O governo ganhou fôlego de pelo menos algumas horas para negociar a derrubada do projeto que suspende a regra de cálculo da dívida dos Estados e municípios com a União. A proposta já estava em discussão no plenário no início da tarde desta quarta-feira, 9, quando o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), teve que encerrar a sessão extraordinária e reabrir os trabalhos. Com isso, o painel de presença foi zerado - e não havia, ainda, quórum para votar o projeto.

O número de deputados que registraram presença é de 180 até por volta das 15h. O mínimo necessário para a votação é de 257 parlamentares. Cunha afirmou que vai seguir um acordo feito em plenário de manter o projeto como primeiro item da pauta.

Nas últimas semanas, o governo abriu uma ofensiva para convencer o Congresso a derrubar o projeto de decreto legislativo, de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC).

O texto susta o artigo do decreto presidencial que trata da metodologia de cálculo dos saldos devedores dos contratos. Pelos cálculos do governo, a proposta poderia reduzir em R$ 300 bilhões o valor total que a União tem a receber dos Estados e municípios, hoje em R$ 463 bilhões.

Cunha criticou a atuação do governo e disse que o projeto apenas torna ineficaz o decreto presidencial, que poderia ser reeditado no dia seguinte. "Discurso de que decreto modifica fórmula de juros é populista", afirmou, argumentando que a lei aprovada no ano passado pelo Congresso para mudar os indexadores continua valendo.

Com a regulamentação do novo indexador das dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios, o estoque da dívida do governo de Minas Gerais com a União diminuirá em R$ 5 bilhões, de R$ 77 bilhões para R$ 72 bilhões. A avaliação é do Superintendente da Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Fazenda mineira, Osmar Teixeira de Abreu.

O novo indexador foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) da terça-feira, 29, com circulação nesta quarta-feira, 30. Pelo Decreto 8.616, assinado pela presidente Dilma Rousseff, o governo passará a corrigir as dívidas a partir da taxa Selic ou pelo IPCA (o que for menor) mais 4% ao ano a partir de 1.º de janeiro de 2016. Antes, os entes federativos eram taxados pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano.

"Com essa alteração, tudo nos leva a quitar a dívida em um prazo menor. Devemos terminar de pagar todos os resíduos até 2033, enquanto a nossa previsão anterior era de quitação em 2038", afirmou Abreu.

Embora a reivindicação dos Estados e municípios fosse de uma taxa que considerasse o IPCA mais 2%, a regulamentação é de suma importância para as finanças de Minas. "Ela torna a trajetória mais favorável. Nós ganhamos espaço para novas operações de crédito no futuro, já que a relação dívida consolidada líquida e receita consolidada líquida diminui com a redução do estoque da dívida, mesmo diante de uma receita sem crescimento", disse.

O superintendente destacou ainda que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais já aprovou uma lei que autoriza o governo do Estado a fazer aditivos nos contratos da dívida com a União.

A presidente Dilma Rousseff assinou o Decreto 8.616, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas de Estados, Distrito Federal e municípios com a União. Bastante aguardada pelos Estados, que passam por dificuldades financeiras, a regulamentação está publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de ontem com circulação nesta quarta-feira, dia 30.

Esta semana, em visita a Brasília, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), disse que a regulamentação abre capacidade de endividamento dos Estados. Para ele, "é uma decisão que ajuda muito".

Pelo decreto, a partir de 1º de janeiro de 2016 o governo irá corrigir as dívidas pela taxa Selic ou pelo IPCA - o que for menor - mais 4% ao ano. A nova metodologia alivia o peso da conta para os entes federativos, que antes eram taxados pelo IGP-DI mais 6% a 9% ao ano.

A adoção das condições previstas na legislação, incluindo a concessão de desconto, serão efetivadas pela União mediante a celebração de termos aditivos aos contratos firmados entre União e Estados, Distrito Federal ou municípios.

