A Justiça da Argentina analisará a legalidade do conjunto de decretos assinados pelo presidente do país, Javier Milei, que prevê a desregulamentação da economia. A ação foi protocolada pela organização social Observatório do Direito à Cidade no Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal Nº 2, que decidiu aceitar a abertura do processo.

Na petição, a entidade demanda a nulidade das medidas, a que chama de "inconstitucionais" e "antidemocráticas".

Segundo a peça, o pacote representa um abuso do setor público ao violar o princípio republicano de divisão dos poderes, além de impedir a participação da sociedade nos assuntos coletivos.

Na última quarta-feira, Milei determinou a revogação de leis que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços.

Os decretos também criam novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais. As medidas inspiraram uma série de protestos nos últimos dias.

O presidente Donald Trump "certamente apoiou uma insurreição", afirmou, nesta quarta-feira (20), o presidente americano, Joe Biden, após a surpreendente decisão adotada na terça-feira pela Suprema Corte do Colorado, que deixa o republicano de fora das eleições primárias.

Trump "certamente apoiou uma insurreição, não há nenhuma dúvida a respeito disso", afirmou o democrata Biden, de 81 anos, depois que esse tribunal declarou seu antecessor (2017-2021) inelegível para a presidência devido às suas ações durante a midiática invasão, em 2021, de centenas de seus simpatizantes ao Capitólio, sede do Congresso americano.

Biden indicou, no entanto, que não "comentava" a decisão judicial em si.

"Deixo que o tribunal decida se aplica a 14ª Emenda da Constituição", declarou em sua chegada à cidade de Milwaukee (estado do Wisconsin, centro-norte).

A Suprema Corte do estado do Colorado concluiu que Donald Trump "se rebelou em 6 de janeiro de 2021" durante a invasão ao Capitólio, e considerou que a 14ª Emenda da Constituição, evocada para pedir sua inelegibilidade, se aplicava a quem ocupava o cargo de presidente naquele momento.

Por isso, os juízes pediram às autoridades eleitorais desse estado que retirem o nome de Donald Trump das cédulas para as primárias republicanas de 2024, nas quais ele é o grande favorito.

Biden, candidato a um segundo mandato pelo Partido Democrata, está, em grande medida, fazendo campanha utilizando o argumento de que Donald Trump representa uma "ameaça" para a democracia americana.

A Justiça francesa condenou, nesta quinta-feira (14), a premiada atriz Isabelle Adjani a dois anos de prisão sob sursis e a uma multa de 250 mil euros (US$ 273 mil, ou R$ 1,3 milhão na cotação atual) por fraude fiscal.

A atriz foi condenada por declarar como um empréstimo uma doação de dois milhões de euros (US$ 2,18 milhões, ou R$ 10,6 milhões), por fingir viver em Portugal em 2016 e 2017 e pela transferência de 120 mil euros (US$ 130 mil, ou R$ 637 mil) através de uma conta não declarada nos Estados Unidos.

O tribunal destacou a "gravidade dos fatos" que lhe permitiram sonegar 236 mil (US$ 260 mil, ou R$ 1,27 milhão) de imposto de renda e 1,2 milhão de euros (US$ 1,32 milhão, ou R$ 6,4 milhões) de tributação de transmissão patrimonial.

"Esses fatos demonstram a vontade de Isabelle Adjani de ocultar da administração tributária" e de "minar gravemente a igualdade dos cidadãos" ante a Receita Federal, declarou a presidente do tribunal.

"Uma atriz com talento evidente também é uma contribuinte", afirmou a juíza.

Seu advogado, Olivier Pardo, sublinhou que Adjani, que sempre defendeu sua inocência, "não pediu para ter um melhor tratamento", por parte da Justiça, por sua notoriedade e acrescentou que, "com confiança e determinação, vão apresentar um recurso".

O julgamento aconteceu sem a atriz. Seus advogados solicitaram em vão seu adiamento, alegando que ela estava nos Estados Unidos e sofria de "uma patologia aguda incompatível com o avião".

Adjani comentou a condenação com uma mensagem publicada nesta quinta-feira à noite em suas contas nas redes sociais, como Instagram e Facebook, na qual parafraseou uma famosa frase do escritor francês Émile Zola: "minha dedicatória do dia a todos que sabem. A verdade é lenta, mas não para jamais".

