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Por meio de ação judicial, o Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem (Satenpe) garantiu na justiça a legalidade da greve no Recife. A decisão do desembargador Paulo Romero de Sá Araújo veta o pedido da prefeitura de suspender o movimento paredista.

"O reconhecimento da justiça ao movimento paredista mostra a legitimidade da nossa luta. A enfermagem continuará nas ruas reivindicando por melhores condições de trabalho”, afirmou o presidente do Satenpe, Francis Herbert. 

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Neste sábado (11), os auxiliares e técnicos de enfermagem do município participam de uma nova assembleia virtual para debater sobre as próximas atividades do movimento. A categoria cobra o pagamento do novo piso salarial de R$ 4.750 para os setores públicos e privados.

Dias depois que o estado americano de Ohio proibiu o aborto, a médica Mae Winchester recebeu uma paciente que necessitava interromper a gravidez para salvar sua vida.

Em 24 de junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos revogou o direito ao aborto que vigorava há quase meio século.

Com a decisão, muitos estados conservadores proibiram ou restringiram amplamente os procedimentos.

Com esta virada histórica, o panorama legal deixou muitas lacunas e "um nível significativo de estresse" na profissão, afirma Harry Nelson, advogado especialista na área médica.

Em Ohio, onde Winchester trabalha, os abortos ainda são permitidos, mas somente até as seis semanas de gravidez e o entendimento sobre "emergência médica" é ambíguo.

Sua paciente já tinha ultrapassado esse prazo, então a médica precisou consultar o departamento jurídico do hospital.

"Sei o que devo fazer como médica. Mas do ponto de vista legal, como a protejo, como me protejo, como protejo a instituição, as enfermeiras e anestesistas envolvidas no caso?", questionou.

"Afeta a todos", declara esta obstetra à AFP.

"Confusão"

As leis que proíbem o aborto preveem sanções substanciais para os profissionais de saúde. As penas variam de multas caras a até 10 anos de prisão.

A ameaça de processos e os custos legais levam a "uma situação estranha, na qual os médicos ficam tensos ao prestar um atendimento legítimo em casos potencialmente mortais", destaca Nelson.

O governo do presidente Joe Biden tentou trazer a estes profissionais um pouco mais de segurança ao garantir que a lei federal "prevalece" sobre a estatal em emergências.

Se um médico acreditar que um aborto é necessário para "estabilizar" uma emergência, deve praticá-lo, escreveu o ministro da Saúde, Xavier Becerra, à equipes dos serviços de urgência do país.

No entanto, o estado do Texas já recorreu aos tribunais, acusando o governo democrata de querer "transformar cada sala de emergências do país em uma clínica de aborto sem data marcada".

O presidente da poderosa organização de planejamento familiar Planned Parenthood, Alexis McGill Johnson, estima que esta denúncia aumenta "a confusão e cria perigo de morte em caso de gravidez ectópica, septicemia, entre outros".

"Medo"

Mais de 90 procuradores locais disseram que não apresentarão denúncias nestes casos em suas jurisdições, mas outros estão determinados a fazê-lo.

O procurador-geral de Indiana, um ultraconservador, ameaçou processar uma ginecologista que ajudou uma criança de 10 anos a abortar após um estupro.

A menina precisou viajar de seu estado Ohio porque excedeu as seis semanas de gravidez. As interrupções voluntárias de gravidez continuam legais em Indiana, mas o procurador-geral Todd Rokita acusou a médica de descumprir com a obrigação de informar sobre o caso.

No fim, os advogados da médica comprovaram que ela havia informado.

Nelson estima que este caso mostra como alguns procuradores, funcionários eleitos, podem usar "táticas intimidatórias" para desmotivar os médicos.

"Entre a cruz e a espada"

Os médicos não são os únicos que correm riscos.

No Texas, Idaho e Oklahoma, as leis autorizam processos civis contra qualquer pessoa que ajude mulheres a abortarem, o que poderia afetar um taxista ou até mesmo uma instituição que financie o procedimento.

As leis são vagas e isso traz dificuldades também em outras situações, como por exemplo, quando o tratamento para um câncer ameaçar a gravidez.

