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Após o resultado da eleição presidencial, que terminou com a vitória de Luíz Inácio Lula da Silva (PT), como o 39º presidente da República, estão sendo realizados vários protestos onde facilmente são vistos pedidos de uma intervenção militar. Mas você entende esse termo? Sabe o que significa?

Uma Intervenção Militar é um ato realizado pelas Forças Armadas, compostas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, com o objetivo de intervir no Estado. Com a interferência, a autoridade máxima do país, instituída por meio de eleições diretas, é derrubada e o conjunto militar assume o controle.

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Esse cenário já foi visto antes pelos brasileiros. Em 1964 os militares tomaram o controle do país em um movimento que durou 21 anos. Esse período ficou conhecido como ditadura militar.

Apesar de a nossa Constituição Federal assegurar o direito à liberdade de expressão e livre manifestação popular, depois do fim da ditadura e com a promulgação da constituinte em 1988, a intervenção militar passou a ser proibida, inconstitucional, portanto, se torna um pedido sem amparo legal.

Intervenção Militar X Intervenção Federal

Diferente da intervenção militar, a Federal não pode ser implantada pelas Forças Armadas. O professor de história Mardock explica quais as diferenças entre elas e como cada uma pode acontecer.

“Segundo a Constituição, a intervenção federal só pode ser decretada por iniciativa do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. Logo, a intervenção federal é uma medida extraordinária, emergencial, prevista na Constituição Brasileira, que ocorre quando o Governo Federal entende que precisa agir para garantir a integridade do país, a ordem pública, o exercício da autoridade dos três Poderes, a organização das finanças, o respeito à Lei e à Justiça ou os princípios constitucionais em algum dos estados brasileiros”, explica o professor.

Mardock destaca que a intervenção militar não é prevista na Constituição e seria uma afronta às regras democráticas brasileiras. “A ocorrência de algo do tipo significaria que o comando político sairia das mãos dos Poderes constituídos e passaria a ser exercida, à força, pelos militares. Ou seja, o governador e até mesmo o presidente deixariam de gerir as decisões públicas, passando as autoridades a serem definidas pela hierarquia militar, em um regime de exceção”, finaliza.

Artigo 142

O artigo 142 da Constituição Federal regulamenta a função das Forças Armadas no Brasil. Ele estabelece que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

No entanto, segundo o professor e advogado Ariston Flávio, este artigo vem sendo utilizado para fins não democrático. De acordo com ele, a má interpretação deste trecho da lei maior regente da república fere a Constituição brasileira e pode sim, configurar em crime de atentado contra a democracia brasileira.

"O artigo 142 da CF em momento algum, autoriza golpe de estado, ou a realização de manifestações antidemocráticas ou, até mesmo a possibilidade de manifestações contra os poderes das instituições constituídas. A realização de fake News tem levado a um debate perigoso que conduz certos grupos por total ignorância ou má fé. Os líderes políticos que conduzem o país e prezam pela estabilidade democrática não podem citar o artigo 142 no sentido de haver alguma autorização para que as Forças Armadas pudessem agir contra a democracia”, apontou.

“Suscitar uma intervenção militar ‘constitucional com base em interpretação capenga, é atentar contra os princípios basilares da própria Constituição Federal. E, neste caso estaríamos a pregar um golpe de Estado. A interpretação dada desrespeita a separação dos poderes e silencia a soberania do povo.  As nossas instituições como o MPF e a OAB devem estar atentas pois configura crime atentar contra a nossa democracia”, destacou.

Militantes bolsonaristas participam na manhã desta quarta-feira (2) de um ato golpista em frente ao Comando Militar do Leste (CML) no centro do Rio de Janeiro. Inconformados com a vitória nas urnas do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os bolsonaristas pedem intervenção militar e a anulação das eleições presidenciais.

O grupo se reúne em frente ao Palácio Duque de Caxias, sede organizacional das Forças Armadas que abrange Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo.

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Os manifestantes chegaram ao local por volta das 8 horas com faixas e cartazes por "intervenção militar" e bandeiras do Brasil.

Eles ocupam a praça em frente ao CML e uma faixa da Avenida Presidente Vargas, principal via da cidade. O ato é acompanhando por agentes da Guarda Municipal e pela Polícia Militar.

"Temos o artigo 142, mas sabemos que para ele ser colocado em prática precisaria passar pelo Congresso. O outro lado vai acabar com a gente. Não queremos virar Venezuela. Militares nos ajudem. Todo poder emana do povo", diz uma das organizadores do ato.

Sob gritos de "eu autorizo", "Lula ladrão" e entoando hinos militares e religiosos, o grupo protesta sob chuva fina.

O ato golpista foi convocado um dia após o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), derrotado no segundo turno do pleito, se manifestar somente depois de mais de 44 horas de silêncio. Bolsonaro não contestou a derrota nas urnas para Lula. Dentro do Palácio da Alvorada, residência oficial que terá deixar até 31 de dezembro, o atual presidente falou por 2 minutos e 21 segundos e afirmou que as ruas expõem o "sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral".

O presidente afirmou também que o País não pode ser tomado pela esquerda "que sempre prejudicou a Nação". Bolsonaro disse ainda que sempre respeitou o direito à propriedade privada e que nunca cerceou a democracia e o direito de ir e vir.

Logo após o resultado das urnas ter sido sacramentado, militantes bolsonaristas bloquearam rodovias por todo o país, chancelados pela inação da Polícia Rodoviária Federal. Foi necessário o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar a ação conjunta de policiais militares e ameaçar de prisão o diretor geral da PRF para que as estradas começassem a ser desobstruídas.

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Um contrato de R$ 40 milhões, firmado sem licitação entre o Gabinete de Intervenção Federal do Rio de Janeiro e a empresa CTU Security, está sendo investigado em processo administrativo pelo Governo Federal. Segundo reportagem do 'Brasil de Fato', o general Braga Netto foi quem assinou o acordo em 2018, quando era interventor do Rio.

