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A diversidade do eleitorado brasileiro avançou desde as Eleições Gerais de 2018. Foi naquele ano que, a partir de uma decisão histórica, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possibilitou que travestis e transexuais pudessem incluir no título de eleitor o nome social – designação pela qual a pessoa se identifica e é socialmente reconhecida, não se confundindo com apelidos.

Desde então, o número de eleitoras e eleitores aptos a votar que solicitaram a inclusão do nome social no título e no caderno de votação das eleições, a cada pleito, aumentou quase cinco vezes entre os pleitos de 2018 e 2022, passando de aproximadamente oito mil para 37.646. Essa inclusão representa um crescimento de 373,8% no período. Nas Eleições Municipais de 2020, 10.450 eleitoras e eleitores com nome social estavam aptos a votar.

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Região preponderante 

A região Sudeste é a que concentra a maior parte desse eleitorado: pouco mais de 49%. É nela também que se localiza o estado com o maior número de eleitoras e eleitores com nome social. Só em São Paulo foram feitas 10.035 alterações nos títulos de eleitor para atender a essa demanda. As solicitações são feitas também por eleitoras e eleitores que votam no exterior. Em 2022, nove pessoas que fazem uso do nome social estavam aptas a participar das eleições, mesmo fora do país.

Faixa etária 

Jovens adultos são os que mais aparecem entre aqueles com nome social no título. A maioria tem entre 21 e 24 anos, seguida pela faixa etária de 25 a 29 anos. Eleitoras e eleitores de 18 e 19 anos também figuram entre os que mais aderiram a esse direito. Os dados são de 2022, mas essa mesma tendência foi observada nas eleições de 2018 e 2020.

Participação política

Desde o reconhecimento, pelo TSE, da autoidentificação, o nome social passou a aparecer também em outras estatísticas eleitorais. Em quatro anos, entre 2018 e 2022, a quantidade de mesários e mesárias com nome social quase triplicou, passando de 183 para 513.

O reconhecimento da identidade de gênero é também essencial para o registro de outras atividades políticas importantes, como filiação do eleitorado e registro de candidatura. A quantidade de filiadas e filiados aos partidos políticos que faz uso de nome social, até o ano passado, era de 1.619.

Além disso, desde 2018, candidatas e candidatos transgênero passaram também a poder usar o nome social na urna eletrônica. No último pleito municipal, em 2020, 171 postulantes ao cargo de vereador apareceram na urna com esse tipo de identificação.

Como incluir o nome social no título 

A solicitação é rápida e pode ser feita de forma simples e remota, a partir de informações prestadas pela eleitora ou eleitor. O pedido pode ser feito a qualquer momento, porém deve ser encaminhado antes do fechamento do cadastro eleitoral, que ocorre 150 dias antes de cada eleição.

Para fazer o requerimento, basta acessar a seção Autoatendimento eleitoral na página inicial do Portal do TSE e, em seguida, a opção “Inclua seu nome social”. Depois disso, é só preencher os campos com as informações e documentos necessários. Concluída a solicitação, é preciso aguardar a análise por parte da Justiça Eleitoral. A apresentação de documento anterior em que conste o nome social é opcional. Para a Justiça Eleitoral, a autodeclaração da eleitora ou eleitor é suficiente para dar andamento ao processo.

*Do TSE

 

Vitor Valim (Pros), prefeito de Caucaia, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza, Ceará, sancionou uma lei que proíbe a inclusão de assuntos ligados à sexualidade, linguagem neutra e "ideologia de gênero" nas escolas públicas e privadas. Além disso, pessoas trans não poderão usar o banheiro de sua identidade de gênero.

"Os banheiros, vestiários e demais espaços destinados, de forma exclusiva, para o público feminino ou para o público masculino, devem continuar sendo utilizados de acordo com o sexo biológico de cada indivíduo, sendo vedada qualquer interferência da chamada 'identidade de gênero'", diz a lei sancionada no dia 21 de dezembro.

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Por conta disso, todos os profissionais da educação de Caucaia não poderão abordar questões que tratem da educação sexual. Também estão proibidos de utilizar a chamada linguagem neutra, que visa reduzir os preconceitos manifestados pela língua portuguesa. 

Os profissionais da educação da cidade poderão sofrer sanções administrativas se descumprirem as determinações da lei. 

José de Abreu decidiu falar um pouco mais sobre sua família em entrevista ao jornal Extra. O ator, que está no ar em "Um Lugar ao Sol" como o empresário e pai de três filhas Santiago, teve cinco filhos na vida real, frutos de três relações - e, durante a conversa, revelou que a mais nova de suas filhas é uma mulher trans.

Abreu perdeu o filho Rodrigo, que morreu em 1992, ao cair da janela de seu apartamento no Rio e era fruto de sua relação com Neuza Serroni. Os outros filhos são Theo (45 anos de idade), Ana (44 anos de idade) e Cristiano (37 anos de idade), frutos de seu relacionamento com Nara Keiserman, e, finalmente, Bia, jovem de 21 anos de idade que também é filha de Andrea Pontual.

