O senador José Serra (PSDB-SP) diz que o novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva está entrando em uma "arapuca" política com desdobramentos fiscais. "Demoraram semanas para protocolar um texto que será muito modificado e estão escolhendo caminhos que não resolvem o problema", alertou em entrevista ao Estadão. Leia trechos da entrevista.

Na segunda-feira, o sr. protocolou uma PEC com solução de curto, médio e longo prazos para as contas públicas e que já conta com 32 assinaturas. É uma alternativa à PEC da Transição?

Apresentei uma PEC que assume responsabilidade fiscal, ambiental e social. Restabelece no País o arcabouço da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), permitindo uma gestão planejada e transparente. Chamo de PEC da Reconstrução.

Proponho a troca da âncora fiscal do País, substituindo o teto de gastos (regra que atrela o crescimento das despesas à inflação) pelo limite da dívida previsto no artigo 52 da Constituição desde a constituinte. O Executivo teria que apresentar para o Senado uma proposta com os limites no prazo de seis meses.

Como funcionaria a regra?

Quando o Senado aprovar a proposta, dentro do processo legislativo formal, o teto fica revogado. Enquanto se discutem os números, fica valendo o teto. Assim, a política fiscal não fica sem âncora. Há uma troca. Sai o teto, entra a LRF em sua forma completa, pois a lei nunca vigorou com os limites de endividamento previstos na Constituição. Nesse prazo de seis meses, o governo pode editar créditos extraordinários até um valor de R$ 100 bilhões, possibilitando manter o Auxílio Brasil em R$ 600, pagar um adicional de R$ 150 para famílias com crianças em idade inferior a seis anos e realizar outros gastos importantes.

O teto de gastos não funciona mais?

Eu resumiria assim: o nosso teto de gastos está furado, e o chão da sala está inundado. Minha proposta faz uma reforma para resolver o problema definitivamente, trocando a estrutura, deixando o espaço organizado e salubre.

O governo criou uma armadilha política com a PEC da Transição?

O governo está encurralado. Cada ação para tapar um buraco no teto exige três quintos do Congresso, com votação dupla nas duas Casas. Os custos econômicos que envolvem essas alterações constitucionais são elevados, pois o Executivo consome recursos fiscais, tempo e energia nesse debate. O novo governo está entrando em uma arapuca política com desdobramentos fiscais. Nessa armadilha, a Constituição sai perdendo, pois o texto vai sofrendo alterações que comprometem a consistência da norma.

O que fazer com a PEC da Transição?

Demoraram semanas para protocolar um texto que será muito modificado, e estão escolhendo caminhos que não resolvem o problema. Penso que essa deveria ser a última PEC para lidar com o teto de gastos para que o governo possa iniciar a gestão focado no que importa.

Lula pode fazer uma boa política econômica?

O PT deve buscar os melhores na área econômica para compor com o time. Se Lula souber coordenar uma boa equipe na área econômica, terá mais facilidade para tocar as demais agendas de governo. Ele precisa da estabilidade macroeconômica.

Indo na direção oposta à escolhida por 72 parlamentares, o único senador a votar contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria e eleva benefícios sociais, o senador José Serra (PSDB-SP) chamou a proposta do Governo Federal de “bomba fiscal” e disse que o texto viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.  

A PEC foi aprovada por 72 votos a 1, no primeiro turno, e por 67 votos a 1, na segunda rodada, com o apoio, inclusive, de partidos da oposição. O pacote dos “auxílios” estipula um montante de R$ 41,25 bilhões para reduzir os impactos da crise causada pelos aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis. 

"O pretexto foi defender quem mais precisa, mas isso deveria ser feito de outra forma. O governo enviaria projeto de lei e créditos extraordinários, sinalizando controle e governança", escreveu o senador em suas redes sociais após a votação. 

As medidas, na visão de Serra, vão levar a uma perda da credibilidade fiscal do País, o que pode alimentar a inflação e levar o Banco Central (BC) a elevar ainda mais os juros. 

"Na verdade, o 'pacote de bondades' é eleitoreiro, só vai até dezembro de 2022 e compromete o futuro das contas públicas", escreveu Serra. "Além disso, a perda de credibilidade fiscal vai estimular inflação, juros mais elevados e reduzir os investimentos necessários para a geração de emprego e renda, que é a mais importante política de combate à pobreza de que dispomos", emendou. 

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A proposta de emenda à Constituição aumenta o valor de benefícios sociais – como Auxílio Brasil e vale-gás – e cria outros, em caráter temporário, com a transferência de recursos a caminhoneiros e taxistas; por isso o comentário de José Serra. O relator da proposta, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), incluiu na PEC um auxílio-gasolina de R$ 200 por mês a taxistas, com custo de R$ 2 bilhões, e a destinação de R$ 500 milhões ao programa Alimenta Brasil. 

