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 A Justiça do Rio de Janeiro concedeu, por 2 votos a um, um habeas corpus ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos), que é acusado de ter chefiado, quando ainda era deputado estadual, um esquema de “rachadinhas” em seu gabinete. Com isso, o caso vai para 2ª instância, no Órgão Especial do TJ-RJ.

Em outra votação, pelo mesmo placar, foi decidido que continuam valendo as decisões de primeira instância, a exemplo da prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor do político, bem como o mandado de prisão contra a sua mulher, Márcia Queiroz, que segue foragida. Os advogados de Flávio Bolsonaro questionaram a competência do juiz de primeira instância de conduzir o caso.

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Segundo eles, seria mais apropriado que o processo fosse trabalhado pelo Órgão Especial do TJ, composto pelos desembargadores mais antigos do tribunal. Filho do presidente Jair Bolsonaro, o senador também é acusado de ser líder de uma organização criminosa.

<p>Nesta sexta-feira (29), o cientista político Adriano Oliveira fala no podcast sobre a nova condenação do ex-presidente Lula. Ele afirma que por conta da lei da ficha limpa, a possibilidade de Lula ser candidato é muito remota. O analista comenta também que em razão da decisão do STF sobre a prisão em segunda instância, Lula não deverá voltar para a cadeia, a menos que sejam esgotadas todas as instâncias.</p><p>Outro ponto importante analisado é o pedido que a defesa do ex-presidente Lula fez de suspenção do ex-juiz e atual ministro Sergio Moro. Os advogados de Lula alegam que os diálogos vazados pelo Intercept Brasil provam que Moro manteve diálogo com o ministério público, o que segundo a lei é proibido.&nbsp;</p><p>O podcast de Adriano Oliveira tem duas edições, nas segundas e nas sextas-feiras. Além disso, também é apresentado em formato de vídeo, toda terça-feira, a partir das 15h, na fanpage do LeiaJá.</p><p>Confira mais uma análise a seguir:</p><p>
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Nesta segunda-feira (25), o cientista político Adriano Oliveira fala em seu podcast sobre as prisões em segunda instância e as implicações constitucionais para além do direito penal. Oliveira explica que as decisões também servirão para as áreas trabalhistas e cívicas.    

Outro detalhe relevante comentado é sobre o atraso que as agendas das reformas do Brasil podem sofrer por conta do debate no congresso federal sobre a prisão em segunda instância, o que segundo ele, poderia atrapalhar o desenvolvimento do país. O cientista comenta sobre o temor de se criar uma “jabuticaba constitucional”, por conta da tentativa do governo em colocar o ex-presidente Lula de volta na prisão. Esse fato criaria três tipos de Direito separados: o penal, o civil e o trabalhista.

O podcast de Adriano Oliveira tem duas edições, nas segundas e nas sextas-feiras. Além disso, também é apresentado em formato de vídeo, toda terça-feira, a partir das 15h, na fanpage do LeiaJá.

Confira mais uma análise a seguir:

Após o STF decidir pela soltura de réus condenados em segunda instância, é esperado que o ex-presidente Lula seja liberto ainda nesta sexta-feira (8). À princípio, a deliberação sobre a soltura estaria nas mãos da juíza 'linha dura' Carolina Lebbos, no entanto, ela está de férias e o caso passa para outro magistrado.

Quem se responsabilizará pelo pedido de liberdade do líder petista será o juiz da 12ª Vara de Execuções Penais Danilo Pereira Júnior. Ele tem atuado na Operação Lava Jato, já foi vizinho de sala do ex-juiz Sergio Moro e, inclusive, chegou a ser convidado pelo atual ministro da Justiça para integrar o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

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O juiz federal mantém um 'apreço' por tornozeleiras eletrônicas e ao liberar o ex-ministro Antonio Palocci para o semiaberto, afirmou que "a liberdade está em suas pernas". 

A proibição do burkini em várias praias francesas, muito criticada na França e no exterior, será examinada nesta quinta-feira pela mais alta instância administrativa do país, o Conselho de Estado.

Os três juízes que compõem o organismo devem se pronunciar nas próximas 48 horas sobre este último episódio incluído no recorrente debate sobre o lugar do Islã na França e fixar um marco legal sobre o uso desta vestimenta.

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O primeiro-ministro francês, Manuel Valls, que apoiou publicamente os prefeitos que haviam proibido o burkini em nome da preservação da ordem pública, declarou na manhã desta quinta-feira aos meios de comunicação BFMTV e RCM que "tudo o que possa se apresentar como uma estigmatização, uma vontade de ir contra o Islã, é evidentemente condenável".

"Não estamos em guerra contra o Islã", insistiu Valls, ressaltando que a República "protegerá" os muçulmanos "contra as discriminações" que possam sofrer.

Apesar disso, considerou que "o burkini é um símbolo de proselitismo religioso que aprisiona a mulher".

Por sua vez, a ministra da Educação, Najat Vallaud-Belkacem, declarou à rádio Europe 1 que "a proliferação" de decretos contra o burkini não era bem-vinda e garantiu que se trata de uma derivação política que "libera o discurso racista".

"Estas ordens não são uma derivação", discordou Valls. "Estas ordens foram emitidas em nome da ordem pública", acrescentou.

A Liga de Direitos Humanos e o Coletivo contra a Islamofobia (CCIF) recorreram ao Conselho após mais um decreto municipal contra o burkini em uma localidade da Riviera Francesa (sudeste), que decidiu proibi-lo somando-se a várias outras cidades costeiras francesas em respeito "aos bons costumes e ao laicismo".

O decreto em questão não utilizava o termo "burkini", mas se referia a esta vestimenta de banho islâmica que cobre o corpo do cabelo aos tornozelos.

O texto foi validado por um tribunal administrativo local, que considerou a proibição "necessária, adaptada e proporcional" para evitar problemas de ordem pública após os últimos atentados na França, entre eles o de Nice em 14 de julho, que deixou 86 mortos.

A justiça local disse que este tipo de vestimenta podia "ser encarada como um desafio ou uma provocação exacerbando as tensões já presentes entre a população".

Esta nova norma "contribui para legitimar os que encaram os franceses muçulmanos como um corpo estrangeiro, externo à nação", afirmou a Liga em meados de agosto.

A controvérsia voltou à tona esta semana, depois que uma mulher de 34 anos que não usava o burkini, mas um véu, uma túnica e uma calça legging na praia foi multada e obrigada a tirar a túnica.

Agora o Conselho de Estado tem a última palavra sobre se os municípios têm o direito de utilizar a polícia nestes casos para "garantir a ordem, a segurança e a saúde pública".

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