A ex-deputada federal Marília Arraes (Solidariedade) publicou um vídeo em suas redes sociais criticando o Pacote Fiscal enviado por Raquel Lyra (PSD) à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Os projetos do Executivo estadual mudam legislações fiscais e tributárias, o que foi alvo da reprimenda da ex-candidata ao governo de Pernambuco.

Marília classificou o Pacote Fiscal como a "caixinha de maldades de Raquel Lyra". Para ela, a governadora "engana o povo com pegadinhas, quando na verdade vai é aumentar impostos. Coisa de quem não tem o menor compromisso com o estado". 

Arraes destacou o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do Estado que atualmente é de 18% e com a aprovação do projeto pode saltar para 20,5%. 

"A maioria dos produtos que a gente usa vai aumentar, que é roupa que a gente compra, o sapato, o celular, a capinha de celular também, o refrigerante, o perfume. Ou seja, tudo isso vai ficar mais caro. Isso sem falar na dificuldade de atração de novas empresas. Porque com o ICMS mais caro, a gente vai perder competitividade em relação a outros estados do Nordeste".

A Governadora Raquel Lyra enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco uma série de projetos de lei no dia 22/08/2023. Protocoladas em caráter de urgência, as propostas modificam mais de quinze legislações tributárias e fiscais, dentre elas, alterações que se aplicam diretamente ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Utilizando de uma técnica confusa e de análise dificultosa, a governadora propõe, com essas medidas, toda uma reforma tributária estadual.

Jabuti 

Marília ainda destacou "a pegadinha", o "jabuti" sobre o IPVA que Raquel afirma que irá baixar o IPVA. "Minha gente, isso é decorrente de uma lei de 2018, que previa a redução de IPVA para 2024". A rival da governadora cobrou pelas promessas de redução e isenção do imposto para as pessoas que trabalham usando moto.

A governadora Raquel Lyra (PSDB) assinou, nesta quinta-feira (10), as propostas de reduzir para 2,4% o valor da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), isentar mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar do pagamento do tributo, e ampliar o parcelamento do imposto e de multas atrasadas. O documento faz parte de um pacote de justiça fiscal denominado Descomplica PE, programa de simplificação tributária do estado. 

“Estamos propondo a redução da alíquota do IPVA a partir de 2024, que agora poderá ser a menor do Nordeste. Na prática, é uma redução de pelo menos 20% no valor do imposto. Esse é um dos compromissos que assumimos antes mesmo de começar o governo e vai representar alívio financeiro para o contribuinte, porque vai impactar positivamente no seu orçamento”, destacou a governadora. 

O pacote também propõe a desburocratização da isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência. O governo calcula que a redução do IPVA pode beneficiar 3,1 milhões de veículos. O texto deverá ser enviado à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) nos próximos dias para análise e votação. 

Entenda o programa 

Segundo o texto, a alíquota reduzida para 2,4% vale tanto para quem pagava 4% (veículos de potência acima de 180 CV), quanto os automóveis em geral, que pagavam 3% de alíquota.  

De acordo com a proposta, além da redução do IPVA, o Descomplica PE também vai diminuir o valor da multa por atraso. O contribuinte em atraso terá uma multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%. O parcelamento, por sua vez, será estendido de dez para 60 vezes. 

O programa ainda prevê a isenção do pagamento do imposto para mototaxistas, que deve alcançar cerca de 22 mil veículos. 

Ainda sem sinal da redução do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos motoristas em geral ou da proposta de isenção da cobrança aos motoboys, nesta terça-feira (7), a governadora Raquel Lyra (PSDB) publicou um decreto que permite que os compradores de veículos usados parcelem o pagamento. Antes, o novo dono tinha que pagar o imposto em parcela única.

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O Decreto nº 54.432 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e permite que o IPVA seja parcelado em três vezes, desde que a venda ocorra antes do vencimento das parcelas do ano corrente. O Governo do Estado explicou que a mudança atende ao setor de comercialização de seminovos em Pernambuco. 

“A forma como era feita a transferência, exigindo que se quitasse o IPVA em parcela única, tornava mais dispendioso a compra de um veículo usado. Estamos garantindo isonomia nessa cobrança, permitindo o pagamento parcelado. Essa é a primeira medida de outras que a governadora Raquel apresentará para ajudar o ambiente de negócios em Pernambuco”, comentou o secretário da Fazenda Wilson José de Paula.

A governadora também adiou para o prazo de apresentação do requerimento de isenção do IPVA para veículos de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista para o dia 28. O limite era até o fim de janeiro.

