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Em qual área do direito investir atualmente?

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) desempenha um papel fundamental na organização e regulamentação da prática jurídica no país. Embora áreas como direito penal, tributário e trabalhista frequentemente se destaquem no imaginário popular quando se pensa em advocacia, a verdade é que a advocacia é um campo vasto e diversificado. Encontrar e cultivar um nicho específico pode ser mais valioso do que simplesmente lidar com casos de maneira generalizada. Com intuito de esclarecer e aprofundar essas ideias, o Vai Cair Na OAB conversou com a professora e advogada Luciana Garrett.

Claro que, essencialmente, através dessa escolha é o fator determinante para a 2ª fase da OAB que ocorrerá dia 21 de janeiro de 2024. Além de fatores que envolvem como aquilo que dá o prazer de estudar e a especialização necessária para atuar na área.

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A especialização permite que os advogados aprimorem suas habilidades, desenvolvam um conhecimento profundo em uma área específica e ofereçam um serviço mais especializado aos clientes. Ao encontrar seu nicho, os profissionais podem não apenas se destacar no mercado, mas também experimentar uma satisfação profissional mais significativa, alinhando-se com suas paixões e interesses específicos dentro do vasto campo do direito.

Partes em ascensão, como direito ambiental, são indicadas pela professora: “Esse mercado verde que a gente está tendo hoje em dia, você vai ter questões relacionadas a crédito de carbono: como é que funciona isso? Como é que aquela empresa pode, por exemplo, estar ali e ser colocada como um exemplo de uma empresa que consegue ser ‘limpa’? Olhando para a poluição e tudo mais. Vai ter também legislações que você precisa verificar para serem aplicadas”, complementa.

Outra possibilidade que vem sendo muito visada é direito médico dentro das questões relacionadas a direito à saúde e médico. Pode ter uma atuação mais voltada pro particular, olhando mais pro consumidor, para os planos de saúde, uma atuação mais voltada diante do SUS em diante. Tem situações, tanto no âmbito particular quanto no âmbito olhando para o direito administrativo, área relacionada a erros cometidos por médicos e a responsabilização desses médicos.

Atuações talvez até não judicialmente, mas perante os conselhos, tem o Conselho Regional de Medicina, o Conselho Federal entre outros. E quando o médico comete alguma falta, tem algum problema na conduta, tem que ter a representação que ele vai precisar perante esses conselhos, relata a advogada.

Direito digital vem crescendo entre as áreas mas é preciso tomar cuidado porque nesses dois ramos, por exemplo, precisa de uma preparação técnica, não só prática, então são áreas que às vezes é preciso ter alguns conhecimentos mais técnicos relacionados com questões de computação, certos termos, inclusive, que vão estar sendo utilizados então é importante também que a pessoa se atente que não é para simplesmente chegar e cair de paraquedas.

Dá pra ganhar dinheiro em várias áreas do direito, o ponto dito por Garrett é de não cair na abrangência e sim focar em se especializar no seu nicho. “Tem gente que, por exemplo, só estuda para a área fiscal, só estuda para determinado cargo para a área fiscal. A pessoa talvez quer ser delegada, ela só estuda, se prepara para aquilo, respira aquilo”, detalha.

A especialização e nichar seus serviços é essencial não apenas para facilitar a prestação de serviços jurídicos, mas também permite que os advogados atendam de forma mais eficaz às necessidades específicas de seus clientes. Além disso, contribui para a eficiência do sistema jurídico como um todo, ao garantir que haja especialistas dedicados a lidar com questões cada vez mais complexas e especializadas que surgem na sociedade contemporânea.

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'Sem anistia!', afirma Jorge Messias sobre 8 de janeiro

O dia 8 de janeiro marcou o ano de 2023, quando grupos bolsonaristas invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, em Brasília, se manifestando contra os resultados das eleições de 2022, quando o presidente Lula (PT) venceu a disputa. Apoiadores e seguidores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já ocupavam acampamentos em frente a quarteis generais, entraram no Palácio do Planalto, no Congresso Nacional e na Suprema Corte, vestidos com as cores da bandeira nacional, com palavras de ordem e violência. 

Prestes a completar um ano dos acontecimentos, na próxima segunda-feira (8), uma série de condenações já foram proferidas, além de inquéritos realizados pela Polícia Federal e um relatório foi confeccionado no Congresso Nacional após a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI). Entre as declarações proferidas por autoridades, o advogado-geral da União, Jorge Messias, se manifestou na última segunda-feira (1) nas redes sociais, defendendo que não haja anistia para os envolvidos. 

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“Todos os golpistas, tantos os que proveram os ataques in loco no 8 de Janeiro, quanto os covardes dos mentores intelectuais, estão sujeitos, na forma da lei, à investigação e eventual condenação, garantindo a todos o direito de defesa. Difícil entender algumas críticas aos defensores de nossa democracia. A geração de meus pais ficou 21 sob um regime ditatorial. Os golpistas almejaram destruir a Democracia, a Liberdade de Imprensa, a Liberdade de todos. O Brasil diz Basta! O Brasil quer paz! SEM ANISTIA!”, afirmou Messias. 

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Condenações 

Os invasores responsáveis pelos ataques em Brasília que foram presos começaram a ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. Até meados de dezembro, 30 réus já foram condenados, com penas que variam de três a 17 anos de prisão. A condenação ainda conta com o pagamento de uma multa coletiva no valor de R$ 30 milhões. 

No último dia 15, o ministro do STF Alexandre de Moraes votou, em sessão remota, pela condenação de outros 29 réus. Por estar acontecendo no período do recesso judiciário, os ministros têm até o dia 16 de fevereiro para proferir seus votos. 

Atos pela democracia 

Como uma forma de lembrar e reforçar os esforços das instituições para combater os atos golpistas ocorridos há um ano, o presidente Lula afirmou, na última reunião ministerial, realizada no último dia 20, a articulação de um ato pela democracia, no dia 8 de janeiro. O evento terá a presença dos presidentes do STF, Luiz Roberto Barroso, do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). O ministro Alexandre de Moraes também deverá participar dos discursos, enquanto presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar da confirmação de diversas autoridades, governadores da oposição já confirmaram que não comparecerão ao evento. 

A ocasião servirá também para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, se despeça do cargo. Após sua indicação e aprovação ao STF, Dino tomará posse na cadeira em 22 de fevereiro.

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Novo quer barrar pagamento do quinquênio no Judiciário

O Partido Novo entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar acabar de vez com o pagamento do adicional por tempo de serviço no Poder Judiciário. Conhecido como quinquênio, o benefício acarreta um aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos.

O adicional foi extinto pela Reforma da Previdência de 2003, mas alguns tribunais vêm autorizando pagamentos retroativos a magistrados que começaram a carreira antes da mudança entrar em vigor, como no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul. Procurado pela reportagem, o Tribunal de Justiça gaúcho disse que este é um "direito adquirido" dos juízes. O Tribunal do Rio ainda não se manifestou.

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Uma resolução editada em 2006 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Poder Judiciário, também veda expressamente o pagamento.

Os quinquênios não estão sujeitos ao teto do funcionalismo, que é de R$ 41,6 mil, o equivalente ao subsídio de um ministro do STF.

Vai e vem

O Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão que administra e fiscaliza os tribunais federais, restabeleceu o pagamento de parcelas vencidas do adicional por tempo de serviço em novembro de 2022. O impacto apenas na Justiça Federal, segundo cálculos do próprio CJF, pode chegar a R$ 870 milhões.

A decisão atendeu a um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe). A entidade defende que o benefício não poderia ter sido cancelado para magistrados que já o recebiam.

O Tribunal de Contas da União (TCU), no entanto, suspendeu a autorização por considerar que não há previsão para o pagamento retroativo e que o impacto seria preocupante nos cofres públicos.