Com cinco prêmios César do cinema francês de melhor atriz, a intérprete, de 68 anos, é uma das estrelas mais queridas da França e, há 30 anos, marcou o cinema francês ao emprestar seu rosto à "Rainha Margot".

Isabelle Adjani afirmava que os dois milhões de euros não foram um presente, mas um empréstimo de um amigo, o influente empresário senegalês Mamadou Diagna Ndiaye, membro do Comitê Olímpico Internacional (COI).

Jorginho não ficará no Sport para a temporada 2024. Na tarde desta quarta-feira (13), o clube comunicou que, após diversas tentativas de renovação contratual com o atleta, todas sem sucesso, promete colocar o meia na Justiça para ser ressarcido financeiramente, pela cláusula indenizatória. 

O jogador tinha previsto em seu contrato, uma cláusula de prorrogação automática que estenderia seu vínculo com o Sport para 2024. Contudo o atleta resolveu não assinar o acordo. Pode ter pesado na decisão do meia, a renovação de Alan Ruiz, que atua na mesma posição de campo de Jorginho. 

Pelo Leão em 2023, o meia disputou 54 partidas, fez 13 gols e dando nove assistências. No Campeonato Pernambucano, competição que ajudou o Leão a se sagrar campeão, fez 11 jogos, balançou as redes três vezes e distribuiu 1 assistência. Seus melhores números vieram no Campeonato Brasileiro Série B, jogou em 27 oportunidades, marcou sete tentos e deu cinco passes para gol. 

Confira a nota do Sport na íntegra:

O Sport vem a público comunicar a situação contratual e de futuro que envolve o meia Jorginho. Ao ser contratado para 2023, o vínculo do atleta previa metas e a possibilidade de prorrogação automática. O jogador, durante a temporada, alcançou os gatilhos estabelecidos e previamente acordados entre as partes, e o Clube, por sua vez, manifestou, dentro do prazo estipulado, o interesse de prorrogar o contrato para 2024.

Apesar de ter sido notificado em três oportunidades, Jorginho não assinou a prorrogação automática, mostrando, portanto, desinteresse em permanecer no Sport e de cumprir o que tinha acertado. Assim sendo, a fim de defender os interesses do Clube, o comitê gestor de futebol direcionou o caso à vice-presidência jurídica. Desta forma, o Sport entende, com base nos termos contratuais, que precisa ser ressarcido financeiramente, pela cláusula indenizatória, seja pelo atleta ou pela futura equipe dele, e não abrirá mão disso.

O Tribunal Constitucional do Peru ordenou nesta terça-feira, 5, a liberação imediata do ex-presidente Alberto Fujimori, que encontra-se preso há mais de 15 anos por sua participação intelectual em mortes de ao menos 25 pessoas além de sequestros durante o seu governo (1990-2000).

A instituição deu um prazo de apenas 24 horas para a libertação do ex-presidente do Peru, que tem mais de 80 anos de idade.

O documento afirma que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) - de que o Estado peruano deve se abster de libertar Fujimori - "contradiz a execução da sentença constitucional no presente caso" e que há uma "falta de jurisdição".

O advogado de Alberto Fujimori, Elio Riera, disse que a libertação ocorreria nesta quarta-feira, 6, devido a procedimentos administrativos.

Em dezembro de 2007, o ex-presidente foi condenado por primeira vez por haver ordenado que um oficial militar se passasse por promotor público para invadir ilegalmente a casa de Trinidad Becerra, esposa de seu ex-assessor Vladimiro Montesinos, com o intuito de fazer desaparecer um grupo de vídeos que demonstravam como Montesinos subornou dirigentes políticos, empresas privadas e governos locais para se aproximarem do governo federal.

Já em abril de 2009 Fujimori foi condenado a 25 anos de prisão pelo assassinato de nove estudantes e um professor em La Cantuta e de 15 pessoas, incluindo uma criança de oito anos, em Barrios Altos. Ele também foi condenado pelos sequestros do jornalista Gustavo Gorriti e do empresário Samuel Dyer em abril de 1992.

Nesse mesmo ano foi condenado por mais um crime: apropriação ilegal de 15 milhões de dólares dos cofres nacionais.

Em 2015 o ex-presidente recebeu sua quarta e quinta condenações, relacionada a crimes de corrupção.