Em Pernambuco, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pode ser feito de uma só vez, com desconto de 7%, ou em três parcelas consecutivas (sem o desconto), com as datas de vencimento escalonadas de acordo com o final de placa. O vencimento da cota única ou da primeira parcela ocorre no dia 8 de fevereiro para os veículos com final de placa 1 e 2.

Já os que decidirem pelo parcelamento em até três cotas irão pagar a primeira prestação também em fevereiro e quitar o IPVA nos meses subsequentes, com a última parcela em abril. Para saber o valor do imposto a ser pago, basta acessar o site da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e informar o Renavam e a placa do veículo.

Veja o calendário:

Em entrevista na manhã desta quarta-feira (24), o ex-prefeito e atual candidato ao Governo de Pernambuco, Anderson Ferreira (PL), afirmou que irá reduzir o IPVA no estado. O imposto sobre veículos é só uma das muitas questões relacionadas aos tributos locais que têm sido questionadas pelo eleitorado, sobretudo no mandato atual do Executivo. Na sabatina, o candidato de Jair Bolsonaro (PL) apontou o congelamento da Tabela Fipe como sua sugestão de intervenção.  

As declarações foram feitas ao Sistema Fecomércio, em entrevista que contou com cientistas políticos e foi transmitida on-line. Os temas foram divididos em quatro blocos, sendo eles Ambiente de Negócios, Interiorização do Desenvolvimento, Turismo e Educação. 

“No nosso governo vamos baixar o IPVA. Faremos de forma simples, como foi feito em outros estados: houve um congelamento da tabela Fipe, que é a base de cálculo do IPVA. Em Pernambuco, eles não fizeram esse exercício, porque a política do PSB é só de arrecadar impostos e não tem sensibilidade social para entender o sofrimento do povo. Vamos sim congelar a tabela Fipe e reduzir o IPVA”, declarou Ferreira. 

Sobre a Tarifa Social, oferecida pela Compesa, afirmou que irá incluir 2,3 milhões de pessoas no benefício. O número é quase 25 vezes maior do que o de cadastrados atuais (98 mil). 

“A mesma coisa com a tarifa social da água. Quando a gente fala em água, a gente vê que chega a conta e não chega a água. No meu governo, vamos incluir 2,3 milhões de pernambucanos na tarifa social, porque eles têm direito. Peguem os dados da Compesa e só 98 mil pessoas estavam dentro da tarifa. Ela existe, mas para o usuário ter direito, tem que bater na porta da Compesa e dizer que tem direito”, acrescentou. 

Críticas ao PSB 

Anderson Ferreira não poupou críticas ao partido do candidato Danilo Cabral (PSB), que é um dos seus principais adversários políticos e ideológicos. Ainda que o socialista não seja apontado como o favorito nas pesquisas, ele é o candidato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em Pernambuco, enquanto Ferreira é o candidato de Bolsonaro. Danilo também faz parte da Frente Popular, que já está há oito anos no Governo e também na Prefeitura do Recife. 

Em seu discurso, o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes adotou um perfil similar ao do seu candidato à Presidência da República. Em meio às críticas ao PSB e continuidade do atual governo no poder, disse que o partido opositor está “com as horas contadas”, e que logo o Governo de Pernambuco voltará a “dar exemplo” e melhorar o relacionamento com o Governo Federal. Anderson também se coloca como um candidato “de fé” e “diferente”, em postura similar à de Jair Bolsonaro em 2018 e neste ano. 

“Eu sou diferente, faço propostas e não promessas. [...] A máquina que eu tenho é a fé em Deus e a fé no meu trabalho. Eu gosto de unir pessoas, só podemos mudar Pernambuco se tivermos a humildade de construir uma boa relação com todos. Está aqui uma pessoa desprendida de vaidade pessoal”, afirmou o candidato, relembrando, ainda, a pressão que sofreu como um candidato isolado ao tentar a Prefeitura de Jaboatão pela primeira vez. 

Em seguida, voltou a criticar a sugestão de criação das “mini-Ceasas”. “Veja como o modo PSB de governar é equivocado. Ele está desorientado, não é normal. Essa proposta de 'mini-Ceasas' quer acabar com as feiras públicas nos interiores, que mantém ali o sustento de várias famílias. O modo PSB de governar tem que, pelo menos, aprender com o povo. Vá requalificar a Ceasa que já existe. As feiras são molas propulsoras da economia. O nosso governo terá sintonia, em abertura de linha de crédito e revisão da carga tributária”, concluiu. 

Onde assistir  

A sabatina de Anderson Ferreira ao Sistema Fecomércio está disponível no YouTube. 