Indefinição

Ao acionar o STF, o Novo afirmou que o retorno do adicional por tempo de serviço viola os princípios da legalidade, da transparência e da moralidade. O partido defende que o Supremo dê a palavra final sobre o tema.

"Além de ser pago de forma ilegal e inconstitucional o adicional por tempo de serviço, a sua inclusão em folha de magistrados e a quitação de valores retroativos têm se dado sem a devida observância da publicidade e da transparência que devem nortear o agir de toda a administração pública, inclusive do Poder Judiciário Federal e Estaduais, impedindo o controle externo hígido social e administrativo pelos órgãos competentes", afirma o partido.

O processo foi distribuído ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, que ainda não despachou. O Novo também entrou com uma representação no Conselho Nacional de Justiça.

COM A PALAVRA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

"O Tribunal não está implantando novos períodos de ATS (Adicional de Tempo de Serviço), mas autorizou o pagamento do equivalente ao que foi adquirido e indevidamente subtraído quando da implantação do subsídio, já que se trata, segundo decisão do STF, de direito adquirido dos servidores. Não há cálculos ainda."

JUDICIÁRIO/QUINQUÊNIO/STF/NOVO/AÇÃO
Dino defende atuação do STF: não há ditadura do Judiciário

O ministro da Justiça Flávio Dino fez uma enfática defesa do Poder Judiciário durante sua sabatina no Senado nesta quarta, 13, ao rebater ataques do senador Magno Malta (PL-ES) ao Supremo Tribunal Federal. Dino afirmou que, como instituição humana, a Corte não é perfeita, mas não poderia concordar 'com a ideia de que todos os ministros, todas as ministras que por ali passaram ao longo de décadas e os atuais sejam inimigos da Nação'.

"Não existe ditadura judicial no Brasil. Tanto é que o senhor (Magno Malta) está aqui como senador falando o que o senhor está falando", frisou durante a fase de indagações da sabatina. Dino passa pela inquirição dos parlamentares ao lado do subprocurador-geral Paulo Gonet, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo de procurador-geral da República.

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Dino usou seu pronunciamento no início da sabatina para afirmar que não é estranha a presença de políticos nas Supremas Cortes e firmar compromisso com a harmonia entre os Poderes. Além disso, fez acenos ao Congresso, ressaltando seu respeito pela política e afirmando que vai receber os parlamentares 'sem nenhum medo, receio ou preconceito'.

"Os senhores são delegatários da soberania popular e independente das cores partidárias terão idêntico respeito", frisou.

Em outro afago ao parlamento, Dino ponderou: "Tenho a dimensão que o Judiciário não deve criar leis. Ele cria direito, mas interpretando a lei. O nosso sistema não é tricameral, não existe poder Legislativo em que atue Câmara, Senado e STF ao mesmo tempo. A autonomização do direito não pode se transformar em decisionismos, porque isso traz insegurança", frisou.

Se, em meio o ministro da Justiça ressaltou o orgulho pela experiência política, também destacou a necessidade de uma conduta diferente enquanto juiz e, eventualmente, ministro do STF.

Segundo ele, um magistrado não assenta sua legitimidade no carisma pessoal, mas no cumprimento das normas e respeito às tradições. "É daí que o Judiciário pode extrair sua isenção aos olhos da sociedade. Discrição e ponderação são deveres indeclináveis de um magistrado", pregou.

Dino garantiu ter a compreensão sobre a ética de cada uma das funções. Ele frisou: "Não se pode imaginar o que um juiz foi ou será a partir de sua atuação como político. Seria como examinar um goleiro à luz do comportamento como centroavante".

Além disso, exaltou suas passagens pelos três Poderes, ressaltando como tal prática pode o auxiliar se aprovado como ministro do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a política é o espaço da pluralidade, mas no STF 'todas as togas são iguais'.

"Para ser um bom julgador, a prática tem um lugar insubstituível. E eu ofereço a experiência de quem foi juiz federal por 12 anos e teve prática honesta na função. A experiência ensina o valor da imparcialidade, equidistância aos valores em conflito. Da experiência de deputado federal, trago o respeito à função legislativa. Da experiência de governador, trago o respeito àqueles que têm a tarefa de concretizar direitos gerindo escassez e velando pela estabilidade institucional", frisou.

Presunções

Dino ressaltou como o Brasil tem uma longa linhagem de parlamentares que foram alçados ao STF, destacando que estes usaram os ensinamentos da prática para dirimir conflitos na Corte máxima.

Flávio Dino se antecipou a eventuais críticas à sua indicação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao ressaltar que todos os chefes do Executivo indicaram ministros de Estado ao STF.

Ex-juiz federal, Dino se declarou o confortável para ser examinado, pelos senadores, nos quesitos constitucionais. Ele adotou uma conduta diferente daquela vista em outras ocasiões no parlamento. "Não vim aqui fazer debate político. Não estou aqui como político", ressaltou. Dino evitou confrontos, alegando que alguns debates políticos 'precluiram' vez que hoje ele é candidato a uma vaga no STF.

Nessa linha, aproveitou o tempo para falar sobre seus compromissos, entre eles o compromisso 'indeclinável' com a harmonia entre os Poderes. "Controvérsias são normais, mas não podem ser paralisadoras do funcionamento das instituições", ressaltou.

O ministro da Justiça ainda citou três presunções, a começar pela presunção de constitucionalidade das leis. Dino destacou que a inconstitucionalidade das normas é um 'fato raro' e só pode ser declarada quando não houver dúvida acima de qualquer critério razoável. "Nas zonas de penumbra há que se prestigiar atividade legislativa", frisou, acenando aos parlamentares.

Invocou o princípio do paralelismo das formas, assinalando que, se uma lei é aprovada de forma colegiada, 'o desfazimento não pode se dar por decisões monocráticas a não ser situações claras de perecimento de direito, como risco de guerra, de alguém morrer'.

A segunda presunção citada por ele foi a de legalidade dos atos administrativos. Dino disse saber como é difícil 'gerir a escassez' e defendeu que, apenas excepcionalmente o Judiciário deve infirmar a legalidade de um ato administrativo, levando em consideração as dificuldades e obstáculos reais do gestor.

Dino citou a presunção da inocência, ressaltando o respeito pelo processo legal, o contraditório, contra o punitivismo e linchamentos físicos ou morais.

Questionamentos

Dino foi questionado sobre o 8 de janeiro, a participação na CMPI dos atos golpistas - na qual protagonizou embates. O ministro da Justiça rebateu críticas sobre a entrega das imagens de câmeras de segurança do Ministério da Justiça ao parlamento e ressaltou como seu comparecimento ao Congresso, oito vezes, para prestar esclarecimentos, é uma 'prova de respeito às casas parlamentares'.

Além disso, sustentou que não recebeu alertas da Abin sobre a intentona golpista e rebateu alegação de suposta 'inação', ressaltando que 'inicialmente, de modo solitário, agiu no 8 de janeiro tomando as decisões possíveis, embasadas na lei'.

O ministro também foi indagado sobre uma visita ao Complexo da Maré, rechaçando que teria visitado o local sem escolta policial, como circulou na internet.

Outra pergunta direcionada ao ministro da Justiça foi sobre a ideia de voto secreto no STF, como já foi aventado pelo presidente Lula. O ministro ponderou que, talvez o sistema de votação da do Tribunal mereça um 'temperamento', incorporando elementos de um sistema usado em outras Cortes constitucionais.

O STF usa o modelo setiatim, no qual a decisão é divulgada por meio do compilado de votos. Já no outro sistema, ao qual Dino fez referência, há apenas um pronunciamento institucional do colegiado.

As convicções políticas de Dino também foram objeto de indagações. Ele rebateu afirmando que um juiz não pode sobrepor suas convicções individuais em relação aos valores das leis. "O juiz tem que controlar sua subjetividade porque não pode ser um ditador", anotou.