O contrato entre o governo brasileiro e a empresa estadunidense previa a entrega de 9.360 coletes à prova de bala para a Polícia Civil do Rio de Janeiro, cada um ao custo médio de R$ 4,3 mil. O governo Bolsonaro chegou a pagar R$ 35.944.456,10 à CTU Security, mas três meses depois, o pagamento foi cancelado e o contrato suspenso. O prazo da investigação do acordo é a primeira semana de agosto deste ano.

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Segundo o site, Antônio Emmanuel Intriago Valera, também conhecido como Tony Intriago, presidente da CTU Security, está sendo investigado pela Justiça da Flórida, nos Estados Unidos - onde a empresa é sediada -, por estar ligado ao assassinato do presidente do Haiti, Jovenel Moïse, no dia 7 de julho deste ano.

Segundo investigações, Intriago teria contratado mais de 20 ex-soldados da Colômbia, que foram mortos ou detidos pelas autoridades haitianas após o assassinato de Moïse. O presidente da CTU também é acusado pela polícia do Haiti de ter visitado várias vezes o país para participar de uma conspiração para matar o presidente haitiano. Intriago é considerado desaparecido. 

O presidente Jair Bolsonaro sobrevoou de helicóptero a manifestação em seu apoio na Esplanada dos Ministérios. Embora houvesse expectativa dos manifestantes sobre a presença do presidente, Bolsonaro não pousou na área central da capital. Uma carreata em apoio ao presidente da República também ocupou as seis faixas do Eixo Monumental.

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No solo, de cima de um trio elétrico, diversos parlamentares bolsonaristas sem máscaras discursaram para os manifestantes aglomerados em frente ao Congresso Nacional. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) chegou a tirar fotos com os manifestantes sem usar a proteção facial contra a transmissão do novo coronavírus. O uso de máscaras é obrigatório no Distrito Federal.

Mais cedo, um grupo menor, de dezenas de manifestantes, levantou faixas antidemocráticas pedindo intervenção militar, com as frases: "Intervenção militar com Bolsonaro no poder" e "Presidente Bolsonaro acione as Forças Armadas (FFAA)". No momento em que os parlamentares discursaram, essas faixas não foram mais vistas.

Dezenas de manifestantes bolsonaristas estão reunidos na manhã deste sábado (1º) no gramado em frente ao Congresso Nacional com faixas pedindo intervenção militar. Com o pretexto do Dia do Trabalho, os manifestantes gritam "Bolsonaro, eu autorizo", em referência a uma fala do presidente, que no dia 14 de abril disse que esperava "um sinal do povo" para agir.

Entre os grupos de extrema direita, a fala do presidente foi interpretada como um pedido de autorização para endurecer a relação com os demais Poderes. Em vídeo publicado hoje pelo canal "Cafezinho com Pimenta" no youtube, os manifestantes na Esplanada carregam faixas com as frases: "Intervenção militar com Bolsonaro no poder" e "Presidente Bolsonaro acione as Forças Armadas (FFAA)".

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Manifestações que pedem um golpe militar no País são inconstitucionais e são alvo do Inquérito dos Atos Antidemocráticos aberto no ano passado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Neste domingo (11), apoiadores do presidente brasileiro Jair Bolsonaro (sem partido) saíram às ruas de diversas cidades na Marcha da Família Cristã pela Liberdade, em tentativa de repetir as famosas marchas conservadoras de 1964.

A quase homônima Marcha da Família com Deus pela Liberdade, em 1964, reuniu grupos conservadores religiosos que respaldaram o golpe militar ocorrido naquele ano, sendo realizada em mais de uma ocasião pedindo a deposição do então presidente da República, João Goulart.

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Dessa vez, os manifestantes foram às ruas com faixas contra medidas restritivas de combate à COVID-19, incluindo a recente decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) de garantir que governos locais imponham restrições a aglomerações em cultos religiosos com o objetivo de conter o avanço de casos e mortes pela doença.

A principal cidade do protesto foi Brasília, onde algumas centenas de manifestantes marcharam na Esplanada dos Ministérios. Além das faixas de apoio a Bolsonaro, contra as medidas de restrição e de pedidos de intervenção militar, foram erguidas diversas bandeiras de Israel e do Brasil-Império nos protestos.

Nas redes sociais, imagens e vídeos foram compartilhados mostrando a marcha em outras cidades, como em Campinas, interior de São Paulo, além da capital paulista, Natal, Belo Horizonte e também no Rio de Janeiro e Niterói. Nessas cidades as manifestações foram menores que a realizada em Brasília, com exceção de São Paulo e Rio de Janeiro, onde centenas se reuniram na Avenida Paulista e em Copacabana, respectivamente.

A marcha contra medidas de restrições sociais ocorre em meio ao pico de casos e mortes da COVID-19 no Brasil. Atualmente, a média móvel diária de óbitos supera três mil no país, que acumula mais de 351 mil mortes causadas pela doença e convive com um quadro de colapso sanitário e hospitalar.

Confira algumas imagens compartilhadas nas redes sociais:

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Da Sputnik Brasil

Por volta das 14h desta sexta-feira (26), um grupo com cerca de 20 pessoas realizou um protesto, à beira da pista na BR 232, no Curado, região metropolitana do Recife. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os manifestantes eram apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e pediam por intervenção militar, assim como defendiam a permanência da gestão bolsonarista em 2022.

O motim foi avistado nas imediações do Comando Militar do Nordeste (CMNE), no sentido interior. Ainda segundo a polícia, o trânsito no local flui bem, em ambos os sentidos da BR.