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- - > ‘PE: Danilo promete melhor política tributária de todo o NE’ 

- -> ‘Anderson critica proposta de Danilo de criar 'mini-Ceasas'’ 

Ao apresentar o calendário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o governo de Pernambuco destacou que o valor não foi reajustado para 2022. Contudo, deputados da oposição alegam que a cobrança subiu 20% em relação ao ano passado. Em entrevista ao LeiaJá, o economista e especialista em Planejamento e Gestão Pública, Daniel Campelo, esclareceu sobre os aspectos que resultaram no impasse.

Para este ano, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) manteve a alíquota média de 3% e o desconto de 7% para quem pagar o IPVA de uma só vez. Nesse ponto, o economista compreendeu que a gestão pode afirmar que a taxa foi congelada e, em tese, não houve aumento do imposto.

Aumentou ou não aumentou?

Por outro lado, há mais de 10 anos, o Estado baseia o cálculo do IPVA pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que indica o valor de mercado e de revenda do automóvel. O fato é que, no último ano, o preço dos veículos disparou cerca de 20%, o que encareceu o imposto estadual na prática.

"Tudo é uma questão de ponto de vista. Se você olha na perspectiva do valor final, de fato haverá um aumento em relação ao ano passado. O valor será maior, tendo em vista que o valor base para o cálculo do IPVA é o valor de mercado do carro exposto na tabela Fipe e a gente acompanha que os carros tiveram uma valorização de até 20%", pontou Campelo. "O que o governo defende, e ele também está certo, é que não haverá reajuste na alíquota", acrescentou.

Uma das críticas ao cálculo feito pelos estados é por seguir a tabela Fipe ao invés do índice de inflação, que girou em torno de 10%. Outro fator questionável é o IPVA variar apenas conforme o tipo de automóvel - carro, moto e caminhão - e não acompanhar as regras do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do Recife, por exemplo, que fica mais caro em bairros de luxo.

Sem mexer na regra, mas sensível à realidade da pandemia, o Governo de Minas Gerais congelou o valor praticado e manteve a mesma taxa de 2021. No Distrito Federal, o reajuste foi freado em 10,42%, índice menor à previsão na casa dos 20% motivado pela tabela Fipe.

O economista prega cautela e uma avaliação abrangente antes de promover modificações bruscas na forma como impostos são cobrados. 

"A gente tem que observar que a Economia é muito dinâmica. Então, de repente, um critério estabelecido hoje, que seja favorável ao consumidor, estabelecendo esse mesmo critério em anos seguintes pode trazer prejuízos para o consumidor", advertiu.

Pagamento

O IPVA pode ser dividido em até três parcelas com a primeira programada para o próximo dia 9, a depender do último dígito da placa do veículo.

 --> Confira o calendário de pagamento:

--> Veja qual o valor do IPVA para o seu veículo 

O Governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), sancionou nesta quinta-feira (16), a lei que contempla a isenção do IPVA, taxa de prevenção de incêndio, licenciamento, liberação do veículo recolhido e vistoria, além de taxas de reboque e diárias vencidas até dezembro de 2020.

Também está permitido o parcelamento e prorrogação do prazo de recolhimento referente ao IPVA e outras taxas relativas a motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais com até 162 cilindradas. 

Para ter direito ao benefício, o proprietário do veículo deve ser pessoa física e apresentar, até 31 de dezembro de 2021, os comprovantes de quitação integral do IPVA e demais taxas do ano atual. O benefício será limitado a um veículo por beneficiário.

Para aqueles proprietários com débito relativo ao ano de 2021, existe a possibilidade de quitar sua dívida sem incidência de juros e multa, em cota única no mês de dezembro, ou em três parcelas mensais e sucessivas a partir de outubro. Para os contribuintes que aderirem a esse parcelamento, o IPVA e as taxas referentes ao ano de 2022 podem ser pagos em cota única, com desconto de 7% e vencimento em outubro de 2022; ou em três cotas, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022.

"A partir de outubro, as pessoas que quiserem regularizar sua situação já terão o benefício da lei já aprovada. Isso é uma garantia para que a população possa circular e exercer o seu trabalho em todo o Estado com sua motocicleta, sem utilizá-la de maneira irregular”, disse Paulo Câmara.

Como parte do início de ano, a chegada das tradicionais dívidas tira o sono de muitos contribuintes, que geralmente não se planejam e se desdobram de última hora para arcar com as despesas. Para evitar a dor de cabeça, o LeiaJá conversou com um especialista em finanças, que deu dicas para controlar os gastos e, por que não, dar início a uma vida como investidor.