O ex-juiz ainda reiterou sua manifestação sobre a criminalização do aborto. Disse que o sistema legal pode ser debatido no Congresso Nacional. "Não imagino que é caso de uma decisão judicial e sim de debate no parlamento", anotou. Dino lembrou que a ministra Rosa Weber já antecipou seu voto sobre o tema - 'em desconforme' com o que ele pensa.

FLÁVIO DINO/PAULO GONET/SENADO/SABATINA/CCJ/JUDICIÁRIO
CNJ aprova resolução para dar paridade de gênero

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (26), uma resolução para promover a paridade de gênero nos tribunais de segunda instância de todo o País. A medida cria uma lista de promoção só com juízas, que deve ser alternada com a lista mista (formada por homens e mulheres), para preencher os cargos na segunda instância.

A ministra Rosa Weber, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal federal (STF), pautou a resolução a menos de duas semanas de sua aposentadoria. Ela buscava deixar um legado para as magistradas. Rosa deixa a Corte nesta quinta, 28.

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A proposta é mais modesta do que aquela apresentada pela relatora Salise Sanchotene. Os conselheiros não chegaram a um consenso e, pouco antes da sessão, ela concordou em fazer adaptações no voto para fazer avançar o texto. "Não querendo me distanciar de um acordo coletivo do CNJ, eu ressalvo meu entendimento. Poderíamos ter ido muito mais longe para que elas pudessem também ir mais longe", afirmou o conselheiro Vieira de Mello Filho.

A redação original da resolução previa que listas formadas exclusivamente por mulheres fossem alternadas com listas mistas para promoção na carreira. A diferença é que a regra valeria tanto para promoções por merecimento quanto por antiguidade, até que os tribunais alcançassem a paridade.

Intermediária

Após debates acalorados nos bastidores, os conselheiros consentiram com uma solução intermediária, que retirou a antiguidade do pacote. O conselheiro Richard Pae Kim foi o primeiro a se manifestar nesta terça e acabou se tornando o porta-voz do voto de consenso. Ele defendeu que o CNJ não poderia interferir no critério da antiguidade por considerar que o parâmetro previsto na Constituição é objetivo.

"O critério de antiguidade é objetivo, inexistindo espaço para que seja aferido com base em gênero. Esse é o texto. O constituinte não previu para o legislador infraconstitucional nenhuma margem de ação, nenhum espaço para jogos, muito menos autorizou os tribunais ou este conselho a atuarem de forma discricionária, a exercerem controle constitucional de todos os futuros editais de promoção para os respectivos tribunais, como pretendido", argumentou.

Rosa endossaria o voto original, mais abrangente, mas concordou com o recuo em nome do consenso. "Às vezes nós temos de ir mais devagar", afirmou. "Sinto esse resultado como uma verdadeira vitória."

O último Censo do Judiciário, elaborado a partir de consultas a todos os tribunais do País, apontou que 59,6% dos magistrados são homens. O desequilíbrio aumenta nas instâncias superiores.

Pressão

A resolução do CNJ contrasta com declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, anteontem, afirmou que gênero e cor não serão critério para as escolhas que ele vai fazer para o STF e para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Com isso, Lula tenta afastar a pressão que apoiadores seus têm feito em favor da indicação de uma mulher negra para o Supremo.

Embora Lula diga que não tem pressa em fazer as indicações, a vacância dos cargos também é fonte de pressão. Rosa Weber entrega amanhã a presidência do STF ao ministro Luís Roberto Barroso, e deixa também a Corte - ela completará 65 anos, idade da aposentadoria compulsória dos ministros, na próxima semana. O mandato de Augusto Aras à frente da PGR encerrou-se ontem. A partir de hoje, a subprocuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos responde pela instituição, interinamente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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CNJ vai investigar juízes por participação no 8 de janeiro

Magistrados e servidores do Poder Judiciário suspeitos de envolvimento com os ataques às instituições democráticas que ocorreram no dia 8 de janeiro e que vandalizaram as sedes dos Três Poderes em Brasília serão investigados pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Apuradas no âmbito criminal, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em inquéritos e ações penais de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou instauração de Pedido de Providências para apuração da responsabilidade disciplinar de servidores públicos do Judiciário, no âmbito das competências constitucionais e regimentais cabíveis da corregedoria.

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Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, argumentou que “os atos do dia 8/1 foram apenas o clima de uma prática discursiva disseminada nos meios de comunicação de massa, que tinha como alicerce uma deliberada desordem informacional voltada a gerar uma crise de confiança e deterioração das instituições republicanas”.

Por isso, sustentou que “é importante investigar a participação de servidores ou membros do Poder Judiciário tanto nas lamentáveis depredações do dia 8/1 quanto nos períodos anteriores”.

Oficiados, então, os ministros Alexandre de Moraes, do STF, e Benedito Gonçalves, relator da Ação de Investigação Judicial Eleitoral no âmbito do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), deverão ser encaminhadas à Corregedoria informações acerca da presença de membros do Judiciário em procedimentos investigativos ou ações penais em curso, relacionados aos atos de depredação aos poderes da República.

Tribunais de justiça, tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho, assim como suas respectivas corregedorias, também deverão informar, no prazo de 15 dias a contar da publicação da decisão, a existência de procedimentos disciplinares ou investigações preliminares, em curso ou arquivados, sobre servidores das respectivas cortes como investigados nos atos do dia 8/1.

O Pedido de Providências foi publicado em edição do Diário de Justiça eletrônico do Conselho Nacional de Justiça em 12/9/2023 e está disponível na íntegra neste link.

Da assessoria do CNJ

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Aras amplia influência em conselhos fiscalizadores

Enquanto tenta ser reconduzido para um inédito terceiro mandato, o procurador-geral da República, Augusto Aras, aumentou sua influência no Conselho Nacional de Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A manutenção de Aras no cargo é articulada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) - a ideia é também defendida por petistas próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Por serem órgãos capazes de controlar e punir integrantes do Ministério Público e do Judiciário, o CNMP e o CNJ são sempre motivo de interesse para políticos. Há ainda mais interesse agora porque tanto CNMP quanto CNJ abriram duas inéditas devassas em todas as investigações e procedimentos realizados na Operação Lava Jato em Curitiba, em Porto Alegre e no Rio de Janeiro. Aras foi procurado pela reportagem, mas não se manifestou.

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A investigação da Lava Jato no CNJ foi também turbinada, no mês passado, com o compartilhamento de mensagens trocadas pelos procuradores e obtidas pelo hacker Walter Delgatti, preso na Operação Spoofing. Políticos veem essas recentes investigações do CNMP e do CNJ como oportunidades de "limpar a biografia".

Nesse cenário, Aras conseguiu articular no CNMP a aprovação de conselheiros simpáticos a seus posicionamentos. O grupo foi aprovado em sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na terça-feira, 11. Se aprovados em plenário pelos senadores, serão reconduzidos a novos mandatos de dois anos, a partir de 14 de dezembro: Ângelo Fabiano Farias (do Ministério Público do Trabalho), Jaime Cassio Miranda (do Ministério Público Militar), Paulo Cezar dos Passos (do Ministério Público do Mato Grosso do Sul) e Antônio Edílio Magalhães (do Ministério Público Federal). Também passou na CCJ a renovação do mandato de Moacyr Rey Filho (do Ministério Público do Distrito Federal), a partir de 13 de setembro.

Além desses cinco conselheiros reconduzidos, Aras também conseguiu a aprovação na CCJ de dois novos conselheiros do seu arco de alianças nos Ministérios Públicos estaduais. São eles: Fernando Comin (do Ministério Público de Santa Catarina) e Ivana Cei (do Ministério Público do Amapá).

Em quatro anos de mandato como PGR e consequentemente como presidente do CNMP, Aras conseguiu viabilizar punições a procuradores da Operação Lava Jato em Curitiba, como Deltan Dallagnol e Diogo Castor de Mattos. Também obteve a pena de demissão, convertida em suspensão por 30 dias, do coordenador da operação no Rio de Janeiro, Eduardo El-Hage.

