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A Polícia Federal (PF) identificou mais dois alvos de espionagem ilegal pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro (PL). O jornalista Glenn Greenwald e o marido dele, o ex-deputado federal David Miranda (PDT-RJ), que morreu em maio, estão na lista dos telefones rastreados por meio do sistema FirstMile. Os servidores suspeitos de terem feito o uso irregular da ferramenta foram detidos pela PF na sexta-feira (20), na Operação Última Milha.

Os celulares dos dois estão na relação de números de telefones entregues pela Abin ao Supremo Tribunal Federal (STF), por determinação do ministro Alexandre de Moraes. A informação foi obtida pelo jornal O Globo com fontes da PF.

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A Abin fez 33 mil monitoramentos ilegais por meio do programa durante a gestão de Bolsonaro. Segundo os investigadores, 1.800 usos do software foram destinados à espionagem de políticos, jornalistas, advogados, ministros do STF e adversários do governo do ex-presidente. Para não deixar vestígios, a "gangue Abin de rastreamento", como os investigadores têm chamado os servidores, apagou dos computadores a grande maioria dos acessos, segundo a TV Globo.

Glenn Greenwald fundou o site The Intercept Brasil e foi um dos responsáveis por noticiar o caso da "Vaza Jato", que mostrou mensagens interceptadas por hackers entre agentes da Operação Lava Jato. O jornalista americano se tornou conhecido após publicar uma série de reportagens sobre arquivos do ex-funcionário da Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, que denunciou espionagem ilegal de governos estrangeiros.

David Miranda foi vereador Rio de Janeiro e, depois, eleito deputado federal. David chegou à Câmara para assumir a vaga deixada por Jean Wyllys (PSOL-RJ), que desistiu de assumir o seu terceiro mandato e optou por deixar o País, em 2019, diante do número crescente de ameaças que passou a receber desde a eleição do então presidente Jair Bolsonaro. No Legislativo federal, teve diversos embates com o clã Bolsonaro.

O sistema FirstMile é capaz de detectar um indivíduo com base na localização de aparelhos que usam as redes 2G, 3G e 4G. Para encontrar o alvo, basta digitar o número do seu contato telefônico no programa e acompanhar em um mapa a última posição. Desenvolvido pela empresa israelense Cognyte (ex-Verint), o software se baseia em torres de telecomunicações instaladas em diferentes regiões para captar os dados de cada aparelho telefônico e, então, devolver o histórico de deslocamento do dono do celular.

Segundo a PF, o grupo sob suspeita teria usado um "software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira" - para rastrear celulares "reiteradas vezes". Os crimes teriam sido praticados sob o governo do ex-presidente. À época, a agência era comandada por Alexandre Ramagem, que hoje é deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.

Em nota, após a operação na sexta, a Abin diz que a Corregedoria-Geral da agência concluiu, em 23 de fevereiro de 2023, uma correição extraordinária - apuração interna - para verificar a regularidade do uso de sistema de geolocalização adquirido pelo órgão em dezembro de 2018. A partir das conclusões dessa correição, foi instaurada sindicância investigativa no dia 21 de março. De acordo com a Abin, a ferramenta deixou de ser utilizada em maio de 2021.

"Desde então, as informações apuradas nessa sindicância interna vêm sendo repassadas pela Abin para os órgãos competentes, como Polícia Federal e Supremo Tribunal Federal. Todas as requisições da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal foram integralmente atendidas pela Abin. A Agência colaborou com as autoridades competentes desde o início das apurações. A Abin vem cumprindo as decisões judiciais, incluindo as expedidas na manhã desta sexta-feira (20). Foram afastados cautelarmente os servidores investigados", diz em nota.

 Após o jornalista Glenn Greenwald confirmar a morte do marido, o ex-deputado federal David Miranda, na manhã desta terça-feira (9), o presidente Lula e lideranças da esquerda publicaram homenagens e se solidarizaram com a família. Além do marido, o ex-parlamentar deixa três filhos. 

A morte foi confirmada um dia antes do seu aniversário de 38 anos. Ele estava hospitalizado desde agosto do ano passado, após ser socorrido com um quadro de infecção gastrointestinal. David foi transferido para a UTI, mas contraiu outras infecções e teve a situação clínica agravada.

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O PDT, último partido de David, e o PSOL, sigla que o projetou nas primeiras eleições disputadas, lamentaram o falecimento. Além do presidente Lula, nomes do PT também prestaram condolências. As homenagens destacaram sua trajetória humilde e em defesa das pautas de igualdade racial e LGBTQIAP+.

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 O ex-deputado federal David Miranda (PDT) morreu, aos 37 anos, na manhã desta terça-feira (9), no Rio de Janeiro. A morte foi confirmada pelo marido, o jornalista Glenn Greenwald, um dia antes do aniversário do ex-parlamentar. Ele deixa três filhos.

"É com a mais profunda tristeza que comunico o falecimento do meu esposo. Ele faria 38 anos amanhã. Sua morte, esta manhã, ocorreu após uma batalha de 9 meses na UTI. Ele morreu em plena paz, cercado por nossos filhos, familiares e amigos", confirmou Glenn nas redes sociais.