Com o auxílio-taxista e os recursos ao Alimenta Brasil, o impacto do pacote subiu de R$ 38,75 bilhões para R$ 41,25 bilhões fora do teto de gastos. Também há estimativa de gasto de R$ 5,4 bilhões para conceder uma "bolsa-caminhoneiro" de R$ 1 mil por mês. 

O gabinete do senador José Serra (PSDB-SP) informou que o parlamentar se licenciará do cargo pelos próximos quatro meses para um tratamento médico. Segundo informou em nota nesta terça-feira, 10, Serra foi diagnosticado com a doença de Parkinson, em estágio inicial, e está em bom estado de saúde.

O período de licenciamento visa a adaptação à medicação experimental e ao tratamento de distúrbio do sono. "O senador ... está seguro de que, ao final deste período, retomará suas atividades com toda a disposição e proatividade que vêm pautando sua atuação no Senado desde 2015", afirmou no texto.

Assume à cadeira do senador o primeiro-suplente José Aníbal.

Segundo o gabinete do senador, "a decisão evitará eventuais paralisações no andamento dos projetos em favor do País".

O senador José Serra (PSDB), 79, foi internado, nesta quinta-feira (24), no Hospital Sírio Libanês, localizado em São Paulo, dois dias após ser diagnosticado com Covid-19.  Em nota à imprensa, a assessoria do senador afirmou que ele está assintomático e a hospitalização é para realização de exames e garatir a segurança de familiares e pessoas próximas que ainda não foram vacinadas.

Ainda de acordo com a nota, Serra já recebeu duas doses do imunizante contra o novo coronavírus na cidade de São Paulo. Confira o comunicado na íntegra: 

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O juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, recebeu denúncia do Ministério Público Eleitoral e colocou o senador José Serra (PSDB-SP) no banco dos réus por suposto caixa dois de R$ 5 milhões. A peça foi enviada pela Promotoria e aceita pela Justiça horas depois do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolver o caso para a primeira instância nas vésperas da prescrição do crime, que ocorreria nesta quarta-feira, 4.

Serra é acusado de receber doações não declaradas à Justiça durante a campanha eleitoral ao Senado em 2014 por meio de uma "estrutura financeira e societária" montada pelo fundador da Qualicorp, José Seripieri Filho, que também foi denunciado e se tornou réu. Ambos foram alvos da Operação Paralelo 23, deflagrada pela Polícia Federal no final de julho. Segundo a PF, Serra teria recebido R$ 5 milhões em três parcelas - duas de R$ 1 milhão e outra de R$ 3 milhões.

Na decisão, o juiz Martin Vargas afirma que os indícios trazidos pela Promotoria Eleitoral são suficientes para o recebimento da denúncia pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção e lavagem de dinheiro. As acusações se baseiam na delação do empresário Elon Gomes de Almeida, que relatou que os repasses foram ocultados por meio de notas fiscais de serviços que não foram realizados. Os documentos foram entregues à Promotoria Eleitoral.

"O conjunto indiciário amealhado aos autos reúne declarações e documentos de corroboração indicativos do recebimento de doações não declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral, em favor da campanha eleitoral do acusado José Chirico Serra, ao cargo de Senador da República, em 2014, as quais teriam sido operacionalizadas pela adoção de manobras e estratagemas próprios ao delito de lavagem de dinheiro, atinentes a simulação de diversos negócios jurídicos supostamente entabulados para ocultar e dissimular a origem ilícita dos valores envolvidos", anotou o juiz Martin Vargas.

"A aparente convergência de elementos fáticos reforça a convicção em torno da existência de indícios mínimos de viabilidade da acusação, no que concerne a criação, em tese, de uma complexa dinâmica societária de omissão de dados à Justiça Eleitoral e de lavagem de capitais, visando a obtenção de vantagem ilícita futura, supostamente erigida para dissimular fins ilícitos de grupos políticos e empresariais, condutas que perfazem as coordenadas típicas dos delitos de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro", continuou o magistrado.

Os autos do processo foram postos sob sigilo para "evitar interferências indevidas no processo eleitoral municipal de 2020". O sigilo deverá ser levantado a partir do dia 28 de novembro, data do segundo turno das eleições. Outros dois empresários, Arthur Azevedo Filho e Mino Mattos Mazzamati, também se tornaram réus no processo. A defesa do tucano ainda não se manifestou sobre o caso.

O inquérito contra Serra estava travado desde setembro após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, puxar o caso para a Corte por vislumbrar suposta violação à prerrogativa de foro privilegiado do tucano. O ministro devolveu os autos nesta terça-feira, 3, véspera da prescrição, que, em tese, ocorreria no final da noite de quarta.