Aras antecipa novo mandato para aliado no CNJ

Aras conseguiu também antecipar a nomeação para um novo mandato no CNJ do promotor João Paulo Shoucair, do Ministério Público da Bahia, seu antigo aliado e ex-assessor em investigações criminais importantes como a Operação Faroeste.

O mandato de Shoucair no conselho só venceria em 20 de junho de 2024, porque ele tomou posse em junho de 2022. Juristas avaliam que essa nomeação antecipada viola o regimento interno do CNJ, que impõe que indicações sejam feitas a até 60 dias do término do mandato de cada conselheiro, e só depois de uma convocação pelo presidente do CNJ.

Com ajuda do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG), Aras conseguiu que fosse articulada uma eleição antecipada na qual Shoucair foi o mais votado para a vaga reservada aos Ministérios Públicos Estaduais no CNJ. Com a eleição, Aras nomeou Shoucair para um novo mandato, válido entre 21 de junho de 2024 e 20 de junho de 2026. Ele também foi aprovado na CCJ do Senado na terça-feira, 11.

A recondução de Shoucair antes do tempo gerou incomodo entre membros do Ministério Público Estadual, que consideraram como de fachada o pedido de Aras para que os procuradores-gerais de Justiça dos Estados indicassem nomes para formar a lista tríplice que passa pela análise do PGR. Shoucair foi o mais votado da lista, porém causou estranhamento na categoria o fato de Aras ter feito a sua indicação ao Senado apenas 2 horas após o fim da votação, sendo que o regulamento da eleição organizada pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) prevê cinco dias para os concorrentes mais votados encaminharem seus currículos para análise.

Para o CNJ, Aras também indicou para um novo mandato o procurador regional da República Pablo Barreto, a ser empossado em 3 de agosto. Ele vai substituir o conselheiro Sidney Madruga, também do Ministério Público Federal.

Judiciário, Aras, conselhos, fiscalização
Manifestantes voltam a tomar ruas e aeroporto de Israel

O controvertido plano de reforma do Judiciário de Binyamin Netanyahu avançou com uma votação importante na última segunda-feira (10), fazendo com que os manifestantes voltassem às ruas nesta terça (11) em um dia nacional de protestos em Israel. O Knesset, Congresso israelense, aprovou a primeira de três votações para acabar com o "princípio de razoabilidade" da Suprema Corte, que derruba decisões do Executivo consideradas não-razoáveis.

Milhares de manifestantes foram às ruas e bloquearam as rodovias que levam a Jerusalém, Haifa e Tel-Aviv como parte das manifestações em todo o país contra a reforma judicial planejada pelo governo e que vem dividindo a nação desde o começo do ano. Depois de uma pausa nos trâmites legislativos da reforma feita somente após uma greve geral que paralisou o país, o projeto de lei votou a caminhar no Congresso e promete enfraquecer os poderes da Suprema Corte do país.

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As manifestações começaram pela manhã no horário local (madrugada do Brasil) depois que a coalizão parlamentar de "Bibi" Netanyahu deu a aprovação inicial a um projeto de lei para limitar os poderes de supervisão da Corte. A legislação é um dos vários projetos de lei propostos pelos aliados ultranacionalistas e ultraortodoxos de Netanyahu.

Os manifestantes se reuniram em frente à casa do presidente de Israel, Isaac Herzog, em Jerusalém, bem como em frente à embaixada dos Estados Unidos. Além das ruas, entre 10 mil e 15 mil pessoas ocuparam o principal aeroporto internacional do país, o Ben Gurion, impactando as viagens e ecoando a histórica greve geral feita em 27 de março que paralisou o mesmo aeroporto.

Também nesta terça, 300 reservistas da unidade cibernética dos militares assinaram uma carta dizendo que não seriam voluntários para o serviço, explicando que o governo demonstrou que "está determinado a destruir o estado de Israel". Conforme a reforma avança, cada vez mais militares da reserva - e alguns da ativa - aderem aos protestos, provocando preocupações de segurança no país que atualmente vive tensões internas e externas.

"Habilidades cibernéticas sensíveis com potencial para serem usadas para o mal não devem ser dadas a um governo criminoso que está minando os fundamentos da democracia", disse a carta.

A polícia usou um canhão de água para afastar os manifestantes que bloqueavam uma estrada importante que leva a Jerusalém. Os policiais prenderam vários outros que haviam obstruído uma rodovia próxima à cidade central de Modiin. Os manifestantes bloquearam uma rodovia principal em Haifa com uma grande faixa com os dizeres "Juntos seremos vitoriosos", atrapalhando o tráfego ao longo da praia.

A polícia disse que 42 pessoas foram presas por perturbação da ordem pública durante os protestos.

Arnon Bar-David, chefe do sindicato trabalhista nacional do país, o Histadrut, ameaçou uma possível greve geral que poderia paralisar a economia do país que já sofre com as consequências da desconfiança de investidores. "Se a situação chegar a um extremo, vamos intervir e empregar nossa força", disse Bar-David, pedindo a Netanyahu que "pare o caos".

O Histadrut convocou uma greve geral em março, quando o governo pressionou a revisão judicial da legislação no parlamento após semanas de protestos. A medida paralisou grande parte da economia de Israel e ajudou Netanyahu a decidir congelar a legislação. Mas ele decidiu revivê-la no mês passado, depois que as negociações com a oposição política com o objetivo de encontrar um acordo fracassaram.

Os aliados de Netanyahu propuseram uma série de mudanças no sistema jurídico israelense com o objetivo de enfraquecer o que eles dizem ser poderes excessivos dos juízes não eleitos. As mudanças propostas incluem dar aos aliados de Netanyahu o controle sobre a nomeação de juízes e dar ao Parlamento poder para anular decisões judiciais.

(Com AP)

Israel, manifestação, reforma, Judiciário
CNJ muda normas por interesses corporativos, diz estudo

Concebidos para fiscalizar a atuação de agentes do sistema de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm alterado normas e se desviado de suas finalidades originais, em prol de interesses corporativos. As manobras foram identificadas por pesquisadores da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV EAESP), que publicaram nesta segunda-feira (5) um artigo na Revista Brasileira de Ciências Sociais.

A equipe de pesquisadores constatou que, ao mexerem em resoluções, ambos os órgãos assumiram para si atribuições que não lhes cabem. No caso do CNMP, algo que chama a atenção são duas resoluções do ano de 2017, que autorizaram membros a firmar acordos em casos de improbidade administrativa e em matéria penal. A inspiração, segundo os autores do artigo, veio da Justiça estadunidense.

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Tanto o CNJ como o CNMP têm, ainda, moldado as regras relativas ao concurso público, o que impacta a configuração do quadro funcional, em termos de diversidade e desigualdade, já que alteram a forma de ingresso de magistrados, promotores e procuradores. Ao todo, foram promovidas quatro mudanças nesse sentido, no CNJ, e 13 no CNMP. A emenda constitucional que criou os dois conselhos estabelece que se tenha, no mínimo, três anos de experiência com atividade jurídica, para que se possa exercer tais funções. Contudo, os conselhos passaram a levar em conta a titulação do candidato, incluindo a conclusão de cursos de especialização, na contagem do tempo de experiência, o que poderia favorecer a parcela que consegue custeá-los.

Outro aspecto que entrou no radar dos pesquisadores, e também em questionamento, é a reserva de vagas para negros. O CNJ, ressaltam os cientistas, respeita a autodeclaração assegurada pelo Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010. O CNMP, porém, exige que o candidato que se declare preto ou pardo seja submetido a validação de uma comissão, que confirma o fenótipo e, por conseguinte, o pertencimento à população negra.

Para Rafael Viegas, um dos pesquisadores que assinam o artigo, tais resoluções são positivas, na medida que regulamentam as etapas que compõem o processo de seleção, mas, por outro lado, beneficiam candidatos com determinadas características. Como se sabe, por meio do Perfil Sociodemográfico dos Magistrados 2018, do CNJ, a maioria dos juízes do país é do gênero masculino, branca, casada e católica.