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David Miranda foi socorrido no dia 6 de agosto de 2022 por conta de uma infecção gastrointestinal. Durante os meses internado na UTI, ele sofreu diversas infecções, que culminaram em uma quadro de septicemia.

O jornalista Glenn Greenwald venceu a ação movida contra ele pelo senador Sergio Moro (União-PR) que pedia a exclusão de publicações do Twitter e do Youtube em que era chamado de “juiz corrupto” pelo jornalista. Moro até chegou a ter uma decisão favorável em primeira instância, mas a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que as postagens devem ser preservadas. 

“O tribunal reconheceu o direito que o Gleen tem de chamar o juiz corrupto de juiz corrupto. Pessoas públicas estão sujeitas a críticas. O próprio Moro é contundente contra os seus críticos”, afirmou o advogado de defesa de Gleen, José Gaziero Cella. 

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Durante a sustentação no tribunal, a advogada Carolina Padilha, que representa Moro, disse que Glenn cometeu uma ofensa direta ao associar Moro a um crime que ele não cometeu. “É evidente que a gente está muito além de uma crítica e de uma reportagem jornalística baseada em fatos. A gente está trazendo uma acusação totalmente direta, que é o crime de corrupção”, apontou a advogada. “Estamos falando de um jornalista renomado, sério e conhecido nacionalmente, que certamente conhece o conceito de corrupção e certamente o utilizou com a intenção de ofender”, complementou. 

Por sua vez, o relator da ação, o desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, mencionou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu plena liberdade de imprensa no Brasil e disse que a exclusão das publicações equivaleria a censura. 

“A remoção dos conteúdos referentes ao agravado [Moro], então pré-candidato à Presidência da República, implicaria, na minha óptica, em lesão à liberdade de opinião pública e política do agravante [Glenn], que exerce papel de imprensa, suscitando evidente censura”, afirmou o magistrado. 

O ex-juiz da Operação Lava Jato também pediu uma indenização no valor de R$ 200 mil por danos morais, que ainda será analisada em primeira instância. 

O jornalista Glenn Greenwald comentou sobre o estado de saúde do marido, o deputado federal David Miranda (PDT), após quatro meses internado na UTI. Ainda sem expectativa para a alta, o ex-editor do The Intercept citou "melhorias significativas" no quadro clínico e reforçou o pedido por doação de sangue.

"Embora continue na UTI, David lutou por alguns momentos muito difíceis e assustadores - como ele lutou toda a sua vida - e agora está mostrando algumas melhorias muito significativas e encorajadoras em quase todas as áreas. Isso nos deu mais esperança do que nunca -- embora nada com esta doença e processo seja garantido, como vimos muitas vezes -- que ele está finalmente em um caminho que o levará à saída da UTI, de volta para casa onde ele pertence , e para uma recuperação completa", escreveu o jornalista no perfil do parlamentar.

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Glenn explicou que David ainda não consegue produzir plaquetas suficientes e precisa passar por muitas transfusões. Por conta dos baixos índices dos estoques de sangue no Rio de Janeiro, ele reforçou a campanha de doação para o marido. Os dois são casados há 14 anos e pais de dois filhos.

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David foi socorrido para uma clínica no Rio de Janeiro no dia 6 de agosto. Ele se queixava de fortes dores abdominais, que depois foram diagnosticadas como uma infecção gastrointestinal. Ausente durante o período eleitoral devido ao internamento, o deputado não disputou a reeleição à Câmara.

O desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, sustou decisão que determinava que Twitter e YouTube apagassem postagens do jornalista Glenn Greenwald contra o ex-ministro e pré-candidado ao Senado pelo União Brasil do Paraná, Sergio Moro. A suspensão atinge liminar dada pela 17ª Vara Cível de Curitiba e tem validade até que a corte analise um recurso impetrado pela defesa de Glenn contra o despacho de primeiro grau.

O despacho foi assinado no dia 12 de julho e seu cumprimento foi registrado no último dia 18. A informação foi divulgada pelo site de notícias Migalhas e confirmada pelo Estadão, que teve acesso à decisão. Cabe recurso contra a decisão do desembargador do tribunal paranaense.

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O processo questiona uma publicação feita pelo jornalista no Twitter em fevereiro, na qual escreveu, segundo decisão de Lima: "o corrupto juiz brasileiro que ordenou a prisão de Lula em 2018 para impedi-lo de concorrer à Presidência, e que em seguida foi trabalhar para Bolsonaro ocupando o cargo de ministro da Justiça (como uma forma de deixar de acusar Bolsonaro de corrupção)".

De acordo com a decisão do desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, o pedido de urgência para a exclusão das postagens não se aplica, já que nem o Twitter, tampouco o Google (responsável pelo YouTube) são réus no processo. A defesa de Moro justifica a urgência pelo fato do ex-ministro ser pessoa pública, o que agravaria a decisão.

O magistrado também afirma que o ex-juiz poderia ter "manifestado a sua insurgência em canais eficazes dentro das plataformas" ou ainda notificado diretamente o jornalista para fazê-lo apagar a postagem ou se retratar.