Desde a decisão da Suprema Corte, os ginecologistas se sentem presos "entre a cruz e a espada", explica Kristin Lyerly, do Colégio de Ginecologistas dos EUA que, junto com 75 organizações, denuncia interferências legislativas no trabalho dos médicos.

"O que devemos fazer: realizar más práticas ou ser presos por praticar um aborto?", questiona.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar há pouco a legalidade do inquérito aberto pela Corte para apurar a divulgação de notícias falsas e ameaças contra integrantes da Corte. Os 11 ministros analisam uma ação da Rede Sustentabilidade, protocolada no ano passado para contestar a forma de abertura da investigação.

Com base nas investigações desse processo foram cumpridos, no mês passado, mandados de busca e apreensão contra empresários e acusados de financiar, difamar e ameaçar ministros do tribunal nas redes sociais.

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Após a operação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a suspensão o inquérito ao ministro Edson Fachin, relator da ação, que enviou o processo para julgamento no plenário.

Ao pedir a suspensão, Aras disse cabe ao Ministério Público dirigir a investigação criminal e definir quais provas são relevantes.  Além disso, o procurador destacou que se manifestou contra as medidas de busca e apreensão realizadas, que, segundo ele, foram sugeridas pelo juiz instrutor do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, após receber relatório de investigação da Policia Federal (PF).

A abertura do inquérito foi feita em março de 2019. Na época, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, defendeu a medida como forma de combater à veiculação de notícias que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o presidente, que nomeou Alexandre de Moraes como relator do caso, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Na ocasião, a tramitação também foi questionada pelo ex-procuradora geral da República, Raquel Dodge, que chegou a arquivar o inquérito pela parte da PGR, no entanto, Moraes não aceitou o arquivamento.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) questionou, nesta quinta-feira (18), as críticas em torno da indicação do filho dele, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ), para assumir a embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Na avaliação do presidente há muita pressão em cima de Eduardo.

Segundo Bolsonaro, a indicação é legal e está confirmada, porém ainda não foi oficializada. 

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"Por que essa pressão em cima de um filho meu? Ele é competente ou não é competente? Dentro do quadro de indicações políticas, que vários países fazem isso, e é legal fazer no Brasil também, tá certo", disse à imprensa ao deixar o Palácio da Alvorada.

O Brasil está sem embaixador em Washington desde abril. E, na avaliação de Bolsonaro, Eduardo tem um bom relacionamento com o presidente Donald Trump, o que também atende as necessidades para representar o país no exterior.

"Você tem que ver o seguinte: é legal? É. Tem algum impedimento? Não tem impedimento. Atende ao interesse público? Qual o grande papel do embaixador? Não é o bom relacionamento com o chefe de Estado daquele outro país? Atende isso? Atende. É simples o negócio", argumentou o presidente.

As Promotorias de Justiça e de Defesa da Educação (Proeduc) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) consideraram que a portaria sobre a implementação do projeto-piloto de escolas cívico-militares no DF estão dentro da  legalidade. A medida foi questionada por deputados distritais.

Nesta semana, foi implementado o projeto-piloto de quatro escolas cívico-militares no DF com a participação de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em um modelo de gestão compartilhada com a Secretaria de Educação.

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Para as promotoras Cátia Gisele Vergara e Márcia da Rocha, titulares respectivamente da Promotoria de Justiça e da Proeduc, a Portaria Conjunta nº 1, de 31 de janeiro de 2019, das Secretarias de Estado de Educação e de Segurança Pública do DF, foi expedida “dentro dos limites regulamentares e do poder discricionário do Poder Executivo”.

A nota técnica emitida pelas promotorias diz que a portaria está “em consonância com os princípios norteadores da educação, entre os quais o da gestão democrática, universalidade e gratuidade do ensino público, e com a efetiva realização das finalidades educacionais: pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Escolas

As promotorias entenderam que dentro do contexto jurídico brasileiro, o projeto-piloto de escolas cívico-militares “tem boas perspectivas de vir a apresentar resultados satisfatórios na melhoria do processo de aprendizagem em regiões de elevada vulnerabilidade social e violência, a exemplo de outras unidades federativas e do que ocorre nos tradicionais Colégios Militares, mostrando-se compatível com os objetivos finalísticos da educação e com os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal e legislação correlata à educação”.

