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Ex-presidente da CBF, José Maria Marin ganhou a liberdade em meio à pandemia de coronavírus. O ex-dirigente brasileiro estava detido em uma prisão federal dos Estados Unidos, mas recebeu nesta segunda-feira uma sentença favorável, que o liberta da cadeia antes do cumprimento do período total de sua pena.

Marin foi condenado a quatro anos de prisão em agosto de 2018 por sua participação em um esquema de corrupção, no qual recebia subornos em acordos pela negociação dos direitos de transmissão e de marketing de torneios de futebol.

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A juíza Pamela K. Chen anunciou sua decisão um dia depois de os advogados de Marin entrarem com uma moção de emergência solicitando a redução da sentença do ex-presidente da CBF, que completará 88 anos em 6 de maio.

Chen citou "sua idade avançada, saúde significativamente deteriorada, risco de graves consequências para a saúde devido ao atual surto de Covid-19, status de crime não violento e cumprimento de 80% de sua sentença original" entre os motivos de sua decisão.

Marin está na Instituição Correcional Federal de Allenwood, na Pensilvânia, e estava programado para ser posto em liberdade em 9 de dezembro. Ele foi governador de São Paulo de maio de 1982 a março de 1983 e presidiu a CBF de março de 2012 a abril de 2015. Ele também presidiu o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo de 2014 no Brasil.

O ex-dirigente foi preso em maio de 2015, quando iria participar de um congresso da Fifa em Zurique. Marin, então, foi extraditado para os EUA em novembro, libertado sob fiança e morava em um apartamento da Trump Tower enquanto aguardava julgamento.

Os promotores alegaram que Marin recebeu US$ 6,6 milhões (aproximadamente R$ 34,2 milhões, na cotação atual) em subornos. Um júri o condenou em dezembro de 2017 por três acusações de conspiração fraudulenta, duas de conspiração para lavagem de dinheiro e uma de conspiração para extorsão, crimes relacionados à Copa América, Copa Libertadores e Copa do Brasil.

A sentença de prisão foi definida por Chen em agosto de 2018. Além disso, no âmbito esportivo, Marin foi banido do futebol pela Fifa em abril de 2019 e multado em 1 milhão de francos suíços (R$ 5,4 milhões).

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pode ser multado por descumprir as orientações dos órgãos de saúde que prevêem isolamento durante a crise do coronavírus. O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal do Rio de Janeiro que estipulasse uma multa ao governo pelo descumprimento da decisão judicial que proíbe a União de adotar qualquer ato de estímulo contra o isolamento social. 

No último domingo (29), Bolsonaro circulou por diversos pontos de Brasília e cumprimentou populares, descumprindo a recomendação das entidades sanitárias, e a decisão da Justiça, de se manter o isolamento social. Desde a última terça (24), quando fez um pronunciamento em rede nacional minimizando a importância da quarentena, o presidente vem estimulando a população a retomar suas atividades cotidianas. Ele também vem atacando prefeitos e governadores  que estão adotando medidas restritivas e garantiu que vai repetir agendas públicas como as do último domingo. 

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Diante disso, e do pedido do MPF, a Justiça estabeleceu multa de R$ 100 mil, a ser paga pela União, em caso de atos do governo ou de autoridades que a desrespeite.

A Vara Única de Igreja Nova-AL condenou um homem a 103 anos e seis meses de reclusão por estupro de vulnerável contra três filhas e um filho, além de ato sexual que levou à morte a cadela da família. A mãe das crianças foi condenada a 93 anos e quatro meses por omissão penalmente relevante. 

As crianças tinham entre 7 e 15 anos quando as agressões ocorreram, de forma repetida. Como uma das filhas foi violentada após completar 14 anos, o réu também foi condenado por estupro comum. Presos desde outubro de 2018, pai e mãe tiveram a prisão preventiva mantida pelo juiz.

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Para as condenações, o juiz Anderson Santos dos Passos considerou os depoimentos das vítimas e de conselheiras tutelares, além dos laudos periciais indicando conjunção carnal recente com as menores. No caso do menino, o exame revelou ferimentos no ânus que podem ter sido causados pelos abusos.

Os relatos das vítimas apontam que os estupros prosseguiram por anos. Em interrogatório, o acusado negou os crimes e afirmou, sobre a filha mais velha, que ela era desobediente, não frequentava aulas e tinha o costume de dormir fora de casa.

"A negativa do acusado restou completamente isolada, porquanto as testemunhas de defesa - ouvidas com declarantes - não trouxeram nenhum elemento apto a afastar a versão da vítima, mormente porque as referidas declarantes foram meramente abonatórias", diz a sentença.

O magistrado ressaltou que a menina relatou uniformemente os fatos, mantendo o depoimento inalterado na fase de inquérito policial e em juízo, narrando de forma minuciosa e com detalhes os abusos.

Uma prática relatada como frequente pelas filhas consistia em o pai pedir para que elas acariciassem a cabeça e os pés dele enquanto ele se masturbava. A filha mais velha desenvolveu problemas mentais e, já afastada dos pais, chegou a ser internada pela prática de automutilação.