No início de setembro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o caso fosse devolvido à Justiça Eleitoral com urgência pelo risco de prescrição. A subprocuradora Lindôra Araújo enviou manifestação a Gilmar Mendes apontando que as investigações contra Serra não envolvem o atual mandato e não violam a prerrogativa de foro privilegiado.

"Os fatos apurados remontam o ano de 2014 e quaisquer elementos probatórios relacionados a eventos posteriores não interessam à presente investigação e não foram capazes de apontar a prática de crimes durante e relacionados ao mandato do senador José Serra", afirmou Lindôra.

Quando puxou o caso para o Supremo, Gilmar Mendes afirmou que "eventual ocorrência da prescrição não possui qualquer relação com a atuação dessa Corte ou com motivos relacionados à morosidade do Poder Judiciário".

"É importante reforçar esse ponto, para que se rejeite, desde já, qualquer crítica ao STF enquanto órgão responsável pela ocorrência desse causa extintiva da punibilidade", pontuou o ministro.

Segundo Gilmar Mendes, a investigação começou após a delação de Elon Gomes de Almeida, que só ocorreu em 2017, e os autos só foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral em maio de 2018, após o entendimento do STF de que a Justiça Eleitoral deve julgar crimes de corrupção conexos com eleitorais. O inquérito policial contra Serra só foi aberto no ano passado.

"Portanto, nesse período de três anos entre o processamento da notícia de fato e o presente julgamento, entre 2017 a 2020, o procedimento tramitou praticamente sob a responsabilidade das instâncias inferiores, somente tendo sido objeto de conhecimento e apreciação por esta Corte no último mês", afirmou.

Após a decisão de Gilmar Mendes, a defesa de José Serra afirmou que o inquérito que volta à Justiça Eleitoral "é vazio e não pode ter outro destino que não o arquivo". "José Serra continua acreditando no discernimento da Justiça e aguarda com serenidade o reconhecimento das demais ilegalidades e das inverdades das acusações que lhe foram feitas", afirmam os criminalistas Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence.

COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS FLÁVIA RAHAL E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE DEFENDEM JOSÉ SERRA

Quando os autos do inquérito retornaram para a primeira instância, a defesa de José Serra se manifestou com a seguinte nota:

"O Supremo Tribunal Federal e o próprio Ministério Público Federal reconheceram a nulidade da absurda busca e apreensão ordenada pela Justiça Eleitoral nos endereços de José Serra, com a determinação de desentranhamento de tudo aquilo que foi originado a partir das medidas invasivas e ilegais determinadas contra o senador.

A própria PGR afirmou, em sua manifestação, que "tampouco há indícios acerca da prática de crimes durante e relacionados ao mandato de Senador da República". Com isso, houve o arquivamento de toda a parte do inquérito posterior a 2014, comprovando o objetivo que sempre se teve com essa investigação: desmoralizar a imagem e reputação do senador.

O inquérito que remanesce e que hoje volta à Justiça Eleitoral de Primeira Instância é vazio e não pode ter outro destino que não o arquivo.

José Serra continua acreditando no discernimento da Justiça e aguarda com serenidade o reconhecimento das demais ilegalidades e das inverdades das acusações que lhe foram feitas."

Flávia Rahal e Sepúlveda Pertence

Advogados de Defesa de José Serra

COM A PALAVRA O CRIMINALISTA CELSO VILARDI, DEFENSOR DE JOSÉ SERIPIERI JÚNIOR

O Ministério Público Eleitoral apresentou uma denúncia repleta de ilegalidades. Permanece ainda o ambiente de excessos, apesar das correções já feitas pelo Supremo Tribunal Federal. Ao apurarem uma doação eleitoral, os denunciantes conseguiram transmutar essa ação em crime típico de funcionário público, mas atribuído a uma pessoa de atividade privada, o que é vedado pela lei. E, ao que parece, levou a contradições inerentes à própria delação colhida anteriormente, que pode ter sido ou esquecida ou confundida. Difícil saber pela peça do MPE.

Diante de tão frágil alegação e do pouco nexo probatório, a denúncia deve ter vida breve nos tribunais.

O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, suspendeu, nesta quinta-feira (30), a ação por lavagem de dinheiro contra o senador José Serra (PSDB-SP). A decisão foi tomada após o magistrado ser notificado de que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, travou as investigações da Justiça Federal contra o tucano.

"Em que pese a decisão do STF não determinar de forma explícita que a presente ação penal seria abrangida pela determinação de suspensão, eis que em sua redação consta a indicação de que foi determinada a suspensão da investigação deflagrada, por cautela entendo que a presente ação penal deve ser suspensa até nova ordem do Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento ao quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 42.355, suspenda-se o andamento dos presentes autos", escreveu o juiz na decisão.