A análise, segundo o MPDFT, limitou-se aos aspectos jurídicos e formais da portaria. Excluiu-se abordagem de mérito, ou seja, da análise do projeto-piloto, uma vez que o Ministério Público não tem legitimidade para formular ou executar políticas públicas nem elaborar juízos de valor de escolhas políticas do governo.

O governo do Distrito Federal pretende expandir o modelo para mais 36 escolas ainda este ano e, até 2022, chegar, ao todo, a 200 unidades. Segundo a Secretaria de Educação do DF, o governo enviará um projeto para ser analisado pela Câmara Legislativa para regulamentar, de forma sólida, a gestão compartilhada com militares. Segundo a assessoria de imprensa da secretaria, o texto ainda não foi enviado aos parlamentares.

Questionamentos

O chamado modelo de gestão compartilhada começou a ser implementado esta semana no Centro Educacional (CED) 308 do Recanto das Emas, CED 7 de Ceilândia, CED 1 da Estrutural e CED 3 de Sobradinho.

A proposta é que militares atuem na administração escolar e na disciplina de estudantes, enquanto os professores serão responsáveis pela parte pedagógica. O modelo é inspirado no estado de Goiás, que conta com 50 escolas como essas.

No dia 16 de janeiro, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL) registrou representação na Proeduc. Segundo o deputado, não houve consulta prévia aos profissionais de educação e à comunidade escolar das unidades escolhidas, situação que violaria a Lei de Gestão Democrática.

No dia 25, outra representação foi registrada por responsável por estudante de um dessas escolas, que não foi identificado. A segunda representação relatava o receio dos estudantes serem prejudicados por professores que discordam da implementação do projeto-piloto.

Suspensão

Paralelamente, na Câmara Legislativa, o deputado distrital Leandro Grass (Rede) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL) para suspender os efeitos da portaria, mas não houve votos necessários para aprová-lo. Cinco dos 20 parlamentares presentes à sessão ordinária votaram pela suspensão da norma.

Por meio da assessoria jurídica, Grass também deu conhecimento à Proeduc de sua oposição ao projeto-piloto e encaminhou seu projeto à promotoria . Para ele, o governo “extrapolou, de forma manifestamente ilegal, os limites de seu poder regulamentar”.

O texto diz ainda que não houve normatização por parte do Conselho Distrital de Educação. Na Câmara Legislativa, o PDL não chegou a ser apreciado pelo plenário, porque o parecer favorável à matéria foi derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Nesta terça-feira (25), o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou à prefeitura de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, que suspendesse a contratação de shows musicais para a 'Festa de Agosto', prevista para acontecer entre os dias 1° e 10 do próximo mês, em comemoração ao padroeiro da cidade. Em nota enviada à imprensa, a gestão do município disse que respeita a orientação, mas que irá apresentar a documentação que comprovará a legalidade das contratações.

Na decisão, o TCE ressaltou que em janeiro de 2017, a prefeitura de São Lourenço decretou estado de emergência no município, alegando dificuldades financeiras e suspendendo pagamentos de contratos e convênios firmados em exercícios anteriores. A folha de pagamento dos servidores públicos, referente ao mês de dezembro de 2016, também estaria em atraso, em um valor aproximado de R$ 4 milhões. Nesta terça (25), inclusive, a gestão disse ter autorizado o pagamento da 5ª parcela do salário de dezembro de 2016 dos professores da cidade.

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Apesar disso, os gastos para a realização da festa e pagamentos dos cachês cobrados pelas atrações anunciadas foram estimados pelo TCE em R$ 4 milhões.

Confira a nota da Prefeitura de São Lourenço:

"A Prefeitura de São Lourenço da Mata informa que recebeu, nesta terça-feira (25), uma notificação de Medida Cautelar, emitida pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE), solicitando a suspensão da contratação dos shows musicais, para a Festa do Padroeiro, que será realizada entre os dias 01 e 10 de agosto. Ressaltamos que respeitamos a orientação do TCE e nesta quarta-feira (26), será apresentada toda a documentação comprovando a legalidade"

Impasses entre governo e prefeitura ainda permeiam a construção do novo Mirabilandia, Parque Temático de Lazer e Turismo, no antigo Engenho Jardim, na Mata do Ronca, BR-101, no município de Paulista. Isso porque o Ministério Público (MP) suspendeu o licenciamento da obra após a Agência Estadual do Meio Ambiente (CPRH) solicitar que o procedimento de licença transcorresse no âmbito estadual.