As irmãs contaram que o menino era submetido a coito anal e reclamava das dores para a mãe. Ele faltava à escola porque os ferimentos causavam dificuldade de andar. A mulher justificava as faltas dizendo que o filho estava gripado e não providenciava atendimento médico, apenas aplicava medicamentos caseiros nas nádegas da criança.

Em depoimento, a mãe negou que os estupros ocorriam. Afirmou suspeitar que as filhas teriam relações sexuais com outros homens, porque saiam de casa para festas. Mas a alegação não foi corroborada por outros depoimentos.

As filhas contaram que pediam ajuda à mãe, mas esta ordenava que permanecessem caladas sobre o assunto e as repreendia. A genitora também presenciava os atos, conforme os depoimentos. 

“Entendo que a mãe intencionalmente, sabendo do ilícito praticado pelo companheiro, escondia os abusos sexuais, o que, obviamente retrata uma postura omissiva e complacente”, pontuou o juiz Anderson Passos.

O magistrado ressaltou que a mãe tem o dever legal de proteção e vigilância, e poderia ter evitado os abusos. “Outro ponto que merece destaque é o fato dos filhos terem pedido, reiteradamente, ajuda à mãe, sendo que, em todas as vezes, não só foram ignorados, como também repreendidos e estimulados a ficarem em silêncio”, diz a sentença.

As filhas narram ainda nos depoimentos a ocasião em que o pai praticou ato sexual com a cadela da família, que faleceu na manhã seguinte devido aos ferimentos.

Uma liminar da Justiça do Rio proibiu a realização, na capital fluminense, de uma carreata que pediria o fim da quarentena no País. Uma multa de R$ 50 mil foi imposta aos organizadores do ato deste sábado, 28, caso eles prossigam com a ideia de seguir da Barra da Tijuca, na zona oeste, até o Palácio Guanabara, na zona sul, onde fica a sede do governo estadual - os manifestantes bolsonaristas têm como foco o governador Wilson Witzel e suas medidas de restrição de circulação.

O pedido para a proibição da carreata foi feito pelo Ministério Público do Rio, que também obteve liminares em Angra dos Reis, Volta Redonda e Barra Mansa.

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Nos municípios de Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Macaé e Teresópolis, houve uma recomendação para que os atos não fossem feitos, mas sem expedição de liminar pela Justiça.

A decisão sobre o caso da capital foi dada no plantão noturno desta sexta-feira, 27.

Horas antes, manifestantes favoráveis à visão do presidente Jair Bolsonaro sobre o novo coronavírus tentaram fazer uma carreata que sairia da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A baixa adesão, contudo, frustrou as expectativas dos organizadores.

A juíza plantonista entendeu que a restrição de aglomerações é necessária para ajudar a conter a propagação do vírus, e que os eventos marcados para o fim de semana iriam de encontro com as medidas adotadas pelo governo.

MPF do Rio considera que presidente tem "sistematicamente negado" a gravidade da covid-19. (Isac Nóbrega/PR)

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Na manhã deste sábado (28), a juíza Laura Bastos Carvalho, da Justiça Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar para que a "União se abstenha de veicular, por rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital, peças publicitárias relativas à campanha "O Brasil não pode parar”. O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro havia feito pedido na noite da última sexta (27). Caso a medida seja descumprida, há multa de R$ 100 mil, mas ainda cabe recurso.

O governo federal havia contratado, em caráter de urgência, sem que houvesse processo licitatório, uma agência publicitária para desenvolver a campanha, que estimula a população brasileira a sair de casa, contrariando as recomendações da Organização Mundial de Saúde e dos próprios governos estaduais. A ação custaria R$ 4,8 milhões aos cofres públicos. A ação civil pública apresentada pelo MPF do Rio visa impedir que o governo federal veicule "por rádio, televisão, jornais, revistas, sites ou qualquer outro meio, físico ou digital, peças publicitárias relativas à campanha "O Brasil não pode parar”.

A liminar também acatou os pedidos de que a união não volte a desenvolver propagandas que sugiram “à população brasileira comportamentos que não estejam estritamente embasados em diretrizes técnicas, emitidas pelo Ministério da Saúde, com fundamento em documentos públicos, de entidades científicas de notório reconhecimento". O caso corre na 10ª Vara Federal do Rio.

O MPF fluminense comenta ainda que "desde a emergência da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Presidente Jair Messias Bolsonaro tem sistematicamente negado a gravidade da Covid-19, a despeito dos conhecimentos científicos até agora angariados sobre o vírus e o estado de pandemia mundial".

E.R.L., 10 anos, foi diagnosticado com a Síndrome de West antes de completar seu primeiro ano de vida. A doença gera diversos ataques epiléticos e grave atraso em seu desenvolvimento motor e cognitivo. P.A.R., mãe do menor, procurou a Defensoria Pública da União (DPU) no Recife em outubro de 2019 com o objetivo de garantir um salvo-conduto para plantação de cannabis medicinal que será usada no tratamento do filho. Após reunir todos os documentos necessários para dar entrada no pedido de habeas corpus preventivo, a Defensoria protocolou o pedido no dia 03 de março de 2020, obteve a concessão da liminar no dia 09 e a sentença definitiva no dia 20, pois não houve recurso do Ministério Público Federal.