“O início de ano demanda muitos custos. Eu tenho matrículas escolares de duas filhas, material escolar, emplacamento e IPVA de dois veículos, entre outras”, relata o corretor imobiliário Bruno Morais. Ele conta que até costuma reservar parte do salário para possíveis emergências, mas neste ano "o material e livro escolar está pesando muito neste início e o IPVA está muito caro”.

_{O corretor Bruno Morais, acompanhado da esposa Silvana e das filhas Clara e Lara/ Arquivo Pessoal}

Em um ano desafiador, Bruno comenta que o setor de imóveis gerou bons negócios e, por isso, não precisou do auxílio emergencial. “Temos uma renda informal, né? E cabe a nós buscar o resultado”, acrescenta o corretor, que repassou sua própria estratégia de saúde financeira. “Minha dica é nunca gastar mais do que você ganhar e sempre reservar, no mínimo, 10% da sua receita mensal. Este é meu segredo”, concluiu.

Procurado pelo LeiaJá, o economista Tiago Monteiro também destacou a importância do controle de gastos. “Para isso, uma planilha de Excel, um aplicativo e até o velho e bom lápis e papel podem auxiliar a identificar supérfluos e o que pode ser ajustado para garantir uma vida sem riscos, mas também com alguns prazeres", indicou ao ressaltar, "equilíbrio é a base de tudo”.

Com o 13º em mãos, o especialista recomenda realizar a anamnese financeira para verificar os reajustes necessários e onde dá para poupar. Para isso, basta mapear as despesas e dividi-las em obrigatórias - como água, luz, escola, telefone, internet - e supérfluos – como Netflix, planos de jogos, e etc, que seriam contas desnecessárias. Depois, analisar todos os recebíveis como salários, possíveis bônus para que sua realidade econômica venha à tona.

A projeção de gastos e receitas futuras são fundamentais para evitar cair na tentação dos cartões de crédito, cheques especiais e empréstimos, e assim fugir de possíveis novas dívidas. Com o planejamento bem estruturado e o reajuste de gastos definido com o corte dos supérfluos, Tiago garante que sempre sobra um dinheirinho no fim do mês.

Após se livrar de contas atrasadas e conseguir acumular recursos, ele sugere o início de uma vida de investimentos, sempre apoiada por um profissional para evitar grandes perdas. Dessa forma, o dinheiro pode "trabalhar" em seu benefício, afirma.

Na próxima sexta-feira (7), o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), dará início ao pagamento da cota única ou 1ª parcela do licenciamento 2020 dos veículos com terminação 1 e 2, que consta no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas de bombeiros, licenciamento e seguro obrigatório (DPVAT), bem como as possíveis multas vencidas até a data do prazo limite do calendário, seguindo o final da placa. 

A impressão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) 2020, só acontece após a quitação de todos os valores, que devem ser feitos dentro do vencimento para evitar o atraso ou não envio do documento para o endereço cadastrado, caso o proprietário opte por essa modalidade. Além disso, a circulação sem o porte, seja físico ou digital, desse documento poderá acarretar a remoção do veículo para depósito. Infração gravíssima, 7 pontos no prontuário, no valor de R$ 293,47, além das taxas para a liberação.

Prazo para recolhimento do IPVA relativo aos veículos usados

O motorista pode acessar o site do DETRAN-PE para imprimir o carnê de pagamento. O órgão aponta que o Governo do Estado está dando desconto de 7% sobre o valor do imposto para fazer o pagamento do IPVA em cota única. Caso o contribuinte opte por não pagar de uma única vez, ele poderá escolher pelo parcelamento em até três vezes - as datas observam o último dígito da placa do veículo. 

A entrega do CRLV 2020 é feita de duas formas, sendo uma via Correios, para quem optar por pagar a taxa de postagem de R$ 18,62 em até 30 dias e a outra por meio de agendamento de atendimento para emissão do CRLV no site, onde é possível escolher o ponto de atendimento que melhor lhe convier. Além disso, é possível baixar o CRLV no formato eletrônico, basta baixar o Aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, disponível nas plataformas IOS e Android.

Calendário Final de Circulação com o CLRV 2019

O cidadão que optar por pagar a taxa de postagem poderá ainda rastrear o envio do CRLV 2020, depois de sua devida emissão, através do site do órgão. Para isso, é necessário digitar a placa do veículo na seção “Consultar Placa”, localizada na parte superior esquerda da página principal e depois clicar no botão “Detalhamento de débito” e lá na opção de “Localização de documento do veículo”.

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