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Em vídeo, é possível notar a presença das cores verde e amarelo, que marcam protestos da nova direita no Brasil. Os apoiadores de Bolsonaro acenavam com bandeiras do Brasil em direção aos carros que transitavam pela BR, como acontece em vários dos protestos bolsonaristas e tido como “patriotas” desde 2018.

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Eduardo Suplicy usou suas redes sociais para repudiar o posicionamento do apresentador Carlos Massa, o Ratinho, que defendeu a retirada de pessoas em situação de rua de circulação e ainda sugeriu intervenção militar no país, em um programa de rádio. Para Suplicy, a atitude do comunicador merece "punição semelhante”  à do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP), preso por ataques ao Supremo Tribunal Federal. 

As declarações de Ratinho ocorreram na Rádio Massa, de propriedade sua. No ar, ele defendeu a intervenção militar e sugeriu uma higienização do país com a retirada das pessoas em situação de rua de circulação. “Se eu abrir uma votação perguntando se o povo é a favor da volta dos militares, dá 70%. Nossa democracia é muito frágil, dá margem para bandido”, disse. 

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No Twitter, o vereador de São Paulo criticou o posicionamento de Ratinho e afirmou que ele merecia uma punição: “Diferentemente do que ele afirma, tenho a certeza de que o povo optará pela democracia. Por suas declarações em favor da Ditadura Militar, Ratinho está a merecer punição semelhante à do Deputado Daniel Silveira (PSL-SP). Por 11x0 o STF decidiu que ele deve estar preso”.

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A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta (27), uma operação para investigar um grupo que fazia propaganda, nas redes sociais, pedindo a intervenção militar e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Batizada de Estabilidade, a operação cumpre três mandados de busca e apreensão em Brasília (DF), Uberlândia (MG) e Taboão da Serra (SP). Um dos alvos é Renan da Silva Sena,  ex-funcionário do Ministério dos Direitos Humanos, demitido após divulgar vídeo com ofensas à autoridades

De acordo com a PF, a força-tarefa começou após a publicação de um vídeo gravado na frente do prédio do STF, por dois dos investigados. Nas imagens, eles incitavam a "animosidade entre as Forças Armadas e às instituições civis". O processo está tramitando na 15ª Vara Federal de Brasília. Os envolvidos são investigados por crimes previstos na Lei de Segurança Nacional, como fazer propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social, em público, e distribuição ou redistribuição de fundos destinados a realizar propagandas violentas. As penas para esses crimes poderm variar de um a quatro anos de detenção ou reclusão. 

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Um dos procurados pela operação, Renan Sena, já havia sido detido em junho por crimes de calúnia e injúria, após divulgar vídeo com ofensas contra autoridades dos três Poderes e o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB). Ele acabou sendo liberado após assinar um termo de comparecimento em juízo. Antes disso, em maio, Sena foi indiciado por injúria e agressão contra enfermeiras durante ato realizado por profissionais de saúde, na Praça dos Três Poderes, em memória às vítimas da Covid-19.

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira que as "Forças Armadas não são milícia do presidente da República" e não devem ser acionadas como poder moderador. 

"Milícias existem no Rio de Janeiro. Forças Armadas não são milícia do presidente da República. Isto é até injurioso com as Forças Armadas. Elas têm um papel institucional e constitucional bem definido na Constituição e têm cumprido isto", afirmou Gilmar em entrevista por videoconferência para o jornal O Globo. 

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O ministro também criticou as declarações do presidente Jair Bolsonaro contra decisões do Supremo. "Acabou aquela era do presidencialismo imperial sob a Constituição de 1988", disse. 

Dupla retórica de Bolsonaro

Apesar disso, Gilmar argumentou que Bolsonaro tem uma retórica para insuflar seus apoiadores e outra no dia a dia institucional, na qual busca uma ponte entre executivo e judiciário.

"Temos que separar a retórica presidencial que é voltada para esses grupos, parece que é uma retórica de animação desses grupos, pessoal que atua na internet, da retórica normal que ele se utiliza para conversa com os demais poderes", ponderou.

A referência ao poder moderador se deve por causa de discussão recente sobre o artigo 142 da Constituição, que aborda as funções das Forças Armadas. 

O artigo passou a ser mencionado por bolsonaristas como justificativa para uma possível intervenção militar, caso as Forças Armadas fossem acionadas para mediar conflito entre os poderes. O debate fez o ministro Luiz Fux determinar que as Forças Armadas não têm a prerrogativa de atuar como moderador sobre os poderes.

Segundo Gilmar Mendes, as Forças Armadas não podem ser usadas para ameaçar as instituições. O ministro disse que elas deveriam atuar no controle das polícias militares nos estados para combater a "politização" das corporações.

Críticas à Lava Jato

Além disso, ele criticou a operação Lava Jato, apesar de, ao mesmo tempo, elogiar seu legado no combate à corrupção. 

"A Lava-jato virou um tipo de santíssima trindade, depois vimos que ela tinha os pés de barros", disse Gilmar, que lembrou a divulgação do depoimento do ex-ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, pelo então juiz Sergio Moro, às vésperas do segundo turno das eleições, a nomeação de Moro como ministro da Justiça de Bolsonaro e a tentativa de criação de uma fundação privada para gerir a multa bilionária da Petrobras.

Da Sputnik Brasil

O presidente Jair Bolsonaro divulgou uma nota nesta sexta-feira (12) assinada com o vice-presidente Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, para declarar que as Forças Armadas não cumprem "ordens absurdas" como tomada de poder e que também não aceitam julgamentos políticos que levem à tomada de poder "por outro poder da República".

"As FFAA (Forças Armadas) do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos", escreveu Bolsonaro.

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O presidente voltou a afirmar que lembra "à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República" e que "as mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

Foi uma resposta à liminar concedida nesta sexta-feira, 12 pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que "reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade".