Os cuidados com a criança eram intensivos, por meio de medicações e terapias, mas seu quadro não apresentou melhoras com o passar dos anos. Ele continuou sofrendo de epilepsia refratária e chegou a ter, em média, 10 crises epilépticas por dia. Os efeitos colaterais dos remédios também se fizeram presentes, como sonolência, irritabilidade, excesso de saliva na boca, tonturas, desequilíbrios e incômodos generalizados.

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A família, então, teve acesso a uma amostra do óleo da cannabis e seu uso deu resultados significativos ao menor: as crises epilépticas reduziram para uma crise por semana, fazendo com que ele conseguisse realizar fisioterapia e fonoaudiologia com a frequência necessária. O resultado foi a melhora no equilíbrio corporal, firmeza muscular, controle da saliva e foco em atividades simples.

Diante da impossibilidade de promover a importação do extrato sem tornar impossível o sustento da família, considerando o alto valor da medicação, a única saída passou a ser o cultivo da planta em casa. Por esse motivo, P.A.R. procurou a Defensoria Pública da União no Recife, com a intenção de garantir um salvo-conduto para plantação da cannabis medicinal e uso terapêutico em seu filho. O caso passou a ser acompanhado pela defensora pública federal Tarcila Maia Lopes.

Após a reunião de todos os documentos necessários para comprovar o caso, a DPU impetrou o pedido de habeas corpus preventivo no dia 03 de março de 2020. Como as ações de habeas corpus possuem prioridade em relação a todas as demais demandas no âmbito criminal, o processo se desenvolveu de forma muito ágil. A concessão da liminar foi emitida no dia 09 e a sentença final no dia 20 de março.

“Por todo o exposto, julgo procedente o pedido e concedo a ordem, concedendo à paciente P.A.R., representante legal de E.R.L., o salvo-conduto para que as autoridades coatoras se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a sua liberdade de locomoção, na ocasião da importação de sementes ou no recebimento de sementes/mudas junto a associações com autorização regulamentar ou judicial para tal fornecimento (a exemplo da ABRACE), bem como na produção e cultivo do vegetal Cannabis sativa dentro da sua residência, adstrito o salvo-conduto à quantidade suficiente para a produção do seu próprio óleo, com fins exclusivamente medicinais”, destacou na sentença a juíza federal da 36ª Vara Federal de Pernambuco, Amanda Torres de Lucena Diniz Araújo.

 Após a concessão de vários habeas corpus com a mesma temática desde o mês de dezembro de 2019, essa é a primeira sentença emitida pela Justiça Federal em Pernambuco em casos com atuação da Defensoria Pública da União no Recife. “Como o Ministério Público Federal não recorreu da sentença, podemos dizer que essa é uma sentença definitiva”, comemorou a defensora Tarcila Maia Lopes.

Da assessoria da DPU

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) acatou a solicitação para que policiais e bombeiros militares do Estado que se enquadrem no grupo de risco da Covid-19 realizem trabalho remoto. O pedido foi feito pela Associação de Praças dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco (ASPRA-PE/PMBM).

Vale lembrar que fazem parte do grupo de risco do novo coronavírus pessoas com mais de 60 anos, diabéticos, hipertensos, cardíacos, pacientes com câncer e aqueles acometidos por doenças respiratórias crônicas.

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O desembargador Jones Figueiredo Alves, embora tenha determinado e exceção para profissionais das áreas de saúde, defesa social e serviços de abastecimento de água, considera a decisão liminar, concedida por meio de Mandado de Segurança que não há razão para que os profissionais militares e bombeiros estaduais, enquadrados nos grupos de risco de vulnerabilidade para a covid-19, sejam excepcionados das medidas protetivas determinadas pelo Governo de Pernambuco, estabelecidas no Decreto  nº 48.809/2020. 

Já para o juiz, umas vez que esses profissionais estejam expostos à convivência social em momento de enfrentamento da pandemia, correm sérios riscos, e que a proteção à saúde e à vida são direitos constitucionalmente assegurado. 

“Não se verifica temeridade, a princípio, para a segurança pública em geral, o trabalho remoto dos militares integrantes de grupo de risco, pois, via de regra, o trabalho policial ostensivo, ou seja, o policiamento de rua, há de ser realizado, sempre, pelos militares não anciãos e também por aqueles em condições de saúde mais favoráveis, a garantir, de fato, a segurança da população”, destacou.

O Poder Judiciário de Santa Catarina proibiu a realização de cultos nas igrejas do pastor Silas Malafaia em todo o estado, com previsão de uso da força policial para dispersão dos fiéis aglomerados, em caso de desobediência da decisão. A decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital determina uma proibição de 30 dias com multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento. 