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Foto: Reprodução/Instagram

Zé conta que Bia nasceu sob o nome Bernardo, mas que em 2019 conversou com a família sobre sua identidade de gênero e, desde então, foi apoiada pelos familiares para se assumir como mulher transsexual:

- Minha última filha é trans. Era Bernardo, agora é Bia. Já estamos vivendo há dois anos assim. Eu apoiei desde o primeiro dia que soube. Estamos fazendo um trabalho lento, com assistência psicológica, e espero que ela encontre o seu caminho e seja feliz.

Apesar disso, Abreu afirma que mesmo quando tinha apenas uma menina como filha, Ana, nunca fez distinção entre os herdeiros por conta do gênero:

- Minha relação com Ana seguiu a mesma linha que a dos demais.

Abreugrafia

O ator de 75 anos de idade ainda falou sobre suas realizações pessoais e profissionais, abordadas em sua biografia de dois volumes, chamada Abreugrafia. Lá, ele conta histórias de antes e depois da fama. Sua família, no entanto, segue sendo um dos maiores orgulhos de sua vida:

- A vida me deu e continua me dando todas as possibilidades. Tenho uma nora preta linda, que daqui a pouco vai me dar um neto. Já fui casado com uma católica comunista, depois com uma judia, depois com uma carioca da gema, e agora estou com uma bela niteroiense, feliz e satisfeito.

Novo affair

Atualmente, José vive um relacionamento de pouco mais de dois anos com Carol Junger, maquiadora de 23 anos de idade. O casal, aliás, irá realizar uma viagem para Portugal no próximo sábado, dia 27, sem previsão de retorno ao Brasil.

As Juntas codeputadas (PSOL) protocolaram o Projeto de Lei (PL) que determina que a utilização de banheiros, vestiários e demais ambientes segregados por gênero deverá observar a identidade de gênero do indivíduo, no âmbito dos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Pernambuco.

Os estabelecimentos a que se refere o PL são: as instituições de ensino, da educação básica e superior; os hospitais, clínicas, unidades de saúde e similares; restaurantes, lanchonetes, bares e afins; shopping centers, lojas, supermercados e similares; estabelecimentos que ofereçam atividades recreativas ou de lazer; e hotéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares.

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O projeto prevê que os responsáveis pelos estabelecimentos privados que descumprirem o disposto na lei ficarão sujeitos à advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa, quando da segunda autuação.

A multa prevista para os estabelecimentos privados que descumprirem a lei será fixada entre mil reais e cinco mil reais, a depender do porte do empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. O não cumprimento pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes na conformidade da legislação aplicável.

A empresa de tecnologia para recrutamentos 'Vagas.com' passará a adotar o recurso de declaração de identidade de gênero para os candidatos aos processos seletivos hospedados na plataforma. O procedimento, que antes disponibilizava apenas os gêneros feminino e masculino, passará a contar com as opções homem cisgênero, homem transgênero, mulher cisgênero, mulher transgênero, entre outros.

Para auxiliar os participantes das seletivas, o site trará a definição de cada termo. Por exemplo, o termo cisgênero é usado para pessoas que se definem com o gênero atribuído no nascimento. Segundo a plataforma, que já possui uma iniciativa semelhante para raça, a iniciativa é uma forma de promover a diversidade durante os recrutamentos. 

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“O objetivo dessa evolução na nossa ferramenta é dar maior visibilidade para profissionais não cis gênero e facilitar a busca deles pelas empresas. Agora, damos a oportunidade de pessoas trans autodeclararem suas identidades de gênero no VAGAS.com.br, e, como consequência, as empresas conseguem saber quem são essas pessoas e recrutá-las em processos inclusivos, voltados à comunidade trans”, explica Renan Batistela, analista de Diversidade e Inclusão da VAGAS.com por meio da assessoria.

A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, na quarta-feira (30), um projeto de lei (PL) que assegura o reconhecimento do nome social em lápides e jazigos. O respeito à identidade de gênero de pessoas falecidas também deve ocorrer nas cerimônias de despedida, devendo se levar em conta a aparência pessoal e as vestimentas.

O projeto é de autoria da deputada Laura Gomes (PSB). Na justificativa da proposta, a parlamentar destacou que Pernambuco, historicamente, "sempre ocupou uma posição de vanguarda e protagonismo na luta pela afirmação dos direitos humanos".

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Segundo a deputada, o projeto é inspirado no caso da morte de Lorena Muniz, mulher trans pernambucana que morreu após ser abandonada sedada durante incêndio em uma clínica de São Paulo. Os parentes não tiveram direito ao uso do nome social dela no atestado de óbito. 

Apesar disso, o trecho do texto original que pedia a inclusão do nome social na certidão de óbito foi retirado, após um parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça apontar inconstitucionalidade, pois tal alteração poderia ser feita apenas pela União.

Apenas os deputados Adalto Santos (PSB) e Alberto Feitosa (PSC) votaram contra a aprovação do PL. A proposição segue para sanção do governador Paulo Câmara (PSB).

Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte começaram a elaborar neste domingo (21) um censo que inclui, pela primeira vez, uma questão sobre identidade de gênero.

A contagem, realizada a cada dez anos, busca definir um retrato da população. Cada habitante deve responder a uma série de perguntas sobre sua idade, seu emprego, sua origem étnica e o vínculo que mantém com seus parceiros.

Desde 1801, o censo pergunta sobre sexo - masculino ou feminino - mas este ano uma pergunta foi adicionada: identidade de gênero. 

A pesquisa incluiu a seguinte pergunta: 'o gênero com o qual você se identifica é igual ao sexo com o qual você foi registrado quando nasceu?'. Se a resposta for negativa, o entrevistado pode especificar sua identidade de gênero. A pergunta é feita apenas para maiores de 16 anos e a resposta é opcional.

Com esta pergunta, será possível “medir pela primeira vez a proporção da população trans”, explicou em seu site o Instituto Nacional de Estatística (ONS), que nos últimos anos trabalhou com diversos órgãos para definir quais questões incluir no Censo.

Por força de uma decisão da máxima instância judiciária, o ONS concordou em especificar em suas instruções que a resposta à primeira questão sobre sexo deve se referir a um documento oficial, como uma certidão de nascimento.

Um grupo de ativistas, Fair Play For Women, que afirma defender "os direitos das mulheres e meninas", havia contestado o tribunal, temendo que a pergunta "Qual é o seu sexo?" possa levar à "autoidentificação sexual de forma orientada".

O Fair Play for Women reivindicou que "informações exatas sobre sexo" sejam obtidas. Vários países, como Nepal e Bangladesh, incluíram um "terceiro sexo" no censo para pessoas trans.

O censo começou a ser realizado em todo o Reino Unido, exceto na Escócia, onde foi adiado para março de 2022. Devido à pandemia do coronavírus, ele ocorrerá principalmente online.

Os que se recusarem a responder ao questionário ou fornecerem informações erradas podem ser penalizados em até 1.000 libras (1.160 euros). O último censo data de 2011.

Em uma parceria com a Associação da Parada do Orgulho LGBT, o Tinder - aplicativo de paquera - deve incluir mais opções de identificação de gênero e orientação sexual. A partir de julho, os usuários brasileiros poderão compartilhar ainda mais informações sobre si, uma forma que a plataforma encontrou de tornar-se mais inclusiva.

Atualmente, as pessoas só podem escolher entre duas opções de gênero no Tinder: homem e mulher. De acordo com a plataforma, pessoas trans e não binárias, por exemplo, acabam sendo as mais impactadas com essas limitações de identificação. Com a atualização será possível selecionar o gênero entre mais de 26 opções ou escrever o termo que melhor descreve o usuário. Ela pode ser exibida ou não no perfil do aplicativo. 

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Orientações Sexuais

Outra mudança é que, pela primeira vez, será possível compartilhar mais informações sobre a orientação sexual. O app permitirá  que o usuário escolha até três termos para descrevê-la. Entre as opções estão heterossexual, gay, lésbica, bissexual, assexual, demissexual, panssexual, queer e curiose. Essa informação também poder ser ou não exibida no perfil. Além disso, será possível habilitar o app para que pessoas com a mesma orientação apareçam primeiro quando se arrasta para cá ou para lá. 

A mudança foi decidida após um estudo recente conduzido pelo app no país. Os dados baseados em pesquisa realizada pela YouGov, foram realizadas de 30 de abril a 6 de maio de 2020, e mostraram que a maioria dos jovens de 18 e 25 anos, tem nos aplicativos de relacionamento um grande apoio em suas jornadas de autoconhecimento. Os lançamentos também chegam à França, Alemanha, Espanha, Itália, Suécia, Taiwan, Vietnã e Tailândia.

Começa nesta segunda-feira (25) o período para solicitações de tratamento pelo nome social no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, destinado a pessoas transexuais e travestis. Segundo levantamento do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), desde 2014, quando a regra passou a valer, até 2019, houve um crescimento de 286% nos pedidos realizados.

A procura por garantias de um tratamento de acordo com respectiva identidade gênero foi aumentando conforme o passar das edições. Em 2014 cerca de 100 pessoas - transexuais e travestis - foram autorizadas a utilizar o nome social. Em 2019, esse quantitativo cresceu, de acordo com o Inep, foram 394 candidatos aprovados. 

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Em entrevista ao LeiaJá, a estudante secundarista Maria Valentina, 17, que é travesti, conta que irá realizar a prova do Enem pela primeira vez. E para ela, que ainda não tem os documentos retificados de acordo com o gênero ao qual se identifica, poder usufruir da política de uso do nome social no Exame é um ponto crucial para ter um tratamento adequado.

“Apesar de não ser retificada, eu acredito que pelo fato de ser a primeira vez que vou estar fazendo o Enem, e desde a primeira vez eu ter esse direito, já facilita muito”, afirmou Maria, em entrevista ao LeiaJá. A estudante ainda revela que fica “mais tranquila com relação a forma que [vai] ser tratada”.

