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Os dois sócios do Grupo Santos, os irmãos Fernando João Pereira dos Santos e José Bernardino Pereira dos Santos, e outras 24 pessoas se tornaram réus na Justiça Federal por lavagem de dinheiro e organização criminosa. O esquema investigado na Operação Background envolve dívidas e sonegação que acumulam cifras bilionárias.

Essa é a primeira denúncia recebida pela Justiça Federal das cinco apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) como resultado da operação deflagrada em 2021. O inquérito apurou que os irmãos eram os articulavam quantias oriundas de sonegação fiscal e trabalhista entre empresas paralelas e do próprio conglomerado econômico, que atua nas áreas de produção de cimento, celulose, agronegócio, comunicação e logística.

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De acordo com o MPF, o esquema também contava com familiares e funcionários de confiança das empresas. Na maior parte das vezes, eles cediam as contas bancárias para servir de laranjas. Foram abertas centenas de contas bancárias em vários bancos e com diferentes titulares para dar uma aparência de legalidade às transações e dificultar o rastreamento. Os crimes teriam ocorrido entre 2014 e 2019 para tentar dissimular a origem ilícita das transferências sem lastro negocial. Porém, há indícios da prática criminosa desde 2009.

“Por meio de uma ciranda financeira, ocorria a transferência de patrimônio para empresas que possuíam um menor passivo tributário e/ou trabalhista”, resumiu a procuradora da República Silvia Regina Lopes.

As principais empresas do Grupo João Santos deixavam de recolher impostos e pagar verbas trabalhistas, destacou o MPF. Para escapar das cobranças e evitar que as contas fossem bloqueadas, o patrimônio era transferido para filiais de fachada, criadas com os mesmos endereços e sócios "laranja". As empresas falsas acumularam um aumento vultuoso de patrimônio. Algumas delas passou a movimentar 320 vezes mais que o ano anterior.

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A investigação constatou que o grupo acumulou cerca de R$ 60,5 milhões em dívidas trabalhistas, além de bilhões em débitos tributários. Em 2023, o Grupo João Santos chegou a firmar acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regularizar aproximadamente R$ 11 bilhões em dívidas. Desse total, R$ 270 milhões seriam referentes a créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vinham sendo cobrados judicialmente há mais de 10 anos.

O MPF apresentou outras quatro denúncias à Justiça Federal. As investigações envolveram ações de busca e apreensão em endereços das empresas e de seus sócios em São Paulo, Pernambuco, Distrito Federal, Amazonas e Pará, além da quebra de sigilo fiscal e bancário dos envolvidos.

O senador Flávio Bolsonaro (PL) aproveitou o microfone da CPI dos Atos Golspistas para defender a inocência do irmão mais novo. Investigado por lavagem de dinheiro, Jair Renan entregou o celular e um HD à Polícia Civil na manhã desta quinta (24).

Flávio disse que Jair Renan "não tem onde cair morto" e que "tem investigador procurando pelo em ovo".

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"Uma pessoa que não tem onde cair morta e está sendo investigada por lavagem de dinheiro. Não faz muito sentido isso, né? Eu espero que este critério seja usado para todos. Tem investigadores procurando pelo em ovo, mesmo sem ter nada, independente do sobrenome. Tomara que isso vire uma praxe agora. Ao que parece, é mais uma vez uma desenfreada em cima de Bolsonaro e todo seu entorno", apontou o senador.

As autoridades apuram a atuação de um esquema que envolve estelionato, falsificação de documentos e sonegação fiscal. Os mandados de busca e apreensão foram realizados em dois endereços ligados a Jair Renan em Santa Catarina e Brasília. Também foram apreendidos papéis com anotações eleitorais do suspeito.

O advogado Admar Gonzaga garantiu que o cliente está tranquilo. "Temos que olhar o assunto por dentro porque o alvo é outra pessoa que era instrutor de tiro do Renan. Qualquer um pode ser alvo de falsificação", indicou.

A Polícia Federal (PF) em Pernambuco deflagrou, na manhã desta quinta-feira (13), uma operação que investiga uma organização criminosa especializada em fraudar a administração pública e em lavagem de dinheiro. Há mandados de busca e apreensão em andamento em endereços no Recife, Camaragibe, Caruaru, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Itacuruba, Inajá, Salgueiro e Ibimirim. Nesta última cidade, o prefeito Wellington Siqueira (PCdoB) também é alvo da operação, por suspeita de contratar empresas “fantasma”. 

Os 86 mandados em cumprimento foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que obteve as informações iniciais para a investigação. A organização é suspeita de obtenção de dados financeiros, lavagem de dinheiro, possível desvio de recursos públicos, além da contratação de empresas que não existem ou foram criadas para objetivo criminoso, apenas. Além disso, também há indícios de licitações fraudulentas, contratações irregulares e superfaturamento. 

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Quanto ao prefeito Wellington Siqueira, a Polícia Federal informou que o gestor teria contratado empresas fantasma e ligadas ao mesmo grupo ou aos mesmos empresários, para o fornecimento de material e prestação de serviços nas áreas de saúde (aquisição de medicamentos e serviços de consultas médicas), obras de engenharia, pavimentação de vias e locação de veículos. 

Em licitações realizadas pelo município, há indícios da indicação, por um dos empresários beneficiados pelo esquema, de pessoa que assumiria o cargo de pregoeiro, com o fim de garantir a vitória de empresas previamente selecionadas. Há também elementos que sugerem que os investigados teriam mantido contato prévio para ajustar quais empresas ganhariam as licitações e os valores, obtidos irregularmente, que deveriam ser pagos a cada participante. 

Os indícios de crimes de lavagem de dinheiro e o uso de contas falsas de "laranjas" vão tramitar em um processo paralelo aos que já correm na Justiça sobre a investigação do esquema de apostas em jogos de futebol. Eles envolvem jogos da Série A do Campeonato Brasileiro do ano passado. A informação foi apurada pelo Estadão nesta segunda-feira. Ao todo, 25 pessoas já foram transformadas em réus por envolvimento no esquema fraudulento. Outras denúncias serão oferecidas à Justiça.

A investigação do MP já havia encontrado indícios de lavagem de dinheiro em pagamentos a atletas que receberam repasses para realizar lances predeterminados em partidas oficiais e possibilitar lucros ilegais a uma suposta quadrilha que operava em sites. A constatação leva o escândalo a um tipo de crime ainda não destrinchado pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). As duas primeiras denúncias oferecidas à Justiça ficaram restritas aos crimes de promoção de organização criminosa e contra o Estatuto do Torcedor.