Toffoli deferiu liminar para suspender as apurações às 16h56 de ontem. Por volta das 18h, Diego Paes Moreira aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e colocou Serra e sua filha, Verônica, no banco dos réus. Com a decisão de hoje, o recebimento da denúncia fica suspenso.

Após tomar conhecimento da decisão, o MPF informou que pretende pretende retomar o caso. A Lava Jato paulista, responsável pelas investigações que ensejaram o processo, alega que se trata de uma ação penal e não uma investigação - e, portanto, a liminar de Toffoli não atingiria a denúncia contra Serra.

Toffoli. O presidente do Supremo atendeu na quarta, 29, duas reclamações apresentadas pela defesa de Serra contra investigações que miram o tucano na Lava Jato e na Justiça Eleitoral. Em ambos os casos, Toffoli suspendeu as investigações por acreditar que medidas tomadas pelo juiz de primeira instância violaram a prerrogativa de foro privilegiado.

No caso da Lava Jato, por exemplo, os advogados de Serra apontaram que mesmo sem autorizar buscas no gabinete do tucano, a Justiça Federal determinou buscas na residência do senador, onde poderiam haver documentos e informações ligados ao atual mandato.

Outra medida foi a quebra de sigilo do parlamentar, que englobou o período de 2006 a 2020. Segundo Toffoli, a medida 'eleva, sobremaneira, o potencial risco' de acesso a documentos e informações relacionadas ao atual mandato de Serra.

"Não obstante a medida cautelar tenha sido determinada pela autoridade reclamada com escopo de coletar provas referentes a tais fatos, a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange agendas manuscritas, mídias digitais, computadores, telefones celulares, pendrives, entre outros dispositivos de armazenamento eletrônico, impossibilita de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados ao desempenho da atividade típica do atual mandato do Senador da República", afirmou Toffoli.

O presidente do Supremo também travou as investigações da Paralelo 23, operação da 'Lava Jato Eleitoral', que mira caixa dois de R$ 5 milhões que teriam turbinado a campanha do tucano em 2014. O presidente do Supremo utilizou os mesmos argumentos, destacando que a decisão da justiça eleitoral feria a prerrogativa de foro.

Réu

Pouco mais de uma hora depois da decisão de Toffoli, deferida em reclamações em segredo de Justiça, José e Verônica Serra se tornaram réus na Operação Lava Jato após o juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal Federal, aceitar denúncia apresentada pela força-tarefa bandeirante no último dia 3.

O tucano é acusado de receber propinas da Odebrecht entre 2006 e 2007 em troca de benefícios para a empreiteira nas obras do Rodoanel Sul. A Lava Jato SP apontou que os pagamentos foram ocultados por meio de transações financeiras envolvendo offshores constituídas por Verônica Serra e o empresário José Amaro Ramos, apontado como operador do esquema.

"José Serra e Verônica Allende Serra, entre 2006 e, ao menos, 2014, ocultaram e dissimularam, por meio de numerosas operações bancárias, a natureza, a origem, a localização e a propriedade de valores sabidamente provenientes de crimes, notadamente de corrupção passiva e ativa, de fraudes à licitação e de cartel, praticando, assim, atos de lavagem de capitais", resumem os procuradores da Lava Jato na denúncia.

Os procuradores apontam que Serra solicitou o pagamento de propina de R$ 4,5 milhões da Odebrecht e indicou que gostaria de receber o montante no exterior, por meio de offshore da José Amaro Ramos. A empreiteira efetivou a solicitação do tucano e realizou, entre 2006 e 2007, 'numeras transferências' no total de 1.564.891,78 euros para a empresa do operador . Do total, 936 mil euros chegaram à Dortmund International Inc, offshore que, segundo a Lava Jato, era controlada por Verônica Serra.

COM A PALAVRA, A LAVA JATO

"A Força-Tarefa Lava Jato entende indevida a suspensão da ação penal instaurada ontem em face de José Serra e Veronica Serra. Em primeiro lugar, porque a decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli suspendeu, expressamente, apenas investigação pertinente à chamada Operação Revoada, nada falando sobre a denúncia já oferecida, que deu origem à ação penal. Em segundo lugar, e mais importante, porque, como amplamente noticiado, a denúncia em questão foi oferecida no exato mesmo dia em que feitas as buscas questionadas pelo Ministro, não tendo, portanto, se baseado em quaisquer elementos de prova cuja obtenção o ministro considerou indevida. A denúncia se baseou em diligências e provas anteriores, sem qualquer relação com as diligências objeto da Reclamação julgada liminarmente, e está inteiramente preservada quanto a seus efeitos.