A Justiça foi provocada por uma ação ajuizada por uma associação de médicos que buscava a proibir a abertura das igrejas comandadas pelo pastor. O motivo, de acordo com os médicos, foi o comportamento de Silas em suas redes sociais, contrariando as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde do Brasil, enquanto incitava os fiéis à desobediência das determinações de isolamento social.

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Nas redes sociais, o pastor da Assembleia de Deus vinha se manifestando publicamente contra as medidas de isolamento social e se recusa a fechar as igrejas, mesmo com a suspensão dos cultos anunciada na última sexta-feira (21). 

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Uma decisão expedida pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou a proibição de velórios para pessoas que venham a morrer em decorrência da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-COV-2). A ação civil pública tinha caráter de urgência devido à crise de saúde causada pela pandemia.

Além de determinar que mortos no Ceará em decorrência de contaminação pelo novo coronavírus sejam enterrados assim que o corpo for liberado pelo Instituto Médico Legal (IML), a decisão também determina que em caso de óbitos por outras causas os velórios sejam limitados a familiares e contem com no máximo 10 pessoas. A realização das cerimônias funerárias deve ser durante o dia e com duração máxima de uma hora. 

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A decisão é assinada pela juíza Sonia Meire de Abreu Tranca Calixto. No texto, que deferiu trâmite prioritário para a questão em razão da situação de calamidade pública em que o Brasil se encontra. No texto, a magistrada afirma entender que famílias precisam de apoio diante da perda de um ente querido, mas que a realização de velórios de vítimas de COVID-19 põe a saúde pública em risco. 

“Não há perder de vista que, na situação em que uma família perde seu ente querido, precisa do apoio dos amigos, mas nesse instante os cuidados e recomendações feitas pelas autoridades de saúde devem prevalecer”, escreveu a juíza. A decisão terá validade enquanto durar o decreto do Governador do Estado do Ceará, que determina o fechamento dos estabelecimentos comerciais. Para mais detalhes, acesse a decisão na íntegra.

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A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta sexta-feira, 20, que o Hospital das Forças Armadas (HFA) informe imediatamente ao governo do Distrito Federal a relação completa dos pacientes infectados pelo novo coronavírus. Segundo o presidente Jair Bolsonaro postou em suas redes sociais, um exame feito no HFA atestou que ele não foi infectado pela covid-19.

Em sua decisão, a juíza Raquel Soares Chiarelli também impôs uma multa de R$ 50 mil ao diretor do hospital por cada paciente que tiver a informação sonegada. Além de Bolsonaro, integrantes da comitiva presidencial que acompanharam o presidente da República em viagem aos Estados Unidos também fizeram exames no HFA.

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"Já é notório que a devida identificação dos casos com sorologia positiva para a covid-19 é fundamental para a definição de políticas públicas para o enfrentamento urgente e inadiável da pandemia, a fim de garantir a preservação do sistema de saúde e o atendimento da população", escreveu a juíza em sua decisão.

"De modo que não se justifica, sob nenhuma perspectiva, a negativa da União em fornecer essas informações ao Distrito Federal, que tem competência constitucional para coordenar e executar as ações e serviços de vigilância epidemiológica em seu território."

Nesta sexta-feira, Bolsonaro voltou a minimizar pandemia do novo coronavírus, que já matou mais de 10 mil pessoas no mundo, e tratou a doença como uma "gripezinha". "Depois da facada, não vai ser uma gripezinha que vai me derrubar", disse o presidente após o Estado questioná-lo, em entrevista no Palácio do Planalto, a razão de ele não tornar público os resultados dos seus exames.

O jornal O Estado de S. Paulo pede há uma semana a Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom) que apresente os resultados do exames já feitos pelo presidente, mas até esta sexta-feira não obteve resposta.

Ao todo, 22 pessoas que acompanharam Bolsonaro na viagem que fez aos Estados Unidos, na semana passada, contraíram o coronavírus. Entre eles, assessores próximos e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno, que se reuniu três vezes com Bolsonaro no dia anterior a ser diagnosticado com a doença.

Bolsonaro teve contato com auxiliares que já foram diagnosticados com o coronavírus nos últimos dias, como o secretário de Comunicação, Fabio Wajngarten, e o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno. Segundo divulgou em suas redes sociais, porém, os dois primeiros testes feitos pelo ele deram negativo.

O presidente voltou a afirmar que, caso receba orientação médica, poderá fazer um novo exame. Mais cedo, ele afirmou que pode já ter contraído o vírus. "Fiz dois testes, talvez faça mais um até, talvez, porque sou uma pessoa que tem contato com muita gente. Recebo orientação médica", disse ele ao deixar o Palácio da Alvorada pela manhã. "Toda família deu negativo aqui em casa. Talvez eu tenha sido infectado lá atrás e nem fiquei sabendo. Talvez. E tô com anticorpo."

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, que acompanhava Bolsonaro na entrevista no Planalto, defendeu o sigilo sobre os resultados dos exames. "Os exames do paciente são do paciente. São da sua intimidade. A gente não faz divulgação nem do seu, nem do meu, nem do de ninguém", disse Mandetta.