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Com autorização da Justiça, os sigilos bancários e fiscais dos investigados foram quebrados, de modo que os investigadores já detectaram pagamentos a jogadores aliciados feitos por intermédio de "laranjas" e também de empresas, em tese, sem relação direta com os atletas. Uma loja de celular e uma revendedora de carros importados estão entre essas empresas investigadas.

Como o Estadão havia mostrado, um diálogo entre dois dos principais articuladores do esquema, Thiago Chambó diz a Bruno Lopez que devem ser evitados compartilhamento de endereços e de números de telefone. Contas bancárias pessoais também não deveriam aparecer nas transações. "Nem transfere mais da sua mulher nem do seu CNPJ para ninguém nas próximas, entendeu? Pega umas contas laranja para mandar", disse Chambó, pelo WhatsApp.

O detalhamento da suposta lavagem de dinheiro poderá endurecer futuras penas e ampliar elos de integrantes dos quatro núcleos (apostadores, financiadores, intermediários e administrativo) do esquema mapeados pelo MP, que trabalha com a possibilidade de haver um investidor acima dos nomes apontados nas investigações das fases 1 e 2 da Operação Penalidade Máxima.

Para fontes com acesso ao processo, o crime de lavagem está materializado em diversos casos sob investigação porque "a origem do dinheiro era ilícita" e "os pagamentos foram feitos em conta de terceiros".

Segundo as denúncias, um grupo liderado pelo empresário Bruno Lopez de Moura pagava para que jogadores de futebol de clubes das séries A e B do Campeonato Brasileiro de 2022 e de competições estaduais realizassem determinadas ações durante as partidas, como levar cartões amarelos, por exemplo.

Em paralelo, eles apostavam em sites do ramo que esses lances ocorreriam durante os jogos. Com as jogadas dentro de campo concretizadas, os lucros eram obtidos. Em uma única rodada, o grupo apostou R$ 8.430,00 e somou ganhos de R$ 730.616,00. Quanto mais improvável a lista de eventos de uma aposta, maior pode ser o lucro nos sites.

 Preso na semana passada por suspeita de adulterar certificados de vacinação, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, passou a ser investigado por lavagem de dinheiro.

Ele foi preso na quinta-feira (4) em sua residência, na Vila Militar, em Brasília, por suposta adulteração do cartão de vacinação contra Covid de Bolsonaro e sua filha, Laura, de 12 anos.

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Imagens divulgadas no domingo (7) pelo programa Fantástico, da TV Globo, mostram que o militar tinha milhares de dólares e reais escondidos no cofre de sua casa, que ele tentou ocultar dos agentes da Polícia Federal.

Segundo a PF, o militar teria retirado o dinheiro de uma conta bancária em dólares em março, no estado da Flórida, Estados Unidos, onde Bolsonaro se encontrava na época.

"O dinheiro do coronel Mauro Cid vem de trabalho. É fato conhecido que todo militar que faz uma missão no exterior tem a seu favor uma conta com o Banco do Brasil em Miami", disse o seu advogado, Rodrigo Roca.

O próximo passo dos investigadores será quebrar o sigilo bancário de Cid, que foi detido com autorização do Supremo Tribunal Federal junto com outros cinco suspeitos na quinta-feira, quando foi feita uma busca e apreensão na casa de Bolsonaro no bairro Jardim Botânico, em Brasília. 

Da Ansa

O craque brasileiro Neymar será intimado pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) a depor como testemunha em uma investigação sobre agiotagem, lavagem de dinheiro e receptação de joias.

A intimação ao craque do Paris Saint-Germain é resultado da Operação Huitaca, que prendeu temporariamente nesta sexta-feira três pessoas associadas ao esquema. Segundo a polícia, o camisa 10 da seleção brasileira adquiriu joias de um dos alvos da ação.

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"A autoridade policial da Corpatri (Coordenação de Repressão aos Crimes Patrimoniais) informa que providenciará a intimação do jogador de futebol brasileiro Neymar da Silva Santos Júnior, 30 anos, para, na condição de testemunha, prestar informações sobre duas joias adquiridas de um dos alvos da operação de hoje", disse a polícia.

De acordo com as apurações, os envolvidos são donos de um cassino de poker em Águas Claras, por meio do qual também realizavam agiotagem, mirando jogadores que se endividaram nas partidas de poker.

"Um dos presos já se envolveu em delitos de extorsão, receptação, furto e homicídio. Um dos alvos, que está cumprindo prisão domiciliar, já é considerado foragido e ainda é procurado por equipes da PCDF", destaca Fernando Cocito, Delegado-Chefe da Divisão de Repressão a Roubos e Furtos.

Foram sequestrados, por ordem judicial, dois veículos importados, da marca Porsche e Land Rover, e uma lancha de 50 pés, avaliados em R$ 2 milhões. Também foi determinado o bloqueio de valores em cinco contas dos investigados, no montante de R$ 16 milhões.

"A lavagem do dinheiro da agiotagem e da receptação das joias e pedras preciosas acontecia por intermédio das contas de seis empresas de fachada, situadas em Brasília e Goiânia, e dá conta de um testa de ferro, que também foi preso. Estima-se que, entre 2019 e 2021, o grupo criminoso lavou R$ 16 milhões", explica Cocito.

Procurada, a assessoria de imprensa de Neymar afirmou que "não tinha conhecimento sobre o assunto" e ficou sabendo sobre o ocorrido somente pela imprensa.

A Prefeitura de Ouricuri, no Sertão de Pernambuco, foi alvo de duas operações da Polícia Federal, nesta sexta-feira (2), após indícios de corrupção passiva e desvio de dinheiro público na administração da gestão municipal. As operações Pergaminho, Ipuçaba e “Circus” emitiram 35 mandados de busca e apreensão, além de três mandados de prisão preventiva contra servidores, ex-servidores e empresários no estado. 

A ação aplicou as medidas nos municípios de Ouricuri, no estado, e Fortaleza e Juazeiro do Norte, no Ceará. De acordo com a Polícia Federal, as investigações apuram a ocorrência de crimes contra a administração pública, como peculato, fraude em licitações, corrupção passiva e consequente lavagem de dinheiro em contratos firmados pela Prefeitura de Ouricuri com empresas prestadoras de serviços sediadas nos dois estados. 

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Também foram emitidas medidas cautelares de indisponibilidade de bens e afastamento de cargos de servidores públicos investigados. As investigações contaram com o auxílio da Controladoria-Geral da União em Pernambuco. Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos seja superior a R$ 61 milhões. 

As operações 

Uma das operações, nomeada Ipuçaba, apura contratações de empresas pela Prefeitura de Ouricuri para prestar serviços de transporte de alunos da rede pública de ensino e locação de veículos para atendimento de demandas das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. 