Segundo o secretário de Meio Ambiente de Paulista, Leslie Tavares, a recomendação feita pelo MP se contrapõe ao estudo realizado pela secretaria municipal e que a manifestação da presidente do órgão, Simone de Souza, teria pesado na decisão.

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“Verificamos que não foram consideradas muitas das informações prestadas pelo Município, que as considerações técnicas que orientaram o parecer foram superficiais diante da complexidade dos estudos exigidos pelo Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e também não houve a presença de peritos no local ou apresentação de provas que demonstrem erros ou problemas na qualidade técnica do licenciamento, o qual foi submetido à Audiência Pública”, ressaltou Tavares.

De acordo com o secretário, a Prefeitura de Paulista pediu contraprovas após a decisão do MP, além de submeter os estudos à análise do órgão ambiental, para provar que não há impactos ambientais diretos além do município e que apresentará as argumentações finais à Promotoria de Paulista. “Caso, ainda assim, não seja possível suspender a recomendação (embargo), entendemos que a judicialização se dará de forma tranquila já que a legislação determina a atuação do município e que a indicação de supostos impactos em Recife se dá apenas por aspectos subjetivos”, afirmou.

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Tavares ressaltou que o histórico de degradação, invasões e criminalidade na Mata da Ronca, que está com mais de 65% de sua área bastante degradada, já foi revertido. “Hoje temos cercados e vigiados mais de 110 hectares de vegetação, que foram transformados em unidade de conservação ainda no ano passado. O restante, menos de 20% do imóvel, está destinado ao Parque Mirabilandia, que deverá se instalar em bases sustentáveis de acordo com as exigências do município e arcar com as despesas da recuperação”, explicou. 

Além disso, o secretário afirmou que um grande viveiro florestal está em implantação e deverá fornecer as mudas necessárias para o reflorestamento de todo o parque de diversões, e também para o Parque Natural Municipal da Mata do Frio, no centro da cidade, de acordo com as exigências estabelecidas pelo município ainda em 2015.

Posicionamento da ANAMMA/PE

Em nota enviada ao LeiaJá, a Seccional Pernambucana da Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente – Anamma/PE se manifestou contrária ao que vem acontecendo. A associação afirmou que a Secretaria de Infraestrutura, Serviços Públicos e Meio Ambiente do município de Paulista, de acordo com a Política Nacional de Meio Ambiente-Lei nº 6.938/81, art. 6, VI, é órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente e é competente para realizar o licenciamento ambiental municipal, não o órgão estadual (CPRH).

"O posicionamento da Anamma/PE e dos municípios Pernambucanos é de que não há fundamento técnico para impor uma limitação na atuação ambiental municipal fora dos ditames legais e o caso aqui discutido, como em outros, trata-se de um claro caso de competência municipal. Somada aos estudos realizados e tantos outros critérios, a questão particular do Parque Mirabilândia no município de Paulista, comprovam a inexistência de impactos ambientais diretos fora da área municipal", completa a nota.

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na manhã desta quarta-feira (3), o  projeto que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. A matéria é um substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR) ao projeto original da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). 

A votação foi em análise terminativa, já que o texto já havia sido apreciado e aprovado pelo colegiado. Com isso, o projeto deveria seguir direto para a Câmara dos Deputados, entretanto, o senador Magno Malta (PR-ES), que é contrário a proposta, apresentou um recurso para a apreciação no Plenário do Senado e agora antes de ir para a Câmara, o projeto passará pelo crivo dos senadores. 

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Segundo Magno Malta, o Plenário acabará com "essa aberração". O republicano, contudo, esclareceu que nada tem contra os homossexuais e que mantém respeito aos que fazem essa opção. Além dele, os senadores Eduardo Amorim (PSDB-SE), Eduardo Lopes (PRB-RJ) e Wilder Morais (PP-GO) também anunciaram votos contrários ao projeto.