"Essas resoluções foram, ao longo do tempo, deturpando discussões que foram realizadas durante a tramitação da emenda, prevendo a possibilidade de que cursos e pós, inclusive oferecidas por cursinhos preparatórios para essas carreiras, que ao final exigiam a entrega de uma monografia, contem como atividade jurídica. Isso pode estar relacionado a uma tendência de uma elitização ainda maior dessas carreiras. Isso demanda mais estudos para analisar o perfil dos integrantes da magistratura do Ministério Público, mas cabe destacar que CNJ e CNMP foram criados considerando o histórico déficit de accountability de magistratura no Ministério Público, no Brasil.", diz Viegas, que é cientista político especializado em temáticas como burocracia e o funcionamento do Ministério Público.

Os pesquisadores analisaram as 303 resoluções do CNJ e as 206 do CNMP publicadas entre 2005 e 2019, com o auxílio de um software. O que se observou foi que os órgãos editaram, respectivamente, 97 e 88 resoluções, com o objetivo de modificar o teor de normas que vigoravam anteriormente.

A Agência Brasil procurou o CNJ e o CNMP, mas não teve resposta.

Judiciário, CNJ, CNMP, FGV, pesquisa, normas, corporativismo
Governadora do RN cumprirá agenda no Recife

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT-RN), participará do 5º Seminário “Mulheres no Sistema de Justiça: Desafios e Trajetórias”, que será realizado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, Pernambuco, nos dias 11 e 12 de maio. O seminário será organizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).

Na tarde da última segunda-feira (24), durante reunião da Governadoria, a desembargadora Cibele Benevides fez o convite à líder petista para o painel “Participação política feminina: a mulher nos espaços de poder. Interlocução com o Poder Legislativo e Poder Executivo”. O evento reunirá magistradas de todo o território nacional.

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A desembargadora afirmou que chamou a gestora pois "quer o seu depoimento sobre o que é ser uma mulher na política". Além disso, Cibele falou da escolha em sediar o evento na capital pernambucana. “Este ano foi definida a realização do evento no Tribunal da 5ª região, em Recife, exatamente porque conseguimos aumentar o número de desembargadoras. Eram 15 homens, agora a gente tem três mulheres, e uma potiguar”, disse.

Fátima Bezerra se formou em Pedagogia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Venceu a primeira eleição para deputada estadual ainda em 1994 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), ao qual é filiada desde 1981. Em sua trajetória política, também passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de assumir o governo potiguar. A governadora que foi reeleita ainda no primeiro turno das eleições 2022, com 58,31% dos votos, agradeceu o convite. 

“Eu me sinto muito honrada pelo convite. Acho muito importante falar da nossa experiência, desde o meu papel como professora, que ainda sou, passando pelo meu tempo de parlamentar e agora como governadora”, disse.

Fátima Bezerra, RN, PE, Rio Grande do Norte, Pernambuco, TRF5, Poder Legislativo, Poder Executivo, Judiciário, palestra, Recife
Rui fala em diálogo com Judiciário para destravar obras

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou, nesta segunda-feira (2), durante sua solenidade de posse no cargo, que o governo vai buscar diálogo com o Judiciário para destravar obras judicializadas.

A cerimônia, no Palácio do Planalto, foi acompanhada pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, e pela presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, mencionados no discurso de Costa.

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"Vamos buscar muito diálogo com o Judiciário federal e estadual, para a gente poder destravar todas aquelas obras que estão judicializadas", declarou Costa.

O ministro disse que, com isso, o governo quer gerar emprego.

Casa Civil, Rui Costa, posse, Judiciário, diálogo
'Drible': governadores repassam R$ 1 bi extra a TJs e MPs

Sem pedir aval às respectivas Assembleias Legislativas, os governos de São Paulo, Bahia, Paraná e Tocantins repassaram mais de R$ 1 bilhão em créditos adicionais para pagar salários de representantes de Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos somente em 2021. Mais da metade desse valor se refere ao sistema paulista. Em ano de pandemia, os gastos com salários de servidores e subsídios de magistrados estaduais superaram as folhas de pagamento de toda a estrutura de pessoal da saúde nos Estados mencionados.

Os dados são de um levantamento da plataforma Justa, especializada em pesquisa sobre gestão do sistema de Justiça, obtido pelo Estadão. Têm como base as regras determinadas pelas Leis Orçamentárias Anuais (LOAs) aprovadas pelos deputados estaduais com os valores a serem distribuídos a cada pasta ou Poder no ano seguinte.

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Somados, os Tribunais de Justiça de São Paulo, Bahia, Paraná e Tocantins receberam no ano passado R$ 591 milhões em créditos adicionais sem aprovação dos Legislativos. Já a parcela extra repassada aos Ministérios Públicos dos mesmos Estados foi de R$ 420 milhões (veja quadro nesta página). Os valores alteraram a hierarquia determinada para os gastos estaduais em 2021.

Na Bahia, a decisão do governador Rui Costa (PT) de liberar mais R$ 291 milhões ao sistema de Justiça fez com o que os orçamentos do TJ-BA e do MP-BA superassem, por exemplo, as verbas destinadas em 2021 a Ciência e Tecnologia (R$ 87 milhões), Cultura (R$ 167 milhões) e Habitação (R$ 50 milhões).

No ano passado, a LOA deu a Costa a possibilidade de remanejar até 30% do orçamento sem a necessidade de pedir nova aprovação à Assembleia. Em geral, essa brecha varia de 17% (caso de São Paulo) a 30%, e é aprovada pelos deputados ao debater as LOAs. Costa foi anunciado na semana passada pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva como o próximo ministro da Casa Civil.

Mas foi o governo de São Paulo, gerido por João Doria (PSDB) em 2021, que puxou a lista de gastos extras. Foram R$ 546 milhões em créditos adicionais, a maior parte para o MP. Os repasses compuseram um orçamento já elevado do sistema de Justiça paulista e que, mesmo durante a pandemia, só cresceu - ano passado, a alta no orçamento do TJ-SP foi de 7% em relação a 2020, alcançando R$ 10 bilhões.

A cifra superou a soma reservada para custeio e investimento de dez secretarias estaduais paulistas, entre elas Gestão Ambiental (R$ 2,3 bilhões), Habitação (R$ 2,2 bilhões) e Assistência Social (R$ 1,2 bilhão). Também foi mais alta que toda a estrutura financeira da USP e da Unicamp em 2021, as maiores universidades estaduais, cujos orçamentos somaram juntos R$ 8 bilhões.

Em todos os casos apontados no estudo, os subsídios e salários dos TJs ainda superaram os vencimentos somados das quatro secretarias estaduais de saúde. Em São Paulo, por exemplo, a folha de pessoal é de R$ 5,7 bilhões ao ano.

Controle

A diretora executiva da Justa, Luciana Zaffalon, considera que o pleito por cada vez mais créditos ao Judiciário faz parte de um discurso de gestão, na contramão do interesse público, e com consequências políticas. "Os resultados da nossa análise tornam difícil refutar a suspeita de que haja uma negociação política que leva a uma rotina de neutralização da independência judicial", disse.

De acordo com Luciana, as mesmas instituições que pleiteiam créditos adicionais atendem a pedidos dos governos estaduais para impedir novas despesas, como no caso de compra de medicamentos ou de abertura de leitos de UTI. "Há um contrassenso. Como você pode admitir que o mesmo sujeito que está suspendendo a garantia de direitos por zelo com a economia pública receba essa quantidade de créditos adicionais?"

O especialista em Direito Público Adib Kassouf Sad defende a autonomia do Poder Judiciário no que diz respeito ao planejamento orçamentário, para que se evite justamente que a instituição fique com o "pires na mão". "Não me parece algo muito republicano, ainda mais quando sabemos que o Judiciário é responsável por averiguar irregularidades dos demais Poderes", disse.