As diligências realizadas durante a investigação apontam para a existência de uma organização criminosa especializada em desviar recursos públicos por intermédio de empresas de fachada, constituídas especificamente para fraudar licitações e superfaturar contratos. 

Da mesma forma, a equipe de investigação apontou fortes indícios de que os serviços não teriam sido prestados, embora os pagamentos tenham sido integralmente realizados. Um relatório da Controladoria-Geral da União identificou que as empresas controladas pelo grupo criminoso receberam, desde 2012, mais de R$ 61 milhões somente da prefeitura. 

Com a operação Circus, a PF investiga uma suposta contratação irregular pela Prefeitura de Ouricuri de tendas e banheiros químicos, locadas com o objetivo de proporcionar maior conforto aos beneficiários do Auxílio Emergencial do Governo Federal durante a espera de atendimento pela Caixa Econômica Federal (2020). No decorrer da apuração, identificou-se sobrepreço na contratação dos serviços de aproximadamente 500%. 

 

A Polícia Federal (PF) em Pernambuco cumpriu nove mandados de prisão e 14 de busca e apreensão, em uma ação contra suspeitos de agiotagem, pistolagem e lavagem de dinheiro, nesta terça-feira (9). A Operação Curica foi realizada no Recife, Serra Talhada, no Sertão Pernambucano, além de Sorocaba (SP) e Campo Grane (MS). De acordo com a PF, o grupo  movimentou R$ 130 milhões em cinco anos.

Nas ações foram apreendidos armamentos, munições, relógios, bolsas de luxo,  veículos, valores em espécie, cheques bancários e equipamentos de informática. Além disso, a PF informou em nota que a investigação teve início em 2020, com o objetivo de apurar o envolvimento da organização comandada por um “suposto” empresário pernambucano. Na operação desta terça foi descoberto que o envolvido atuava nos setores de hotéis e motéis, bem como em postos de combustíveis.

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De acordo com a PF, os R$ 130 milhões foram movimentados em contas bancárias de seus integrantes e de terceiras pessoas “cooptadas com essa finalidade”. “Também foram identificadas diversas pessoas jurídicas criadas pela organização com a única finalidade de facilitar a lavagem dos valores obtidos com as práticas ilícitas”, informou a PF, no comunicado.

Por fim, os mandados foram cumpridos nos endereços dos envolvidos e todos foram alvos de prisão temporária.

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou na manhã desta quinta-feira (21), a Operação Hidrômetro, que investiga possíveis fraudes na folha de pagamento dos funcionários da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O valor chega a R$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil reais).

Segundo a Civil, foram identificadas divergências, a partir do mês de fevereiro de 2021, entre os valores constantes nos contracheques e os valores efetivamente pagos para uma funcionária. Além disso, pessoas que não trabalhavam na Compesa também estariam recebendo salário como se estivessem no quadro da empresa.

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Com as investigações, foi confirmado que a funcionária suspeita era responsável pela confecção das folhas de pagamento. Ela também é acusada de fazer alterações nos cadastros de colaboradores da Compesa para viabilizar os desvios. 

O delegado Diego Pinheiro, responsável pela operação, revela que uma prestadora de serviços da empresa e outras duas pessoas estão envolvidas no esquema de lavagem de dinheiro. "Essa funcionária que era responsável pela confecção da folha de pagamento aumentava o próprio salário. Ela ganhava R$ 7 mil, tinha mês que ganhava o dobro e até o triplo. Ela também inseria no seu contracheque valores que não tinha direito, como diárias e verbas indenizatórias", esclarece a autoridade policial.

O delegado salienta ainda que a suspeita também alterou o cadastro de dois ex-servidores da Compesa, colocando informações de pessoas ligadas a ela e possibilitando um salário altíssimo para os seus comparsas. "Tinha mês que essas duas pessoas recebiam salário de até R$ 30 mil. Essas pessoas faziam o saque e repassavam uma parte para ela", assevera Pinheiro.

A Polícia Civil investiga o funcionamento desse esquema do ano de 2021 até 2022, mas a acusada trabalhava na Compesa confeccionando as folhas de pagamentos desde 2018. 

Os suspeitos assumem os crimes. A cabeça do esquema disse na delegacia que passava por momento de dificuldade e viu a facilidade de cometer a lavagem de dinheiro na empresa. 

Documentos, computadores e celulares foram apreendidos pela Polícia Civil para que possa ser verificado se há a participação de outras pessoas no esquema. "Nós acreditamos que esse valor de R$ 1.200.000 pode ter sido o dobro ou até o triplo, mas ainda temos as investigações que vão analisar todo o caminho onde o dinheiro foi parar", pontua o delegado.

Investigadores federais indianos convocaram Sonia Gandhi, presidente do Congresso Nacional Indiano (CNI, oposição), nesta quinta-feira (21), para interrogatório sobre acusações de lavagem de dinheiro que ela nega e chama de abuso de poder por parte do governo.

Sonia Gandhi, 75, tem sido uma força motriz por trás do CNI desde o assassinato de seu marido, o ex-primeiro-ministro Rajiv Gandhi, em 1991. É herdeira de uma dinastia política que remonta à independência do país e o CNI foi o partido dominante durante muito tempo.

As autoridades estão investigando uma denúncia apresentada há nove anos por um deputado do partido no poder, o Partido Bharatiya Janata (BJP), que acusou a família de Sonia Gandhi de ter usado dinheiro do CNI para comprar uma empresa jornalística que já havia sido liquidada, antes de comprar pessoalmente os imóveis de alto valor desta empresa.

A família nega todas as acusações e o CNI acusa o partido do primeiro-ministro Narendra Modi de abusar de seu poder.

Sonia Gandhi foi inicialmente intimada no mês passado pela Diretoria de Aplicação da Lei, que investiga esse tipo de crime, mas contraiu covid-19 e sua audiência foi adiada. Seu filho Rahul, que lidera o partido no Parlamento, foi interrogado por vários dias em junho sobre as mesmas alegações.

A 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Justiça estadual de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 40 milhões em imóveis e ônibus de integrantes do PCC e do contador João Muniz Leite, que foi responsável pelo Imposto de Renda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, até hoje, cuida da contabilidade e divide sala com empresas do filho do petista, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.