A decisão ainda menciona que a publicação do jornalista se enquadra dentro dos "limites da liberdade de expressão na internet" e cita a decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou, em março de 2021, a suspeição de Sergio Moro no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O advogado e jornalista Glenn Greenwald, premiado e amplamente conhecido pela publicação da série de reportagens “Vaza Jato” e pelas reportagens do jornal The Guardian revelando casos de vigilância global promovida pela Agência de Segurança Nacional (NSA) dos EUA, pediu demissão nesta quinta-feira (29). Ao anunciar sua saída do veículo de comunicação do qual é co-fundador, Glenn alegou como motivo a censura a um artigo de sua autoria que tem trechos críticos ao candidato democrata à presidência estadunidense, Joe Biden, e seu filho, Hunter Biden. 

O pedido de demissão que levou o nome do The Intercept aos assuntos mais comentados do Twitter foi publicado no site Substack, onde ele prometeu publicar o artigo censurado, além de ter sido anunciado nas redes sociais. Glenn afirmou que o motivo para a censura do texto foi que os demais editores do The Intercept são apoiadores veementes de Joe Biden, desaprovando, assim, o seu artigo. 

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"O artigo censurado, baseado em e-mails revelados recentemente e depoimentos de testemunhas, levantou questões críticas sobre a conduta de Biden. Não contentes em simplesmente impedir a publicação deste artigo no meio de comunicação que eu co-fundei, esses editores da Intercept também exigiram que eu me abstivesse de exercer um direito contratual de publicar este artigo em qualquer outra publicação. Mas as patologias, o iliberalismo e a mentalidade repressiva que levaram ao bizarro espetáculo de ser censurado por meu próprio meio de comunicação não são exclusivos do The Intercept", escreveu Glenn.

Apesar dos problemas enfrentados e de sua saída do veículo de comunicação que ajudou a criar, Glenn disse que o The Intercept ainda tem ótimos jornalistas e publica coisas boas e que não via problemas por discordar dos editores politicamente, mas queria que o site publicasse textos com opiniões diversas, deixando os leitores formarem opinião. 

“A interação atual do The Intercept é completamente irreconhecível quando comparada com a visão original. Em vez de oferecer um local para a discordância, para vozes marginalizadas e para perspectivas desconhecidas, está rapidamente se tornando apenas mais um meio de comunicação com lealdades ideológicas e partidárias obrigatórias”, escreveu ele.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decretou a extinção da interpelação do jornalista Glenn Greenwald contra Jair Bolsonaro por causa da declaração do presidente, em julho de 2019, sobre a possibilidade de o editor do The Intercept 'pegar uma cana'. A ministra considerou que a interpelação 'cumpriu sua finalidade' após Bolsonaro responder à ação, dizendo que o comentário foi um 'discurso político, sem qualquer conteúdo ilícito' e que ele exerceu 'direito constitucional de livre manifestação do pensamento'.

A frase foi dita durante evento na Vila Militar, em Deodoro, no Rio, quando o presidente foi questionado sobre uma portaria do ministro da Justiça Sérgio Moro, que permitiu a deportação de estrangeiros considerados perigosos.

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Bolsonaro negou que a medida tivesse ligação com o jornalista americano e afirmou: "Ele não vai embora. O 'Green' pode ficar tranquilo. Talvez pegue uma 'cana' aqui no Brasil, não vai pegar lá fora não."

"Pelo que o Moro falou comigo, ele tem carta branca, né, eu teria feito um decreto. Tem que botar pra fora mesmo, quem não presta tem mandar embora. Não tem nada a ver com o caso desse Green-não-sei-o-quê aí (Glenn Greenwald), nada a ver com o caso dele. Tanto é que não se encaixa nessa portaria o crime que ele está cometendo. Até porque ele é casado com outro homem e tem meninos adotados no Brasil. Malandro, pra evitar um problema desse, né, casa com outro malandro ou não casa, ou adota criança no Brasil", comentou ainda Bolsonaro, em alusão às divulgações em série do Intercept Brasil de conteúdos de comunicações de Moro, procuradores da força-tarefa da Lava Jato e outras autoridades, vítimas da ação de um grupo de hackers.

Perante o Supremo, Glenn interpelou o presidente para que informe a que fato, investigação ou processo estava se referindo ao fazer a declaração.

"As afirmações infamantes, homofóbicas e difamatórias sobre o ora Requerente foram atribuídas ao Requerido por diversos órgãos de imprensa, sendo necessário que o requerido esclareça se efetivamente foi o autor de tais afirmações, tendo a presente ação finalidade preparatória para o ajuizamento de ação penal", afirmou jornalista.

Em resposta o presidente escreveu: "Estou tranquilo de que de minhas declarações não se pode inferir a imputação de qualquer crime, tampouco de ofender a honra alheia, motivo pelo qual não devo responder por quaisquer condutas."

A defesa de Glenn Greenwald apresentou nesta quarta-feira, 22, uma petição para que o juízo da 10.ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rejeite a denúncia apresentada contra o jornalista no âmbito da Operação Spoofing - investigação sobre invasão de comunicações de autoridades, entre elas o ex-juiz Sergio Moro e procuradores da força-tarefa da Lava Jato no Paraná.

Segundo os advogados Rafael Fagundes, Nilo Batista e Rafael Borges, que assinam o documento, a peça do procurador Wellington Divino Marques de Oliveira, do Ministério Público Federal em Brasília, é um "devaneio acusatório, completamente dissociado da realidade dos fatos".