A Força-Tarefa informa, assim, que adotará as providências cabíveis a fim de, oportunamente, retomar a ação penal instaurada.

De qualquer modo, externa que entende a cautela do juízo, referida na decisão de suspensão, e acredita que ela deriva da grande controvérsia instalada pela liminar proferida na Reclamação, a qual gerou e segue gerando dúvidas diversas, até quanto a seu alcance efetivo. Por isso, espera-se que a liminar seja levada com a urgência devida a julgamento colegiado pelo Supremo, em favor da resolução definitiva do caso, e da retomada das investigações e da ação, junto às autoridades que se mostrarem competentes".

Na decisão que determinou buscas na casa do ex-governador e senador José Serra (PSDB), na semana passada, o juiz Diego Paes Moreira, 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, justificou a medida pela necessidade de demonstrar se há vínculos entre o tucano e os demais investigados no suposto esquema de lavagem de dinheiro transnacional.

Na última sexta-feira (3), Serra foi denunciado pela Lava Jato pelo suposto recebimento, entre 2006 e 2010, de propinas milionárias pagas por empreiteiras em troca de benefícios em contratos nas obras do Rodoanel Sul. Os valores atualizados são estimados em mais de R$ 191,5 milhões.

No mesmo dia, a força-tarefa deflagrou a Operação Revoada para cumprir mandados de busca em endereços ligados ao ex-governador, à filha dele, Verônica Allende Serra, ao empresário Ronaldo Cézar Coelho e ao suposto operador José Amaro Pinto Ramos.

As diligências foram cumpridas depois que o juiz, que negou o primeiro pedido do Ministério Público Federal para vasculhar a casa do ex-governador, reviu a decisão diante da insistência dos investigadores sobre a possibilidade de descoberta de 'grande número de evidências, aptas a esclarecer detalhes' do caso.

Inicialmente, o juiz considerou que seria 'improvável' que documentos da offshore supostamente usada por Serra para receber propina de empreiteiras no exterior estivessem no endereço. Isso porque, segundo a investigação, a empresa era controlada pela filha do senador, contra a qual o mandado de busca já havia sido expedido.

"Não há registro de que José Serra tenha efetuado de punho próprio tais movimentações financeiras. Consequentemente, é improvável que as provas que o MPF objetiva produzir por meio da busca e operação venham a ser encontradas na residência", escreveu Moreira.

Uma representação da procuradoria levou o juiz a mudar de ideia. No documento, os investigadores argumentaram que, embora Serra não tenha realizado diretamente as operações, as buscas seriam importantes para comprovar se e como ele foi beneficiado no esquema.

"Em primeiro lugar, porque, se é verdade, como aduz esse juízo, que as provas até aqui obtidas são de que a conta da offshore Dortmund era gerida por Verônica Serra, e que "não há registro de que José Serra tenha efetuado de punho próprio tais movimentações financeiras", também é verdade que grande parte dos atos típicos de lavagem de capitais se perfaz precisamente com a participação de interpostas pessoas, que ocultam temporariamente - e assim dissimulam - seu real beneficiário. Em poucas palavras: no contexto desvelado, o fato de que José Serra não realizou operações a partir da Dortmund não apenas não impede, como sobretudo recomenda a busca de medidas voltadas a compreender se e como ele delas veio a se beneficiar", sustentou o MPF.

Na sequência, o juiz deferiu o pedido e considerou a diligência 'adequada para a possível demonstração dos vínculos entre José Serra e os demais investigados, os quais teriam supostamente movimentado valores no exterior obtidos por meio de suposta prática de corrupção atribuída ao primeiro'.

COM A PALAVRA OS ADVOGADOS FLÁVIA RAHAL E SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE DEFENDEM SERRA

"A defesa do senador José Serra vem manifestar profundo repúdio à busca e apreensão realizada na manhã desta sexta-feira (3), especialmente por ter sido promovida concomitantemente à apresentação de denúncia pelo Ministério Público Federal, a partir de fatos antiquíssimos, e que vinham sendo apurados pela Justiça Eleitoral. Sobre eles, aliás, José Serra nunca foi ouvido.

Se o Ministério Público entendeu, ainda que de forma equivocada, que havia razões para iniciar um processo, o que justifica, além da intenção de constranger, uma medida invasiva como essa?

Mais do que subverter a competência da Justiça Eleitoral, definida por decisão do Supremo Tribunal Federal, a operação de hoje revela-se não só desnecessária, mas profundamente atentadora do Estado de Direito.

Para agravar a situação, até o presente momento, a Defesa não teve acesso à decisão judicial que determinou a busca em seus endereços. É aviltante, num Estado que se diz democrático, que um Senador da República seja alvo de uma busca e apreensão e não consiga, inobstante pedidos judiciais nesse sentido, cópia das decisões e documentos que embasaram a grave medida contra si deferida.