O contato com uma pessoa infectada é uma das formas de transmissão do coronavírus. O presidente foi criticado por infectologistas e até por aliados por expor os manifestantes ao risco de contaminação pela covid-19.

Comitiva

Mesmo assim, o presidente disse que pretende manter sua rotina de trabalho. Bolsonaro disse que fará uma festa de aniversário em casa, restrita a familiares, para comemorar os 65 anos completados neste sábado.

O Ministério Público do Rio entrou, na quinta-feira (19), com um pedido que buscava suspender os cultos da igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo (ADVEC), comandada pelo pastor Silas Malafaia. Nas redes sociais e na própria igreja, ele tem minimizado os riscos da propagação do novo coronavírus e instado os fiéis a comparecerem aos cultos. A Justiça, contudo, negou o pedido poucas horas depois que a ação foi ajuizada.

No pedido, o MP alegou que a medida era necessária para cumprir o que prevê o decreto publicado nesta semana pelo governador Wilson Witzel, que decreta estado de emergência na saúde pública do Rio. A ação pedia multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

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O juiz plantonista, no entanto, entendeu que, como ainda não há uma determinação específica - por parte do Executivo ou do Legislativo - para proibir cultos, isso não caberia ao Judiciário.

"Não pode o Poder Judiciário avocar a condição de Legislador Positivo e regulamentar uma atividade, em atrito com as normas até agora traçadas pelos órgãos gestores da crise existente", escreveu Marcello de Sá Baptista na decisão. "O juiz está vinculado ao ordenamento jurídico."

O pastor tem feito pouco caso das recomendações de autoridades para evitar aglomerações. Recusa-se a impor restrições à igreja e publica vídeos em que diz para os fiéis não sucumbirem ao medo.

"Sabe qual é a diferença do medroso para o corajoso, já que ambos têm medo? É que o medroso é dominado pelo medo, e o corajoso enfrenta o medo e domina o medo", diz ele num vídeo, antes de pedir para não compartilharem "nada de coisa ruim de coronavírus."

Até o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, que é bispo licenciado da Igreja Universal, já se posicionou com mais firmeza sobre os cultos em tempos de coronavírus. Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (19), afirmou que as aglomerações devem ser evitadas nos templos religiosos.

A partir da segunda-feira (16) a Justiça do Estado do Rio de Janeiro vai adotar medidas para tentar evitar a transmissão do novo coronavírus. As audiências e sessões de julgamento de primeiro e segundo graus serão suspensas por 60 dias, e os prazos dos processos físicos serão suspensos por 14 dias. O prazo da suspensão poderá ser prorrogado, caso seja necessário.

"Assim, os advogados e as partes não precisarão ir aos fóruns nos próximos dias", afirmou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Claudio de Mello Tavares. "Em relação aos processos eletrônicos, os prazos correrão normalmente. E todas as serventias estarão funcionando", concluiu.

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Na sexta-feira, 13, o expediente será normal em todos os fóruns do Estado do Rio. As medidas para evitar a transmissão do coronavírus serão adotadas após a publicação dos atos executivos necessários. O principal objetivo é restringir a circulação de pessoas pelos prédios. Pelo Fórum Central, no centro do Rio, passam cerca de 50 mil pessoas diariamente.

As medidas foram decididas durante reunião ocorrida no final da tarde desta quinta-feira, 12, no Palácio Guanabara, sede do governo do Estado, em Laranjeiras (zona sul). Além do presidente do TJ-RJ, participaram o governador Wilson Witzel (PSC), o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, André Ceciliano (PT), o procurador-geral do Ministério Público, Eduardo Gussem, o defensor público geral, Rodrigo Pacheco, e o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos.

O Tribunal de Justiça do Pernambuco considerou ilegal a paralisação anunciada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (Sinpol), prevista para começar a partir da meia-noite de sexta-feira (13). Em caso de descumprimento da decisão, o Sinpol será multado em R$ 50 mil por dia. 

A decisão do desembargador José Carlos Patriota, que concedeu uma liminar na tarde desta quinta-feira (12), atende a um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou “a suspensão da greve dos policiais civis, com a retomada, imediata, de todos os serviços inerentes a função policial desenvolvida pelos servidores grevistas”. 

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O desembargador levou em consideração os argumentos da PGE, que afirma ter um histórico de negociações com o sindicato e alega o cumprimento de acordos para atender reivindicações dos policiais nos últimos anos. A decisão também levou em consideração o interesse público, uma vez que o serviço prestado pela Polícia Civil é considerado essencial para a população. 

Ao LeiaJá, a assessoria de comunicação do Sinpol afirmou que o sindicato ainda não foi notificado da decisão da Justiça e, portanto, até o momento está mantida a paralisação que foi decidida pela categoria na última assembleia.

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A juíza Raquel Mundim Moraes Oliveira Barbosa, substituta de plantão na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, determinou que o marido de uma paciente com o novo coronavírus confirmado fosse obrigado a realizar exame a respeito.