De acordo com a mestra em educação da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Dayanna Louise Santos - também mulher trans - que estuda pautas de relacionadas a ‘transvestigeneres’, “a partir do momento em que o Enem reconhece e respeita a identidade de gênero do(a) candidato(a) é ofertada a possibilidade de trans e travestis disputarem uma vaga no ensino superior de forma mais digna”, enfatiza.

Louise ainda analisa que o crescimento de pessoas autorizadas a utilizar o nome social no Exame é resultado de “ articulações de diversos movimentos sociais e são essenciais para se entender o processo de aumento na solicitação de nome social”. A pesquisadora também acrescenta que “as mídias sociais têm desempenhado um importante papel na divulgação desta política, ainda que as iniciativas do governo social em democratizar o acesso a esta informação ainda sejam tímidas”. 

Durante entrevista, o homem transsexual José Lucas do Nascimento, de 28 anos, contou que apesar de ser retificado terá que realizar a solicitação do nome social na edição 2020 da prova. O candidato diz que, em última edição que realizou, em 2018, a solicitação do uso do nome social foi negada por causa de incompatibilidade nas informações cadastrais entre os documentos atualizados e informações já abastecidas no Inep.

“Fiz outros anos, porém nunca solicitei [nome social]. Mas no meu último Enem, que fiz em 2018, tentei solicitar, no entanto não consegui pois exigiram os documentos com o nome retificado”, explicou José Lucas. Ele ainda diz que teve que fazer a prova com o nome de batismo e este ano espera não ter problemas para solicitar já que possui todas as documentações atualizadas. 

Dayanna Louise reitera que o problema existe por “ainda ter dificuldade de garantir o acesso a candidatas(os) - trans e travestis - que retificaram seu nome, especialmente por falhas no sistema de inscrição”. Por outro lado, a mestra avalia de forma positiva a política:  “tem resultado numa inserção mais significativa destes corpos nas universidades ainda que não seja um número tão expressivo, considerando o processo de exclusão social que afasta esta população da educação básica”, enfatiza. 

Como realizar a solicitação

Para garantir o direito, será necessário que o candidato esteja devidamente inscrito na edição do Exame - com prazo prorrogado até 27 de maio -  e anexe os documentos comprobatórios da condição que motiva a solicitação de atendimento pelo nome social por meio da Página do Participante

O participante que desejar ser tratado pelo nome social durante o Exame deverá realizar as solicitações a partir desta segunda-feira (25). O prazo vai até dia 29 de maio. Os documentos serão aceitos somente nos formatos PDF, PNG ou JPG, no tamanho máximo de 2MB. Confira, abaixo, uma lista com quais documentos que devem ser anexados no pedido.

- Foto 3x4 atualizada, nítida, individual, colorida, com fundo branco (sem adereços que dificultem a identificação);

- Cópia digitalizada, frente e verso, de um dos documentos de identificação oficial com foto;

- Cópia assinada e digitalizada do formulário de solicitação de Atendimento pelo Nome Social, disponível na Página do Participante.

Vale ressaltar que não serão aceitas solicitação e/ou inserção de documentos por outro meio além do endereço virtual de inscrições ou fora do período programado, conforme divulgado em edital do Enem.

O resultado com participantes autorizados a utilizar nome social será divulgado no dia 18 de junho, através da Página do Participante. Em caso de reprovação da documentação anexada, o candidato poderá solicitar recurso, das 10h do dia 8 de junho às 23h59 do dia 12 de junho, no mesmo endereço eletrônico.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), afirmou nesta terça-feira (3) que mandou recolher um livro distribuído entre os alunos da rede estadual com informações sobre identidade de gênero. 

De acordo com informações de veículos locais, o material define para os adolescentes do 8º ano do Ensino Fundamental o que são, por exemplo, pessoas homossexuais, heterossexuais e transgêneros. Além disso, explica sobre o uso correto de preservativos femininos e masculinos.

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Ao tratar do assunto, contudo, o governador não dá detalhes sobre o que se trata e salienta que pretende apurar quem foram os responsáveis pelo conteúdo.

“Fomos alertados de um erro inaceitável no material escolar dos alunos do 8º ano da rede estadual. Solicitei ao Secretário de Educação o imediato recolhimento do material e apuração dos responsáveis. Não concordamos e nem aceitamos apologia à ideologia de gênero”, ressalta João Doria, em publicação no Twitter. 

O comunicado do recolhimento imediato das cartilhas foi publicado no microblog pouco antes do presidente Jair Bolsonaro (PSL) usar a mesma rede social para anunciar que tinha determinado que o Ministério da Educação elaborasse um projeto de lei proibindo ideologia de gênero da educação fundamental. Segundo o presidente, a legislação sobre o assunto é de competência federal.