Confiante no Poder Judiciário, o senador José Serra aguarda com serenidade o reconhecimento de todas as ilegalidades e inverdades das acusações que lhe foram feitas."

COM A PALAVRA, A DEFESA DE RONALDO CÉZAR COELHO

O criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, que defende Ronaldo Cézar Coelho, disse que vai se manifestar depois que acessar os autos da Operação Revoada, desdobramento da Lava Jato.

COM A PALAVRA, O CRIMINALISTA EDUARDO CARNELÓS, DEFENSOR DE JOSÉ AMARO PINTO RAMOS

"A Defesa de José Amaro Pinto Ramos manifesta sua indignação com a violência de que ele foi vítima nesta data, ao ter seu lar submetido a uma devassa, em cumprimento a uma decisão judicial, cujo teor, até às 18h, não é do conhecimento de ninguém, nem mesmo era do próprio Delegado Federal que cumpriu o mandado, conforme ele consignou no Auto respectivo.

Os fatos atribuídos a José Amaro, homem que tem hoje 84 anos de idade, teriam ocorrido em 2006 e 2007, há pelo menos treze anos, portanto. Esse tempo é mais do que suficiente para levar à prescrição de qualquer crime que pudesse ser imputado a Ramos, tanto que ele não foi denunciado. Apesar disso, e de ser sabido que a prescrição leva à extinção da punibilidade, o que impede a prática de qualquer ato de investigação ou de medida constritiva, o abuso foi perpetrado, inclusive com a apreensão de bens. Tudo isso indica que há setores relutantes em aceitar o cumprimento das normas constitucionais e legais, em nome de pretenso combate à corrupção.

José Amaro foi ouvido em inquérito policial que tramitava perante o Supremo Tribunal Federal, e era conduzido por equipe especializada da Polícia Federal em Brasília, quando demonstrou que os pagamentos feitos a empresa sua no exterior decorreram de contratos existentes entre companhia de sua propriedade e empresa da Odebrecht sediada em Portugal, sem nenhuma ligação com o Senador José Serra.

O Supremo Tribunal Federal, acolhendo manifestação da Procuradoria-Geral da República, determinou o envio dos autos à Justiça Eleitoral de São Paulo, depois de reconhecer a prescrição dos eventuais crimes havidos até o ano de 2010 em relação ao Senador, o que foi estendido a Ramos por decisão do Juiz Eleitoral de Pinheiros. O entendimento do STF não deixa margem à dúvida quanto a competir à Justiça Eleitoral o processamento e julgamento de fatos que possam constituir crimes eleitorais, inclusive os conexos a estes, independentemente de outras interpretações.

É necessário que o Poder Judiciário dê um basta a esses abusos, sob pena de vivermos todos em absoluta e total insegurança jurídica."

COM A PALAVRA, O PSDB

Em sua conta no Twitter, o partido afirmou: "O PSDB acredita no sistema judicial do País e defende as apurações na utilização de recursos públicos, ao mesmo tempo em que confia na história do Senador José Serra e nos devidos esclarecimentos dos fatos".

O senador José Serra (PSDB), alvo de uma operação da Lava Jato e de uma denúncia por lavagem de dinheiro nesta sexta-feira (3), afirmou, em nota, que seus atos são lícitos e classificou a ação policial como “desarrazoada”, “invasiva” e “agressiva”. 

“Causa estranheza e indignação a ação deflagrada pela Força Tarefa da Lava Jato de São Paulo na manhã desta sexta-feira (3) em endereços ligados ao senador José Serra. Em meio à pandemia da Covid-19, em uma ação completamente desarrazoada, a operação realizou busca e apreensão com base em fatos antigos e prescritos e após denúncia já feita, o que comprova falta de urgência e de lastro probatório da Acusação”, observa o comunicado de defesa do parlamentar. 

Segundo a nota, as buscas foram determinadas para “constranger” o tucano. “É lamentável que medidas invasivas e agressivas como a de hoje sejam feitas sem o respeito à Lei e à decisão tomada já no caso pela Suprema Corte, em movimento ilegal que busca constranger e expor um senador da República”, destaca o texto.

Por fim, a nota ainda ressalta que Serra “mantém sua confiança na Justiça brasileira, esperando que os fatos sejam esclarecidos e as arbitrariedades cometidas devidamente apuradas”.

José Serra e a filha Verônica Allende Serra foram denunciados por suspeita de lavagem de dinheiro das obras do Rodoanel Sul, em São Paulo. Oito mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos em São Paulo e no Rio de Janeiro. Os procuradores do Ministério Público Federal (MPF) acreditam que o ex-governador de São Paulo "valeu-se de seu cargo e de sua influência política para receber, da Odebrecht, pagamentos indevidos em troca de benefícios relacionados às obras do Rodoanel Sul".