Em 2017, o então presidente Pedro Pablo Kuczynski concedeu a Fujimori um indulto humanitário. Contudo, o perdão presidencial foi posteriormente anulado pela Suprema Corte em 2018. (COM AGÊNCIAS INTERNACIONAIS)

A Justiça Federal de Alagoas aceitou pedido de tutela de urgência contra a Braskem pelos danos causados em Maceió devido ao afundamento de uma mina de exploração de sal-gema. Em nota divulgada nesta sexta-feira (1º) a empresa disse que já foi intimada e que “avaliará e tomará as medidas pertinentes nos prazos legais aplicáveis e manterá o mercado informado sobre qualquer desdobramento relevante sobre o assunto.” O valor da causa é de R$ 1 bilhão.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado de Alagoas e pela Defensoria Pública da União contra a companhia e o Município de Maceió. Entre os pedidos feitos e deferidos está a inclusão de uma nova área de criticidade, segundo mapa mais recente elaborado pela Defesa Civil, atualização monetária dos valores pagos às pessoas atingidas e contratação de assessoria técnica independente e especializada, para dar suporte aos atingidos na avaliação dos cenários e tomada de decisão acerca de sua realocação ou permanência na área. 

A Justiça também determinou que a empresa deve viabilizar a inclusão facultativa de todos os atingidos cujos imóveis estão localizados na área de criticidade 01 da Versão 5 do Mapa, com a atualização monetária correspondente aos valores estabelecidos por programa de reparação do dano material provocado pela alegada desvalorização do imóvel, bem como o alegado dano moral sofrido em decorrência da inclusão do imóvel no mapa.

Também foi determinada a contratação de empresa independente e especializada para a identificação do dano material dos imóveis na hipótese de decisão do atingido permanecer na área de criticidade 01 da Versão 5 do Mapa da Defesa Civil.

A Braskem disse ainda que continua mobilizada e monitorando a situação da mina 18, localizada no bairro do Mutange, “tomando todas as medidas cabíveis para minimização do impacto de possíveis ocorrências. Referido monitoramento, com equipamentos de última geração, foi implementando para garantir a detecção de qualquer movimentação no solo da região e viabilizar o acompanhamento pelas autoridades e a adoção de medidas preventivas, como as que estão sendo adotadas no presente momento”.

Com a indicação do ministro Flávio Dino ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo já avalia quem ocupará a chefia do Ministério da Justiça e Segurança Pública caso ele seja aprovado pelo Senado. Hoje, cinco nomes despontam na disputa pela sucessão para a pasta.

O ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski é um nome que agrada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e já foi cotado para compor a Esplanada no início do governo. No PT, a defesa é pelos nomes do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e do coordenador do grupo Prerrogativas, Marco Aurélio Carvalho.

Já o próprio Dino vê como a melhor indicação para o posto o secretário-executivo da pasta Ricardo Capelli, que enfrenta resistência dos petistas, como mostrou a Coluna do Estadão. Dentro do governo, mas também sem o aval do PT, surge ainda o nome da ministra do Planejamento, Simone Tebet. Nesse modelo, com a indicação dela, porém, a Segurança Pública ficaria separada da Justiça.

Veja quem são os cotados para o Ministério da Justiça:

Ricardo Lewandowski

Ricardo Lewandowski, ministro aposentado do Supremo, integra, ao lado de Lula, a comitiva que participará da 28ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP-28) em Dubai, nos Emirados Árabes. Como mostrou o Estadão, além de conversar sobre a vaga, o presidente quer debater com Lewandowski, durante a viagem iniciada nesta segunda-feira, 27, sobre a conveniência de dividir o ministério e criar duas pastas: da Justiça e da Segurança Pública.

Em abril, Lewandowski deixou o cargo na Corte, após ter antecipado em um mês sua aposentadoria. Ele completou 75 anos em maio, quando seria aposentado compulsoriamente. No lugar dele, assumiu Cristiano Zanin, indicado por Lula.

Ele assumiu uma vaga na Corte em 2006, também por indicação de Lula. Presidiu a Corte por duas vezes, além de ter comandado o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2010. O ministro ainda foi responsável por presidir o processo de impeachment contra Dilma Rousseff, em 2016.

Ainda em abril deste ano, reativou o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para poder voltar a advogar. Hoje, preside o Conselho Jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e é árbitro do Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul - indicado pelo Ministério das Relações Exteriores.