O pedido havia sido formulado pelo governo local, após André Luis Souza Costa da Silva se recusar a fazer o teste. A magistrada ainda decidiu que ele deve ficar em isolamento domiciliar até que saia o resultado. Ontem, Silva foi até um laboratório particular para realizar a coleta das amostras das vias respiratórias e da boca. A Secretaria de Saúde do Distrito Federal vai solicitar o compartilhamento da amostra para realizar o teste também na rede pública.

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Silva é casado com Cláudia Maria Patrício de Souza Costa. Ela está internada no Hospital Regional da Asa Norte de Brasília com o diagnóstico de síndrome da angústia respiratória do adulto, secundária à infecção por coronavírus. Ele teve contato próximo e chegou a apresentar sintomas da doença.

A juíza Raquel Barbosa lembrou na decisão que alguns Estados estão se valendo do atributo da "autoexecutoriedade dos atos administrativos" para manter os pacientes em tratamento ou quarentena até que seja descartada a contaminação". Nessas situações, o indivíduo deve submeter-se a certas ingerências corporais.

A Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estipula a realização compulsória de tratamentos médicos específicos e de testes laboratoriais como uma das formas de enfrentar a emergência médica do novo coronavírus. E a Secretaria de Saúde do Distrito Federal considera que qualquer pessoa que tenha contato dentro de um metro com alguém que tenha sintomas respiratórios está em risco. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rose Miriam di Matteo usou o Instagram na madrugada deste domingo (8) para celebrar o Dia Internacional da Mulher e agradecer o carinho e apoio que tem recebido em meio à polêmica da briga na justiça por parte da herança de Gugu Liberato, pai de seus filhos. A médica surpreendeu ao relembrar foto com Gugu e as filhas deles, Marina e Helena, de 16 anos de idade.

"O dia da mulher não é somente flores, cartas e chocolate. É um dia para comemorar a força e união que todas nós possuímos, aliás nós mulheres somos vida, damos vida, somos todas guerreiras por natureza, mãe por instinto e esposa por puro AMOR. Na pessoa das minhas filhas que amo muito desejo felicidades a todas as mulheres. Feliz Dia da Mulher", escreveu.

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Antes de finalizar a legenda, ela agradeceu: "Agradeço de coração por todo o carinho e apoio que tenho recebido", disse.

A autenticidade do perfil de Rose no Instagram foi confirmada pelo advogado dela, Nelson Wilians, para a revista Marie Claire. A página ainda possui poucos seguidores e se confunde em meio aos diversos perfis fakes que circulam na internet. Rose apenas segue pessoas próximas na rede social, como seu advogado, os filhos, Gugu Liberato e seu irmão, Gianfrancesco di Matteo. Ela é seguida pelo advogado e também foi Gian.

Rose enfrenta uma briga na justiça com a filha do apresentador, que morreu aos 60 anos de idade no dia 20 de novembro de 2019. Ela pede o reconhecimento da união estável com Gugu para ter direito à herança do artista. Ela foi excluída do testamento que Gugu havia feito em 2011. O documento foi lido em novembro, poucos dias após a morte, e relata que o patrimônio deve ser herdado pelos três filhos e os sobrinhos.

Mais de um ano após Brad Pitt e Angelina Jolie chegarem a um acordo temporário em relação à custódia dos filhos, parece que o ex-casal recorreu à justiça novamente para resolver o assunto. De acordo com o site The Blast, agora os astros de Hollywood ainda lutam pela guarda de cinco de seus seis filhos - Pax, Zahara, Shiloh, Knox e Vivienne - já que o mais velho, Maddox, completou 18 anos de idade.

Apesar do acordo temporário, Pitt e Jolie ainda não finalizaram o processo, e a atriz entregou no dia 3 de março de 2020 os documentos de avaliação da custódia dos filhos. Apesar de todos os trâmites judiciais estarem sendo feitos de forma privada, esses relatórios servem para que o juiz avalie os pais dos menores de idade em relação a abuso infantil, abuso de substância ou problemas psicológicos, antes de dar seu veredicto final sobre a guarda - vale lembrar que Angelina acusou Brad de ser abusivo na relação com Maddox logo que o processo de divórcio se iniciou, mas as acusações não foram comprovadas após investigação judicial.

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Além do acordo de custódia das crianças, Brad e Angelina ainda precisam dividir seus bens, em especial a vinícola Miraval, avaliada em 60 milhões de dólares - ou 277 milhões de reais - que eles compraram em 2011.

Para quem não lembra, a atriz também tem planos para se mudar dos Estados Unidos, mas só poderá fazer isso quando os mais novos - Knox e Vivienne - completarem 18 anos de idade. Em entrevista para a Harper's Bazaar no final de 2019, ela disse: "Eu adoraria morar no exterior e o farei assim que meus filhos tiverem 18 anos de idade. Agora eu estou tendo que ficar onde o pai deles escolhe morar".