O texto publicado dispõe sobre os critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento das dívidas; procedimentos para a formalização dos termos aditivos; Programas de Acompanhamento Fiscal celebrados entre a União e os municípios das capitais ou os Estados; e Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal celebrados entre a União e os Estados ou o Distrito Federal.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou nesta terça-feira, 14, que a Casa vai votar o projeto de lei que trata da fixação de prazo para entrada em vigor dos novos indexadores das dívidas de Estados e municípios com a União. O peemedebista também anunciou que os senadores vão começar a votação da reforma política.

"Nós vamos primeiro concluir a votação do marco da biodiversidade. Em seguida, a troca do indexador (das dívidas de Estados e municípios com a União), a medida provisória e vamos anunciar uma pauta de interesse do País", afirmou. "Nós já começamos a votar a reforma política e vamos retomar. Nós separamos o tema por itens e vamos ver, na medida do possível, o que podemos avançar em relação a eles", completou.

Renan Calheiros defendeu que se encontrem saídas criativas para que o ajuste fiscal não cause grandes impactos para os municípios brasileiros. Ele disse que o Senado vai identificar as matérias em tramitação no Congresso que sejam de interesse dos municípios. "Eu acho que tudo o que puder ser feito sem mexer no ajuste fiscal, sem prejudicar a qualidade do ajuste fiscal, devemos fazer", afirmou.

Terceirização

Questionado sobre a apreciação do projeto de lei que trata da terceirização, cujos destaques serão analisados esta semana pela Câmara dos Deputados, antes de chegar ao Senado, Renan ponderou que é preciso aguardar a chegada da proposta. Ele disse que é "fundamental" a regulamentação, uma vez que ela vai ampliar a segurança jurídica. Mas destacou que é preciso pôr limites à própria regulamentação.

Ontem, durante audiência pública que discutiu o assunto, o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), afirmou ter recebido um telefonema de Renan Calheiros no qual ele disse que será realizada uma sessão temática no plenário para discutir o projeto.

Os municípios vão entrar na Justiça para garantir a renegociação das dívidas que têm com a União, seguindo o caminho do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB). Segundo o presidente da Confederação Nacional dos Prefeitos (CNP), Paulo Ziulkoski, um dos defensores da ideia, a tese do governo federal, de que a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado não "obriga" a União a reduzir a dívida dos Estados e municípios, não faz o menor sentido.

"Como que o governo envia o projeto de lei com a renegociação, consegue aprovar no Congresso, sanciona em lei e agora se recusa a regulamentar? A judicialização é o único caminho hoje", diz Ziulkoski.

Segundo o líder da entidade dos prefeitos, a atuação da presidente Dilma é "como a de alguém que admite que deve algo, já que sancionou a lei, mas que vai decidir a hora de pagar". "Não é assim que funciona", disse ele.

Segundo a lei sancionada pela presidente em novembro do ano passado, a dívida de Estados e municípios com a União sofrerá um desconto de R$ 35,6 bilhões. Além disso, haverá a troca do indexador da dívida, que passaria a ser a taxa Selic, hoje em 12,75% ao ano, ou a soma do IPCA e uma taxa de 4%.

A vitória de Paes na Justiça foi considerada um "marco" pelos demais prefeitos. O desconto da prefeitura carioca foi de R$ 5 bilhões e o recálculo com o novo indexador, que é retroativo a janeiro de 2013, segundo a lei, reduziria o passivo em mais R$ 1 bilhão. Pelas contas do município, faltariam apenas R$ 29 milhões para que a dívida do Rio com a União acabasse.

Com a liminar obtida por Paes na Justiça, o pagamento foi feito em juízo. "Como que vamos continuar transferindo recursos fiscais da cidade, que poderiam servir para saúde, educação, saneamento e lazer dos cariocas, para a União sendo que não devemos mais? É estranho, no mínimo", disse o secretário Pedro Paulo Teixeira (PMDB), que comanda a secretaria executiva de coordenação da prefeitura do Rio.