Já o cientista político Rafael Cortez ressalta que decisões do tipo deveriam passar pelo Legislativo para dar publicidade ao processo. "Me parece que muitas vezes a questão de definição orçamentária para salário é feita de uma maneira distanciada. Há um momento em que os Poderes acabam fazendo um certo conluio para isso ficar escondido do controle público. O processo decisório não é muito feito à luz do jogo democrático", afirmou.

Cortez ainda chama atenção para o "timming" dos repasses extras, em meio a debates de ajustes fiscais no País. "O processo decisório, quando envolve ajustes de salário, quase sempre consegue ser feito apartado de uma discussão pública mais ampla e isso ajuda a criar uma percepção de afastamento, de crise de representatividade. Ou, de que alguma maneira, a despeito da separação formal, os membros que ocupam os diferentes Poderes acabam criando uma 'casta'", afirmou.

Previsão

O TJ-SP contestou os valores do estudo. O órgão argumentou que R$ 103,5 milhões - e não R$ 218 milhões - foram abertos em créditos adicionais em 2021, sendo R$ 36 milhões para reposição de despesas com pessoal. "Todos os demais créditos foram com oferecimento de receita do próprio TJ-SP, sem aporte de recursos novos, apenas trocando uma destinação por outra", afirmou, em nota.

O governo de São Paulo, por sua vez, não negou os extras. "O Poder Executivo atende os pleitos do Poder Judiciário quando é possível realocar verbas já previstas no orçamento, sem acréscimo no gasto total da administração pública", informou, em nota.

Da mesma forma, o TJ-PR negou que tenha recebido recursos complementares no ano passado. "Recebemos apenas os valores previstos nas leis orçamentárias e que transitaram por todas as etapas legislativas", afirmou. A reportagem não teve resposta do gestão Ratinho Júnior (PSD).

Já o governo da Bahia, assim como o governo paulista, defendeu a concessão de créditos suplementares ao Poder Judiciário desde que condicionados à disponibilidade de caixa.

Em resposta aos questionamentos levantados pelos tribunais de São Paulo e do Paraná, a Justa ressaltou que as informações foram obtidas nos respectivos portais da transparência. "No caso de São Paulo, as despesas previstas para pessoal do TJ eram de R$ 7 bilhões na Lei Orçamentária e houve acréscimo de R$ 218 milhões. No Paraná, o valor acrescido foi de R$ 103 milhões", afirmou a entidade. As demais instituições não se manifestaram, assim como o governo do Tocantins.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estados, Judiciário, salários, créditos
Lula planeja encontro com Rosa Weber

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarca na capital federal nesta terça-feira, 8, para conduzir uma agenda com as principais lideranças políticas do País e os chefes de Poderes antes de viajar para o seu primeiro compromisso internacional na cidade Sharm el-Sheikh, no Egito, que sedia a COP27 - conferência anual do clima da Organização das Nações Unidas (ONU). Antes disso, porém, o petista deve se reunir com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP- AL), e já discute a possibilidade de encontrar a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber. A magistrada define as pautas de julgamento centrais para a construção da governabilidade do novo governo, como as ações que pedem o fim do orçamento secreto.

O PT ainda não enviou um pedido formal de reunião ao Supremo, mas a ideia de Lula encontrar os chefes de Poderes já é dada como certa por integrantes da equipe de transição que consideram fundamental o presidente eleito reatar laços com o Legislativo e o Judiciário, que teriam sido esgarçados nos quatro anos de governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A Suprema Corte presidida por Rosa foi um dos alvos dos ataques da militância bolsonarista nesse período.

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Aliados e juristas do entorno de Lula defendem que o primeiro contato com Rosa deve se concentrar em resgatar o "relacionamento institucional" entre o Palácio do Planalto e o Supremo, antes de o novo presidente passar a fazer pedidos de organização da pauta de julgamentos para que os assuntos da Justiça não colidam com os interesses governo.

"Não tenho a menor dúvida da importância desse encontro. É voltar a ter respeito institucional. O principal é a relação institucional. O presidente Lula sempre pautou seus dois governos pelo respeito, não só ao Ministério Público, mas, especialmente, ao Poder Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal", avaliou o advogado Antônio Carlos de Almeia Castro, o Kakay, que integra o grupo Prerrogativas, formado por juristas progressistas ligados a Lula. "Não tem pauta específica a ser tratada. O principal é o presidente Lula mostrar respeito à instituição. As pautas depois são tratadas caso a caso pelo advogado-geral da União", completou.

O senador eleito Wellington Dias (PT-PI), que integra o governo de transição, afirma que a ida de Lula ao STF será uma "visita de cortesia" à chefe do Poder Judiciário. O núcleo petista tem evitado dizer se o presidente eleito abordará já na primeira conversa o julgamento do orçamento secreto.

Lideranças do Congresso têm pressionado o petista a manter o esquema construído pelo governo Bolsonaro, que garantiu ao relator do orçamento e aos presidentes da Câmara e do Senado poderes para ditar a destinação de bilhões de reais em emendas. Caso o Supremo julgue esse mecanismo inconstitucional, o novo governo do PT poderá construir uma nova lógica de governabilidade sem precisar entrar num embate com os parlamentares para cessar os repasses via orçamento secreto.

No Supremo, assessores com trânsito na Presidência afirmam que Rosa deve ouvir as demandas de Lula sem apresentar entraves de antemão. A avaliação na Corte é de que cabe ao presidente eleito apresentar suas preocupações com processos em tramitação em vez de Rosa expor o que pretende levar a julgamento no ano que vem. A ministra já indicou a pessoas de sua confiança que pode levar ao plenário, ainda este ano, as ações sobre o orçamento secreto, mas que antes disso é preciso dar tempo para "a política conversar" e chegar aos próprios entendimentos sobre o futuro desse mecanismo.

Além do orçamento secreto, Rosa manteve sob sua relatoria a ação que trata do marco temporal para demarcações de terras indígenas; pauta estratégica para o novo governo Lula Em setembro, Rosa prometeu a um grupo de indígenas que incluiria o julgamento desse caso no cronograma de votações do ano que vem. As discussões sobre o tema foram adiadas repetidas vezes durante a presidência de Luiz Fux por causa dos ataques de Bolsonaro e seus apoiadores à Corte. O presidente chegou a dizer que não cumpriria eventual decisão dos ministros que fosse contrária a existência do marco temporal.

O chamado marco temporal defende que os povos aldeados só podem ocupar as terras reconhecidas e demarcadas na data da aprovação da Constituição, em outubro de 1988. Coletivos e grupamentos indígenas apoiaram maciçamente a campanha do PT. Durante a campanha, Lula prometeu criar o Ministério dos Povos Originários, a ser ocupado por um índio, o que fará dessa votação no Supremo uma agenda importante do próximo governo.

Além disso, o tema é central para a nova política de desenvolvimento sustentável que Lula tenta construir, pois, uma vez reconhecida a existência do marco temporal, áreas hoje sob controle indígena passariam a ser geridas pela União e por entes privados, o que pode representar uma nova escalada do desmatamento e garimpo ilegal.

Outra pauta de que chama a atenção do PT no Supremo é a ação que pede a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Esse tema causou desgaste a Lula durante a campanha eleitoral. O presidente eleito chegou a defender o procedimento como questão de saúde pública e autonomia das mulheres, mas teve de recuar após a repercussão negativa dos comentários. Com a pauta voltando ao debate público em julgamento no Supremo no ano que vem, é possível que o novo governo Lula sofra revezes de popularidade, ainda mais se o PT apoiar a medida, que é defendida historicamente por setores feministas do partido.