Jorge Messias

Ministro-chefe da AGU, Jorge Messias tem o apoio do Partido dos Trabalhadores, e a escolha dele para comandar o ministério é vista como um afago do presidente à sigla, como mostrou a Coluna do Estadão. Ele também era o preferido dos petistas para a indicação ao STF, que ficou com Flávio Dino.

Procurador da Fazenda Nacional desde 2007, ele ficou conhecido em março de 2016, quando o então juiz federal Sérgio Moro, encarregado de julgar os casos relativos à Operação Lava Jato, tornou público um grampo telefônico de uma conversa entre Lula e a então presidente Dilma Rousseff (PT). "Seguinte: eu 'tô' mandando o 'Bessias' junto com o papel, pra gente ter ele. E só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?", avisou Dilma. Na época, Messias era subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência.

Na conversa, Dilma dizia estar enviando a Lula o termo de posse, já assinado, para que ele assumisse a Casa Civil. À época, Moro interpretou a conversa como uma tentativa de Lula para ganhar prerrogativa de foro privilegiado como ministro e se livrar de um eventual pedido de prisão.

Marco Aurélio Carvalho

O advogado Marco Aurélio Carvalho é coordenador do grupo Prerrogativas, que surgiu para defender os direitos dos advogados em relação às decisões classificadas por eles como arbitrárias na Lava Jato e à atuação de Sérgio Moro, e apoiou Lula na campanha eleitoral de 2022.

Marco Aurélio de Carvalho é o nome preferido do PT para assumir a vaga no ministério, conforme a Coluna do Estadão. Ele participou da transição para Lula assumir o terceiro mandato presidencial, tem proximidade com o presidente e tem a confiança dos dirigentes partidários. Foi cotado para integrar o governo, mas não assumiu um espaço na atual gestão.

Simone Tebet

Outro nome que passou a ser cogitado por integrantes do governo é o da ministra do Planejamento, Simone Tebet. Em entrevista nesta terça-feira, 28, ela afirmou que não foi sondada por Lula e defendeu o desmembramento do ministério, o que ainda não é consenso no governo. A ideia foi defendida por Tebet no ano passado, durante a campanha à Presidência da República. "Eu defendi a divisão enquanto candidata e continuo defendendo agora", disse.

Integrantes do MDB afirmam que o partido não foi procurado até o momento sobre a possibilidade de Tebet assumir o ministério. A avaliação da legenda, como mostrou a Coluna do Estadão, é que Simone Tebet está muito bem no Planejamento.

Tebet foi candidata à Presidência em 2022 e desempenhou papel importante na campanha de Lula no segundo turno. Desde o ano passado, o presidente já dizia que Tebet permaneceria em Brasília para ajudá-lo no futuro governo, indicando que desejava a aliada no primeiro escalão. Ela buscava uma posição com visibilidade política. Ela foi preterida do Desenvolvimento Social, pasta que mais desejava.

Ricardo Capelli

Ricardo Capelli, braço-direto de Flávio Dino no Ministério da Justiça, é o preferido do chefe para assumir o comando da pasta. Ele está em campanha aberta para se viabilizar como o novo ministro. Capelli e o PT travam uma disputa de bastidores pelo comando do ministério. Como mostrou a Coluna do Estadão, a avaliação entre ministros do Supremo é que o assessor de Dino não está à altura do cargo.

Ele ocupou o cargo de interventor do Distrito Federal na área de segurança pública após os ataques de 8 de Janeiro às sedes dos Três Poderes, assumiu interinamente o comando do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), após a queda do general Gonçalves Dias, e foi criticado nas redes depois de defender a Polícia Militar da Bahia, apontada como mais letal do País.

Capelli foi secretário de Estado no Maranhão. No último mandato de Dino como governador, Capelli era responsável pela Comunicação do governo estadual. No primeiro mandato, chefiou o gabinete de representação do Maranhão em Brasília.

Nome de Flávio Dino para vaga no STF precisa de aval do Senado

A indicação de Flávio Dino ao STF ainda passará pelo crivo do Senado. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das etapas do processo de aprovação, será em 13 de dezembro. Ele seguirá no comando da pasta até a análise pelos senadores.

De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, Lula não deu mais detalhes sobre "qualquer definição sobre o Ministério da Justiça".

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse, nesta terça-feira (28), que não foi sondada ou procurada para assumir o Ministério da Justiça. Tebet destacou que mesmo com a indicação de Flávio Dino para o Supremo Tribunal Federal (STF), a pasta ainda tem titular e não é momento de falar sobre vacância.