Ao contrário deles, a senadora Marta Suplicy enalteceu a aprovação na CCJ. “É uma grande vitória. Desde a metade dos anos 90, defendo a união de casais homoafetivos. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável. Há pedido que o projeto vá ao plenário do Senado, mas defendo que deve ir à apreciação e votação da Câmara dos Deputados. Vou acompanhar. É um direito de cidadania. E uma alegria imensa, pois é o fim de uma discriminação, profundamente injusta”, declarou a parlamentar, nas redes sociais.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Com o projeto de Marta, a lei será alterada para estabelecer como família “a união estável entre duas pessoas”, mantendo o restante do texto do artigo.

O texto determina ainda que a união estável “poderá converter-se em casamento, mediante requerimento formulado dos companheiros ao oficial do Registro Civil, no qual declarem que não têm impedimentos para casar e indiquem o regime de bens que passam a adotar, dispensada a celebração”.

O Uruguai inicia na terça-feira (2) o registro em farmácias para compradores de maconha, a fim de habilitar a terceira via prevista para legalização aprovada em 2013 para o consumo legal da substância.  A informação é da Agência EFE.

No total, 65 filiais do Correo Uruguayo de todo o país abrirão suas portas à espera de consumidores que queiram se registrar para ter acesso à maconha legal.

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Fontes do correo explicaram à Agência Efe qual será o procedimento de inscrição e os requisitos para o registro dos usuários.

Estas pessoas deverão ser maiores de 18 anos, contar com a cidadania uruguaia legal ou natural e residência permanente devidamente credenciada.

Por esta razão, é necessário mostrar na hora do registro o documento de identidade e um comprovante de domicílio.

Outro requisito é que as pessoas não estejam registradas em alguma das outras vias que prevê a lei - cultivo doméstico ou membro de um clube canábico -, já que está proibido ter acesso à substância por mais de uma via.

Além disso, nos correios os funcionários tomarão uma impressão digital do usuário e pedirão que responda a um formulário com uma série de perguntas.

Fontes do organismo explicaram que nenhum dado é retido pelo Correo Uruguayo e que toda a documentação será enviada ao Instituto de Regulamento e Controle de Cannabis (IRCCA).

Segundo detalha o IRCCA em seu site, as impressões digitais dos consumidores permitirão ter acesso às substâncias nas farmácias sem perder o anonimato.

O processo de inscrição não leva mais do que cinco minutos e poderá ser feito em qualquer dos 19 departamentos (províncias) do país, segundo as fontes.

Adiado em várias ocasiões, o lançamento do registro de consumidores habilitará a terceira via de acesso legal ao uso recreativo da maconha com base na lei aprovada em 2013 durante o mandato do então presidente José Mujica (2010-2015) para o regulamento da produção, compra e venda da substância.

As outras duas vias são os registos de autocultivadores e de clubes canábicos, abertos desde 2014.

Segundo os últimos dados do IRCCA, o Uruguai conta com 6.617 cultivadores domésticos registrados e 51 clubes inscritos.

De entrada, a primeira remessa de maconha com a qual contarão as farmácias será de 400 quilos, sem que a autoridade soubesse precisar com qual periodicidade se renovará.

A erva poderá ser adquirida nas farmácias em embalagens de 5 ou 10 gramas, embora no período inicial só será possível comprar o primeiro dos dois, a um custo de US$ 1,3 o grama e podendo comprar cada indivíduo um máximo de 10 gramas por semana e 40 gramas ao mês.

O preço é formado por US$ 0,90 por grama para a empresa produtora e, acima desse custo, a farmácia receberá 20% e o IRCCA 10%, que destinará a programas de prevenção.

O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) entregou, nesta quarta-feira (27), ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido para rever o aumento de 11,5% na conta de luz concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a Companhia de Eletricidade de Pernambuco (Celpe) nessa terça (26). O parlamentar argumentou aos ministros que há dúvidas acerca da pertinência e da legalidade do reajuste, além de, segundo ele, graves falhas no processo de apuração de custos associados.

O progressista também lembrou aos ministros que o próprio TCU já encontrou, em anos anteriores, "graves falhas" no banco de dados que a Aneel utiliza para autorizar os reajustes anuais, como o processo TC006.335/2013-6 de 2013, em que o TCU encontrou diferenças de custos que oscilavam  entre 193% e -53%. O relatório do tribunal à época deixou claro que os custos estão fora da realidade do mercado.