O ministro Luiz Fux expediu liminar para disciplinar regras de atuação das Forças Armadas, conforme prevê a Constituição. Em sua decisão, o ministro afirmou que o poder de ‘chefia das Forças Armadas é limitado’ e que não há qualquer margem para interpretações que permitam sua utilização para ‘indevidas intromissões’ no funcionamento dos outros Poderes.

"A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", escreveu o ministro.

Fux destacou ainda que a prerrogativa do presidente de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou a pedido do Supremo ou Congresso Nacional, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si.

"O emprego das Forças Armadas para a ‘garantia da lei e da ordem’, embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes", concluiu.

No início da semana, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já havia rebatido as interpretações da militância pró-governo. "As Forças Armadas sabem muito bem que o Art. 142 da Constituição não lhes dá o papel de poder moderador", disse o presidente do Supremo.

Em entrevista ao Estadão no último sábado, o colega Gilmar Mendes foi na mesma linha ao classificar como inconstitucional a ideia de um autogolpe a partir do artigo. "O artigo 142 é bastante claro ao dizer que cumpre às Forças Armadas o poder de instituições de Estado e que cabe a elas proteger os poderes constitucionais e atuar na defesa da lei e da ordem. Daí a derivar-se para intérprete da Constituição, me parece que vai uma distância abissal", declarou.

Leia a nota na íntegra

- Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF.

- As mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

- As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos.

- Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade.

- Presidente Jair Bolsonaro.

- Gen. Hamilton Mourão, Vice PR.

- Gen. Fernando Azevedo, MD.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disciplinou regras de atuação das Forças Armadas conforme a Constituição em uma liminar proferida nesta sexta-feira (12) em ação movida pelo PDT contra "eventual intervenção militar".

Na decisão, Fux afirmou que o poder de "chefia das Forças Armadas é limitado" e que não há qualquer margem para interpretações que permitam sua utilização para "indevidas intromissões" no funcionamento dos outros Poderes. Para o ministro, as Forças não são "poder moderador".

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"A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", escreveu o ministro.

Fux destacou ainda que a prerrogativa do presidente de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou a pedido do STF ou Congresso Nacional, não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si.

"O emprego das Forças Armadas para a 'garantia da lei e da ordem', embora não se limite às hipóteses de intervenção federal, de estados de defesa e de estado sítio, presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais poderes", concluiu.

Anteontem, o PDT havia entrado com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição, com o objetivo de definir os limites do poder militar. O partido alegava que o dispositivo tem sido usado para defender uma eventual intervenção militar contra o Congresso e o Supremo.

Com a sucessão de derrotas impostas ao Planalto pelo Supremo, apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) passaram a repetir nas últimas semanas o discurso da "intervenção das Forças Armadas como poder moderador" para enfrentar o STF. Para isso, aliados bolsonaristas se valem justamente desse dispositivo constitucional.

Toffoli

No início da semana, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, já havia rebatido as interpretações da militância pró-governo. "As Forças Armadas sabem muito bem que o Art. 142 da Constituição não lhes dá o papel de poder moderador", disse o presidente do Supremo.

Em entrevista ao Estadão no último sábado, o colega Gilmar Mendes foi na mesma linha ao classificar como inconstitucional a ideia de um autogolpe a partir do artigo.

"O artigo 142 é bastante claro ao dizer que cumpre às Forças Armadas o poder de instituições de Estado e que cabe a elas proteger os poderes constitucionais e atuar na defesa da lei e da ordem. Daí a derivar-se para intérprete da Constituição, me parece que vai uma distância abissal. Se alguém falou que o 142 permite o autogolpe, isso seria absolutamente inconstitucional. Não tem nada a ver com a Constituição. Golpe é inconstitucional - isso tem de ficar muito claro", declarou ao jornal.

O PDT entrou, nessa quarta-feira (10), com uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição, com o objetivo de definir os limites do poder militar. O partido alega que o dispositivo tem sido usado para defender uma eventual intervenção militar contra o Congresso e o Supremo.

"A invalidação do texto em comento pode dar azo à controvérsia sobre a titularidade da decisão para o emprego das Forças Armadas, inclusive a hedionda cogitação de seu acionamento espontâneo - eufemisticamente, intervenção militar, mas na prática, um coup d'état -, como arroubos sediciosos à ordem constitucional ousam insinua", diz a ação.

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No documento, o PDT também argumenta que a atuação das Forças Armadas em estados e municípios só pode ocorrer com a anuência do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. De acordo com a ADI, isso não prejudica os trabalhos dos militares em fronteiras, missões de paz, espaço aéreo e eleições, pois tratam-se de atribuições subsidiárias.

Na última terça-feira, 9, o presidente do Supremo Dias Toffoli rebateu as interpretações do artigo 142 da Constituição Federal de que as Forças Armadas possuem poder moderador, o que autorizaria uma intervenção em outros poderes. Já nesta quarta-feira, 10, foi a vez do ministro Luís Roberto Barroso rejeitar uma ação que pedia para a Corte estabelecer como uma eventual convocação dos militares se deveria acontecer.

O presidente Jair Bolsonaro fez menção ao art. 142 durante a polêmica reunião ministerial divulgada à imprensa pelo ministro Celso de Mello, realizada em abril deste ano. Na ocasião, o mandatário disse que poderia "pedir as Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil, naquele local sem problema nenhum".

A Secretaria-Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados emitiu parecer esclarecendo que o artigo 142 da Constituição Federal não autoriza uma intervenção militar a pretexto de “restaurar a ordem”. “Não existe país democrático do mundo em que o Direito tenha deixado às Forças Armadas a função de mediar conflitos entre os Poderes constitucionais ou de dar a última palavra sobre o significado do texto constitucional”, diz o documento.

O artigo 142 diz: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem."