O pedido foi feito pelo delegado Fernando Santiago, e endossado pelo Ministério Público Estadual de São Paulo. Além de Muniz, atinge o traficante de drogas Anselmo Becheli Santa Fausta, o Cara Preta, considerado um dos principais fornecedores de drogas do Primeiro Comando da Capital (PCC), e seu sócio, Silvio Luiz Ferreira, o "Cebola", chefe da Sintonia do Progresso, o setor que cuida do tráfico doméstico mantido pela facção. Santa Fausta foi morto, em dezembro de 2021, em uma emboscada na zona leste.

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A medida da Justiça atingiu 250 ônibus da UPBus, a empresa de ônibus comprada por Santa Fausta supostamente com o dinheiro lavado nas loterias. A UPBus mantém contrato de R$ 660 milhões com a Prefeitura de São Paulo e toma conta de 13 linhas de ônibus na zona leste. Além de Santa Fausta, Cebola, que está foragido, faz parte da diretoria da empresa. O sequestro dos ônibus e não das contas da empresa serviu para que ela não paralise seu funcionamento, prejudicando os usuários.

O contador é suspeito de ser o "operador de um complexo esquema de lavagem de dinheiro através de prêmios da Loteria Federal". Como mostrou o Estadão, Muniz, ao lado da esposa, ganhou em loterias federais 55 vezes somente no ano de 2021. Segundo a contagem final da Polícia Civil, o montante lavado pelo contador em prêmios na loteria chegou aos R$ 40 milhões. Do total, R$ 16 milhões ficaram com o contador e o restante teria ficado com Santa Fausta. Em diversas ocasiões, os valores das apostas superavam o dos prêmios obtidos, com exceção de dois prêmios de R$ 16 milhões na Mega Sena.

Familiares

O ex-presidente Lula não é alvo da investigação. Muniz é contador da família do ex-presidente até os dias atuais. Levam o logo da JML Assessoria Contábil e Fiscal os documentos de cadastro, na Junta Comercial de São Paulo, em fevereiro de 2022, da mais recente empresa criada por Lulinha, a LLF Tech Participações LTDA, sediada no apartamento onde o filho do ex-presidente reside. O imóvel está em nome do empresário Jonas Suassuna, que foi sócio de Lulinha e proprietário formal do sítio Santa Bárbara, em Atibaia, propriedade em razão da qual Lula foi processado na Lava Jato.

O advogado de João Muniz, Jorge Delmanto, afirmou ao Estadão que vai "acessar o processo", para, então se manifestar sobre a investigação. "Adianto apenas que a empresa de Contabilidade tem mais de 30 anos de atuação, com mais de 60 funcionários e média de 1000 clientes ativos, sendo empresa voltada ao profissionalismo, legalidade, ilibada e com postura ética em todos os casos", disse.

A reportagem procurou ainda a assessoria de Lula e a sua defesa e a de seu filho. O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, disse não saber se Muniz ainda presta serviços para o petista. O criminalista Fábio Tofic, que defende Lulinha, não se manifestou. A defesa da família Santa Fausta e dos demais integrantes do PCC investigados pelo Denarc também não foi localizada pela reportagem.

​A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu recurso da defesa do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) e o absolveu, juntamente com sua ex-assessora parlamentar Maria Cléia Santos de Oliveira, da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 29/4, no julgamento de embargos de declaração apresentados na Ação Penal (AP) 1015. 

Por maioria de votos, foi seguido o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que reconheceu omissões e contradições na decisão da Segunda Turma que, em 2020, condenou Raupp e Maria Cléia, respectivamente, a sete anos e seis meses de reclusão e a cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. No julgamento dos embargos, foi reconhecida a insuficiência de provas para a condenação. 

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Denúncia 

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), em 2010, o parlamentar, com o auxílio da assessora, teria recebido doação eleitoral de R$ 500 mil da construtora Queiroz Galvão. O valor, repassado ao Diretório Regional do MDB em Rondônia, viria do esquema estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras, tendo como contrapartida o apoio de Raupp à manutenção de Paulo Roberto Costa no cargo de diretor. 

Efeitos modificativos 

Ao atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração e absolver Raupp e Maria Cléia, Mendes foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Nunes Marques. Somente o relator do processo, ministro Edson Fachin, rejeitou o recurso, por entender que a defesa buscava reabrir a discussão da causa e reanalisar fatos e provas, visando à reforma do julgado. 

Insuficiência de provas 

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes citou diversos pontos da decisão da Segunda Turma que, a seu ver, incorreram em omissões ou contradições, desconsiderando elementos negativos em relação aos crimes que constam dos depoimentos das testemunhas e das provas materiais juntadas aos autos, como a ausência de ingerência ou de poder de comando de Raupp sobre as decisões de cúpula do partido ou sobre as doações recebidas pelo diretório em Rondônia. 

Limitações legais 

Gilmar Mendes apontou também omissão e contradição na análise das limitações legais impostas à utilização dos depoimentos de colaboradores premiados para fins de condenação. De acordo com ele, diversos trechos da decisão da Turma indicam apenas depoimentos e documentos produzidos unilateralmente pelos colaboradores e, nos casos em que são mencionadas divergências nos relatos, o acórdão recorre a depoimentos de outros colaboradores, prática vedada pela jurisprudência do STF. 

Prova objetiva 

Também foi apontada pelo ministro Gilmar Mendes uma incongruência em relação aos depoimentos do colaborador Fernando Soares e as provas produzidas, que não demonstram contato físico ou telefônico com Raupp no período em que teria sido solicitada a propina. 

Laudo pericial 

Por fim, segundo o ministro, o acórdão condenatório desconsiderou laudo pericial complementar, juntado pela defesa, que refuta a versão de que a então assessora Maria Cleia teria ido ao escritório de Alberto Yousseff em São Paulo para a realização dos acordos para pagamento de propina disfarçada de doação eleitoral. 

*Do STF - RR/AD//CF

Servidores e funcionários da Prefeitura de Goiânia, na capital de Goiás, foram indiciados pela Polícia Civil do Estado após serem apontados como parte de um esquema ilegítimo de cobrança de aluguéis por pontos de comercialização em feiras municipais. A autuação foi realizada nesta segunda-feira (2), por meio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública (Dercap).

De acordo com a polícia, os indiciados exerciam a função de supervisores de Feiras Livres e Especiais realizadas semanalmente em Goiânia. No entanto, teriam se apropriado ilicitamente de pontos e barracas da feira denominada “Feira da OVG” e cobravam ilegalmente aluguéis mensais de feirantes que desejavam exercer a atividade comercial no local. A autorização é gratuita, conforme o Decreto Municipal n° 2.835/2014, para comerciantes cadastrados.

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A polícia também apurou que um dos indiciados, visando ocultar a vantagem ilícita solicitada, informava aos feirantes um nome falso e recebia os valores cobrados por meio de contas bancárias de terceiros.