Questionada sobre uma eventual divisão da Pasta, em Justiça e Segurança Pública, ela disse ser favorável. "Não vamos esquecer que o Ministério da Justiça ainda tem titular. O ministro Flávio Dino foi indicado para ir para o Supremo Tribunal Federal, mas ainda continua como ministro esse mês. Neste momento não é hora de falar de ocupação de novos cargos, nem de nomeação, porque não há vacância do ministério. Não fui sondada, não fui convidada, estou no Ministério do Planejamento e Orçamento à convite do presidente Lula, como ele disse, da cota pessoal dele", disse Tebet após participar do seminário Orçamento por Desempenho 2.0, da Secretaria de Orçamento Federal (SOF).

Antes de viajar para a COP-28, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou Flávio Dino a uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Paulo Gonet ao comando da Procuradoria-Geral da República (PGR). Após o anúncio, o nome de Simone Tebet foi ventilado como potencial substituta de Dino na Justiça.

Questionada sobre se aceitaria o convite para assumir a Justiça, Tebet disse que "ninguém antecipa decisão" e destacou os projetos que acompanha no Congresso e que compõem a agenda econômica do governo, que terão três semanas decisivas e muito desafiadoras.

Ela voltou a frisar que a decisão de indicar um ministro é uma decisão personalíssima do Presidente da República. "O Presidente da República, ele é que tem que analisar dentro desse tabuleiro de xadrez chamado política, quais são as melhores peças a serem movidas. Eu estou muito tranquila de dizer que o presidente Lula tomará a decisão mais acertada para o Ministério da Justiça, que é um ministério extremamente relevante e um ministério que precisa ter alguém da estreita confiança do Presidente da República", disse.

Tebet comentou sobre uma eventual divisão do Ministério da Justiça, com o desmembramento da área de Segurança Pública. Ela lembrou que, enquanto candidata à presidência da República, defendeu a divisão e destacou que essa concentração é complexa, porque a Segurança Pública tem um mundo de problemas a serem resolvidos. "Eu defendi a divisão enquanto candidata e continuo defendendo agora. É uma questão de coerência", disse.

Tebet ressaltou que a decisão por um desmembramento é ato personalíssimo de Lula, que, junto com a equipe, tem de tomar uma decisão política. "A divisão cabe no orçamento, porque o de 2023 foi aprovado sem a criação de cinco ministérios. Eu não vou contrariar o que sempre pensei", afirmou.

A ministra ainda destacou a competência de Dino no comando da pasta. "Tínhamos e temos o ministro Flávio Dino, que tinha capacidade de aglutinar e colocar as pessoas certas nos lugares certas, mas é um desafio hercúleo, afirmou, acrescentando que considera saudável o debate sobre essa divisão.

A Justiça determinou, em audiência de custódia, nesta quarta-feira (22), a prisão preventiva de seis dos nove policiais do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), envolvidos na morte de Rhaldney Fernandes da Silva e Bruno Henrique Vicente da Silva, em uma operação policial no bairro do Detran, zona Oeste do Recife, na última segunda-feira (20). 

Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), Carlos Alberto de Amorim Júnior, Ítalo José de Lucena Souza, Josias Andrade Silva Júnior, Brunno Matteus Berto Lacerda, Rafael de Alencar Sampaio e Lucas de Almeida Freire Albuquerque Oliveira tiveram as prisões em flagrante convertidas em prisões preventivas, tendo sido apresentadas prova de materialidade e indícios de autoria. A determinação ainda se fundamentou na garantia da ordem pública. Eles serão encaminhados ao Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (Creed), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR). 

Os outros três policiais que haviam sido autuados, Jonathan de Souza e Silva, Carlos Fonseca Avelino de Albuquerque e Valdecio Francisco da Silva Júnior receberam liberdade provisória, por requerimento do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), mediante cumprimento das seguintes medidas cautelares:

1- comparecimento perante o juízo para o qual for distribuído o processo, no primeiro dia subsequente, e, após, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);

2- proibição de acesso ou frequência ao local onde ocorreu o fato e suas proximidades, por ser esta circunstância ligada aos fatos, devendo os autuados permanecerem distantes de tais locais, para evitar o risco de novas infrações (art.319, II, CPP);

3- suspensão de suas atribuições, devendo suas atividades se restringirem à área interna dos seus batalhões e sem uso de arma de fogo (art. 319, VI, CPP).