O Sistema Único de Saúde (SUS), universal e gratuito, apesar de todas as dificuldades e falhas, é um bem precioso do Brasil que está sendo mais uma vez colocado à prova com a pandemia do novo coronavírus. O risco de estrangulamento do sistema é real, por isso é necessário fortalecê-lo, afirmam senadores.

"Creio que só conseguiremos enfrentar essa pandemia com um fortalecimento a curto prazo do SUS, com ampliação emergencial do número de leitos em UTI e dos serviços de saúde, reforçando atendimento nas unidades básicas. Por isso também o decreto de calamidade é fundamental, para que se possa redirecionar recursos para o SUS", afirmou o senador José Serra (PSDB-SP) à Agência Senado.

O Senado aprovou na sexta-feira (20), numa sessão online, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/2020, que flexibiliza as metas fiscais, permitindo que mais recursos orçamentários sejam destinado à saúde. 

O Brasil já tem pelo menos 1.620 casos confirmados do novo coronavírus em todos os estados e no Distrito Federal, com 25 mortos, 22 dos quais em São Paulo. 

“O Brasil não está e nunca esteve preparado para enfrentar um tsunami como o coronavírus. Para salvar vidas precisamos, urgentemente, investir em respiradores artificiais, fechar as fronteiras, restringir vôos internacionais, fazer triagens nos aeroportos e rodoviárias”, defendeu via Twitter, o senador Paulo Paim (PT-RS).

Pela média mundial, 80% dos casos de covid-19 são leves, acompanhados com isolamento residencial, 20% necessitam de internação e destes, uma parte acaba utilizando tratamento intensivo. A permanência nas UTIs nesses casos, segundo informações do Ministério da Saúde, é de cerca de 15 dias.

De acordo com o último levantamento do ministério, o Brasil conta com 14,8 mil leitos públicos de UTIs adulto, e mais ou menos a mesma quantidade nos hospitais privados, mas que atendem uma porcentagem menor da população (47,03 milhões de pessoas em 2019). A pasta abriu no início do mês licitação para contratar 2 mil novos leitos a serem instalados nos estados, a depender da necessidade de cada ente.

“Segundo dados da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI), a estimativa é de que, a cada 100 pessoas infectadas pelo coronavírus, cerca de cinco precisem de internação em tratamento intensivo”, citou o senador Omar Aziz (PSD-AM), via Twitter.

Recursos

O Congresso se uniu ao esforço do governo para o enfrentamento da pandemia. Direcionamento de emendas parlamentares, remanejamentos orçamentários e a aprovação do decreto de calamidade pública apresentado pelo Executivo, entre outras, são soluções apontadas e apoiadas pelos parlamentares.

Uma das iniciativas legislativas da bancada petista, apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), obriga o governo a pagar as emendas individuais e de bancada destinadas à saúde na Lei Orçamentária.

“Servirá para dar condição ao sistema de saúde dos municípios e dos estados a enfrentar a pandemia. Precisamos reforçar o orçamento e o sistema de saúde dos estados. Não é dinheiro novo, é dinheiro previsto no Orçamento deste ano”, afirmou, em vídeo ao vivo no Twitter.

O senador Weverton (PDT-MA) também tem intenção semelhante: fortalecer estados e municípios com recursos para preparar planos de contingência e adquirir leitos hospitalares e de UTI.

“Lutarei para que as nossas emendas sejam pagas integralmente, a fim de ajudarem nessa luta, e sou favorável à liberação do crédito extra, solicitado pelo Ministro da Saúde, para o enfrentamento do coronavírus”, defendeu pelo Twitter.

Para Zenaide Maia (Pros-RN), mesmo com a aprovação da calamidade — medida que foi tomada tardiamente, em sua opinião — é preciso derrubar a Emenda do Teto de Gastos, "porque ela impede o investimento na saúde brasileira".

"O que está faltando é revogar a Emenda 95, que restringiu os recursos para a saúde por 20 anos. Só ano passado foi tirado do SUS R$ 13,5 bilhões por causa do teto", afirmou a senadora em entrevista à Rádio Senado. 

Calamidade

Com a aprovação da calamidade pública, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal, dos limites de endividamento e da adoção de contingenciamento de despesas. Previsto para durar até 31 de dezembro, o decreto é considerado necessário pelo governo para permitir “monitoramento permanente da pandemia de coronavírus, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

Na prática, o governo pode estourar a previsão inicial de R$ 124 bilhões de déficit fiscal prevista para este ano.