O inquérito foi remetido ao Poder Judiciário e aguarda a análise do Ministério Público acerca dos indiciamentos realizados.

Nesta segunda-feira (21), o influenciador digital Kleber Moraes, mais conhecido como Klebim, foi preso durante uma operação comandada pela Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). O Youtuber, que possui mais de 4 milhões de seguidores nas redes sociais, foi detido em casa.

Segundo as autoridades, Klebim integrava um grupo acusado de exploração de jogos de azar e lavagem de dinheiro, o que acabou resultando em dois anos um faturamento de R$ 20 milhões. Em 2021, os investigados fizeram sorteios de rifas com carros luxosos. Durante a ação foram apreendidos noves veículos, entre eles uma Lamborghini e uma Ferrari.

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Uma mansão que também era usada pelo grupo também tornou-se alvo dos investigadores. Contas vinculadas aos membros do bando foram bloqueadas, totalizando um valor de R$ 10 milhões. O dinheiro que era arrecadado com as rifas era investido em novos automóveis, sendo então registrado en nomes de outas pessoas. Além de Klebim, a Operação Huracán prendeu três homens.

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou, na manhã desta quinta-feira (17), a “maior e mais abrangente operação de sua história”. A ação que envolve mais de 400 policiais em 16 Estados partiu de uma investigação iniciada em 2018 na cidade de Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife, e tem como alvo uma organização criminosa envolvida em tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

A 8ª Operação de Repressão Qualificada do ano, denominada "SMURFING", cumpre 75 mandados de prisão, 45 mandados de busca e apreensão, sequestro de bens e bloqueio de ativos financeiros - estipulados em R$ 1,8 bilhão - todos expedidos pela Vara Criminal da Comarca de Ipojuca.

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Na execução, estão sendo empregados 400 policiais civis, entre delegados, agentes e escrivães do Rio Grande do Norte, Amazonas, Piauí, Maranhão, Roraima, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, Alagoas, São Paulo, Acre, Minas Gerais e Bahia. A polícia ainda não deu mais detalhes sobre os alvos.

Rosalina Maia, de 53 anos, é moradora de um sobrado na Vila Liviero, na periferia da zona sul de São Paulo. Em seu nome, não há nenhum imóvel, segundo os cartórios da cidade. Mesmo assim, ela aparece como sócia de uma empresa usada pela família do coordenador do Movimento Brasil Livre (MBL), Renan dos Santos, para fazer movimentações milionárias. O Estadão apurou que o Ministério Público obteve autorização da Justiça para aprofundar investigações e aguarda o resultado de uma quebra de sigilo ampliada sobre essas transações consideradas suspeitas.

Apesar de estar no papel em nome de Rosalina, e de ser sediada em um bairro humilde na cidade de Simões Filho, na Bahia, a Angry Cock foi usada por Renan e sua irmã, Stephanie, para movimentar R$ 1,8 milhão. Os dados são da Operação Juno Moneta, de 2020, deflagrada para investigar a família do líder do MBL por suspeita de lavagem de dinheiro. Conforme as apurações, o Ministério Público identificou transações financeiras de R$ 1,3 milhão entre a Angry Cock e outras empresas, e pediu uma quebra de sigilo mais detalhada. A Justiça autorizou, mas as informações ainda não foram enviadas pelos bancos.

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O Estadão também obteve acesso a três denúncias oferecidas até o fim do ano passado, por fraudes em licitações milionárias - decorrentes da mesma investigação -, contra o empresário Alessander Monaco, ligado ao MBL. Renan foi acusado de tráfico de influência em benefício deste empresário, mas a acusação contra ele foi rejeitada pela Justiça.

Nas últimas semanas, o MBL foi abalado politicamente por declarações de seus próprios integrantes. O deputado Kim Kataguiri (Podemos-SP) teve de pedir desculpas após afirmar que foi um erro a Alemanha ter criminalizado o partido nazista. Dias depois, o deputado estadual Arthur do Val (sem partido-SP) fez declarações machistas sobre ucranianas refugiadas. Ele se desfiliou do Podemos e corre o risco de perder o mandato.

Renan, que esteve com Arthur do Val na fronteira do país europeu, defendeu o colega em uma live do movimento com gritos e palavrões. Os problemas do grupo, porém, vão além de falas identificadas como de aceno ao extremismo de direita ou sexistas.

A reportagem teve acesso a relatórios de busca e apreensão e de análises de quebra de sigilo bancário da Operação Juno Moneta. Segundo dados da Receita Federal, Renan e familiares são donos de empresas quebradas e inativas que somam R$ 396 milhões em dívidas.

Em um dos relatórios, o Fisco diz que o "segredo do sucesso" da família é "simples": "Eles não declaram nem pagam os tributos devidos, e, com isso, enriquecem com a apropriação indevida dos tributos pagos pelos consumidores finais". Mesmo inativas e abarrotadas de dívidas, as empresas movimentam valores vultosos e fazem depósitos nas contas da família Santos. Renan nega irregularidades.

Origem

Em setembro de 2020, ao autorizar busca e apreensão no MBL, o juiz Marco Martin Vargas afirmou que as movimentações financeiras de Renan, entre 2016 e 2019, são incompatíveis com os rendimentos declarados - em parte, em razão de transações em empresas de fachada. O juiz destacou ainda que Renan não exercia nenhuma atividade com carteira assinada. "Há fundados indícios de que o representado esteja dissimulando a origem de recursos financeiros provenientes de atividades ilícitas e, por conseguinte, da prática de crime de lavagem de dinheiro", escreveu o magistrado.

Na condição de procurador da Angry Cock, Renan recebeu e transferiu R$ 470 mil entre 2016 e 2019. Sua irmã, Stephanie, chegou a movimentar R$ 1,3 milhão. O Ministério Público pediu uma quebra de sigilo bancário mais detalhada dessa empresa, por causa de doações de mais de R$ 1 milhão de outros destinatários para a conta da Angry Cock. A Justiça autorizou. Os investigadores aguardam resposta dos bancos para análise da quebra de sigilo.

Em outra frente da mesma investigação, o Ministério Público cumpriu mandados de busca e apreensão na residência de Alessander Monaco. Empresário do ramo de tecnologia da informação, ele teria tido apoio do MBL para ser nomeado no governo do Estado. Em 2019, Monaco conseguiu um cargo na Imprensa Oficial. Segundo a Receita Federal, em três anos ele fez movimentações de R$ 3,6 milhões - valor incompatível com seus rendimentos. Todo mês, Monaco doava R$ 6 mil ao MBL.