O governo federal teme regulamentar a lei, concedendo os descontos e o recálculo das dívidas aos Estados e municípios, e assim ficar sem o dinheiro esperado para 2015 pela dívida antiga. Serão quase R$ 2,9 bilhões que governadores e prefeitos pagarão neste ano à União caso o governo consiga segurar a regulamentação da lei até dezembro.

Em nota, a Federação Nacional dos Prefeitos defendeu a regulamentação imediata da lei.

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, afirmou anteontem que o momento para definição do indexador da dívida deve ser decidido pela União e não pode ser imposto. "A lei autoriza e não determina - e é até questionável que possa determinar. Por essa razão, a decisão é da Administração de que momento fazer esse ajuste."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ganhou nessa quarta-feira (25) um pouco mais de tempo para negociar o prazo de regulamentação da lei que altera o indexador de correção da dívida dos Estados e municípios. Apelando para os riscos de uma batalha jurídica - o governo não quer mudar o indexador porque isso prejudicaria o ajuste fiscal da União -, Levy conseguiu que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiasse para a próxima semana a votação do projeto que dá um prazo de 30 dias para a presidente Dilma Rousseff regulamentar a lei.

A lei que muda o indexador das dívidas e beneficia Estados e municípios é de novembro de 2014. Desde então, não foi regulamentada pelo Planalto porque isso abriria espaço para que governos regionais gastassem mais, algo que contraria o atual esforço fiscal em razão da crise econômica.

Na terça-feira, 24, deputados aprovaram a toque de caixa um projeto que dá prazo de 30 dias para a presidente Dilma Rousseff regulamentar a lei que beneficia os Estados e municípios. Foi mais uma derrota imposta à petista pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto, então, seguiu para o Senado, que estava disposto a votá-lo o quanto antes. Foi aí que o ministro da Fazenda entrou na negociação.

Levy usa como trunfo um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) segundo o qual a lei de novembro de 2014 não obriga a mudança contratual das dívidas com a União. Portanto, a mudança das regras do contrato exigiria concordância das partes e não "poderia ser imposta" pelo Congresso. O governo aposta que os governadores e prefeitos vão preferir negociar em vez de ir para embates jurídicos nos quais esse parecer seria usado.

Levy quer deixar para 2016 a regulamentação e abrir uma negociação mais ampla com os parlamentares sobre o chamado "pacto federativo", que trata da distribuição de receitas entre a União e os governo regionais.

Se regulamentada, a lei reduziria em R$ 65 bilhões o estoque das dívidas de Estados e municípios com a União e abriria espaço para que novos empréstimos fossem contratados.

A União assumiu e repactuou as dívidas de Estados e municípios no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, no âmbito dos novos parâmetros de responsabilidade fiscal adotados na época.

Ajuste

Em café da manhã com um grupo de dez senadores ontem, depois do incêndio político provocado pela Câmara no dia anterior, Levy alertou para os riscos que a regulamentação traz para o cumprimento da meta fiscal deste ano, mas também chamou a atenção para as dificuldades jurídicas.

Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, o governo entende que o momento de definição do indexador é da União. "Na nossa opinião, a lei autoriza e não determina - e é até questionável que possa determinar. Por essa razão, a decisão é da Administração de que momento fazer esse ajuste", disse.

Para facilitar o acordo que selou o adiamento da votação, Delcídio Amaral (PT-MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, "embalou" no pacote o discurso de uma negociação mais ampla da reforma do ICMS e da convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados. Mas as duas propostas são ainda mais difíceis de andar, o que poderá ser um complicador mais à frente, segundo admitem fontes do governo. Delcídio disse que o impasse pode ajudar "a fazer do limão uma limonada" e permitir avanços na reforma do ICMS. "O presidente da CAE sinalizou a possibilidade de discutir uma agenda de crescimento, como o ICMS", disse Levy em entrevista após o encontro com os senadores. Ele prometeu apresentar os detalhes do que tem sido chamado de "Plano Levy" de ajuste fiscal e uma proposta de pacto federativo em audiência no Senado na próxima terça-feira.