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A denúncia, divulgada na terça-feira, 21, sustenta que o jornalista do The Intercept Brasil "auxiliou, incentivou e orientou o grupo durante o período das invasões".

Além do jornalista, a peça abarcou os seis alvos da Spoofing: Walter Delgatti Neto, o "Vermelho", Gustavo Henrique Elias dos Santos, Thiago Eliezer Martins, Danilo Marques, Suelen Priscila de Oliveira e Luiz Henrique Molição.

A denúncia do procurador Wellington Divino foi feita com base no áudio de um diálogo entre o hacker Luiz Henrique Molição e Glenn, encontrado durante análise de um computador apreendido na casa de "Vermelho", suposto líder do "grupo de Araraquara" - município onde parte dos suspeitos reside.

Para Wellington Divino, a atitude do jornalista durante a conversa com Molição caracteriza "clara conduta de participação auxiliar no delito, buscando subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos".

Para a defesa, "não é possível extrair qualquer tipo de atividade delituosa" dos diálogos registrados na denúncia.

Os advogados de Glenn alegam que a conversa entre jornalista e fonte é protegida pelo sigilo constitucional e que não poderia ser utilizada como prova, por conta da decisão dada em agosto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

A medida cautelar concedida por Gilmar, na ocasião, proibiu que Glenn fosse investigado e responsabilizado pelas autoridades públicas e órgãos de apuração administrativa ou criminal (como a Polícia Federal) pela "recepção, obtenção ou transmissão" de informações publicadas na imprensa.

A denúncia do procurador, documento de 95 páginas, argumenta que Glenn Greenwald não foi investigado, e que, portanto, não foi descumprida a medida concedida por Gilmar. Wellington Divino afirma que a "decisão criou uma espécie de imunidade especial e material jure et de jure, uma presunção absoluta de inocência, garantindo um 'salvo conduto' ao réu de ser investigado".

No entanto, ressaltou, em letras maiúsculas: "NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO. NÃO SE DESCUMPRIU A DECISÃO".

A defesa argumenta, no entanto, que a acusação "desrespeitou expressamente" decisão e que apesar das ressalvas feitas na peça quanto a liminar de Gilmar, "as digitais do descumprimento da mesma estão presentes na denúncia".

"Não há dúvida de que os atos de interpretação, leitura e transcrição do conteúdo de mídia ilicitamente utilizado pela denúncia se expressam como legítimos atos de investigação, expediente proibido pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal", afirmam os advogados.

A defesa argumenta também que há "desconexão entre os diálogos transcritos e as conclusões que deles extrai a denúncia".

"Ao contrário do que o contorcionismo retórico e interpretativo da denúncia tentou fazer parecer, os diálogos travados entre o requerente (Glenn) e sua fonte revelam apenas a ação de um jornalista profissional e cuidadoso, que em nenhum momento orientou, incentivou ou auxiliou sua fonte na obtenção do material de interesse jornalístico que lhe foi repassado."

Denúncia sem investigação

Em dezembro, a Polícia Federal apresentou relatório de investigação sobre os hackers, e indiciou os seis alvos da Spoofing.

No documento, a corporação diz que não era possível, até o momento, "identificar a participação moral e material do jornalista Glenn Greenwald nos crimes investigados".

Promotores e procuradores ouvidos pela reportagem afirmaram que, mesmo sem indiciamento pela Polícia Federal, o Ministério Público tem o direito de oferecer a denúncia.

A cúpula da Procuradoria-Geral da República também considera que Glenn pode ser denunciado, apesar de não ter sido investigado.

A Associação Nacional de Membros do Ministério Público, MP Pró-Sociedade, chegou a emitir nota pedindo ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, "defesa intransigente" da atuação de Wellington Divino Marques de Oliveira, indicando que o procurador "exerceu, dentro de suas atribuições legais e constitucionais, a proteção implacável da ordem jurídica brasileira".

A Ordem dos Advogados do Brasil, criminalistas ouvidos pela reportagem, além de entidades do jornalismo, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, contestam o mérito da denúncia, e afirmam que os diálogos expostos na acusação não permitem a interpretação que o procurador deu a eles.

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) ainda protocolou uma representação contra Wellington Divino por "evidente prática de abuso de autoridade" na peça. A entidade pede que seja instaurado procedimento de investigação para "apuração de conduta ilícita".

O juiz federal da 10ª Vara de Brasília Ricardo Soares Leite determinou a soltura de Danilo Cristiano Marques, alvo da Operação Spoofing e um dos sete denunciados por suposto hackeamento de mensagens de integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato, juízes, procuradores, e o ministro da Justiça, Sergio Moro. Entre as medidas restritivas impostas a Danilo como condição de sua liberdade estão a proibição de usar a internet e aplicativos de celular.

Danilo é alvo da mesma acusação oferecida pelo procurador da República Wellington Divino Marques contra o jornalista Glenn Greenwald. O hacker é acusado de ser "testa-de-ferro" de Walter Delgatti Neto, o "Vermelho" - responsável pelas invasões -, proporcionando meios materiais para que o líder executasse os crimes.