Licitações

O empresário foi denunciado três vezes pelo Ministério Público acusado de integrar esquema suspeito de fraudes em licitações no governo. As acusações, em parte, têm como base anotações em um caderno apreendido na casa de Monaco. Nele, o empresário, conforme as investigações, descrevia a operação para direcionar as licitações, e até mesmo o sobrepreço a ser desviado.

Somados, os contratos que teriam sido direcionados a empresas alinhadas com Monaco chegam a R$ 136 milhões. Uma das contratadas fez repasses diretos de R$ 2,2 milhões para uma das empresas de Monaco que nunca teve funcionários.

Na denúncia mais recente - oferecida no fim de 2021 -, o empresário é acusado de fraudar um contrato de R$ 80 milhões para o gerenciamento de documentos do sistema de antecedentes criminais do Estado. Uma empresa que forneceria o mesmo serviço pela metade do preço foi desclassificada. O contrato ficou com a Prado Chaves, que teria a preferência de Monaco. Antes do início da licitação, o empresário já havia calculado o valor exato, acertando até os centavos, da contratação. Do total, uma porcentagem seria referente a um sobrepreço de R$ 6 milhões. Ao lado da cifra, a anotação: "Pra mim".

Relatórios de inteligência da Operação Juno Moneta citam algumas anotações nas quais o empresário relaciona políticos e valores. No caso do contrato de R$ 80 milhões, anotou o nome do vice-governador Rodrigo Garcia - pré-candidato do PSDB ao governo de São Paulo -, com a cifra de R$ 2 milhões. O deputado estadual Heni Ozi Cukier (sem partido), aliado do MBL, aparece associado ao dono da Prado Chaves. Há citações também a Nelson Luiz Baeta, à época secretário de Governo, hoje na pasta de Projetos, Orçamento e Gestão.

Os documentos estão com o Ministério Público. No caso de agentes com foro privilegiado, o MP não enviou as anotações de Monaco à Procuradoria-Geral de Justiça para a análise de abertura de inquérito.

Defesas

A defesa do coordenador do MBL, Renan dos Santos, afirmou, em nota ao Estadão, que "não há qualquer irregularidade em sua atuação". Os advogados disseram que a Justiça negou a denúncia contra o líder do MBL "por absoluta falta de indícios de qualquer ilegalidade". A rejeição da acusação formal, no entanto, se refere ao crime de tráfico de influência.

Renan ainda é investigado por suspeita de lavagem de dinheiro. "Todos os esclarecimentos foram prestados aos órgãos públicos. Ele está à total disposição de qualquer órgão público, para esclarecer eventuais dúvidas sobre os fatos, que nada têm de irregulares", declarou a defesa.

A advogada Marina Coelho Araújo, que defende Alessander Monaco, disse que as denúncias do Ministério Público por fraude à licitação são "absurdas". "Ele gosta muito dessas questões de tecnologia, fazia várias coisas online, no YouTube, participou de coisas do MBL que eram relacionadas a isso, e eram eventos online." Segundo a defensora, Monaco não participava do MBL. "Não tem nada a ver o MBL com a situação", disse Marina. Ela afirmou que a denúncia está "muito longe da realidade daquilo que está descrito no processo". "Ele não tem nenhum envolvimento ilícito com o MBL, não tem envolvimento com pagamento de nada, de propina, coisas assim."

Pregão

O governo de São Paulo afirmou, por meio de nota, que "não se sabe o contexto em que os manuscritos foram produzidos". "Não há fato novo em relação ao assunto. Duas acusações similares já foram arquivadas pela Justiça."

"O pregão eletrônico é uma modalidade de concorrência pública aprovada pelos mecanismos de controle, com destaque para a sua transparência. Ele seguiu todas as etapas exigidas pela legislação vigente e está à disposição dos órgãos de fiscalização", diz a nota do governo. Ainda de acordo com o comunicado, a atual gestão "é reconhecida por selecionar quadros técnicos".

Por meio de sua assessoria, o deputado estadual Heni Ozi Cukier (sem partido) afirmou "desconhecer a empresa Prado Chaves ou a pessoa de nome Alessander Monaco". O parlamentar disse não ter "qualquer tipo de ligação com empresas de licitação, menos ainda com a empresa em questão". "É importante enfatizar que o deputado jamais foi questionado formal ou informalmente por qualquer instância investigatória sobre a Operação Juno Moneta, que sequer foi denunciada à Justiça. É um grande absurdo fazer qualquer insinuação de relação com a operação em questão por causa de simples anotações que já eram públicas há tempos."

Cukier ainda destacou que as anotações em questão mencionam "integrantes da bancada federal e estadual de São Paulo do Novo, como Vinícius Poit, Daniel José e Ricardo Mellão, citam até o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o apresentador Luciano Huck, o apresentador e comediante Danilo Gentili, Hélio Beltrão, João Amoêdo, entre outras figuras conhecidas".

De fato, todos esses nomes estão nas anotações de Monaco, mas, diferentemente do deputado estadual, eles não estão relacionados a Monaco e não foram analisados por investigadores, segundo relatórios obtidos pelo Estadão.

A reportagem entrou em contato com a Prado Chaves, e seu diretor, Marcelo Caio Zotta, que não se manifestaram. O Estadão também procurou Rosalina Maia, mas ela não respondeu até a conclusão desta edição.

Transmissão

Diante do estremecimento da relação com o Podemos, do ex-juiz Sérgio Moro, após as declarações sexistas do deputado estadual Arthur do Val, o MBL fala agora em lançar a candidatura do coordenador nacional do grupo, Renan dos Santos, ao Palácio do Planalto.

Em transmissão ao vivo na quarta-feira, Ricardo Almeida e Cristiano Beraldo, militantes do grupo, disseram que Moro precisaria operar um "milagre" para se viabilizar como possível vencedor da eleição. Almeida comentou a possibilidade de Santos se aventurar na disputa. "Em se tratando de MBL, tudo pode acontecer. Coisas muito loucas podem ocorrer. Renan presidente, já pensou?", disse, em tom jocoso. "Tem um lado meu muito louco que queria ver a aventura, mas tem um lado prudente que não. Se a gente fizer isso, vamos ficar tão sobrecarregados que não vamos conseguir fazer o que interessa."

Aguarda votação em Plenário o projeto de lei que fortalece a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), que atua no compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros e para a detecção da prática de lavagem de dinheiro e de crimes relacionados à corrupção. 