Nos últimos dias, Doria e Bolsonaro trocaram críticas publicamente. O material distribuído no governo paulista deu munição ao presidente para tratar sobre o tema e alfinetar o potencial adversário eleitoral de 2022. 

Professores e estudantes do 9º ano da Escola Estadual Monsenhor Álvaro Negromonte, na Zona Oeste do Recife, recebem, nesta terça-feira (21), uma formação do Centro Estadual de Combate à Homofobia (CECH), órgão da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH). A ação já contemplou dez instituições este ano. 

Segundo a SEDH, o objetivo das formações é orientar a comunidade escolar sobre identidade de gênero e diversidade sexual, abordando questões vivencias pela população LGBT como nome social, respeito e combate à homofobia, entre outros. 

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Durante a formação, uma advogada e uma psicóloga vão conversar com alunos e professores esclarecendo dúvidas e apresentando o serviço do CECH, que é responsável por difundir políticas públicas no combate ao preconceito e à discriminação do segmento LGBT. 

“Essas formações, capacitações e rodas de diálogos com professores e alunos visam prevenir violações de direitos e todo e qualquer tipo de violências voltadas à população LGBTI, além de sensibilizar coordenação, diretores e professores para que a escola seja um espaço de respeito à diversidade sexual e de gênero”, destaca Suelen Rodrigues, coordenadora do CECH. 

A vereadora do Recife, Aimée Carvalho (PSB), afirmou que o Estado está desrespeitando a autoridades dos pais na criação dos filhos ao recomendar que a Secretaria de Educação assegure respeito à identidade de gênero autopercebida pelos alunos da rede básica de ensino.  A recomendação foi feita pela Defensoria Pública de Pernambuco no último dia 17. 

A medida, para a vereadora, expõe crianças e adolescentes “a uma ideologia que trata de forma irrelevante os dados biológicos e psíquicos naturais na construção da identidade do ser humano”. Sob a ótica de Aimée o assunto “não cabe ao Estado” e nem “as escolas”. 

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“Existe um processo de usurpação da autoridade dos pais em matéria da educação dos seus filhos, principalmente em temas de moral e sexualidade, já que todas as crianças são submetidas à influência da ideologia, muitas vezes sem o conhecimento e o consentimento dos pais. Uma verdadeira violência as famílias”, declarou a vereadora. 

“As pessoas que dizem sentir-se como se fossem do sexo oposto ou sentir-se em algum ponto intermediário ou alguma outra categoria não formam um terceiro sexo. Elas continuam homens ou mulheres, em termos biológicos. A disforia de gênero é um problema que está na mente, não no corpo”, completou  Aimée Carvalho.

Além da utilização do nome social, a Defensoria Pública também recomendou que o uso dos banheiros, uniformes e qualquer elemento de identificação seja de acordo com a identidade de gênero autopercebida. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), a proposta que torna crime a injúria praticada por questões de gênero e de orientação sexual. O projeto é da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seguirá para a análise da Câmara dos Deputados caso não receba recurso para votação no Plenário da Casa Alta.

Atualmente, o Código Penal pune o ato de injuriar alguém, com ofensas à dignidade ou ao decoro da vítima, com detenção de um a seis meses ou multa. O PLS 291/2015 altera o dispositivo que estabelece como agravante desse crime o uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou com deficiência, acrescentando a questão de gênero entre esses agravantes. Emenda da relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), inclui ainda a orientação sexual ou a identidade de gênero. Em todos esses casos, a pena é de um a três anos de reclusão mais multa.

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Ao justificar a proposta, Gleisi explicou a necessidade de inserção da questão de gênero no rol de agravantes por ver como inadmissíveis atos que desqualifiquem ou desprezem um gênero em detrimento de outro. “Sobretudo porque o tratamento igualitário de homens e mulheres é uma das bases de qualquer Estado Democrático de Direito”, frisou.

Já a relatora defendeu a inclusão de orientação sexual e identidade de gênero graças ao incremento do discurso do ódio e das atitudes e ações contra pessoas que se identificam com o grupo LGBT verificados nos últimos anos no Brasil. “Espera-se desestimular a prática desse delito que gera grande indignação e se constitui numa verdadeira violência moral, que atinge em cheio sua autoestima e se constitui numa violência verbalizada, tão grave e lamentável, pois resulta na nulificação psicológica dos ofendidos e, muitas vezes, no prenúncio da violência física, com graves agressões, quando não a morte das vítimas”, disse Marta.

*Agência Senado

O senador Magno Malta (PR) divulgou um vídeo nas redes sociais, nesta quarta-feira (20), criticando o fato de os senadores de partidos de esquerda ter aproveitado, segundo ele, a sabatina aos candidatos ao Conselho Nacional do Ministério Público e para o Conselho Nacional de Justiça na Comissão de Constituição e Justiça para tratar de questão de identidade de gênero. No vídeo, Magno criticou o que chamou de desejo de “erotizar as crianças brasileiras” oriunda dos parlamentares. 