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Segundo o parecer, emitido na quarta-feira (3), trata-se de "fraude ao texto constitucional" a interpretação de que as Forças Armadas teriam o poder de se sobrepor a “decisões de representantes eleitos pelo povo ou de quaisquer autoridades constitucionais a pretexto de ‘restaurar a ordem’".

Assinado pelo secretário-geral da Mesa, Leonardo Barbosa, o documento diz que nenhum dispositivo constitucional e legal faz referência a uma suposta atribuição das Forças Armadas para o arbitramento de conflitos entre Poderes. “Jamais caberá ao presidente da República, nos marcos da Constituição vigente, convocar as Forças Armadas para que indiquem ao Supremo Tribunal Federal qual é a interpretação correta do texto constitucional diante de uma eventual controvérsia entre ambos”, diz o parecer.

Segundo o documento, “eventuais conflitos entre os Poderes devem ser resolvidos pelos mecanismos de freios e contrapesos existentes no texto constitucional, ao estabelecer controles recíprocos entre os Poderes. São eles que fornecem os instrumentos necessários à resolução dos conflitos, tanto em tempos de normalidade como em situações extremadas, que ameacem a própria sobrevivência do regime democrático e da ordem constitucional”.

Democracia

O parecer afirma que, em uma democracia constitucional, “nenhuma autoridade está fora do alcance da Lei Maior”. “A autoridade de que dispõe o presidente da República é suprema em relação a todas as demais autoridades militares, mas, naturalmente, não o é em relação à ordem constitucional.”

“Não há qualquer fragmento normativo no texto constitucional ou em qualquer outra parte do ordenamento jurídico brasileiro a autorizar a mediação ou mesmo a solução dos conflitos entre os Poderes da União pelas Forças Armadas. Mais: certamente as Forças Armadas não pretendem exercer tais supostas atribuições e tampouco estão aparelhadas a fazê-lo”, diz ainda o parecer.

*Da Agência Câmara de Notícias

O presidente Jair Bolsonaro e parte de seus apoiadores passaram a citar o artigo 142 da Constituição Federal para criar uma narrativa de que não seria ilegal um decreto de "intervenção militar" para conter o que consideram excessos do Supremo Tribunal Federal (STF). Juristas sem vínculos com o governo consultados pelo Estadão, no entanto, afirmam que essa interpretação é absurda, e consideram que, ao incentivar esse entendimento, o chefe do Palácio do Planalto flerta com crimes de responsabilidade.

O texto do artigo estabelece que as Forças Armadas, além de atuarem na defesa da Pátria, podem ser chamadas, por iniciativa dos Poderes da República, para garantia "da lei e da ordem". No entanto, na avaliação de especialistas, o texto constitucional é claro sobre as atribuições de Executivo, do Congresso e do STF, de modo que não cabe ao presidente a palavra final sobre o que é lei e ordem.

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A referência ao artigo 142 foi feita por Bolsonaro em reunião ministerial no dia 22 de abril, que teve o vídeo divulgado no mês passado por ordem do ministro do STF Celso de Mello. No encontro com auxiliares, o mandatário cita o artigo e fala em "pedir as Forças Armadas que intervenham pra restabelecer a ordem no Brasil, naquele local sem problema nenhum".

Dias após o conteúdo da reunião vir a público, o presidente usou as redes sociais para compartilhar reflexões do jurista Ives Gandra Martins, que defende uma interpretação do artigo nos moldes da pretendida por Bolsonaro. No vídeo, Ives Gandra afirma que o presidente "teria o direito de pedir as Forças Armadas" caso perdesse recursos à decisão que impediu a nomeação do delegado Alexandre Ramagem para o comando da Polícia Federal.

"Essa interpretação do artigo 142 não faz nenhum sentido em um ambiente profissional de pessoas treinadas a interpretar a Constituição. Estão achando que é possível pegar três ou quatro palavras soltas e interpretá-las de maneira descontextualizada", afirmou Thomaz Pereira, professor da FGV Direito Rio. Para especialistas, o esforço dos bolsonaristas em disseminar o discurso é uma tentativa de dar um "verniz jurídico" a uma pretensão golpista. "No fundo, é para dizer que o presidente faz o que quer. Isso é absolutamente contrário à Constituição", disse Diego Werneck, professor de Direito do Insper.

Ele cita o fato de a Carta de 1988 ter nascido em um contexto de redemocratização, após 21 anos de ruptura democrática e, por isso, não faz sentido a ideia de que os legisladores deixaram "escondido" no texto uma permissão moderadora às Forças Armadas.

"É difícil encontrar um adjetivo suficiente para expressar o quanto essa leitura é discrepante do texto constitucional. A interpretação coloca que Forças Armadas servem para garantia dos poderes constitucionais, e também da lei e da ordem, mas não entende que lei e ordem é conforme definido pelos outros Poderes dentro de suas atribuições", completou Werneck.

Derrotas

Bolsonaro tem sofrido reveses no STF. Partiram da Corte, por exemplo, as decisões que garantiram autonomia a governadores e prefeitos na crise do novo coronavírus e que barraram a indicação de Alexandre Ramagem, amigo do família Bolsonaro, para a PFl. Também preocupa o presidente inquérito que investiga aliados por suposta disseminação de notícias falsas e que pode chegar ao seu filho Carlos Bolsonaro.

A tensão faz com que ideias de fechar o STF venham sendo recorrentes nas manifestações pró-Bolsonaro realizadas em Brasília. O próprio presidente tem participado desses atos, que também estão no alvo de investigações por serem considerados antidemocráticos.