Do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o PL 4.536/2021 confere status legal à Rede-Lab e aos Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Labs-LDs) e garante a fonte de custeio para funcionamento desses órgãos, entre elas, 0,01% da receita das loterias de prognósticos numéricos (Mega-Sena, Lotofácil, Quina etc.) e recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O projeto também possibilita que a rede e os laboratórios estabeleçam parcerias com universidades e parques tecnológicos para treinamento e obtenção de pessoal para trabalhar na análise de dados. 

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O texto prevê ainda que a Coordenação da Rede-Lab poderá constituir comitês e grupos de trabalho, objetivando o aprimoramento das suas atividades. Cada órgão integrante será responsável pela autorização e compartilhamento de informações junto aos demais integrantes da Rede-Lab.

O usuário que se valer indevidamente das informações obtidas por meio da rede estará sujeito a sanções administrativas, civis e criminais, previstas na legislação específica. 

Regulamentação tratará da distribuição dos recursos, priorizando os projetos que desenvolvem a rede como um todo e o desenvolvimento dos Labs-LD com menor capacidade técnico-financeira estabelece o projeto, que altera o artigo 16º da Lei 13.756, de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e a destinação do produto da arrecadação das loterias, e o artigo 5º da Lei 7.560, de 1986, que criou o Funad. 

Rede-Lab 

A Rede-Lab conta com 59 laboratórios localizados nas polícias civis dos estados, nos Ministérios Públicos Estaduais, na Receita Federal, na Polícia Federal e, em razão de acordos de cooperação, em órgãos parceiros como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Procuradoria Geral da União (PGU), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

Desde a criação da Rede-Lab, em 2014, foram analisados 17.186 casos, gerando cerca de 150.000 relatórios, e identificados R$ 538 bilhões em ativos com indício de ilicitude. A coordenação da Rede-Lab compete ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  No entanto, a Rede-Lab e os Lab-LDs têm enormes carências, tanto materiais (hardwares e softwares específicos para o processamento de grandes volumes de dados) quanto de recursos humanos capacitados para a análise dessas informações, ressalta Alessandro Vieira na justificativa do projeto. 

Em 2020, só as arrecadações da Mega-Sena, da Lotofácil e da Quina foram de, respectivamente, R$ 6,9 bilhões, R$ 5,2 bilhões e R$ 3 bilhões, o que asseguraria mais de R$ 1,5 milhão por ano à Rede-Lab e aos Lab-LDs para o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, ressalta Alessandro Vieira. 

Laboratório modelo

Alessandro Vieira explica que a Meta 16 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) previa a implantação, até 30 de junho de 2006, de um “laboratório-modelo de soluções de análise tecnológica de grandes volumes de informações para difusão de estudos sobre melhores práticas em hardware, software e adequação de perfis profissionais”. 

Trata-se do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, instalado em 2007, mediante convênio entre a pasta e o Banco do Brasil. 

A origem do laboratório remonta à necessidade de analisar grandes massas de dados obtidas de quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico nas investigações de casos de corrupção e lavagem de dinheiro, ressalta Alessandro Vieira. 

A partir do sucesso desse primeiro laboratório, foi iniciada, em 2009, sua replicação em outros órgãos federais e estaduais. Dessa forma, a Portaria 242, da SNJ, de 29 de setembro de 2014, instituiu a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab), conclui o senador. 

*Da Agência Senado

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3), em São Paulo, decidiu acabar com a especialização de suas três varas dedicadas exclusivamente a casos de lavagem de dinheiro. A partir de 7 de janeiro de 2022, nove das dez varas criminais poderão receber todo o tipo de processo. Apenas a primeira vara, de execuções penais, não entrou na reforma administrativa.

A portaria que formaliza a mudança foi publicada no início do mês pelo presidente do tribunal, o desembargador Mairan Gonçalves Maia Júnior. Ele levou em consideração estudos apresentados por uma comissão de juízes criada em outubro do ano passado para analisar questões específicas das varas federais especializadas.

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Idealizadas pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Gilson Dipp, as varas de lavagem são controversas. Há quem defenda a necessidade de especialização, por conta da complexidade do crime, mas também há quem não veja eficiência suficiente ou mesmo competências específicas que justifiquem a segmentação.

O processo de especialização já foi testado pelo próprio TRF-3. Em 2013, a Corte aprovou uma redistribuição da competência. Na ocasião, as varas que cuidavam exclusivamente de crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional passaram a receber também os demais crimes e vice-versa. O modelo foi revisto e o tribunal passou a operar novamente com três varas especializadas em lavagem de dinheiro.

A juíza Raecler Baldresca, titular da 3.ª Vara Criminal Federal de São Paulo, foi quem liderou a reforma administrativa, em debate desde meados do ano passado. Ela avalia que o contexto nos últimos oito anos, desde que o tribunal testou o fim das especializações pela primeira vez, é outro.

Um dos principais pontos que pesou a favor da reforma, segundo a juíza, é a experiência dos magistrados que compõem o TRF-3, além da profusão de operações contra a lavagem de dinheiro.

"No passado, quando se pretendeu especializar, toda essa legislação de lavagem de dinheiro era muito nova. Naquela época, até os juízes mais experientes não sabiam como isso funcionava. Alguns se dedicaram a esse tema e se tornaram especialistas. Hoje não temos juízes que não sejam especialistas nisso. Ao contrário, até mesmo o juiz que acaba de entrar na carreira é muito cobrado sobre esse assunto", afirma ao Estadão. "Hoje não existe um juiz criminal que não saiba os meandros da investigação e do processo de uma grande operação de lavagem de dinheiro."

Na avaliação de Raecler, olhando em retrospecto, as varas especializadas não trouxeram a 'eficiência que se imaginava'. O levantamento que subsidiou a decisão aponta que, entre março de 2019 e agosto deste ano, as três varas especializadas (2.ª, 6.ª e 10.ª varas ) receberam em média 893 processos cada, enquanto a média de novos casos das outras varas é de 2.770.

"Essas três varas especializadas, especialmente em São Paulo, receberam um terço da distribuição das outras varas. Em contrapartida, elas não tinham um acervo menor", explica a juíza. "Procuramos trazer efetividade. A gente acha que essas varas especializadas estão subaproveitadas."

O fim da especialização também foi pensado para encerrar as discussões internas sobre a vara competente para processar e julgar os casos em que há indícios de lavagem de dinheiro. O crime de lavagem não é isolado: vem acompanhado, via de regra, por um ou mais delitos antecedentes, o que abre margem para a transferência de processos e até para a cisão deles.

"Essa história de ficar processo indo pra lá e pra cá, inclusive para o tribunal decidir a competência, fazia com que houvesse muita perda de tempo só discutindo questão processual, sem julgar propriamente o caso. Isso sem falar quando havia a separação da ação", lembra Raecler. A nova regra não interfere no acervo das varas: os casos que já estão em trâmite não serão redistribuídos.