A Justiça de São Paulo bloqueou R$ 143 milhões das contas de Marcelo Odebrecht. A decisão, em caráter liminar, dada na terça-feira (3) pelo juiz Eduardo Pellegrinelli, da 2.ª Vara Empresarial de São Paulo, atende a pedido do próprio grupo Odebrecht, que ajuizou a ação contra seu ex-presidente, sua mulher e suas filhas.

Duas semanas antes do fechamento do contrato de leniência da Odebrecht e dos 77 delatores, em 2016, Marcelo exigiu, como contrapartida ao aceite do acordo de colaboração, o recebimento dos R$ 143 milhões. Metade foi paga à vista e a outra, depositada em plano de previdência em nome da mulher e das três filhas.

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O contrato assinado entre Marcelo e a Odebrecht prevê arbitragem para resolução do conflito, mas a ação foi proposta pelo grupo empresarial para evitar que o dinheiro desaparecesse. Na decisão, o juiz considerou, baseado em mensagens do próprio Marcelo e anexadas ao processo, o risco de uma "tentativa de blindagem" dos valores por parte do seu ex-presidente.

Os dois lados estão em guerra pelo controle do grupo. Até o fim do ano passado, Marcelo, fora do comando do grupo desde 2015 quando foi condenado pela Lava Jato, ainda recebia salário e benefícios da companhia. Mas foi demitido por justa causa a pedido do próprio pai, Emílio. Marcelo havia criticado em carta os atuais executivos pela forma como o grupo, em recuperação judicial, estava sendo conduzido e colocava-se à disposição da família para voltar ao comando.

A Odebrecht abriu investigação interna para identificar eventuais delitos cometidos por Marcelo. A investigação ainda não foi concluída, mas a empresa diz ter levantado elementos contra o seu ex-presidente na ação proposta. Entre os indícios apontados, o juiz citou mensagens que indicariam chantagem de Marcelo contra atuais e ex-executivos do grupo. "Acabarei detonando a todos", diz uma delas. Procurado, Marcelo não retornou o pedido de entrevista.

Com dívidas de R$ 98,5 bilhões, o grupo deverá realizar, no dia 18 de março, assembleia com os credores para aprovação de seu plano de recuperação judicial. Entre os credores, estão Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander e BNDES.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Supremo decidiu em sessão ordinária, nesta quarta-feira (4), negar um pedido do Pros que poderia beneficiar a coleta de assinaturas para o Aliança pelo Brasil, cuja criação é encampada pelo presidente Jair Bolsonaro e seus aliados. A legenda pediu a inconstitucionalidade da exigência de que apenas pessoas não filiadas a partidos poderiam prestar seu apoio à criação de novas siglas e o limite temporal mínimo de cinco anos de registro no Tribunal Superior Eleitoral.

Uma das barreiras identificadas pela tesoureira do Aliança, Karina Kufa, é justamente a proibição de que filiados a partidos apoiem a criação de novas siglas. Os dirigentes do Aliança receberam relatos de eleitores sobre dificuldades burocráticas para se desfiliar das atuais siglas e embarcar no novo projeto de Bolsonaro para a fusão de partidos.

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A ação chegou ao Supremo em 2015, movida pelo Pros, que contestou a restrição imposta por uma lei que proibiu a contabilização, no processo de criação de novos partidos, da assinatura de eleitores filiados a outras agremiações. Para a sigla, a barreira viola os princípios das liberdades de manifestação e convicção política, criando duas classes de cidadãos (uns com e outros sem filiação partidária).

Na época, pelo placar elástico de 10 a 1, o STF manteve em vigor a restrição, frustrando o Pros e defendendo o maior rigor previsto na legislação para o surgimento de mais siglas. O caso voltará a ser discutido em meio à ofensiva de Bolsonaro para viabilizar o Aliança pelo Brasil. Nesta quarta, 4, o placar foi mantido.

Quando apresentada a ação, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar, tendo em vista que se aproximavam as eleições de 2016. O Plenário, no entanto, votou pelo indeferimento da liminar em 30 de setembro de 2015, tendo ficado vencido o ministro Dias Toffoli. À época, os ministros concordaram que o pluripartidarismo estava sujeito ao controle qualitativo e quantitativo.

A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União emitiram pareceres contrários ao pedido do Pros.

O Brasil atualmente possui 33 partidos registrados. Destes, 30 possuem representação na Câmara e 21 no Senado.

Segundo Cármen, outros 76 aguardam na fila de aprovação do Superior Tribunal Eleitoral. "Basta ler os programas partidários de todos os partidos, muitos são solidários entre si, quando não cópias, mas não se tem nenhum compromisso com o cumprimento destes programas", afirmou.

Segundo a ministra, a "prática política observada na atualidade mostra haver diferença entre partido político e legenda partidária".

"Formalizam-se, não raro, agremiações intituladas partidos políticos, e assim são formalmente, mas sem substrato eleitoral consistente e efetivo, e estes grupos atuam como subpartidos, organismos de sustentação de outras instituições partidárias, somando ou subtraindo votos para se chegar a resultados eleitorais pouco claros ou até mesmo fraudadores da vontade dos eleitores".