"Decisões do Supremo são recorríveis. Não temos poder moderador na ordem republicana, isso ficou no império", afirmou Vladimir Feijão, professor de Direito do Ibmec. "Certamente (essa interpretação) é um processo de revisionismo que falseia o que aconteceu na Constituinte de 1988." "Se o presidente da República atenta contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, isso é crime de responsabilidade", afirmou Thomaz Pereira. "Ao ecoar essa tese, o presidente tangencia diversos artigos dos crimes de responsabilidade", emendou Werneck. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O general Carlos Alberto dos Santos Cruz, ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo do presidente Jair Bolsonaro, é uma das mais importantes vítimas das fake news. Ele teve diálogos de WhatsApp fraudados para indispô-lo com o presidente. Santos Cruz defende a investigação e punição dos criminosos. O general afirma ainda que o Exército não tomará decisão fora da lei, como pretende quem quer fechar o Supremo Tribunal Federal e o Congresso. Apela para a pacificação do País e se diz contrariado com a aproximação do governo com o Centrão. Eis a entrevista dada pelo general ao Estadão.

Como deve ser o comportamento dos atores desta crise para se preservar as instituições?

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As pessoas públicas, que fazem parte dos Poderes, têm de cumprir a legislação, independentemente de suas características. Educação, harmonia e trato das diferenças de maneira educada devem ser regra. O bom exemplo é obrigação de todos.

O presidente compareceu a manifestação em frente ao quartel do Exército. O que o sr. achou dessa manifestação?

Eu acho imprópria pelo objetivo da manifestação (fechar o Supremo e o Congresso). Não tem ilegalidade, as pessoas que estavam na manifestação podem ir até lá, mas daí achar que o Exército vai se envolver tem uma distância muito grande. Tinha gente ali com placas AI-5, fora STF, uma variedade de objetivos. São manifestações manipuladas e estimuladas por alguém. Mas, para pressionar o Exército a tomar uma decisão fora da legislação, não tem como. O Exército não funciona baseado nesse tipo de pressão.

O sr. foi vítima do submundo das fake news. Agora, Congresso, via CPI, e STF, por um inquérito polêmico, buscam os responsáveis por esses esquemas. Como sr. vê as investigações?

Espero que cheguem à autoria. Liberdade de expressão não é injúria, calúnia e difamação. Ninguém é livre para fazer isso. Os recursos da mídia social não eliminaram o Código Penal. Deve-se ter toda liberdade, assim como deve ser responsabilizado se infringir a lei, atacar a honra com notícias falsas. Linchamento virtual, assassinato de reputação e mentira não têm nada a ver com defesa da liberdade. Alguns falam que se trata de liberdade de expressão, que ela está sendo cerceada. Ninguém está cerceando nada disso. Tem de ser penalizado quem é criminoso.

Há suspeita do uso de dinheiro público para financiar esses esquemas. O que o sr. acha disso?

É absurdo. Dinheiro público não pode ser usado para financiar notícias falsas. Tem de ver se tem pessoas que são pagas, recebem salários do setor público ou veículos que recebem dinheiro público.

Pela sua história, o sr. crê que as pessoas têm ideia da importância de combater as mentiras para preservar a democracia?

O problema não é isso me afetar, não é pessoal. Esse tipo de atividade ilegal, de mentiras e calúnias, de baixíssimo padrão de palavreado, atrapalha a educação, atrapalha o desenvolvimento da sociedade e o próprio governo, quando é feito em defesa do governo, pois a sociedade não gosta disso, ela gosta de paz social e informação válida. O ambiente fica prejudicado por esse tipo de ação.

O sr. reafirma a importância de se buscar dentro da lei os aperfeiçoamentos necessários às instituições. Ou seja, não existe saída possível fora da Constituição?

Não se pode decidir as coisas na força, no peito, na arrogância, no conflito. Você pode ter discordâncias, mas tem a legislação, em que há mecanismos para alterar as leis. Tem de ser feito tudo dentro desse sistema. Não se pode querer fazer pela força o que depende do consenso social, da convivência política. Se um Poder não está funcionando bem, sugira aperfeiçoá-lo. O que não pode é, antes de fazer isso, já partir para o conflito, o que perturba a sociedade e não leva a nada. A harmonia é obrigação do servidor público. Os Poderes têm obrigação de procurar essa harmonia.

O sr. afirma que o militar da ativa deve guardar distância do varejo da política. Como fazer isso se há cinco oficiais generais da ativa autorizados pelos comandos em cargos do governo?

Os militares, normalmente, têm preferência política e candidato. Mas, quando põem a farda e representam a instituição, têm a cultura de seguir. Isso é disciplina interna. Ninguém discute política partidária no quartel. As coisas são separadas e bem orientadas pelos comandantes. Quanto ao número de militares da ativa, isso pode trazer alguma confusão de imagem. Quem é da ativa e está prestando serviço em altos postos da administração tem a obrigação de estar alinhado com assuntos de governo. E (isso) causa confusão.

Esses oficiais, que dizem ter aceitado uma missão, deviam passar para a reserva?

Em primeiro lugar, as tarefas que estão desempenhando não são missões militares. Não têm nada a ver com as Forças. Não está cumprindo missão coisa nenhuma, está em função na qual empenhou sua responsabilidade individual, não institucional. Isso aí tem normas e os comandantes e o ministro da Defesa são responsáveis pela interpretação. É sempre conveniente a separação para não fazer confusão de imagem.

Colegas do sr. criticam as decisões monocráticas do STF contra o governo. O que o sr. acha?

Há espaço para aperfeiçoar. Alguns desacertos não são só por falta de previsão legal. Precisa haver disposição para o entendimento e para o respeito. Estamos em um processo longo de crítica e de acusação que criou um clima ruim para tratar as diferenças. É preciso aperfeiçoar o sistema.

Quais os papéis do ministro Augusto Heleno e do general Mourão na crise e no governo?

Tudo o que fazem e falam têm reflexos. Nessa conjuntura de muita disputa, os comentários deles têm grande repercussão, mas eles têm cultura e nível para gerenciar isso. Penso que o fim do filme será todo mundo se acertando, como é obrigatório pela Constituição. Vão encontrar uma solução.