Se a Fazenda conseguir apresentar na CAE sinalizações concretas de avanço nesses dois pontos, a expectativa de aliados do Planalto é de que haverá espaço para negociar a retirada de pauta do projeto que obriga o governo a regulamentar a mudança no indexador.

Logo depois da reunião com os senadores, o presidente do Senado adiou a votação do projeto para a próxima terça-feira. Mas, no início da noite, os senadores aprovaram requerimento de urgência para o projeto. (Ricardo Colleta e Beatriz Bulla)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Após adiar para a próxima semana a votação do projeto que regulamenta a troca do indexador das dívidas dos Estados e municípios, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cobrou do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, uma solução para o impasse. "Nós vamos votar a matéria na terça-feira. Se até lá o governo construir uma solução dentro do que o governo quer com o ajuste, melhor", disse.

Segundo o presidente do Senado, cabe a Levy apresentar uma alternativa de como recuperar os R$ 3 bilhões que a União vai perder com a regulamentação da lei que permite a Estados e municípios renegociarem as suas dívidas. A norma foi aprovada em novembro do ano passado, mas ainda não passou a valer porque o governo teme que isso prejudique o ajuste fiscal em curso.

"Qualquer solução que implemente a decisão do Congresso que já aprovou a troca do indexador, ela será bem recebida pela Casa. O que não pode é os Estados continuarem pagando 18% de juros ao mês", afirmou Calheiros.

Nesta terça-feira, 24, a Câmara aprovou um projeto que dá 30 dias para o governo regulamentar a lei. O projeto estava na pauta do Senado e seria votado nesta quarta-feira, 25, mas foi adiado após um apelo do ministro da Fazenda, que se reuniu pela manhã com um grupo de senadores.

Após o pedido de Levy, Calheiros decidiu votar nesta quarta somente o requerimento de urgência para o projeto e esperar para aprová-lo na próxima semana, após visita do ministro da Fazenda à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para detalhar o plano de ajuste fiscal elaborado pela equipe econômica.

O presidente do Senado também voltou a cobrar que outras medidas sejam tomadas para melhorar a situação financeira da União, como a redução do número de ministérios. "O ajuste do governo não pode se encerrar em si mesmo. Como fazer ajuste sem tocar no setor público? Como fazer ajuste sem diminuir o número de ministérios e de cargos de comissão? Por que, nessa onda de denúncias, não fazer uma revisão de todos os contratos públicos?", questionou.

Após apelo do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu adiar para a semana que vem a votação do projeto que dá um prazo de 30 dias para que o governo regulamente a lei que altera os indexadores das dívidas de Estados e municípios com a União. Aprovado na Câmara nesta terça-feira, 24, o projeto estava na pauta do dia do Senado e seria votado nesta quarta-feira, 25.

O peemedebista resolveu ceder após um grupo de parlamentares, que se reuniu com Levy pela manhã, levar o pedido do ministro a ele. Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), Renan aceitou votar nesta quarta somente o requerimento de urgência para o projeto e esperar para aprová-lo na próxima semana, após a vinda de Levy à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado para detalhar o plano de ajuste fiscal elaborado pela equipe econômica.

Na conversa com senadores, Levy afirmou que o governo está disposto a fazer uma negociação mais ampla para a regulamentação do indexador da dívida, incluindo também os projetos de reforma do ICMS e de convalidação dos incentivos fiscais concedidos pelos governadores no passado.

A estratégia é acenar com a disposição de discutir efetivamente mudanças no chamado "pacto federativo", que trata do equilíbrio da distribuição de receitas entre a União e os governos regionais, para ganhar tempo e não colocar em risco o ajuste fiscal.

Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, a mudança no indexador das dívidas dos Estados e municípios fará com que o governo federal abra mão de R$ 163,1 bilhões até 2040.

Pela manhã, Renan havia dito que iria votar o projeto o "mais rapidamente possível" e sinalizado que o Congresso derrubaria um eventual veto da presidente Dilma Rousseff, caso ela resolvesse barrar o projeto.