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Sua defesa afirmou à Justiça que ele estava preso há mais de 180 dias. Para o magistrado, "a razão para o acautelamento provisório de Danilo Cristiano Marques era o de resguardar colheita, perícia e não destruir provas produzidas - já que são crimes virtuais - e a ordem pública de forma a individualizar e esclarecer a participação de cada integrante da organização criminosa e seu funcionamento".

"Com o oferecimento da denúncia e levando-se em conta que Danilo Cristiano Marques desempenhava um papel de auxílio à organização criminosa, tendo maior atuação em relação às fraudes bancárias, entendo que os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva do denunciado não persistem", anotou.

A Danilo foi imposto o uso de tornozeleira eletrônica e também a proibição de entrar em contato com investigados e testemunhas, se ausentar da comarca, destruir provas e a obrigatoriedade de comparecer aos atos processais e proibição de usar a internet.

Greenwald foi denunciado pelo procurador da República Wellington Divino Oliveira por supostamente recomendar que hackers responsáveis pelas invasões de celulares apagassem mensagens de WhatsApp.

Ele não era alvo da investigação da PF, que indiciou seis hackers em dezembro de 2019. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar em agosto de 2019 proibindo que o jornalista fosse investigado ou responsabilizado no inquérito da Operação Spoofing. Para o procurador que o denunciou, a decisão não foi descumprida, pois o repórter não foi alvo da investigação.

Promotores e procuradores ouvidos pelo jornal O Estado de S. Paulo afirmaram que, mesmo sem o indiciamento pela Polícia Federal, o Ministério Público tem o direito de oferecer a denúncia. A cúpula da Procuradoria-Geral da República, também considera que Glenn pode ser denunciado, apesar de não ter sido investigado.

Por outro lado, a Ordem dos Advogados do Brasil, criminalistas ouvidos pelo Estado, além de entidades do jornalismo, como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, contestam o mérito da denúncia, e afirmam que os diálogos expostos na acusação não permitem a interpretação que o procurador deu a eles.

O jornal americano The New York Times publicou, nesta quarta-feira (22), artigo em que qualifica a acusação criminal contra o jornalista Glenn Greenwald como um "caso familiar de: atire no 'mensageiro' e ignore a mensagem". O jornal ainda classifica a versão brasileira de The Intercept como "uma pedra no sapato" do presidente Jair Bolsonaro.

De acordo com o texto, as reportagens de Greenwald, que ficaram conhecidas como "Vaza Jato", "fizeram o que a imprensa livre deve fazer: elas revelaram um lado doloroso daqueles no poder. Furar a imagem heroica de (Sérgio) Moro foi, obviamente, um choque para os brasileiros, e danosa à Bolsonaro, mas pedir que os defensores da lei sejam escrupulosos na fidelidade a ela é essencial para a democracia. Atacar os portadores dessa mensagem é um sério desserviço e uma ameaça perigosa ao Estado de Direito".

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Ainda segundo o artigo do jornal americano, "infelizmente, atacar a imprensa livre e crítica se tornou o pilar da nova raça de líderes iliberais no Brasil, bem como nos Estados Unidos e ao redor do mundo. Acusações de transgressões são desqualificadas como 'fake news' ou calúnia política, e o poder do Estado é usado, não contra as autoridades acusadas, mas contra o repórter".

A denúncia feita nesta terça-feira, 21, pelo Ministério Público Federal de Brasília contra o jornalista Glenn Greenwald causou reações de políticos de diferentes partidos no Twitter. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a denúncia como uma "ameaça à liberdade de imprensa". "Jornalismo não é crime. Sem jornalismo livre não há democracia", escreveu.

O MPF denunciou Glenn e outros seis investigados no âmbito da Operação Spoofing, que apura invasão e roubo de mensagens de celulares de procuradores da força-tarefa da operação Lava Jato e do então juiz federal Sergio Moro.

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Procuradoria ressaltou que o jornalista não era alvo das investigações, mas que, durante a análise de um computador apreendido na casa de Walter Delgatti Netto, o "Vermelho", foi encontrado um áudio de um diálogo entre Luiz Molição e Glenn. Uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, proibia que o jornalista fosse investigado no âmbito da Spoofing.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou e saiu em defesa de Glenn Greenwald, dizendo que o jornalista é "vítima de mais evidente abuso de autoridade contra a liberdade de imprensa e a democracia".

Já o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), compartilhou a notícia da decisão da Promotoria e disse que "quem sabe (Glenn) vai conhecer a cadeia". "Glenn Greenwald sempre disse que adorava o Brasil e queria conhecer o país a fundo. Quem sabe agora vai conhecer até a cadeia... talvez jogar futebol com o Freixo...", postou.

O senador e ex-governador Álvaro Dias afirmou que "Glenn e seus comparsas têm grandes chances de puxar uma longa cana". "Um verdadeiro rosário de crimes praticados. O Glenn Greenwald e seus comparsas têm grandes chances de puxar uma longa cana. Tudo isso com concurso de pessoas e concurso material, várias pessoas praticando vários crimes, e algumas qualificadoras", escreveu Dias.

A deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP), jurista e uma das autoras do pedido de impeachment de Dilma Rousseff (PT), também defendeu a denúncia. "Sugiro àqueles que estão criticando a denúncia ofertada, no DF, a leitura das páginas 52 a 62 do documento, em especial os diálogos", disse.