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“Não é de agora que as agências reguladoras viram as costas para o consumidor e ficam a favor das empresas. A Aneel, assim como a Anatel, segue o mesmo caminho. A conta de luz aumenta e o salário não. É inadmissível a agência autorizar um aumento exorbitante diante de falhas claras já apontadas pelo TCU. Vamos cobrar na justiça explicação, já que o próprio órgão regulador (a Aneel) não faz o papel dele”, ressaltou Eduardo da Fonte. 

Eduardo da Fonte também informou que vai entrar com um decreto legislativo para sustar outro aumento previsto para 2017. 

Após questionamentos jurídicos da oposição, a presidente Dilma Rousseff autorizou nesta terça-feira, dia 1º, a confirmação da posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva para as 10h de quinta-feira, 3.

Um dos motivos do embate é a resolução 5 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que proibia integrantes do Ministério Público de assumir cargo no governo federal. A posse chegou a ser suspensa e o Planalto e o próprio Ministério da Justiça buscou argumentação legal para sustentar o ato. O problema se agravou quando a oposição decidiu agir para suspender a nomeação.

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A conclusão foi a de que a resolução 5, de 2006, havia sido suspensa e que uma nova resolução, de número 72, de 2011, permitia que o integrante do MP poderia assumir cargos, desde que as funções sejam compatíveis com o exercício do Ministério Público. Dilma, então, mandou confirmar a posse.

Uma outra medida ocorrida nesta terça reforçou a tese do Planalto. O Conselho Superior do Ministério Público da Bahia, por seis votos a um, autorizou o procurador Wellington César a assumir cargo de "alta relevância". Com essa nova decisão, específica, o Planalto entendeu que a polêmica foi encerrada.

A oposição, por sua vez, alega que o artigo 128 da Constituição proíbe um membro do Ministério Público exercer qualquer função pública. Ou seja, para assumir o cargo de novo ministro Wellington César teria que abrir mão de sua carreira no Ministério Público da Bahia.

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), disse que, ao escolher o novo ministro da Justiça, a presidente comete "ato ilegal". Ele informou que apresentaria uma ação pública à Justiça Federal de Brasília contra a presidente, solicitando liminar que impeça a nomeação de Wellington César Lima e Silva como ministro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Programa Opinião Brasil desta segunda-feira aborda um tema bastante atual: a legalidade das greves, que tem sido bastante discutida entre a população recifense. E para esclarecer o assunto, o apresentador Thiago Graf recebe o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-PE), Pedro Paulo Nóbrega, e o Presidente da Central Única dos Trabalhadores de Pernambuco (CUT-PE), Carlos Veras. 

Entre os pontos que serão discutidos neste programa está o processo realizado por uma categoria até a deflagração de uma greve, o que torna um movimento abusivo ou não, além de saber as punições que podem ser aplicados em caso de descumprimento das normas estabelecidas. O programa destaca também a história dos movimentos grevistas e o direito à greve, que é garantido por lei desde o governo do presidente Getúlio Vargas.

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O Opinião Brasil é exibido toda segunda-feira no Portal LeiaJá.

Pela sexta vez neste ano, o site de compartilhamento de torrents Pirate Bay precisou mudar de domínio. Após aportar no Peru, a página precisou levantar suas âncoras piratas e partir para a Guiana, país localizado no norte da América do Sul, entre a Venezuela, o Brasil, o Suriname e o Oceano Atlântico. E, apesar das trocas constantes, a equipe da página afirma que já possui outros domínios engatilhados.

Segundo informações do site Torrent Freak, o tráfego do site caiu aproximadamente 15% nos últimos dias, mas isso não apresenta um grande problema para a equipe do Pirate Bay, já que o site pode ser encontrado no Google e alguns dos seus antigos domínios redirecionam os usuários para o novo endereço do momento.

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Solução - A expectativa é que logo o Pirate Bay comece a operar através de um navegador próprio, assim a página não poderá ser confiscada ou retirada do ar, segundo seus desenvolvedores. Através desta ferramenta, os sites serão acessados em um esquema ponto a ponto, sendo o próprio sistema BitTorrent a base de comunicação do programa.