Outro fundamento da decisão, segundo a juíza, foi a recente previsão de acordos de não persecução penal no ordenamento jurídico, o que em sua avaliação tende a diminuir o acervo das varas, viabilizando o recebimento também dos processos de lavagem.

"A gente dilui e faz com que esses processos, que são os mais importantes da Justiça criminal, tenham prioridade efetivamente", afirma.

O tribunal ainda levou em consideração a figura do juiz de garantias, que depende da chancela do Supremo Tribunal Federal para entrar em vigor. O dispositivo foi aprovado no pacote anticrime para separar o juiz responsável pelo inquérito policial daquele que vai instruir e julgar a ação penal.

"O modelo que a gente vai adotar é que uma vara vai ser juiz de garantias de outra. Se a gente mantivesse a especialização só de três varas, esse rodízio estaria restrito a três juízes. É boa essa diversidade, a gente amplia, aumenta o dinamismo", adianta Raecler.

Ela nega que o fim das especializações possa deixar os processos de lavagem de dinheiro em segundo plano. "A ideia de todas essas medidas foi dar efetividade e celeridade aos processos complexos que envolvem crimes de lavagem e outros, como corrupção, por exemplo, para que eles sejam processados e julgados de forma conjunta e mais efetiva", sintetiza.

COM A PALAVRA, A DELEGADA DE POLÍCIA FEDERAL TÂNIA PRADO

"A mudança é positiva, pois tende a imprimir celeridade no andamento dos casos e a reduzir conflitos de competência" Tania Prado, Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo.

A Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), desencadeou, na manhã desta sexta-feira (10), a “Operação Literatus” que visa apurar suspeitas de crimes contra a administração pública relacionados a contratos de aquisição de livros e kits escolares por órgãos municipais e estaduais em Pernambuco.

Os alvos da ação são empresários e empresas, que não tiveram os nomes divulgados, as secretarias de Educação do Governo do Estado e das prefeituras do Recife, de Jaboatão dos Guararapes, de Paulista e de São Lourenço, além do DETRAN-PE e Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER-PE).

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A investigação teve início após a instauração de inquérito policial, há cerca de um ano e meio, quando a PF tomou conhecimento de irregularidades no processo administrativo. No caso, constatou-se a contratação direta indevida de empresas pernambucanas pelos órgãos públicos e indicativos de desvios dos recursos empregados nessas aquisições.

Segundo comunicado da PF, auditorias preliminares apontaram evidências de fraude em documentação constante nesses processos que foram utilizadas para demonstrar uma suposta vantagem na contração direta das empresas envolvidas. Os empresários utilizaram de uma permissão legal excepcional, a adesão a atas de registro de preço efetuadas por autarquias federais de outros estados, para conseguirem ser fornecedoras desses órgãos pernambucanos. A operação também apura suspeitas de pagamento de vantagens a servidores vinculados aos órgãos dos quais as empresas eram fornecedoras.

Des o início da manhã desta sexta-feira, 19 mandados de busca e apreensão estão sendo realizados nas cidades de Recife (15), Paulista (1), Jaboatão dos Guararapes (1), São Lourenço da Mata (1) e um em Gramado, no estado do Rio Grande do Sul. As empresas envolvidas foram proibidas de firmar novos contratos com a Administração Pública pelo prazo inicial de 120 dias. Segundo a PF, foram apreendidos aproximadamente R$ 100 mil durante a operação.

A investigação apura delitos de contratação direita indevida, desvio de recursos públicos, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Somadas, as penas desses crimes podem chegar a 47 anos de prisão.

 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 2303/15, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que prevê a regulamentação, por órgão do governo federal, da prestação de serviços de ativos virtuais. A proposta, aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Expedito Netto (PSD-RO), será enviada ao Senado. 

De acordo com o texto, serão consideradas prestadoras de serviços de ativos virtuais as pessoas jurídicas que executam serviços como troca, em nome de terceiros, de moedas virtuais por moeda nacional ou estrangeira; troca entre um ou mais ativos virtuais; transferências deles; custódia ou administração, mesmo que de instrumentos de controle; e participação em serviços financeiros e prestação de serviços relacionados à oferta por um emissor ou venda de ativos virtuais. 

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O projeto considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento. 

Ficam de fora as moedas tradicionais (nacionais ou estrangeiras), as moedas estrangeiras (recursos em reais mantidos em meio eletrônico que permitem ao usuário realizar pagamentos por cartões ou telefone celular), pontos e recompensas de programas de fidelidade, e valores mobiliários e ativos financeiros sob regulamentação já existente. 

“A Receita Federal já reconhece mais de R$ 127 bilhões sendo transacionados no Brasil e a falta de regulamentação provocou a possibilidade de fraudes”, disse Aureo Ribeiro. 

Já o relator, deputado Expedito Netto, afirmou que “o projeto defende a moeda digital e pretende tornar esse mercado mais seguro e amplo, valorizando o investimento”.  Banco Central Por ser um projeto de iniciativa de parlamentar, o relator explicou que não foi possível citar explicitamente que será o Banco Central o órgão regulamentador, mas é quase certo que será este o indicado pelo Poder Executivo. 

O órgão regulador estabelecerá condições e prazos, não inferiores a seis meses, para a adequação às regras do projeto por parte das prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade. 

Entre as atribuições do órgão regulador estão: 

- autorizar o funcionamento, a transferência de controle e outras movimentações acionárias da prestadora de serviços de ativos virtuais; 

- estabelecer condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários e contratuais em prestadora de serviços de ativos virtuais; 

- supervisionar essas prestadoras; 

- cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações; e 

- fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País. 

Penalidades

O texto aprovado acrescenta, no Código Penal, um novo tipo penal de estelionato, atribuindo reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. 

Lavagem de dinheiro

Na Lei de Lavagem de Dinheiro, o texto inclui os crimes realizados por meio da utilização de ativo virtual entre aqueles com agravante de 1/3 a 2/3 a mais da pena de reclusão de 3 a 10 anos, quando praticados de forma reiterada.  Segundo o projeto, as empresas deverão manter registro das transações para fins de repasse de informações aos órgãos de fiscalização e combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro. 

Diretrizes O PL 2303/15 estabelece como diretrizes do mercado princípios como boas práticas de governança e abordagem baseada em riscos; segurança da informação e proteção de dados pessoais; e proteção e defesa de consumidores e usuários; além da prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, em alinhamento com os padrões internacionais. 

*Da Agência Câmara de Notícias

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