Esquerda critica

Outros políticos ligados à esquerda se manifestaram com críticas à ação da Promotoria, como os deputados Ivan Valente (PSOL-SP), Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Gláuber Braga (PSOL-RJ), Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A ex-deputada e candidata à vice-presidente nas eleições de 2018, Manuela D'Ávila (PCdoB) também classificou a denúncia como um ataque à imprensa. "A Polícia Federal após longa investigação declarou que Glenn não cometeu nenhum crime e que agiu com muita cautela. Estamos diante de um forte ataque à liberdade de imprensa!", afirmou.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) - que é ex-juiz federal - considera "muito difícil sustentar juridicamente" a denúncia e a classificou como "terraplanismo jurídico". Já o ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT) classificou a ação do procurador como "sem pé nem cabeça".

O também candidato presidencial em 2018 Guilherme Boulos (PSOL) ironizou a denúncia do Ministério Público. "O MPF denunciou Glenn Greenwald. Acusação: fazer jornalismo", afirmou.

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou nota em que considera a denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept, uma violação à liberdade de imprensa. Greenwald foi denunciado pelo Ministério Público (MPF) nesta terça-feira, 21, por supostamente ter aconselhado um hacker durante a invasão de celulares de autoridades públicas.

Na nota, a associação ressalta que, ao investigar o caso, a Polícia Federal não encontrou indícios de que Greenwald tivesse envolvimento nos crimes. "A conclusão está em relatório da PF de dezembro de 2019", diz a nota.

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A Abraji afirma que os diálogos apresentados como provas não confirmam as acusações do promotor Wellington Divino Marques de Oliveira, que assinou a denúncia.

"Em nenhum momento, Greenwald buscou 'subverter a ideia de proteção a fonte jornalística em uma imunidade para orientação de criminosos', como afirma o procurador Oliveira", diz a nota da associação. "O procurador afirma também que Greenwald sabia que Molição e o grupo ainda estavam interceptando conversas privadas, quando conversaram. Mais uma vez, o diálogo transcrito não confirma a acusação."

A associação ainda faz uma apelo à Justiça Federal para que não aceite a denúncia "em respeito não apenas à Constituição, mas à lógica". "É um absurdo que o Ministério Público Federal abuse de suas funções para perseguir um jornalista e, assim, violar o direito dos brasileiros de viver em um país com imprensa livre e capaz de expor desvios de agentes públicos", completa a Abraji.

Ao denunciar Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil, e seis hackers investigados, o procurador da República em Brasília Wellington Divino Marques de Oliveira afirmou que não foi descumprida a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que havia determinado que o jornalista não fosse alvo de inquérito ou responsabilizado.

Para o procurador, um diálogo entre Glenn e o hacker Luiz Molição, que firmou delação premiada, indica que "auxiliou, incentivou e orientou" o grupo responsável por invadir os celulares de procuradores da Lava Jato, do ministro da Justiça, Sergio Moro, e outros integrantes do Judiciário.

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O procurador afirma que Glenn Greenwald não foi investigado, e que, portanto, não foi descumprida decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal.

Gilmar acolheu, em agosto de 2019, um pedido do partido Rede de Sustentabilidade e determinou que o repórter não fosse investigado pela "recepção, obtenção ou transmissão de informações publicadas em veículos de mídia, ante a proteção do sigilo constitucional da fonte jornalística". "A constrição de liberdades individuais do jornalista com a finalidade de desvendamento do seu sigilo de fonte, mesmo quando ocorre por meios institucionalizados de persecução, pode vir a configurar inequívoco ato de censura", anotou o ministro, à época.

Em sua denúncia, o procurador afirma que a "decisão criou uma espécie de imunidade especial e material jure et de jure, uma presunção absoluta de inocência, garantindo um 'salvo conduto' ao réu de ser investigado". No entanto, ressaltou, em letras maiúsculas: "NÃO HOUVE INVESTIGAÇÃO. NÃO SE DESCUMPRIU A DECISÃO".

"O presente inquérito policial cumpriu as determinações contidas na Medida Cautelar proferida na APDF nº 601 porém, no material decorrente das medidas de busca e apreensão, autorizadas pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Distrito Federal foi possível identificar um áudio que ilustra a atuação do jornalista Glen Greenwald no caso e indica a participação direta do jornalista na conduta criminosa", anotou.

Para o procurador, um trecho do áudio entre Glenn e Luiz Henrique Molição indica que o jornalista orientou os hackers a apagar mensagens:

"Isso é nossa obrigação. Então, nós não podemos fazer nada que pode criar um risco que eles podem descobrir "o identidade" de nossa fonte. Então, para gente, nós vamos… como eu disse não podemos apagar todas as conversas porque precisamos manter, mas vamos ter uma cópia num lugar muito seguro… se precisarmos. Pra vocês, nós já salvamos todos, nós já recebemos todos. Eu acho que não tem nenhum propósito, nenhum motivo para vocês manter nada, entendeu?", disse Glenn.

Em dezembro, a Polícia Federal apresentou relatório de investigação sobre os hackers, e indiciou Walter Delgatti Neto, o "Vermelho", Gustavo Henrique Elias dos Santos, Thiago Eliezer Martins, Danilo Marques, Suelen Priscila de Oliveira e Luiz Henrique Molição.