“Eles não querem que ensine religião na escola, mas querem que ensine homossexualismo, ideologia de gênero... Veja que coisa incompatível, veja que irresponsabilidade. Religião não pode, por que? Porque não pode ensinar princípios, valores, falar da bíblia, de Jesus. Mas pode falar de Che Guevara,  Fidel, Raul Castro. Que absurdo. Que coisa ridícula. Eles querem erotizar nossas crianças. É o fim do mundo”, disparou o senador.

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O debate sobre questões de gênero ganhou fôlego no Congresso Nacional nesta semana porque na última segunda, um juiz do Distrito Federal determinou que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não proíba os psicólogos de fazer o atendimento ou estudos para o tratamento em homossexuais, inclusive, com terapias para a “reversão sexual”, sem pedir a licença prévia para a atuação. Veja o vídeo na íntegra:

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A cada dia os padrões de gênero vão sendo deixados mais e mais de lado. Atualmente, muitas pessoas sentem a necessidade de se desprender das amarras nascidas a partir da construção social do que é ser homem ou mulher, e dos estereótipos atribuídos a cada um.

No mundo artístico, há inúmeros representantes dessa revolução de papeis, que representam a causa LGBT e levantam a bandeira da liberdade de gênero. Conheça um pouco sobre a história e carreira alguns dos artistas brasileiros que desafiam os limites de gênero:

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Pabllo Vittar é hoje a drag queen mais assistida no YouTube, tendo ultrapassado a americana Rupaul, maior referência mundial no assunto. A maranhense de 22 anos é dona de hits como ‘Open Bar’, ‘Todo Dia’ e ‘K.O.’, que juntos já somam mais de 81 milhões de visualizações. Pabllo já afirmou que se considera 'genderfluid', isso é, transita entre os gêneros feminino e masculino. “Sou homem, gay, gender fluid, drag, não gosto de me rotular”, disse em entrevista à Billboard. Recentemente, lançou uma música em parceria com Anitta e com o trio de DJs gringos Major Lazer, intitulada ‘Sua Cara’.

 

Liniker é uma figura artística que brinca com símbolos da masculinidade e da feminilidade. “Isso é natural para mim, eu posso ser uma mulher de barba e isso não tem problema. Eu posso ser uma mulher de barba que usa batom. Eu posso ser uma mulher que se vista assim hoje. Esse sou eu”, disse em entrevista ao Estadão, e afirmou ter tirado as rotulações de gênero da sua vida. A cantora ou o cantor, segundo Liniker, tanto faz. Ela (ou ele) é a voz por trás do EP “Cru”, de Liniker e os Caramelows. Estes, que em seu show introduzem os vocais gritando “Nos vocais ele, ela, ili: Liniker!”.

 

Rico Dalasam é o único rapper assumidamente gay no Brasil e atua como representante do movimento “queer rap”. Ele afirma que seu sobrenome artístico, Dalasam, é acrônimo para “Disponho Armas Libertárias a Sonhos Antes Mutilados”. Rico não tem medo de estar nesse universo tão pouco explorado por homens abertamente homossexuais e nem de esbanjar uma certa feminilidade em seu estilo pessoal. Às vezes aparece usando saias, cabelos grandes com penteados mais femininos e até requintes de maquiagem, como em sua participação no clipe da música “Todo Dia”, sua parceria com Pabllo Vittar. Assim como Liniker, ele não se limita aos padrões de gênero.

 

Thammy Miranda nasceu mulher, e ficou famosa aos 16 anos pela sua beleza, que se destacou nos shows da sua mãe, nos quais se apresentava como bailarina. Aos poucos Thammy foi liberando o seu 'eu interior', a começar pela homossexualidade que assumiu em 2006. Em 2014 a mudança foi mais drástica e a então filha de Gretchen fez uma cirurgia de remoção das mamas. Pouco depois, começou a tomar hormônios masculinos e se tornou cada vez mais próxima da figura de um homem. Hoje, Thammy é “ele”, já apareceu inúmeras vezes mostrando o seu novo corpo e até publicou foto da sua nova certidão de nascimento, que já conta com a troca de gênero. Recentemente estreou no teatro vivendo seu primeiro personagem masculino na peça “T.R.A.N.S”. 

 

Jaloo é um DJ queer, cantor e compositor paraense. Ele gosta de misturar gêneros tanto na sua música, ao unir o indie, o eletrônico e o tecnobrega, quanto na sua vida pessoal, ao declarar sua fluidez em relação às definições de gênero. Ele algumas vezes se refere a si como homem, outras como mulher. Seu corpo é masculino, mas muito dos detalhes do seu visual são femininos. “Gosto dessas contradições e de usá-las a meu favor”, disse ele em entrevista ao Huffpost Brasil. Seu foco principal é propagar sua música pela internet. Segundo o DJ, a TV e o rádio não despertam seu interesse.