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Postura de Moro no 2º turno gera críticas no meio jurídico

Visto pela campanha de Jair Bolsonaro (PL) como mais uma arma para atacar o adversário Luis Inácio Lula da Silva (PL), o movimento de reaproximação do ex-juiz e senador eleito Sérgio Moro (União Brasil-PR) com o presidente no segundo turno desencadeou novas manifestações de insatisfação no meio jurídico. As críticas não ficam restritas aos antigos opositores da Lava Jato, como se viu no passado. Trata-se de uma onda de autocrítica entre membros da magistratura e do Ministério Público Federal que apoiaram a operação, e até mesmo entre os que atuaram em casos conexos.

Representantes do Ministério Público ouvidos pelo Estadão questionam a robustez das provas colhidas pelas investigações de desvios na Petrobras, que resultaram na prisão de Lula e outros réus, além da devolução de bilhões de reais por delatores e empresas. A preocupação é com os efeitos que as opções políticas de Moro e do ex-procurador Deltan Dallagnol (Podemos-PR), eleito deputado federal, podem ter nos autos de processos que deixaram para trás ao entrarem para a política.

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A Lava Jato enfrenta uma série de anulações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou Moro parcial para julgar casos relacionados a Lula. O receio desse grupo é que esta atuação política de Moro e Dallagnol dê margem para questionamentos por parte dos investigados.

Anselmo Cordeiro Lopes, ex-coordenador da extinta força-tarefa Greenfield, que mirou escândalos de corrupção e desvios em fundos de pensão e na Caixa Econômica Federal, foi o último procurador a sustentar uma denúncia criminal contra Lula. Ela está na Operação Zelotes, em que o petista e seu filho são acusados de tráfico de influência e lavagem de dinheiro na compra de caças suecos. A ação está suspensa, e os outros dois procuradores que assinaram a denúncia foram declarados suspeitos pelo STF. Embora suspensa, a ação não foi arquivada e permanece pendente de julgamento.

Lopes evita falar sobre os autos, mas, em entrevista ao Estadão, avaliou que o uso eleitoral das investigações é "inapropriado" e que a "falta de imparcialidade de Moro" acabou com a Lava Jato. "Quando Moro jogou a imagem de imparcialidade às favas, a credibilidade da Lava Jato e das instituições federais de combate à corrupção ruiu de forma irreversível - o dano ao legado da Lava Jato é permanente", disse. O procurador vai além: defende um pedido de desculpas da Justiça e do MPF. "Eu, se representasse a instituição, pediria desculpas sim, não só a Lula, mas principalmente à população brasileira, em razão da influência política indevida gerada".

Lopes ressalta que não faz uma crítica generalizada ao MPF em sua atuação, que envolveu braços da Lava Jato em outros Estados, mas apenas aos agentes que fizeram uso político das investigações. "Mesmo Deltan e Moro agiram de forma correta com muitos outros réus e investigados", ressaltou.

Quarentena

No Ministério Público Federal (MPF) paira o descontentamento com o apoio aberto de Moro a Bolsonaro. Subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen integrou o Conselho Superior do MPF e se posicionou firmemente contra o fim das forças-tarefas da Lava Jato. Também atuou em casos relacionados à operação no Rio de Janeiro. Ela disse ser favorável à criação de uma quarentena eleitoral para juízes, procuradores e policiais.

A tese é defendida por outros membros da PGR. "Veja bem, você não pode nem advogar perante os órgãos que você atuou. E eu posso concorrer e posso ir ao Executivo? Existe uma questão para a advocacia, por que isso não pode ser estendido?"

Tida como uma das mais duras desembargadoras do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivana David impôs condenações a membros de facções criminosas. Ela discorda do uso de investigações e de cargos no Judiciário no jogo eleitoral. "Quando a gente fala sobre quarentena, que existe na magistratura, você tem que esperar para poder advogar", afirmou. "Ainda que você não advogue, onde existe a quarentena na lei para MP e magistratura, você acaba se desviando quando usa isso para fins políticos."

O procurador Regional da República Bruno Calabrich destoa e ressalta que a herança da Lava Jato não depende apenas do ex-juiz. Ele lembrou que a operação contou com centenas de servidores, técnicos, e outros procuradores, além de auditores da Receita Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU).

'Independente'

Questionado sobre a aliança com Bolsonaro, a quem acusou de interferir na Polícia Federal quando deixou o Ministério da Justiça, Moro disse "manter as divergências" com o presidente. "Serei um senador independente e defenderei medidas que ampliem a eficiência da Justiça e a autonomia dos órgãos de controle".

"Por exemplo, um mandato fixo para o diretor-geral da PF para que só possa ser demitido em caso de má conduta. Para PGR, defendo que se siga a lista tríplice e assim me posicionarei em eventual sabatina no Senado de alguém indicado pelo presidente", afirmou.

O senador eleito chamou de "erros" as decisões de instâncias superiores que anularam suas sentenças. "As decisões de anulações são erros judiciários e quem deve ser cobrado são as pessoas que as proferiram. Agora, como senador eleito, me posiciono contra Lula e seu projeto de poder corrupto. São momentos históricos diferentes."

Procurado, o ex-procurador Deltan Dallagnol não se manifestou.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Eleições 2022, Bolsonaro, Moro, DELTAN, MPF, Judiciário, Autocrítica
Judiciário custou R$ 103,9 bi aos cofres públicos em 2021

O Judiciário custou R$ 103,9 bilhões aos cofres públicos em 2021, segundo o relatório Justiça em Números, divulgado na quinta-feira, 1º, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As despesas caíram 5,6% em relação a 2020, aponta a pesquisa.

Os gastos com pessoal consumiram 91,5% do orçamento. O custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 489,91 por habitante, segundo o documento.

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Fila

Os tribunais brasileiros receberam 27,7 milhões novos processos, um aumento de 10,4%. A pesquisa aponta que o Judiciário caminha para a digitalização total: 97,2% das novas ações foram formalizadas por meio eletrônico.

O relatório aponta que 26,9 milhões de processos foram baixados no ano passado, o que indica um aumento de 11,1% na produtividade do Judiciário. Cada magistrado decidiu em média 1,5 mil ações.

Ainda assim, a Justiça terminou o ano de 2021 com 77,3 milhões de processos aguardando uma solução definitiva.

Conciliação

O estudo mostra que apenas 11,9% dos processos foram solucionados pela via da conciliação - um dos gargalos do sistema de Justiça do País. Desde 2016, as audiências de conciliação e mediação são obrigatórias. Ainda assim, os índices de acordo são baixos. A Justiça que mais faz conciliação é a Trabalhista, que solucionou 21% de seus casos por meio de acordo.

Judiciário, custo, cofres públicos, 2021, CNJ
PL prevê R$ 4,3 mi para reformas de prédios do Judiciário

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (PLN 19/2022) que abre crédito suplementar de R$ 4,3 milhões no Orçamento da União para suprir demandas das Justiças Federal e Eleitoral. Do total, R$ 2,5 milhões são destinados a reformas, obras e instalação de equipamentos na Seção Judiciária do Tocantins e de Goiânia. Já R$ 1,8 milhão vai para a reforma do edifício do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás e compra de microcomputadores no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

O texto informa que os recursos vêm do cancelamento de dotações orçamentárias, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário ou no novo regime fiscal de teto de gastos do Orçamento Fiscal da União.

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De acordo com o PLN encaminhado pelo Ministério da Economia, especificamente no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o crédito visa à reforma do Anexo 2 do Edifício Sede do TRE-GO (almoxarifado e portão de acesso do prédio). Já no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o valor vai bancar a compra de microcomputadores, devido à necessidade de substituição de estações de trabalho.

No âmbito da Justiça Federal de 1º Grau, na Seção Judiciária do Tocantins, serão feitas a implantação de sistema de energia solar, com placas fotovoltaicas, reforma dos elevadores, obras na coberturas do Edifício Anexo e na área destinada à manutenção predial. Enquanto na Seção Judiciária de Goiânia o recurso será usado para obra do estacionamento dos diretores. 