Defesas

Em nota, o advogado Rafael Borges, que defende Gleen Greenwald, afirmou: "Recebemos com perplexidade a informação de que há uma denúncia contra o jornalista Glenn Grenwald, cofundador do The Intercept. Trata-se de um expediente tosco que visa desrespeitar a autoridade da medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 601, do Supremo Tribunal Federal, para além de ferir a liberdade de imprensa e servir como instrumento de disputa política. Seu objetivo é depreciar o trabalho jornalístico de divulgação de mensagens realizado pela equipe do The Intercept Brasil em parceria com outros veículos da mídia nacional e estrangeira. Os advogados de Glenn Grenwald preparam a medida judicial cabível e pedirão que a Associação Brasileira de Imprensa, por sua importância e representatividade, cerre fileiras em defesa do jornalista agredido".

A reportagem busca contato com as defesa dos demais denunciados. O espaço está aberto para manifestações.

O criminalista Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela USP, avalia que a denúncia do Ministério Público Federal contra o jornalista Glenn Greenwald na Operação Spoofing "é completamente desprovida de justa causa".

"A denúncia dá para os diálogos entre Glenn e um dos hackers uma conotação que a leitura das mensagens não permite", afirma Gontijo, sócio do escritório Corrêa Gontijo Advogados, referindo-se à acusação do procurador da República Wellington Divino Marques de Oliveira que atribui a Glenn organização criminosa e ligação com grupo de hackers que invadiu comunicações do ex-juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato.

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"A minha visão é de que a denúncia deva ser rejeitada, porque, de fato, falta justa causa para a persecução penal", assinala o advogado.

Ele destaca que "há uma decisão do Supremo que deve tornar a análise da questão ainda mais cuidadosa, uma vez que o ministro Gilmar Mendes definiu que o Glenn não deveria ser investigado".

"Muito menos denunciado."

Para Gontijo, "se em algum momento o Ministério Público identificou algum elemento que justificasse a denúncia, deveria ter buscado resolver essa questão no Supremo, pedindo inclusive autorização para que ele pudesse ser investigado".

"Isso não aconteceu. Há aí um nítido abuso, na minha visão: violação da ampla defesa, da decisão do Supremo e da liberdade de imprensa."

Para Cecilia Mello, criminalista, sócia do Cecilia Mello Advogados e desembargadora por 14 anos no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), "a controvérsia que fica em relação ao jornalista é eventual conflito dos dispositivos penais com a Constituição Federal que assegura a garantia de sigilo da fonte".

"Evidentemente esse direito não pode ser exercido a qualquer título", diz Cecília.

No entendimento da advogada, "a garantia constitucional que assegura a liberdade de expressão é, indiscutivelmente, uma das bases mais relevantes do sistema democrático, mas não imuniza todo e qualquer ato praticado com o uso de informações que envolvam a prática de ilícitos".

"São exatamente as barreiras das legalidades, frente aos atos praticados, que serão sopesadas na ação penal de maneira a comprovar-se, ou não, a prática delituosa", considera Cecília.

Para o advogado Jorge Nemr, especialista em Direito Penal, "se no decorrer das investigações, supostas práticas criminosas foram apontadas, o Ministério Público tem dever funcional em apresentar a sua denúncia e os denunciados o direito de uma ampla defesa".

"Afinal quem vai decidir quem praticou qual ato criminoso, será o Judiciário. Cabe ao Judiciário analisar se existem evidências concretas de práticas delituosas, para aceitar ou não a denúncia", argumenta Jorge Nemr, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados.

Para o advogado, "é improvável que a denúncia não seja aceita".

"Tem que se tomar cuidado para que este processo não seja usado como instrumento de retaliação pelas notícias negativas publicadas."

O jornalista Glenn Greenwald publicou um vídeo em sua conta no Twitter no qual comenta a denúncia oferecida contra ele nesta terça-feira, 21, pelo Ministério Público Federal no âmbito da Operação Spoofing, que investiga a invasão de aplicativos de mensagens de autoridades brasileiras.

Para Greenwald, a denúncia é uma resposta do governo Jair Bolsonaro (sem partido) contra ele, que coordenou as reportagens da série "Vaza Jato", do site The Intercept, além de configurar também ataques contra a liberdade de imprensa, contra a Polícia Federal (PF) e contra o Supremo Tribunal Federal (STF).

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"A própria PF, sob o comando do ministro Moro Sergio Moro, ministro da Justiça, fez uma investigação completa e concluiu com clareza que eu não cometi nenhum crime, muito pelo contrário. Sempre fiz meu trabalho como jornalista com muita cautela, responsabilidade e profissionalismo", argumentou o jornalista, acusado pelo procurador Wellington Divino Marques de Oliveira de ser "orientador de criminosos".

No vídeo, Greenwald também cita a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da qual foi beneficiário, que proíbe autoridades de investigar o jornalista.

"É um ataque contra imprensa livre, obviamente, mas também contra PF e o STF, que disse que eu não posso ser investigado, muito menos denunciado pela minha reportagem. ... Isso é obviamente uma retaliação do governo Bolsonaro", defendeu-se.

