hoje, de um programa batizado de Favela Mais, que trará para a formalidade às micro e pequenas empresas que funcionam nos aglomerados. Estima-se que elas movimentem R$ 80 bilhões ao ano. Hoje, porém, isso ocorre à margem dos sistemas governamentais.

"Toda atividade dentro da comunidade é informal", disse ao Estado o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos. "É segregação de cidadãos que são produtivos, que poderiam estar legalizados, podiam ter CNPJ para expandir seus negócios, mas que são tratados marginalmente."

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Até há pouco tempo, formalizar negócios em operação em favelas era praticamente impossível, segundo Afif. Isso porque eles funcionam em terrenos que não têm escritura, o que comprometia todo o processo de formalização. Com a atualização da lei das micro e pequenas empresas, ocorrida no final de 2016, a legalidade da empresa deixou de depender da situação do imóvel.

O coordenador de Empreendedorismo da Central Única das Favelas (Cufa), Celso Athayde, disse que considera a possibilidade de formalização um benefício. "É uma oportunidade para as pessoas melhorarem seus negócios", avaliou. "Não tem por que não profissionalizar a estrutura, os funcionários, uma vez que os negócios têm dado muito certo." A entidade é parceira do Sebrae no Favela Mais.

Para Athayde, alguns empreendedores podem não ver vantagem na formalização. "Há 14 milhões de pessoas vivendo em favelas, portanto elas são praticamente um país onde há todo tipo de opinião." Na informalidade, comentou, eles não pagam impostos. Por outro lado, "não têm direito a nada". Para ele, é importante o poder público oferecer às favelas as mesmas oportunidades "do asfalto".

Dono da Malokero, uma loja que vende bermudas, camisetas e bonés há três anos na entrada de Paraisópolis, o empreendedor Rogério Pereira, de 30 anos, acha importante a formalização, independentemente do local do estabelecimento. "A loja é informal e isso atrapalha muita coisa", disse. "A gente procura recursos e não tem, não consegue descontos com fornecedores, tem de pagar tudo à vista."

O lançamento do Favela Mais será uma oportunidade também para tirar dúvidas sobre outros programas do governo. O grafiteiro Diego Soares Cabrera, que assina seus trabalhos como Daub, tem dificuldades com o Portal do Empreendedor, onde são feitas as inscrições para Micro Empreendedor Individual (MEI). "Tenho um débito, mas não consigo nem saber de quanto é", contou. Com isso, não consegue emitir notas fiscais.

Numa parceria com o governo paulista, o Favela Mais oferecerá empréstimos de até R$ 20 mil para investimentos, com 36 meses para pagar e seis de carência. O custo do financiamento é a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 7% ao ano. Se o pagamento for feito em dia, o juro é zero. Essa linha de crédito já está em operação. O valor médio dos empréstimos concedidos é de R$ 5 mil. Com o acesso aos empréstimos, os microempresários terão treinamento em gestão, o que Athayde considerou "inovador" e necessário.

O Favela Mais tem parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social, para identificar beneficiários do programa Bolsa Família que possam receber treinamento profissionalizante. "São cursos de formação que permitem a eles se tornar profissionais: encanador, eletricista, chaveiro", explicou Afif. "Falta mão de obra de profissionais de manutenção." Esse programa, chamado Super MEI, é oferecido pelo Sebrae em parceria com Senai e Senac.

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