E na Justiça Federal da 3ª Região, serão feitas obras de instalações hidráulicas e sanitárias e a modernização da infraestrutura de alimentação elétrica, dos fancoils (sistemas de refrigeração) de andares e do sistema de insuflamento e renovação de ar dos subsolos. 

*Da Agência Senado

Judiciário, reforma de prédios, PL, Congresso Nacional, projeto de lei
Luiz Fux discorda de que o Judiciário seja 'entrave'

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, ressaltou na manhã desta segunda-feira, 8, o dever de se 'esclarecer a função da Justiça' contra discursos de que o Judiciário é um 'entrave' - "para que todos saibam que o Judiciário só atua quando provocado".

O magistrado ressaltou que a corte máxima e o sistema de justiça 'não vão buscar causas' fazendo um alerta sobre 'judicialização excessiva'. "Fica como dever de casa para cada um. Quando alguém entrar e dizer 'Porque o Supremo não deixa o governo trabalhar? Não o STF deixa todo mundo trabalhar, mas o Supremo é provocado. É a Constituição diz que nenhuma comunicação pode ficar sem resposta".

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Nesse contexto, Fux citou, junto da 'judicialização excessiva' uma 'incapacidade institucional das cortes' em lidar com determinados casos, temas complexos, em geral oriundos do Legislativo. Indicando doutrina já trabalhada na Europa, Fux ponderou: "É preciso desenvolver uma ideia que é a virtude passiva das cortes constitucionais em decidir não decidir. Devolver o programa. Decidir não decidir".

O ministro do Supremo Tribunal Federal, de saída da presidência da corte, participou nesta segunda-feira, 8, de reunião-almoço promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo. Fux discursou para uma plateia de 250 advogados sobre o Poder Judiciário e suas 'particularidades'.

Fux, Judiciário, entrave, reação
TRT-PB divulga cargos para concurso público

Em publicação realizada no site oficial, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-PB), divulgou a oferta de vagas para a realização do concurso público de provimento de cargos para o quadro da instituição. De acordo com o comunicado, a seleção abrirá vagas para analista de judiciário (área jurídica), técnico judiciário (área administrativa sem especialidade) e técnico judiciário (área de tecnologia da informação). 

Além disso, o concurso tem a previsão de abrir 17 vagas para realização de cadastro reserva no cargo de analista judiciário, dentro das seguintes áreas: judiciária, área administrativa sem especialidade; oficial de justiça avaliador federal, arquitetura, estatística, tecnologia da informação, biblioteconomia, engenharia elétrica, medicina, odontologia, médico psiquiatria, serviço social, contador, polícia judicial e enfermagem.

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De acordo com o presidente da Comissão de Realização do Concurso para Servidores, Samuelson Araújo, o edital do concurso público deverá ser publicado nos próximos 25 dias e as provas deverão ser realizadas em 85 dias. A banca organizadora será a Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Mais informações sobre o certame serão divulgadas no site oficial do Tribunal Regional do Trabalho da Região da Paraíba (13º região).

concurso, Tribunal Regional, Judiciário, Paraíba, cargos
MP junto ao TCU diz que 'penduricalho' para MP é imoral

O Ministério Público junto ao Tribunal da Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira, 18, a extinção do pagamento do auxílio por acúmulo de processos. A decisão ocorre após o Estadão revelar que o "penduricalho" poderá aumentar em até R$ 11 mil os contracheques de procuradores e promotores sob a justificativa de que estão sobrecarregados de trabalho. Na representação, o subprocurador Lucas Furtado diz que se trata de um "mero artifício imoral para atribuir para esses servidores públicos remuneração superior ao teto salarial do funcionalismo público determinado pelo art. 37, XI, da Constituição Federal".

Por decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o benefício poderá ser concedido a todos os integrantes do MP no País. O pedido do MP de Contas ainda será apreciado pelo TCU.

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No documento, Lucas Furtado cita a entrevista do diretor-presidente do Centro de Liderança Pública (CLP), Tadeu Barros, ao Estadão na qual classificou o penduricalho como um incentivo à "incompetência", não à produtividade. "É como dizer: 'Você vai ser premiado porque atrasou e está com processos acumulados'", afirmou. Isso porque só ganha o adicional o procurador ou promotor que tiver estoque de processos.

"Estamos falando de uma diferença salarial de um teto de R$ 39 mil contra grande parte de assalariados que ganha R$ 1,2 mil, o que já é 30 vezes uma desigualdade colocada em poder de compra. Agora, mais um penduricalho de R$ 11 mil. Que brasileiro hoje ganha R$ 11 mil? Não estamos falando nem do salário, e sim de um adicional de 11 mil. Importante frisar que estamos falando de 0,23% dos servidores. Não é o servidor público em geral", disse Barros ao jornal.

Abono maior no Paraná

No Paraná, foi definido que promotores com mais de 200 ações criminais têm direito ao adicional. Basta ele ter 201 processos para receber 11% a mais no salário. Essa cifra, porém, ainda pode triplicar. A partir da decisão do conselho, o MP do Paraná abriu procedimento para analisar o reajuste do penduricalho para pagar 33% sobre o valor do salário.

"Certas categorias mais influentes junto à administração estatal, já privilegiadas com a maior remuneração entre todos os servidores públicos, estão em busca incessante de artifícios para atribuírem a si mesmas pagamentos custeados pelo contribuinte que superam o limite salarial determinado pela Constituição Federal no art. 37, XI", afirmou Furtado. "Faz-se, pois, necessária e urgente a intervenção dessa Corte de Contas, até mesmo com a finalidade de preservar a moralidade pública, a imagem, o respeito e a reputação das instituições públicas, sobretudo em momentos de radicalização política, quando não faltam interessados em desacreditá-las."

O procurador pede que o TCU "adote medidas tendentes a verificar se é legal, moral, eficiente, constitucional e devido o benefício que vem sendo pago aos membros do Ministério Público" e que a Procuradoria da República "adote de imediato as providências necessárias a suspender o pagamento do mencionado benefício até que o TCU se manifeste definitivamente sobre o assunto".

"Trata-se de tentativas ditadas por disposição imoral e insensível frente às dificuldades rotineiramente vividas pelo povo brasileiro, que paga a conta, sobretudo agora em tempos de pandemia, quando todos são chamados a esforços extraordinários para financiar as despesas necessárias ao enfrentamento da crise econômica decorrente dos esforços para conter a disseminação da covid-19, com aumento do desemprego, retração da atividade econômica, ampliação dos auxílios sociais e crescimento exponencial da despesa e déficits públicos", escreveu Furtado.

Após divulgação da notícia pelo Estadão, o CNMP disse que a decisão do conselho não cria benefício automático para promotores e procuradores. "Trata-se de recomendação, que tem caráter de orientação", afirmou a instituição, por meio de nota. De acordo com o CNMP, o documento aprovado em maio "apenas recomenda que as unidades do Ministério Público regulamentem o direito à compensação pelo acúmulo de processos, quando couber".

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Judiciário de PE funciona em formato remoto na sexta

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) terá plantão remoto na próxima sexta-feira (17), com atendimento das 13h às 17h. A mudança se dá pela troca do feriado de Corpus Christi, celebrado na quinta-feira (16), para o último dia útil da semana. Assim, o expediente, em todas as unidades judiciárias de 1° e 2° Graus do Poder Judiciário, atenderá apenas demandas urgentes de caráter cível e criminal.

Atendimentos para questões como habeas corpus, mandados de segurança e medidas cautelares serão realizados no plantão. É possível consultar o plantão de 1º e 2º Graus do TJPE na página do Tribunal.

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A transferência do feriado de Corpus Christi foi publicada pela Presidência do TJPE, através do Ato Conjunto 49/2020, na edição 230/2021, do Diário da Justiça Eletrônico (Dje).

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Tribunal de Justiça de Pernambuco, TJPE, Judiciário, plantão, remoto, feriado, Corpus Christi

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