Em nota encaminhada para o Blog do Fausto Macedo no portal do jornal O Estado de S. Paulo, o advogado Rafael Borges, que defende o jornalista Glenn Greenwald, classificou de "expediente tosco" a denúncia oferecida nesta terça-feira, 21, pelo Ministério Público Federal (MPF). Segundo a nota, MPF intenta "desrespeitar a autoridade da medida cautelar" concedida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em defesa de Greenwald.

"Recebemos com perplexidade a informação de que há uma denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald, cofundador do The Intercept. Trata-se de um expediente tosco que visa desrespeitar a autoridade da medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 601, do Supremo Tribunal Federal, para além de ferir a liberdade de imprensa e servir como instrumento de disputa política", diz a nota.

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A defesa do jornalista interpreta a denúncia do MPF como uma tentativa de "depreciar o trabalho jornalístico" feito pela equipe do site The Intercept Brasil, que divulgou as mensagens supostamente trocadas entre membros do MPF de Curitiba e o então juiz federal, hoje ministro da Justiça, Sergio Moro.

O caso ficou conhecido como "Vaza Jato".

Nesta terça, o MPF ofereceu denúncia contra Glenn Greenwald e outras seis pessoas. Os procuradores tiveram acesso a conversas entre invasores de arquivos de mensagens e o jornalista.

Pelos diálogos, concluíram que Greenwald agiu "como partícipe nas condutas, funcionando como garantidor e orientador da associação criminosa", conforme a denúncia.

Leia a nota da defesa de Glenn Greenwald na íntegra:

"Recebemos com perplexidade a informação de que há uma denúncia contra o jornalista Glenn Greenwald, cofundador do The Intercept. Trata-se de um expediente tosco que visa desrespeitar a autoridade da medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 601, do Supremo Tribunal Federal, para além de ferir a liberdade de imprensa e servir como instrumento de disputa política. Seu objetivo é depreciar o trabalho jornalístico de divulgação de mensagens realizado pela equipe do The Intercept Brasil em parceria com outros veículos da mídia nacional e estrangeira. Os advogados de Glenn Greenwald preparam a medida judicial cabível e pedirão que a Associação Brasileira de Imprensa, por sua importância e representatividade, cerre fileiras em defesa do jornalista agredido."

As mensagens trocadas por autoridades como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, divulgadas pelo site The Intercept Brasil e outros meios de comunicação repercutiram em todo o país. O conteúdo obtido por hackers, entretanto, não foi encomendado nem comprado pelo jornalista Glenn Greenwald, que é dono do Intercept. 

A informação foi publicada pelo colunista Lauro Jardim. Segundo ele, a delação premiada do hacker Luiz Henrique Molição, homologada nesta semana, aponta inocência de Glenn. No depoimento, conta o colunista, Molição disse que participou da negociação com o responsável pelo Intercept Brasil e garantiu que o americano não pagou pelo material e, muito menos, encomendou o hackeamento. 

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Ainda de acordo com Lauro Jardim, Luiz Henrique Molição também relatou que o grupo tentou vender as informações obtidas nas conversas para a ex-deputada Manuela D’Ávila, mas ela se recusou a pagar e disse que conhecia um jornalista que publicaria as mensagens.

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O americano Glenn Greenwald fez questão de fazer uma homenagem para um brasileiro. No Instagram, o jornalista do The Intercept tietou o humorista Fabio Porchat em um aeroporto após viajarem no mesmo voo para o Rio de Janeiro. Glenn relatou na rede social que Porchat chegou a ajudar passageiros com suas malas e que ele ficou entretendo uma criança na aeronave.

"Foi a primeira vez que conheci Fabio Porchat: ele estava na minha frente na minha avião voltando pro Rio. Ele passou o vôo (sic) inteiro sendo incrivelmente gentil com todos no avião, ajudando as pessoas com suas malas e entretendo uma criança pequena ao lado dele, tudo sem ninguém assistir", legendou, compartilhando uma foto com o apresentador do GNT durante o desembarque.

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Na postagem, Glenn finalizou o encontro com uma mensagem do cineasta e comediante britânico Stephen Fry: "Você é quem você é quando ninguém está assistindo". No último dia 7, Glenn Greenwald foi agredido durante uma entrevista na Rádio Jovem Pan pelo também jornalista Augusto Nunes. Glen chamou Nunes de "covarde" pelos comentários feitos a respeito de seus filhos com o esposo e deputado federal, David Miranda.

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O jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, viu o seu nome estampado em diversos noticiários, nessa quinta-feira (7), depois que foi agredido pelo comentarista da rádio Jovem Pan, Augusto Nunes. O episódio gerou opiniões dentro e fora da internet. Preso desde abril de 2018, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se pronunciou sobre a agressão sofrida por Glenn.

Nesta sexta-feira (8), no seu perfil do Instagram, Glenn Greenwald recebeu uma carta de Lula. Na rede social, o americano alfinetou o ministro da Justiça, Sérgio Moro, alegando que seria a última vez que Lula enviaria mensagens direto da prisão. "Recebi hoje que deve ser a última carta que Lula vai escrever dentro da prisão injusta do Sérgio Moro", legendou. 

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Confira a carta que Glenn recebeu de Lula:

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