 

Laerte é uma das mais importantes cartunistas do Brasil. Estudou na USP nos cursos de Comunicação e Artes, apesar de nunca ter se formado em nenhum dos dois. Ao longo de sua carreira, já fez colaborações com tradicionais jornais brasileiros, participou de diversas publicações como Balão, O Pasquim, Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo e revistas como a Veja e Istoé. Criou personagens como os 'Piratas do Tietê', 'Overman' e 'Fagundes'. Ela é adepta ao crossdressing e se considera transgênero, apesar de também nunca ter feito cirugia para retirada dos seus órgãos masculinos. Em 2017, foi lançado o documentário "Laerte-se", que trata da identidade da cartunista e dos seus dramas íntimos.

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu conceder aos transexuais o direito de alterar o registro civil, mesmo os que não tenham se submetido à cirurgia para mudança de sexo. De acordo com o argumento da 4ª turma, em casos de mudança de gênero em documentos, devem ser levados em conta os aspectos físicos e psicológicos. A decisão não cria uma jurisprudência, mas pode orientar outros magistrados em casos semelhantes.

A iniciativa foi motivada pela ação de uma transexual que passou por exames periciais psicológicos para atestar que se identifica como mulher. No caso, ela exemplificou que não passou por cirurgia específica, mas fez tratamentos hormonais para adequar seu corpo à sua identidade de gênero. O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, declarou que a lei permite que se altere o nome no registro civil se ele causar degradação social ou colocar o indivíduo em situação vexatória.

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Além da permissão para alteração do nome no documento de registro, o STJ incluiu a determinação de que não pode constar em nenhum campo do registro, mesmo que de forma sigilosa, a classificação da pessoa que solicitar a mudança como transexual, informações sobre sexo biológico ou motivo das modificações feitas nos documentos de identidade.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo. Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de cirurgia, mas que deve levar em conta aspectos físicos e psicológicos.

Apesar de não ter caráter vinculante, a decisão do STJ deve servir de parâmetro para casos semelhantes nas instâncias inferiores. Para mudar o registro civil, os interessados terão que recorrer à Justiça, que fará a avaliação de cada caso.

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Identidade de gênero

A decisão foi tomada na última terça-feira (9) a partir do julgamento do pedido de modificação de prenome e de gênero de transexual que apresentou avaliação psicológica pericial para demonstrar identificação social como mulher. Os ministros entenderam que vincular a alteração de gênero e da carteira de identidade à cirurgia de mudança de sexo pode inviabilizar a mudança.

No pedido de retificação de registro, a autora afirmou que, apesar de não ter se submetido à operação de mudança de sexo, fez intervenções hormonais e cirúrgicas para adequar sua aparência física à realidade psíquica, o que provocou dissonância evidente entre sua imagem e os dados constantes na carteira de identidade.

O ministro relator do caso, Luis Felipe Salomão, lembrou em seu voto que, apesar da existência de princípios como a imutabilidade do nome, dispositivos legais como a Lei de Registros Públicos prevêem a possibilidade de alteração em casos em que haja situação vexatória ou de degradação social, a exemplo das denominações que destoem da aparência física do indivíduo.

Salomão entendeu que a simples modificação de nome não seria suficiente para a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Segundo o relator, também seriam violados o direito à identidade, o direito à não discriminação e o direito fundamental à felicidade.

“Se a mudança do prenome configura alteração de gênero [masculino para feminino ou vice-versa], a manutenção do sexo constante do registro civil preservará a incongruência entre os dados assentados e a identidade de gênero da pessoa, a qual continuará suscetível a toda sorte de constrangimentos na vida civil, configurando-se, a meu juízo, flagrante atentado a direito existencial inerente à personalidade”, ressaltou o relator.

Pela decisão, os cartórios ficam proibido de incluir, ainda que de forma sigilosa, a expressão “transexual”, sexo biológico ou os motivos das modificações da carteira de identidade.

*Com informações do STJ

A Bolívia promulgou neste sábado (21) uma polêmica lei de identidade de gênero, que possibilitará que as pessoas transexuais atualizem seus dados de sexo e de identidade nos documentos legais, um instrumento questionado pelas Igrejas católica e evangélica.

"Hoje acaba a história de uma proscrição social. Vocês (transexuais e transgênero) são uma realidade. É uma hipocrisia social negar sua existência", afirmou o presidente em exercício, Álvaro García durante a promulgação da norma, no Palácio de Governo.

O presidente Morales está em visita oficial a Cuba. A lei estabelece o procedimento administrativo para a mudança de nome, informação sobre sexo e fotografia das pessoas transexuais e transgênero em toda documentação pública e privada.

Representantes das Igrejas católica e evangélica questionaram a norma, criticando a forma de sua aprovação e pedindo um debate mais amplo sobre seu conteúdo e alcances. García pediu tolerância, aos que se opõem à lei, porque "a democracia é reconhecimento da diversidade".

Ele chegou a citar o papa Francisco, que, em uma entrevista em 2015, disse a um transexual que ele também era filho de Deus. O sumo pontífice declarou ainda que a Igreja católica aceitava-o como era.

"Se o Papa diz isso, quem somos nós para julgar e negar o reconhecimento de uma pessoa que quis modificar sua identidade sexual?", questionou.