Mesmo após aceitar nomear, nos próximos dias, o ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para o comando do Ministério do Turismo, a presidente Dilma Rousseff sofreu nesta terça-feira, 24, uma derrota no Congresso, com a ajuda do PMDB. Na contramão dos interesses do governo, a Câmara aprovou um projeto que obriga Dilma a regulamentar, em até 30 dias, o projeto de lei que trocou os indexadores das dívidas dos Estados e municípios com a União, pondo em risco o ajuste fiscal.

A votação da proposta foi definida à tarde pelos presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Dilma aceitou fazer um acerto "pontual" para agradar à ala do PMDB controlada por Cunha, ao decidir nomear Alves.

Com a atitude, a presidente conseguiu com que Cunha retirasse da pauta de votações da Câmara um projeto de lei propondo estender até 2019 a fórmula de reajuste do salário mínimo para os aposentados. Se o projeto fosse aprovado com a vinculação do mínimo aos benefícios dos aposentados, o governo sofreria um rombo de R$ 16,4 bilhões nas contas públicas.

Após o sinal verde de Cunha, Dilma assinou uma medida provisória prorrogando até 2019 apenas a atual fórmula de correção do salário mínimo - que leva em conta a inflação somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A MP deixa de fora os aposentados e pensionistas.

Sem essa providência, Dilma fatalmente seria derrotada nessa votação da Câmara e sofreria o desgaste de ser obrigada a vetar a política de valorização do mínimo vinculada aos salários dos aposentados perto do Dia do Trabalho. "Temos no dia 1º de maio, daqui a um mês, o Dia do Trabalhador. Tradicionalmente foi sempre o Executivo que enviou as medidas provisórias de valorização do salário mínimo. Essa não foi a primeira vez que fizemos (isso). Não estamos atropelando nada, nem ninguém. Estamos exercendo uma coisa que é característica do governo: o direito de iniciativa em algo que gera despesas", afirmou Dilma.

Cunha não escondeu a satisfação com a garantia dada a ele pelo vice-presidente, Michel Temer, de que Alves será nomeado para o Turismo. Isso não o impediu, porém, de dar nova estocada em Dilma no fim da tarde, ao se aliar com Renan e manter a pressão sobre o Planalto, ameaçando novamente atrapalhar o ajuste fiscal.

A proposta que prevê a regulamentação do projeto de lei que troca os indexadores das dívidas de Estados e municípios ainda terá de passar pelo crivo do Senado, mas conta com o apoio maciço de parlamentares, mesmo os da base aliada. "O Congresso fez toda a jogada para a presidente Dilma, no momento final do jogo, apenas tocar para dentro do gol", afirmou o líder do Solidariedade, Arthur Maia (BA). "Mas à noite mudou tudo."

Com a notícia de que Alves iria para o Turismo houve especulações de que Renan estivesse contrariado pelo fato de o titular atual da pasta, Vinícius Lages, ser seu aliado. A troca, porém, já estava acertada.

Alves só não havia entrado na equipe porque havia dúvidas se o seu nome estaria ou não na lista de políticos citados no escândalo de corrupção da Petrobras. O governo procura agora um lugar para acomodar Lages e também promete destravar nomeações do segundo e terceiro escalões.

Alves foi deputado federal por 11 mandatos consecutivos. Em 2014, ele foi derrotado por um candidato apoiado pelo PT na disputa pelo governo do Rio Grande do Norte. O acerto pontual feito entre a presidente e Cunha para o ministério, porém, garantiu apenas uma trégua momentânea na questão do salário mínimo.

Cunha disse que o PMDB não está posição em enfrentamento com Dilma. "Ninguém quer mudar a lei que trocou os indexadores das dívidas de Estados e municípios com a União. A lei já foi sancionada pela presidente da República, então tem de ser executada", insistiu. A equipe econômica, porém, segura a regulamentação da lei, sob o argumento de que pode prejudicar o ajuste fiscal. (Lisandra Paraguassu, Isadora Peron, Erich Decat, Bernardo Caram e Vera Rosa)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.