Qual o significado da saída de Sérgio Moro do governo?

A saída foi uma perda grande. Ele representava mais do que a capacidade técnica dele, representava ser possível combater a corrupção.

O que o sr. acha de uma candidatura Moro em 2022?

Seria uma opção importante, que carrega a esperança de melhoria em uma área crucial, o combate à corrupção.

O sr. acredita, pelo vídeo da reunião de 22 de abril, que Bolsonaro quis interferir na PF?

Não é possível, para um espectador, chegar a essa conclusão.

O sr. participou de reuniões no Planalto. O presidente sempre se comportava daquela forma?

Até o momento que estive no governo não era daquela forma. Mesmo com as características do presidente, essa reunião me pareceu mais tensa, atípica.

O governo está nomeando indicados do Centrão para cargos. O que acha dessas negociações?

Houve mudança de postura, pois havia várias acusações e disposição de não negociar com o Centrão. Agora, o governo decidiu fazer essas negociações. É questão de momento político. Fica incoerente e sujeito a escrutínio do espectador. Como eleitor, e fui eleitor do presidente Bolsonaro, lembro de comentários de que o objetivo não era fazer esse tipo de negociação e agora está fazendo. Acho que está havendo uma discrepância.

O sr. acredita que o governo chega a 2022, que não corre o risco de sofrer impeachment?

Acho que as coisas vão se acomodar. Tem todas as condições para terminar o governo, mas precisa construir a paz social e o ambiente político. Há previsão legal do impeachment, mas procedimentos previstos, no entanto, não podem ser transgredidos. Não se pode fazer impeachment fora da lei.

O presidente se diz vítimas de uma conspiração. Concorda?

Não há conspiração nenhuma. Tem um ambiente tumultuado que precisa ser pacificado.

Há quem diga que Mourão seria um melhor presidente do que Bolsonaro. O sr. Concorda?

Não se deve fazer essa comparação e agravar o ambiente político. Não é construtivo. Críticas ao presidente são válidas, mas não esse tipo de comparação.

Presença de militar na política é fenômeno que veio para ficar?

Sem dúvida. É uma transformação. Há uma quantidade significativa de candidatos militares. É normal. A apresentação como candidato é válida, legal e o eleitor decide. É mais uma opção.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ex-ministro Sérgio Moro classificou como ‘loucos’ os participantes de ato bolsonarista realizado na noite deste sábado, 30, em Brasília. Liderados pela ativista Sara Winter, investigada pela Polícia Federal, o grupo empunhou tochas e usou máscaras em ação vista por autoridades como semelhante aos protestos da Ku Klu Klan (seita supremacista branca) nos Estados Unidos, em 2017.

"Tão loucos mas, ainda bem, tão poucos. O único inverno chegando é o das quatro estações", provocou Moro, fazendo um ‘trocadilho’ com o sobrenome artístico da ativista, Winter (inverno, em inglês).

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Reportagem do Estadão ouviu reservadamente ministros do Supremo Tribunal Federal, que apontaram semelhança do ato com a manifestação da KKK na cidade de Charlottesville, nos Estados Unidos, em 2017. A seita foi responsável por inúmeros atos de violência contra negros na história americana.

A Polícia Federal não se pronunciou sobre o ato. O Palácio do Planalto não quis comentar o caso.

Ameaça

Sara Winter foi alvo na semana passada de buscas e apreensões pela Polícia Federal no âmbito do inquérito das ‘fake news’ do Supremo, que apura também ameaças e ofensas contra a Corte. Alinhada com os interesses bolsonaristas, a ativista mirou ataques contra o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações, gravando um vídeo no qual o chama para ‘trocar socos’ e ameaça ele e sua família.

"Eles não vão me calar, de maneira nenhuma. Pelo contrário, eu sou uma pessoa extremamente resiliente. Pois agora, meu… e não é que ele mora em São Paulo? Porque se estivesse aqui eu já estaria na porta da casa dele convidando ele para ‘trocar soco’ comigo. Juro por Deus, essa é a minha vontade. Eu queria trocar soco com esse ‘filha da puta’ desse ‘arrombado’! Infelizmente não posso, mas eu queria. Ele mora lá em São Paulo, né? Pois você me aguarde, Alexandre de Moraes. O senhor nunca mais vai ter paz na vida do senhor!", esbravejou a ativista.

A gravação foi enviada pelo gabinete do ministro para a Procuradoria-Geral da República, que enviou o vídeo para o Ministério Público do Distrito Federal. O caso está agora com o procurador Frederick Lustosa de Melo, que vem sendo pressionado por colegas para pedir logo à Justiça Federal a imposição de medidas cautelares contra a ativista.

Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro fazem nova manifestação na manhã deste domingo, 31, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Em meio ao acirramento das relações entre o governo e o Supremo Tribunal Federal (STF), manifestantes carregam faixas com os dizeres "abaixo à ditadura do STF" e "intervenção militar". Há ainda uma bandeira que pede "intervenção no STF".

Bolsonaro sobrevoou a Esplanada dos Ministérios a bordo de um helicóptero, de onde acenou para os manifestantes. Ele chegou a fazer uma transmissão ao vivo do sobrevoo em sua página no Facebook. Concentrados na Praça dos Três Poderes, os participantes da manifestação também acenam e empunham celulares na tentativa de registrar a presença do presidente.

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O trajeto entre o Palácio da Alvorada, residência oficial do presidente, e o Palácio do Planalto é curto e pode ser feito em aproximadamente seis minutos por via terrestre.

O STF tem sido alvo de novos ataques por parte de Bolsonaro e seus apoiadores. Na última quarta-feira, 27, a Polícia Federal cumpriu uma série de mandados de busca e apreensão contra bolsonaristas por divulgação de "fake news". A ordem foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, no âmbito do inquérito que investiga ameaças, ofensas e notícias falsas disparadas contra integrantes da Corte e seus familiares.