Com o reconhecimento de sua identidade, as pessoas transexuais e transgênero ganham "capacidade jurídica para exercer direitos e obrigações", explicou a ministra da Justiça, Virginia Velasco, acrescentando que a legislação permitirá a esse grupo ter acesso aos direitos referentes à saúde, à educação, ao trabalho e ao exercício do voto.

"Podemos comprovar que estamos em um Estado novo com capacidade de integrar cada uma das pessoas que foram vilipendiadas e que não tinham direitos. A identidade é o primeiro direito fundamental", afirmou Tamara Nuñez, representante do coletivo de pessoas transexuais.

Na sexta-feira (20), a Igreja católica manifestou "sua preocupação e rejeição ao Projeto de lei de Identidade de Gênero", considerando que não mereceu debate público o suficiente, o qual cabe a toda norma que afeta a família, a célula básica da sociedade".

Por meio de seu pastor, Sergio Gutiérrez, a Igreja Evangélica pediu que o assunto seja resolvido em um referendo nacional.

Após pressão das frentes parlamentares evangélica e católica, o Ministério da Educação (MEC) substituiu um comitê criado no dia 9 para propor políticas voltadas à igualdade de gênero na educação por um de teor mais genérico. Ato publicado na terça-feira, 22, no Diário Oficial da União, pelo ministro Renato Janine Ribeiro, remove todas as menções à palavra "gênero" e troca o nome do grupo de "Comitê de Gênero" para "Comitê de Combate à Discriminação". O grupo tinha por base notas técnicas de órgãos do próprio MEC.

Deputados das frentes religiosas teriam procurado o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), para tentar a revogação do texto original. Em nota publicada pelas frentes, o grupo diz que a portaria havia sido publicada "na surdina" e "tinha por objetivo implementar a ideologia de gênero nas escolas". Disse ainda que o texto "incentiva a prática gay e resulta na sexualização precoce das crianças e adolescentes". Procurada à noite, a assessoria do MEC não foi encontrada.

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As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Uma estudante de 12 anos colocou o prefeito Fernando Haddad em uma "saia justa" na manhã dessa quarta, 16, durante a sanção do Plano Municipal de Educação. Naira Gabriele do Nascimento, que representava os alunos das escolas municipais, defendeu que as escolas abordassem as questões de identidade de gênero e orientação sexual para a melhor formação dos estudantes. Os termos foram retirados do plano pela Câmara, após uma forte pressão de grupos religiosos e conservadores.

"Na sociedade em que a gente vive, existem famílias com dois pais, com duas mães e na minha escola eu convivo com muitas pessoas que são homossexuais e bissexuais. Então eu penso, porquê omitir a palavra gênero nas escolas se ele já é tão presente nas nossas vidas", disse Naira durante o discurso. Ela ainda disse que a escola deve ser um espaço para a vida. "A gente vai sair da escola e enfrentar o mundo e ele não tem só pessoas heterossexuais, ele tem tudo".

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A estudante foi aplaudida pelas pessoas que acompanhavam o evento. E em seu discurso, o prefeito disse que a estudante foi corajosa em tocar em um tema que muitos consideram tabu e que, por isso, ele deveria "prestar contas" a ela sobre o motivo de ter sancionado o plano sem nenhuma menção aos termos "gênero" e "diversidade sexual". "Você foi valente e a gente, que tá na gestão pública, tem que prestar contas para quem tem coragem de colocar o dedo nas feridas que existem na cidade", disse.

Haddad justificou a política municipal e disse que a prefeitura tem programas ousados como o Transcidadania, que oferece bolsas a travestis e transexuais voltarem para a sala de aula. "Nós tomamos uma decisão de enfrentar os desafios que pareciam os mais insuperáveis e também para nós nos educarmos. Será que não é o caso de nos perguntarmos se não precisamos nos reeducar para viver em sociedade? Para respeitar o próximo?", questionou o prefeito.

Em entrevista a jornalistas, o prefeito disse que, apesar de o plano não ter menções a gênero, a discussão dessas questões em sala de aula não será prejudicada já que há outros mecanismos legais que garantem a sua abordagem. "Nossa compreensão é de que o ordenamento jurídico tem que ser visto em seu conjunto, não se pode pegar apenas um dispositivo legal e falar que ele é o único que vale. Nós temos a Constituição, o Plano Nacional de Direitos Humanos e Lei Orgânica do município que dão o respaldo para essas políticas e esse debate nas escolas", disse Haddad.

Plano

Haddad ainda defendeu que o plano de São Paulo é o mais ousado dentre os já aprovados pelos municípios brasileiros, já que estabeleceu 33% do seu orçamento para a educação e pelas metas de redução do número de alunos por professor, que vai variar de 7 a 30 estudantes, dependendo da série, e ainda a universalização até 2016 da educação infantil para todas as crianças de 4 e 5 anos. "Não conheço outro município que tenha se comprometido com tanto investimento como São Paulo, e nós ainda fixamos regras de qualidade porque não vai ser só gastar, é investir".

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