"Essas legendas habilitam-se a receber parcela de fundo partidário, disputam tempo de divulgação de suas propostas, não para difundir ideias e programas, mas para atuar como nomes sobre os quais atuam em deferência a interesses partidários que não são aqueles que constam de seus programas, nem a busca de concretização do que foi proposto. Mais pior e mais grave: para obtenção de vantagens particulares, em especial, em alguns casos, até mesmo apenas para os dirigentes", afirmou Cármen.

A ministra afirma que "ao assinarem fichas de apoio a criação desses partidos, não poucas vezes, a história tem registrado que os eleitores sequer sabem da condição conivente porque não valorizam a assinatura cidadã com a mesma seriedade, compromisso e responsabilidade, quando assinam um documento de outra natureza, por exemplo documentos financeiros, como se a rubrica cívica valesse menos do que a assinatura de um documento financeiro - o que é um ledo engano."

"Preocupa hoje o mundo inteiro que, além de os partidos não terem compromissos muitas vezes com aqueles que os apoiam, que é uma reunião, e hoje não se fala mais tanto em interesses de partidos, mas de bancadas, sem que se tenha nenhum ideário, nem a formação nem a idealidade. Bancada da bíblia, bancada da bala, bancada do boi. Como se bancada substituísse partido", argumentou.

A defesa do senador Flávio Bolsonaro apresentou recurso nesta semana solicitando a anulação da quebra dos sigilos bancário e fiscal do parlamentar. A investigação sobre as contas do filho do presidente foram autorizadas no ano passado pelo juiz Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27.ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público do Rio.

Flávio Bolsonaro está sob suspeita de participar de esquema de "rachadinha" (repasses de partes ou íntegra de salário) entre funcionários de seu gabinete enquanto era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio. Em novembro, a Promotoria fluminense apontou que o ex-assessor-parlamentar Fabrício Queiroz teria recebido R$ 2 milhões repassados por servidores de Flávio, e que parte do dinheiro desviado teria sido lavado na loja de chocolates do 01, a Bolsotini.

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O avanço das investigações ocorreu após quebra de sigilo bancário e fiscal contra Flávio, sua esposa, Fernanda Bolsonaro, e as contas da Bolsotini. Além do parlamentar, a decisão judicial alcançou duas filhas de Queiroz, Nathalia e Evelyn, a ex-esposa do assessor parlamentar e outros 88 ex-funcionários do gabinete de Flávio, incluindo a irmã e mãe do ex-capitão do Bope Adriano da Nóbrega, miliciano morto no mês passado em operação policial na Bahia.

O recurso ao Tribunal de Justiça do Rio pede autorização para ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça. Procurada, a defesa de Flávio Bolsonaro afirmou que se trata uma solicitação já feita antes e que não iria comentar devido ao fato de o processo estar sob segredo de justiça.

A quebra do sigilo bancário de Flávio cobriu movimentações de janeiro de 2007 a dezembro de 2018 enquanto o levantamento do sigilo fiscal ocorreu entre 2008 e 2018. À época da solicitação, o Ministério Público apurava movimentações de R$ 1,2 milhão na conta de Queiroz, detectadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e reveladas pela reportagem do jornal O Estado de S.Paulo.

De acordo com a promotoria, Queiroz recebia depósitos de outros servidores do gabinete, em datas próximas do pagamento do salário, em prática conhecida como "rachadinha". Procurado pela reportagem, o criminalista Frederick, que defende Flávio Bolsonaro, afirmou que não iria comentar o caso devido ao segredo de Justiça.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, concordou que a paralisação dos policiais militares do Ceará é ilegal. Contudo, concluiu que os PMs não podem ser tratados como criminosos. A declaração foi feita neste sábado (29), durante o 6º encontro do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), que reúne os governadores das regiões, no Paraná. As informações são do G1.

"O Governo Federal vê com preocupação a paralisação que é ilegal da Polícia Militar do estado. Claro que o policial tem que ser valorizado, claro que o policial não pode ser tratado de maneira nenhuma como um criminoso. O que ele quer é cumprir a lei e não violar a lei, mas de fato essa paralisação é ilegal, é proibida pela Constituição", avaliou o ex-juiz.

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Desde o dia 18 de fevereiro, o efetivo cearense segue amotinado em quarteis para reivindicar um aumento salarial maior que o proposto pelo governador Camilo Santana (PT). Homens encapuzados têm esvaziado pneus de viaturas para impossibilitar o uso. Comerciantes também se queixam da imposição de um suposto toque de recolher.

Até o momento, 230 policiais foram afastados das funções por três meses. Eles foram responsabilizados pelos delitos de motim, insubordinação e abandono de posto. Outros quatro foram presos e 43 apontados por deserção. Além do reajuste, os PMs pedem a anistia dos envolvidos.

Sem policiamento nas ruas, o Ceará já registrou 364 mortes este ano. Por isso, foi solicitada a presença da Força Nacional, que está programada para permanecer no estado até o dia 6 de março.

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