O Supremo Tribunal Federal tem como pauta para esta quarta-feira (2) o julgamento sobre a legalidade do Programa Universidade para Todos (ProUni). Os ministros devem aprovar o programa que foi criado no ano de 2005 e oferece bolsas de estudo em universidades privadas para estudantes de cotas raciais e sociais.

O ProUni também reservas vagas nas universidades para pessoas portadoras de necessidades especiais, indígenas e negros. Na semana passada, o supremo aprovou sem nenhum voto contra a política de cotas raciais para o ingresso de alunos nas universidades públicas.

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De acordo com o supremo, a ação teve o seu julgamento iniciado no mês de abril de 2008, por meio do voto do relator, o ministro Carlos Ayres Britto, cujo voto foi a favor. O ministro fez uso do discurso de que o ProUni é uma maneira que ajuda a amenizar as injustiças sociais. A expectativa é que o primeiro voto do julgamento seja de Carlos Ayres.

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) e a Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Finafisp) promoveram a discussão em 2004 pelo DEM. De acordo com a ação, a medida provisória que originou o ProUni não atende aos critérioss de relevância e urgência exigidos pela Constituição. Além disso, as instituições também defendem que o programa prejudica a igualdade de oportunidades garantida ao povo brasileiro.

*Com informações da página eletrônica do Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se a participação de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na Operação Satiagraha tem o poder de anular todas as provas produzidas e a condenação por corrupção do banqueiro Daniel Dantas, dono do grupo Opportunity, a dez anos de prisão. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, atendeu a recurso do Ministério Público Federal que pede que o Supremo dê a última palavra sobre se foi ilegal a cooperação de integrantes da Abin.

Em junho do ano passado, a 5ª Turma do STJ entendeu, por três votos a dois, que a participação clandestina dos agentes da Abin contaminou toda a investigação. Deflagrada em julho de 2008, a Satiagraha foi uma das mais espetaculares e polêmicas ações comandadas pela Polícia Federal no governo Lula, levando para a cadeia, além de Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas.

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No recurso aceito pelo STJ, a subprocuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo afirmou que declarar ilícita todas as provas por causa dessa participação dos arapongas, "sem sequer especificá-las e dimensionar o que seria", é violar "fortemente" a ordem jurídica, social e econômica do País. Lindôra disse que se chegou ao "cúmulo" de invalidar investigações que apuravam a prática de "gravíssimos crimes" contra o sistema financeiro e a administração pública, citando lavagem de dinheiro, evasão de divisas, gestão fraudulenta, desvio de verbas públicas, formação de quadrilha.

Para a representante do Ministério Público, foi violado o direito fundamental à segurança da sociedade e do Estado quando o STJ não levou em conta a circunstância de que se investigava "crimes da mais alta complexidade e lesividade social". Lindôra argumentou que não se pode falar de provas obtidas de forma ilícita uma vez que as medidas de busca e apreensão e de interceptações telefônicas, por exemplo, foram permitidas por ordem judicial, sendo solicitadas pela PF ou pelo MP, nunca pela Abin. Ela disse ainda que a operação nunca saiu do controle da polícia.

Numa decisão curta, Félix Fischer ressaltou que o recurso do MP, apresentado no dia 2 de dezembro do ano passado, foi feito dentro do prazo. O vice-presidente do STJ aceitou enviar o recurso para o Supremo por reconhecer que o assunto - se a participação de integrantes da Abin na ação da PF - é de repercussão geral, ou seja, uma futura decisão será aplicada a casos semelhantes.

O advogado de Daniel Dantas, Andrei Schmidt, afirmou que não ia se pronunciar sobre a decisão de Fischer porque a contestou. "Como o recurso ainda está tramitando, não vou me manifestar", disse. Na contestação, a defesa alegou, ao pedir sua nulidade, que não caberia recurso contra legislação federal. Não seria o caso, portanto, de matéria constitucional, o que atrairia a competência do STF para decidir. Outro questionamento feito pela defesa é o de que o recurso de Lindôra seria nulo porque, anteriormente e no mesmo processo, outro representante do MP já havia se manifestado favorável à nulidade das provas no próprio STJ. Caberá ao Supremo analisar a contestação feita pela defesa do banqueiro e, se aceitar o questionamento, rejeitar a subida do caso para análise da Corte.

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