Humberto Costa (PT-PE) foi outro que defendeu mais dinheiro para o SUS e citou o trabalho conjunto de deputados e senadores que, neste momento, não fazem prevalecer qualquer bandeira partidária, apesar de o PT adotar postura crítica às ações do governo.

"Nós entendemos que a situação é extremamente grave e o Congresso Nacional aqui em Brasília está disposto a votar todas as matérias necessárias para garantir recursos para o enfrentamento, tanto pelo ponto de vista da saúde quanto do ponto de vista econômico e social das repercussões negativas do corona. E esperamos ainda que o governo tenha uma atitude semelhante a que está tendo o Congresso, semelhante a que está tendo o Supremo, o STJ, o TCU, que estão discutindo sem a presença do Presidente da República o que fazer diante de uma situação dessa gravidade", informou Humberto à Agência Senado. 

Alvaro Dias (Podemos-PR) também frisou a necessidade de um trabalho harmônico entre os Poderes na luta contra a covid-19.

“Eu nunca vi uma pandemia deste porte. É uma tragédia desgraçada que estamos vivendo e não sabemos qual será o prejuízo disso. Não queremos fazer o espetáculo do caos, mas precisamos manter os pés no chão e reconhecer que o Brasil ainda vai enfrentar muitos problemas. Vamos deixar de lado a paixão política e ser solidários nesse momento. Temos que esquecer essa briga, vamos deixar para depois. É hora de emanar solidariedade”, disse o senador via Twitter.

Recursos

Após a Organização Mundial de Saúde (OMS) decretar a infecção por coronavírus uma pandemia, o Ministério da Economia anunciou, em meados de março, que destinará R$ 4,5 bilhões de recursos do seguro DPVAT (Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) para a saúde pública. Segundo os técnicos, há saldo disponível no seguro – que chegou a ser suspenso pelo presidente Jair Bolsonaro, mas foi retomado por decisão da Justiça — e será transferido à pasta como parte das medidas anunciadas pelo grupo de monitoramento dos impactos da covid-19. 

Além disso, a equipe econômica mencionou a destinação de outros R$ 5 bilhões de crédito para programações orçamentárias do Ministério da Saúde. Outras ações anunciadas pretendem facilitar aquisições para o setor hospitalar:

- Redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar

- Desoneração temporária de Imposto de Importação (IPI) para bens importados listados que sejam necessários ao combate à covid-19

- Desoneração temporária de IPI para bens produzidos internamente listados que sejam necessários ao combate à doença

- Preferência tarifária de produtos de uso médico-hospitalar como respiradores, essenciais para o atendimento dos casos graves de coronavírus

- Priorizar o desembaraço aduaneiro de produtos de uso médico-hospitalar.

Já o Ministério da Saúde pretende lançar um sistema de acompanhamento dos casos pelo celular. Em sintonia com o Conselho Federal de Medicina, a pasta deve anunciar um serviço de telemedicina, para permitir consultas remotas, especialmente durante as quarentenas. E está investindo na produção de kits para a detecção da infecção, com duas centrais de produção, na Fiocruz e em um laboratório do Paraná, sempre considerando a possibilidade de aquisição destes produtos no exterior, a depender da demanda.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pediu que o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) considerem soluções de ritos sumários para essas compras, sem tantas amarras da Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993).

"O SUS está presente em todos os municípios brasileiros. Eu não tenho uma cidadezinha brasileira, não tem uma comunidade quilombola ou indígena que não tenha o SUS. Nós podemos ter dificuldade? Podemos. Mas o sistema de saúde vai estar ao lado dos 215 milhões de brasileiros", disse Mandetta em entrevista coletiva.

Equipamentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou resolução para simplificar o processo de regularização de produtos para atuar no combate ao novo coronavírus. Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, luvas, e aventais — além de equipamentos médicos, como ventilador pulmonar — poderão ser regularizados no país de maneira mais ágil, caso seja configurada a indicação de uso para prevenção ou tratamento da covid-19. A falta de material hospitalar, até mesmo de coisas simples como máscaras, tem deixado senadores preocupados.

“Hospital Maternidade Dona Regina [em Palmas] não tem máscara nem luvas para os médicos e profissionais de saúde trabalharem”, lamentou a senadora Katia Abreu (PDT-TO), no Twitter.

A Anvisa também autorizou as farmácias de manipulação a venderem álcool gel e outros sanitizantes. O senador Jean Paul Prates (PT-RN) pediu providências para auxiliar os moradores de rua, que não têm acesso a água e sabão para lavar as mãos, requisito básico de higiene para evitar a contaminação pelo coronavírus.

“Solicitamos que seja disponibilizado pelo governo federal um suprimento de álcool em gel, luvas e máscaras para albergues e outros abrigos destinados às pessoas que estão vivendo nas ruas”, cobrou via Twitter.

*Da Agência Senado