Um dos investigados, o deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), participa do ato na capital federal. Ele e um grupo de apoiadores, vestindo camiseta do "movimento conservador" entoaram um grito de ordem contra o STF. "Supremo é o povo", bradaram.

Os manifestantes chegam à Esplanada à pé e de carro. Há pessoas aglomeradas na grade que fica em frente ao Palácio do Planalto, contrariando orientações de autoridades sanitárias para manter distanciamento social como medida de contenção ao avanço do novo coronavírus.

As pessoas estão sendo revistadas por seguranças, munidos com detectores de metal. Há a expectativa de que o presidente Jair Bolsonaro compareça, como ocorreu em outras manifestações.

Parte dos manifestantes usa máscara no rosto, como orientado por autoridades sanitárias, mas há também pessoas sem a proteção. O uso da máscara é obrigatório em espaços públicos no Distrito Federal desde 30 de abril.

Avaliação

O protesto a favor do presidente ocorre após a última pesquisa Datafolha indicar uma piora na avaliação de Bolsonaro em meio ao avanço da pandemia do novo coronavírus. Levantamento realizado nos dias 25 e 26 de maio mostra que, dos 2.069 entrevistados, 50% consideram a avaliação do presidente Jair Bolsonaro no enfrentamento da covid-19 "ruim" ou "péssima"

No sábado, 30, no mesmo local, o grupo bolsonarista "300 pelo Brasil", liderado pela ativista Sara Winter, fez um protesto com gritos de ordem contra o STF. Eles seguravam tochas acesas e alguns vestiam máscaras de personagens de filmes de terror. Cerca de 40 pessoas participaram do protesto ontem.

Nem 24 horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar a abertura de inquérito para investigar quem organizou e financiou atos em defesa da ditadura, no domingo, o presidente Jair Bolsonaro fez um gesto em busca de pacificação com a Corte. Logo pela manhã, Bolsonaro repassou ao presidente do STF, Dias Toffoli, uma mensagem pelo WhatsApp, em tom conciliador. Horas mais tarde, Toffoli abriu a sessão plenária do Supremo com um discurso em defesa do tribunal e da democracia.

"Não há solução para as crises fora da legalidade constitucional e da democracia, ambas salvaguardadas pelo Supremo Tribunal Federal. Devemos, portanto, reafirmar nosso compromisso com os valores republicanos e democráticos, com os valores da liberdade, da igualdade e da justiça social, historicamente consolidados", afirmou o presidente da Corte.

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O texto encaminhado por Bolsonaro a Toffoli defende a liberdade de expressão, mas sem atacar o Supremo e o Congresso. "Aqueles que pedem intervenção militar (art. 142) ANTES devem decidir qual general ocupará a cadeira do Capitão Jair Bolsonaro", diz a mensagem, sem assinatura, antecipada pelo site BR Político.

"Aqueles que pedem AI-5 ANTES devem mostrar onde está na Constituição tal dispositivo", prossegue o texto, que cita artigos da Carta. O AI-5 foi o mais duro ato da ditadura (1964 a 1985): revogou direitos fundamentais, instalou a censura nos meios de comunicação e delegou ao presidente o poder de cassar mandatos de parlamentares.

Escalada

O jornal O Estado de S. Paulo apurou que Bolsonaro decidiu enviar a mensagem - mesmo não tendo sido escrita por ele - ao saber que Toffoli continuava perplexo com a sua participação nas manifestações do Dia do Exército. O magistrado chegou a telefonar no domingo para o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, mostrando preocupação com uma escalada autoritária no País.

Naquele dia, diante do QG do Exército, Bolsonaro atacou a "velha política" e gritou palavras de ordem como "não queremos negociar nada" e "acabou a época da patifaria". Para Toffoli, a simples presença de Bolsonaro em um ato com aquele conteúdo passava um sinal ruim. Havia ali faixas e cartazes pregando o fechamento do Congresso e do Supremo. Além disso, apoiadores de Bolsonaro pediam a reabertura do comércio e o fim do isolamento social em meio à pandemia do coronavírus.

O inquérito para apurar "fatos em tese delituosos" envolvendo as manifestações foi aberto pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras.

Ao acionar a Corte, Aras não citou especificamente Bolsonaro. O Ministério Público Federal identificou indícios de participação de pelo menos dois deputados federais bolsonaristas na organização dos atos de domingo. Eles estão na mira da investigação e há também suspeitas de que empresários aliados de Bolsonaro estejam bancando manifestações, assim como ataques ao Congresso e ao Supremo nas redes sociais.

Ao determinar a abertura de investigação sobre os atos, Moraes concluiu que o episódio é "gravíssimo", pois atenta contra o Estado Democrático de Direito e suas instituições republicanas. O ministro destacou, ainda, que a Constituição "não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito".

Nesta quarta-feira, Moraes abriu prazo de cinco dias para Bolsonaro informar à Corte sobre medidas adotadas pelo governo no combate ao novo coronavírus. A decisão foi tomada em ação movida pelo PT. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nesse domingo (19), em Brasília, um protesto pedindo a volta do regime militar gerou discussão em diversas redes sociais. O movimento, que contou com a participação do presidente Jair Bolsonaro,  dividiu opiniões entre anônimos e famosos. No Twitter, o cantor e compositor Leo Jaime soltou o verbo. Por meio de uma postagem, o músico declarou que quem pede a ditadura no Brasil merece internação.

“O cidadão que pede ditadura não sabe que está pedindo para perder a liberdade e a voz. Ele acha que a ditadura só estraga a vida dos outros. Que deixar o destino de todos na mão de algum déspota é motivo de festa. Só internando. Burrice não tem cura”, escreveu o artista. Após a publicação da mensagem, Leo Jaime recebeu o apoio dos seus seguidores. 

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